ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.848

LEI Nº 1.848 DE, 20 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

“Obriga estabelecimentos comerciais, situados no Município de Trindade, a informar ao consumidor a relação das empresas credenciadas para prestação de assistência técnica autorizada, relacionada aos produtos que comercializam, nos termos que especifica”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor situados no Município de Trindade obrigados a divulgar, junto ao caixa, em local visível e de fácil leitura, a respectiva relação das empresas credenciadas para prestação de assistência técnica autorizada, referente aos produtos que comercializa no local.

 

§1º - A relação prevista no caput deste artigo deverá conter, dentre outros, os seguintes dados da empresa prestadora de assistência técnica autorizada, bem como do fabricante:

 

I – razão social;

 

II – nome de fantasia;

 

III – endereço completo;

 

IV – número de telefone;

V – número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou, do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, se for o caso.

 

§2º - A relação a que se refere o caput será entregue ao consumidor no ato da compra ou sempre que for solicitada, devendo ser específica para cada produto.

 

§3º - Os estabelecimentos comerciais e empresariais prestadores de serviços de assistência técnica de qualquer natureza deverão obedecer à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

 

§4º - Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a fixar placa ou cartaz, com dimensão mínima de 20 cm (vinte centímetros) por 30cm (trinta centímetros) em local visível, informando o consumidor do direito previsto nesta Lei.

 

Art. 2º - O descumprimento ao que dispõe esta Lei constituirá infração às normas de defesa do consumidor e sujeitará o infrator às penalidades constantes da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

 

Art. 3º - Compete ao Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Trindade a fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei, bem como a aplicação das sanções administrativas na forma estabelecida na legislação.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 20 (vinte) dias do mês de novembro de 2018.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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