ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 768/2014

Amorinópolis-Go, aos 04 dias de dezembro de 2014.

 

"Altera a redação da Lei Municipal n.º 740 de 02 de outubro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Amorinópolis, para o exercício de 2014 e Lei Municipal n.º 731 de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para a Elaboração do Orçamento para o exercício de 2014 e dá outras providências."

 

O Prefeito Municipal de Amorinópolis, no uso de suas atribuições legais na forma da Lei:

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º -O Artigo 4º, I, da Lei Municipal n. 740/2013 passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 4º, I - Abrir créditos suplementares até o limite de 80% do total geral deste Orçamento, utilizando-se como recursos, anulação de dotações do próprio orçamento, excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.

Art. 2º - Ficam convalidados os decretos de suplementação 10 de outubro e 11 de novembro de 2014.

Art. 3º - Ficam modificadas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias as alterações contidas nesta lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Amorinópolis aos quatro dias do mês de dezembro de 2014.

 

JOÃO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Moraes Silva
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