ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.458
Dispõe sobre o transporte escolar seguro na rede pública municipal, bem como nas redes privadas de ensino, criando o Programa de Condução Escolar Segura no âmbito do Município de Trindade – Goiás, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica criado o Programa de Condução Escolar Segura, com a finalidade de garantir a transparência e a segurança no transporte escolar, tanto na rede pública quanto na rede privada de ensino, no Município de Trindade-GO.
Art. 2° Os veículos, públicos ou privados, que prestam serviços de transporte escolar e que estiverem devidamente cadastrados e habilitados para tal fim, terão seus laudos de inspeção veicular e as condições de segurança publicadas em portal eletrônico mantido pelo Município.
Parágrafo único. As informações disponibilizadas no portal eletrônico deverão conter, no mínimo, os seguintes dados:
I – identificação do veículo (placa, modelo, marca e ano de fabricação);
II – identificação do proprietário do veículo (nome completo e CNPJ, se pessoa jurídica);
III – identificação do condutor do veículo (nome completo, número de habilitação e categoria de habilitação);
IV – relatório da inspeção veicular realizada, com a data de realização e prazo de validade da inspeção;
V – identificação da empresa responsável pela realização da inspeção veicular;
VI – identificação do profissional habilitado que assinou a viabilidade técnica da inspeção veicular.
Art. 3° A inspeção veicular dos veículos destinados ao transporte escolar será registrada de forma digital e inserida automaticamente no sistema cadastral do Município garantindo o acompanhamento contínuo da situação de cada veículo.
Art. 4° O portal eletrônico mencionado no art. 2° deverá ser de fácil acesso e possibilitar a consulta pública das informações, garantido ampla transparência à população, especialmente aos pais e responsáveis dos alunos.
Art. 5° Os condutores de veículos destinados ao transporte escolar deverão cumprir todos os requisitos exigidos pela legislação de trânsito vigente, incluindo a capacitação e treinamento específicos para o transporte seguro de crianças e adolescentes.
Art. 6° Os órgãos do Município deverão realizar fiscalizações periódicas nos veículos prestadores de serviços de transporte escolar, com foco na conformidade com as normas de segurança e inspeção veicular.
Art. 7° Fica estabelecida a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de transporte escolar manterem seguro obrigatório para os veículos e passageiros, que cubra eventuais danos pessoais ou materiais decorrentes de acidentes.
Art. 8° A implementação e execução deste Programa deverão ser acompanhadas por uma comissão especifica, designada pelo Poder Executivo, que irá avaliar periodicamente a eficácia das medidas adotadas.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:E4DCF28B