ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PANAMÁ
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Dispõe sobre a declaração de dispensa de licitação para DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE PANAMÁ - GO, DE ACORDO COM PROJETOS ELABORADOS PELO processo 32756/2022.
O(a) Responsável Sr.(a) JOSE WILLIAN COELHO DE PAULA, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais.
CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Dispensa - inciso V do Art. 24, Lei 8666/93 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
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Cód. Órgão/Unidade Orçamentária |
Dotação Orçamentária |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor estimado |
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10.14 |
10.14.26.782.0501.1008.4.4.90.51.00 |
4.4.90.51.00 |
100 |
151.003,60 |
|
10.14 |
10.14.26.782.0501.1008.4.4.90.51.00 |
4.4.90.51.00 |
123 |
287.306,00 |
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TOTAL |
438.309,60 |
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CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
I – DECLARAR DISPENSÁVEL a realização de procedimento licitatório.
II – AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:
Empresa: FEDERAL CONSTRUTORA LTDA CNPJ/CPF: 23.156.990/0001-57
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Lote |
Item |
Produto |
Unidade |
Marca |
Qtd |
Valor |
Total |
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1 |
1 |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE PANAMÁ - GO, DE ACORDO COM PROJETOS ELABORADOS PELO MUNICÍPIO |
UND |
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1,0000 |
438.281,8300 |
438.281,8300 |
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Total |
438.281,8300 |
||||||
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Total |
438.281,8300 |
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Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PANAMA, 25 de novembro de 2022.
Publicado por:
Fellip David Castilho Oliveira
Código Identificador:E4AA76F6