ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 813/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
CRIA CARGO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do município de Alto Horizonte, o cargo de Fiscal Ambiental, com 2 (duas) vagas.
Art. 2°. O Fiscal ambiental terá como atribuição observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação municipal ambiental vigente; fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o poder público e a população em geral no que diz respeito às alterações ambientais, conforme o caso, decorrentes de seus atos; revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação ambiental vigente; requisitar, aos entes públicos ou privados, sempre que entender necessário, os documentos pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização; programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; analisar e dar parecer nos processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação ambiental do Município; verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; proceder à inspeção e apuração das irregularidades e infrações através do processo competente; instruir sobre o estudo ambiental e a documentação necessária a solicitação de licença e regularização ambiental; emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos sobre matéria ambiental; participar na realização de eventos do interesse da administração pública especialmente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; executar quaisquer outras atividades correlatas.
Art. 3°. É requisito para provimento no cargo de Fiscal Ambiental os curso Técnico Agrícola, Química, em Gestão Ambiental, em Mineração, em meio Ambiente, graduação em Engenharia Ambiental ou, ainda, graduação em Engenharia Florestal.
Art. 4º. Fica definida a remuneração de R$ 2.887,26 (dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), para o cargo de Fiscal Ambiental.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 25 de agosto de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Rodrigues Junior
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