ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 502/2019

LEI Nº. 502/2019 DE 12 DE ABRIL DE 2019

 

“ALTERA A LEI Nº 497 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 QUE ‘INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O caput do artigo 3º e artigo 4º da Lei nº 497 de 28 de fevereiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 3º. A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada até o dia 30 de Junho de 2019, mediante a utilização do requerimento de Adesão ao REFIS MUNICIPAL, conforme modelo (anexo I) a ser fornecido pelo Departamento de Arrecadação do Município de Lagoa Santa.

(......)

Art. 4º. Os créditos tributários serão incluídos em regime especial de consolidação e parcelamento, mediante a aprovação do Requerimento de Adesão ao REFIS MUNICIPAL, na forma a seguir.

I – pagamento à vista com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multa;

II – pagamento em até 4 (quatro) parcelas com desconto de 80% (oitenta por cento) dos juros e multa; e,

III – pagamento em até 8 (oito) parcelas com desconto de 70% (setenta por cento) dos juros e multa.

 

§ 1º. O número de parcelas observar-se-á o mês de apresentação do requerimento, ou seja:

I – abril, até 8 (oito) parcelas;

II –maio, até 7 (sete) parcelas; e,

III – junho, até 6 (seis) parcelas.

 

§2º. A parcela mínima será de R$ 50,00 (cinquenta reais);

 

§ 3º. Os débitos existentes em referência ao cadastro do optante serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL.

 

§ 4º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em referência ao cadastro do contribuinte (pessoa física ou jurídica), inclusive os acréscimos legais, multa de mora ou de ofício, juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

§ 5º. O pagamento da primeira ou única parcela deverá ser efetuado no ato da formalização do REFIS MUNICIPAL, caracterizando a efetivação do ingresso no programa;

 

§ 6º. O pedido de ingresso no Refis implica:

I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;

II – expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte.

III – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; e,

IV – no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente.”

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de abril do ano de 2019.

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
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