ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE EDÉIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
LEI N.º 1.248, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

"Institui a Política Municipal de Alfabetização de Edéia-GO, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes gerais, e dá outras providências".

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EDÉIA, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Edéia-GO, como marco orientador de ações, estratégias e programas destinados a assegurar a alfabetização e o letramento dos estudantes desde a Educação Infantil (pré-escola) até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental, com ações de recomposição de aprendizagens até o 5º (quinto) ano do Ensino Fundamental, em consonância com a legislação federal, estadual e municipal aplicável e com as diretrizes pedagógicas nacionais vigentes.

 

§ 1º. A Política Municipal de Alfabetização de que trata esta Lei integra o conjunto das políticas educacionais do Município e será executada em articulação com o Plano Municipal de Educação e com o Plano Municipal da Primeira Infância, quando houver.

 

§ 2º. A execução da Política Municipal de Alfabetização observará o regime de colaboração entre os entes federativos previsto no art. 211, § 1º, da Constituição Federal, sem prejuízo da autonomia do Município na organização de seu sistema de ensino, nos termos do art. 211, § 2º, da Constituição Federal e do art. 8º da Lei nº 9.394/1996 (LDB).

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I - alfabetização: desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autónoma da escrita em um sistema alfabético;

 

II - letramento: uso da linguagem escrita e oral em práticas sociais de leitura, escrita e comunicação;

 

III - alfabetização matemática: compreensão e domínio do sistema de numeração decimal, das operações fundamentais e das bases do raciocínio lógico e geométrico;

 

IV - letramento matemático: aplicação de conceitos e procedimentos matemáticos para resolver problemas, interpretar informações e tomar decisões em diferentes contextos e práticas sociais;

 

V - letramento na Educação Infantil: processo de imersão das crianças na cultura escrita, por meio da interação com textos e práticas sociais de leitura e escrita, respeitado o tempo de desenvolvimento infantil e vedada a antecipação da alfabetização formal;

 

VI - analfabetismo absoluto: condição de quem não sabe ler nem escrever;

 

VII - analfabetismo funcional: condição de quem possui habilidades limitadas de leitura e de compreensão de texto, insuficientes para o exercício pleno das práticas sociais que envolvem a língua escrita;

 

VIII - consciência fonológica: conhecimento consciente dos sons das palavras, com capacidade de segmentá-las em unidades sonoras menores, como sílabas e fonemas;

 

IX - consciência fonémica: conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala (fonemas) e habilidade de manipulá-las intencionalmente;

 

X - fluência em leitura oral: capacidade de ler com precisão, velocidade e entonação adequadas (prosódia);

 

XI - literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados à prática social da leitura, da escrita e da oralidade;

 

XII - literacia familiar: práticas e experiências de letramento vivenciadas no ambiente familiar;

 

XIII - literacia emergente: práticas e experiências de letramento manifestadas espontaneamente antes da escolarização formal;

 

XIV - numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados à matemática, voltados à estruturação do raciocínio lógico;

 

XV - multiletramento: prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonora, visual, escrita, corporal e digital), que exige letramentos diversificados;

 

XVI - educação não formal: processos de ensino e aprendizagem desenvolvidos fora dos sistemas regulares de ensino, dotados de intencionalidade pedagógica.

 

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

 

I - garantia do direito à educação de qualidade, laica e inclusiva, com respeito à diversidade sociocultural e às necessidades específicas dos educandos;

 

II - integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no art. 211, § 1º, da Constituição Federal;

 

III - adesão voluntária a programas, ações e pactos do Ministério da Educação e do Estado de Goiás compatíveis com o currículo da Rede Municipal de Ensino;

 

IV - fundamentação das ações e estratégias em evidências científicas e em referenciais de políticas públicas exitosas de alfabetização e letramento, nacionais e internacionais;

 

V - ênfase nos seguintes componentes essenciais da alfabetização:

 

a) consciência fonológica e fonêmica;

 

b) fluência em leitura oral;

 

c) desenvolvimento de vocabulário;

 

d) compreensão de textos;

 

e) produção autónoma de texto;

 

f) prática social da leitura e da escrita; e

 

g) aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas;

 

VI - adoção da concepção interacionista de linguagem, em que a língua é compreendida como meio de interação social e de construção de sentidos;

 

VII - articulação pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, assegurando a continuidade dos processos de aprendizagem;

 

VIII - reconhecimento da alfabetização e do letramento como processos indissociáveis;

 

IX - valorização do letramento e da alfabetização matemática como instrumentos de superação de vulnerabilidades sociais e de exercício pleno da cidadania;

 

X - igualdade de oportunidades educacionais, com atenção às especificidades da Educação Especial, da Educação do Campo, da Educação Escolar Indígena, da Educação Quilombola e da Educação de Jovens e Adultos;

 

XI - valorização, formação continuada e desenvolvimento profissional dos professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares.

 

CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

 

I - assegurar a alfabetização plena de todos os estudantes até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental, como condição estruturante para trajetórias escolares bem-sucedidas;

 

II - promover, desde a Educação Infantil, ambiente rico em oralidade, leitura e escrita, respeitado o tempo de desenvolvimento da criança e vedada a antecipação da alfabetização formal;

 

III - contribuir para o cumprimento dos objetivos, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, especialmente aqueles relacionados à alfabetização, à aprendizagem e à recomposição das aprendizagens, bem como assegurar a articulação da Política Municipal de Alfabetização com o Plano Municipal de Educação vigente e com suas posteriores atualizações;

 

IV - implementar programas, projetos e ações de alfabetização e letramento no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

 

V - fomentar a formação continuada de professores da Educação Infantil, dos anos iniciais do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos, com ênfase em metodologias de ensino de Língua Portuguesa e Matemática fundamentadas em evidências;

 

VI - selecionar, produzir e/ou disponibilizar materiais didático-pedagógicos para a alfabetização, o letramento e a numeracia, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas;

 

VII - promover a recomposição de aprendizagens de estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados no prazo previsto no inciso I deste artigo ou que apresentem dificuldades de aprendizagem em leitura, escrita e matemática, inclusive por meio de planos individuais de intervenção pedagógica;

 

VIII - assegurar condições de acessibilidade plena, adequações pedagógicas, materiais didáticos acessíveis e recursos de tecnologia assistiva aos estudantes público-alvo da Educação Especial, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

 

IX - garantir a alfabetização de estudantes das populações do campo, indígenas, quilombolas e itinerantes, respeitadas suas especificidades linguísticas e culturais;

 

X - assegurar a alfabetização de jovens, adultos e idosos, com garantia de continuidade da escolarização básica;

 

XI - participar, anualmente, de avaliações internas e externas de larga escala da alfabetização, utilizando os resultados para o planejamento de intervenções pedagógicas;

 

XII - desenvolver indicadores municipais de eficácia escolar na alfabetização, priorizando a fluência em leitura oral, a competência leitora e a proficiência em escrita e em matemática;

 

XIII - fomentar a pesquisa e a produção académica voltadas à avaliação e ao aprimoramento dos programas e ações desta Política.

 

CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES

 

Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

 

I - priorização da alfabetização nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental;

 

II - fomento à linguagem oral e à literacia emergente desde a Educação Infantil, com intensificação nas turmas de pré-escola;

 

III - estímulo aos hábitos de leitura, escrita e apreciação literária, mediante ações que integrem escola, famílias, bibliotecas e demais instituições educacionais e culturais;

 

IV - integração de práticas motoras, musicalização e expressão artística e dramática ao desenvolvimento das habilidades fundamentais à alfabetização;

 

V - valorização do professor alfabetizador e do professor da Educação Infantil, com reconhecimento de seu papel central no processo de ensino-aprendizagem;

 

VI - promoção de formação continuada, mentorias e estudos nas unidades escolares, conduzidos pelas equipes pedagógicas e por formadores da Secretaria Municipal de Educação;

 

VII - fortalecimento das equipes gestoras e técnico-pedagógicas das unidades escolares, mediante participação em cursos, seminários, congressos e simpósios relacionados à alfabetização e ao letramento;

 

VIII - incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem em leitura, escrita e matemática, inclusive de transtornos específicos de aprendizagem, com encaminhamento aos serviços de apoio especializado;

 

IX - alinhamento das práticas pedagógicas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ao Documento Curricular para Goiás (DC-GO), ao currículo da Rede Municipal de Ensino e às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica;

 

X - participação das famílias e da comunidade escolar no processo de alfabetização.

 

CAPÍTULO V – DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES

 

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:

 

I - crianças matriculadas na Educação Infantil, em especial nas turmas de pré-escola (4 e 5 anos);

 

II - estudantes matriculados no 1º e no 2º ano do Ensino Fundamental;

 

III - estudantes dos anos subsequentes do Ensino Fundamental que apresentem níveis de aprendizagem aquém do esperado em alfabetização, letramento ou numeracia;

 

IV - estudantes da Educação de Jovens e Adultos;

 

V - estudantes da Educação Especial, da Educação do Campo, da Educação Escolar Indígena e da Educação Quilombola, resguardadas as respetivas especificidades.

 

Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo.

 

Art. 7º São agentes da Política Municipal de Alfabetização:

 

I - professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

 

II - professores das modalidades especializadas de educação e de apoio pedagógico;

 

III - pedagogos, coordenadores e supervisores pedagógicos;

 

IV - diretores e demais gestores escolares;

 

V - equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

 

VI - profissionais de apoio, quando existentes no quadro municipal, tais como psicólogo escolar, fonoaudiólogo e assistente social;

 

VII - famílias e responsáveis;

 

VIII - comunidade escolar e organizações da sociedade civil.

 

CAPÍTULO VI – DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada, entre outras, por meio das seguintes ações:

 

I - definição de orientações curriculares e de metas objetivas para a Educação Infantil e para os anos iniciais do Ensino Fundamental;

 

II - formação continuada de professores voltada à alfabetização e ao letramento, com ênfase em conhecimentos linguísticos, matemáticos e metodológicos;

 

III - seleção, produção e/ou aquisição de materiais didático-pedagógicos científica e pedagogicamente fundamentados;

 

IV - promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;

 

V - realização de avaliações diagnósticas internas e participação em avaliações externas de larga escala;

 

VI - elaboração de planos de intervenção pedagógica para recomposição de aprendizagens;

 

VII - difusão de recursos educacionais, preferencialmente sob licenças abertas, para o ensino de leitura, escrita e matemática;

 

VIII - formação de gestores educacionais para suporte pedagógico aos professores alfabetizadores;

 

IX - fomento a pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos e recursos de tecnologia assistiva;

 

X - promoção de práticas de literacia familiar e de aproximação entre escola e famílias.

 

Art. 9º Fica instituída a Comissão Municipal de Alfabetização, órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a finalidade de acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 1º A Comissão Municipal de Alfabetização será composta, no mínimo, por representantes dos seguintes segmentos:

 

I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

II - 2 (dois) representantes da Equipe Municipal de Articulação/Coordenação da Alfabetização;

 

III - 2 (dois) representantes da gestão das unidades escolares municipais que ofertam os anos iniciais do Ensino Fundamental;

 

IV - 2 (dois) representantes dos professores alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino;

 

V - 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação (CME).

 

§ 2º A composição, a organização e o funcionamento da Comissão Municipal de Alfabetização serão disciplinados em regimento próprio, aprovado por ato do Poder Executivo, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.

 

§ 3º A participação na Comissão Municipal de Alfabetização é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

CAPÍTULO VII – DA GESTÃO, DA COORDENAÇÃO E DO FINANCIAMENTO

 

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I - coordenar estrategicamente os programas e as ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização;

 

II - elaborar, anualmente, o Plano de Trabalho de Alfabetização, com metas, cronograma, responsáveis e indicadores de resultado;

 

III - articular-se com o Conselho Municipal de Educação para o acompanhamento e o monitoramento da execução desta Política;

 

IV - promover a articulação intersetorial com outras políticas públicas municipais voltadas à infância, à assistência social e à saúde, quando necessário ao cumprimento dos objetivos desta Lei.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, observados os limites de aplicação de recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, e os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), na forma da Lei nº 14.113/2020, suplementadas, se necessário.

 

Parágrafo único. A criação de novos cargos, funções gratificadas ou o aumento de despesa de caráter continuado dependerá de lei específica, observado o disposto nos arts. 15 a 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

CAPÍTULO VIII – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 12. Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

 

I - avaliação da qualidade, eficiência, eficácia e efetividade dos programas e ações implementados;

 

II - acompanhamento da aprendizagem dos estudantes, por meio de instrumentos aplicados por professores, coordenadores e gestores, com apoio da equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

 

III - registro e arquivamento das ações de recomposição de aprendizagens e das respetivas evidências;

 

IV - análise dos resultados de avaliações internas e externas, com divulgação transparente à comunidade escolar;

 

V - desenvolvimento de indicadores municipais de eficácia escolar na alfabetização;

 

VI - elaboração de relatório anual de acompanhamento, a ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

 

Art. 14. A Política Municipal de Alfabetização será objeto de monitoramento e avaliação contínuos, podendo ser revista e atualizada sempre que necessário, considerando os resultados educacionais, as necessidades da Rede Municipal de Ensino, as alterações na legislação e nas políticas educacionais, bem como as diretrizes, objetivos e metas dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. As adequações de caráter técnico, pedagógico e operacional poderão ser promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no âmbito de suas competências, observada a necessidade de alteração legislativa quando a matéria assim exigir.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EDÉIA/GO, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis: 138° da República.

 

CARLA FARIA DE FREITAS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Paulo Henrique Pires
Código Identificador:E53AA282