ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.991
LEI Nº 1.991 DE, 18 DE MARÇO DE 2020.
“Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Trindade, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Esta Lei institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores efetivos da Câmara Municipal de Trindade.
Art.2º - O Sistema de Evolução Funcional é o conjunto de possibilidades proporcionadas pela Administração da Câmara Municipal, baseado nos princípios de qualificação profissional e de desempenho, que assegurem aos servidores o aperfeiçoamento, a reciclagem periódica e as condições indispensáveis, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público.
Art.3º - Para os fins desta Lei considera-se:
I – Servidor Público – pessoa legalmente investida em cargo público, e aprovada em concurso público;
II – Cargo Público – o conjunto de atributos e responsabilidades cometidos ao servidor público e que tem como características essenciais a criação por lei, em número certo, com denominação própria e pagamento pela Câmara;
III – Função Pública – o conjunto de tarefas, atividades e encargos desempenhados em caráter transitório;
IV – Quadro de Pessoal – o conjunto de cargos efetivos em carreira, de cargos em comissão e funções de confiança, integrantes da estrutura da Câmara de Trindade;
V – Cargo em Comissão – cargo público, criado por lei, de livre nomeação e exoneração;
VI – Função de Confiança – conjunto de atribuições especiais, afeta a um servidor, às quais não corresponde um cargo ou emprego, de livre designação e dispensa;
Art. 4º - O Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara de Trindade é composto por:
Quadro de Pessoal, quantitativo, Lotação e respectivo vencimento– ANEXO I;
Cargos de Provimento em Funções de Confiança, símbolos (FG) e Valor das funções– ANEXO II;
Quadro Transitório (Extinto Quando Vagar) – ANEXO III;
Descrições de Cargos – ANEXO IV
Parágrafo único – Os ANEXOS a que se refere este artigo são partes integrantes desta Lei.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art.5º - O ingresso na carreira dar-se-á por concurso público de provas ou de provas de títulos do respectivo cargo, atendidos os pré-requisitos constantes da Descrição de Cargos – ANEXO IV e nesta Lei.
Art.6º - O Concurso público, para o ingresso na carreira terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
Art.7º - Concluído o concurso público e homologados os seus resultados, terão direito subjetivo à nomeação os candidatos aprovados, dentro do limite de vagas dos cargos estabelecidos em edital, obedecida a ordem de classificação, ficando os demais candidatos mantidos no cadastro de reserva de concursados, que poderão ser nomeados, havendo vagas, enquanto o concurso estiver em vigor.
Art.8º - O prazo de validade do concurso público, o número de vagas, os requisitos para inscrição dos candidatos, o limite mínimo de idade, e as condições de sua realização serão fixados em Edital.
Art.9 – As funções de confiança, serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo da Câmara de Trindade.
Parágrafo único – A designação para o exercício de função de confiança é de competência do Presidente da Câmara.
Art.10 – A passagem do servidor de um cargo para outro se dará somente por meio de concurso público.
Art.11 – Os cargos e as funções de confiança, privativos de profissões regulamentadas por lei federal, serão ocupadas exclusivamente por pessoas qualificadas, inscritas nos seus respectivos Conselhos.
CAPÍTULO III
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art.12 - As funções de confiança, de livre nomeação e exoneração, as que são inerentes as atividades de chefia, direção e assessoramento, são os constantes do ANEXO II com as denominações, quantitativos e valores, parte integrante desta Lei.
§1º - As funções de confiança constantes do ANEXO II serão reajustadas na mesma época e no mesmo percentual do reajuste salarial dos servidores.
§2º - As funções de confiança da Câmara Municipal, passam a ser estruturadas, quanto à denominação, classificação e símbolos, na forma do ANEXO II desta Lei, sendo que eventuais alterações, criações ou extinções serão estabelecidas após aprovação legislativa, de acordo com a real necessidade.
§3º - As funções de confiança na Câmara Municipal, serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.
Art.13 – A designação para o exercício de função de confiança, compete ao Presidente da Câmara.
CAPÍTULO IV
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art.14 – Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo efetivo exercício do cargo público, cujo valor é fixado no Quadro de Pessoal, ANEXO I, integrante desta Lei.
§1º - Os vencimentos das funções de confiança são os constantes do ANEXO II, desta Lei.
Art. 15 - A partir da vigência da presente lei, a cada 5 anos de efetivo exercício no cargo, o servidor terá direito ao reajuste no vencimento na porcentagem de 4% a título de progressão funcional, uma vez que eventuais direitos referentes aos períodos anteriores já foram agregados aos vencimentos constantes na presente.
Parágrafo único - Referido benefício independe da vantagem prevista no artigo 18 da presente lei.
Art.16 – O vencimento dos servidores da Câmara Municipal, será fixado ou alterado por lei específica, de iniciativa da Mesa Diretora, ficando assegurada a revisão geral anualmente, no mês de abril, a partir do ano de 2021, sendo que em caso de impossibilidade do ganho real, será assegurada no mínimo o índice de inflação oficial correspondente aos últimos doze meses.
CAPÍTULO V
DAS VANTAGENS
Art.17 – O servidor poderá perceber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias, instituídas nesta lei:
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I |
Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento |
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II |
Gratificação de titularidade |
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III |
Gratificação de incentivo funcional |
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IV |
Adicional por quinquênio |
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V |
Adicional por serviço extraordinário |
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VI |
Adicional noturno |
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VII |
Adicional de férias |
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VIII |
Décimo terceiro salário |
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IX |
Adicional de periculosidade |
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X |
Salário família |
Art.18 – Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias previstas no artigo anterior.
I - DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
Art.19 - Ao servidor efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.
§1º - o servidor, ocupante de cargo em provimento efetivo, quando designado para responder pelas atribuições do Controle Interno, até que o mesmo seja provido por concurso público, será atribuída a gratificação de função no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor de vencimento base de seu cargo.
Art.20 - Os valores e as funções são os previstos no anexo II da presente lei.
II – DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE
Art.21 - A título de titularidade, será concedida uma gratificação mensal, sobre o vencimento do servidor efetivo da Câmara Municipal, na forma seguinte:
I - Ao servidor ocupante de cargo efetivo, em que a qualificação superior for requisito para nomeação, será concedida gratificação no valor de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento.
II - Ao servidor ocupante de cargo efetivo, em que o nivel de qualificação para ingresso não for de nivel superior e comprovar a conclusão de curso superior de licenciatura ou bacharelado em entidade reconhecida pelo Ministério da Educação, sera concedida gratificação no valor de 10%(dez por cento) sobre o vencimento.
III - Ao servidor ocupante de cargo efetivo, que comprovar a conclusão de curso de pós graduação, com duração não inferior a 12 (doze) meses, será concedida gratificação no valor de 10% (dez por cento) do vencimento, mediante apresentação do devido diploma emitido e registrado por entidade reconhecida pelo Ministério da Educação.
IV - Ao servidor ocupante de cargo, que comprovar a conclusão de curso de aperfeiçoamento ou especialização em area afim a sua atribuição, a partir da vigencia desta sera concedida gratificação de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento seguindo os seguintes critérios:
a) para curso de duração igual ou superior a 06 (seis) meses ou 260(duzentas e sessenta) a 520 (quinhentas e vinte) horas-aulas, 50% (cinqüenta por cento) do valor previsto no inciso anterior (2,5%).
b) para curso de duração igual ou superior a um ano letivo ou 600(seiscentas) horas-aulas, o valor integral.
V - Ao servidor ocupante de cargo efetivo, que comprovar a conclusão de Mestrado será concedida gratificação de 10% (dez por cento) sobre o vencimento.
VI - Ao servidor ocupante de cargo efetivo, que comprovar a conclusão de Mestrado será concedida gratificação de 10% (dez por cento) sobre o vencimento.
Art. 22 – Compete ao Superintendente de Recursos Humanos receber o pedido das gratificações disciplinadas no artigo anterior e providenciar a imediata inclusão em folha de pagamento, após requerimento formal do servidor e autorização do Presidente da Câmara, sendo que para as constantes nos itens I, II, III, IV e V, será necessária a comprovação por diploma devidamente registrado e reconhecido pelo Ministério da Educação.
Art. 23 - As gratificações previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 23, são cumuláveis, contudo, somente concedidas somente por uma vez.
III – DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL
Art. 24 – Será concedida, temporariamente, a critério da administração, gratificação adicional ao servidor efetivo ou a disposição da Câmara, no valor correspondente em até 40% (quarenta por cento) de seu vencimento respeitando os seguintes critérios:
I - Desempenho Pessoal - 20% (vinte por cento);
II - Comprometimento com a Gestão da Câmara e melhorias dos trabalhos da Câmara - 20%(vinte por cento).
§1º - A gratificação disposta no caput deste artigo será considerada para efeito de cálculo para aposentadoria.
IV – DO ADICIONAL POR QUINQUÊNIO
Art. 25 - A cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, será concedido ao servidor, adicional por quinquênio no valor de 10% (dez por cento), sobre o vencimento do servidor.
§1º - A percepção do adicional por quinquênio, será concedido mediante requerimento do próprio servidor, após apuração do efetivo exercício no serviço público pelo Superintendente de Recursos Humanos.
§2º - Suspende-se a contagem de tempo e serviço para efeito de apuração do quinquênio:
I – licença para tratamento da própria saúde até 60 (sessenta) dias consecutivos ou não;
II – licença por motivo de pessoas da família, até 30 (trinta) dias consecutivos ou não;
III – falta injustificada não superior a 30 (trinta) dias no quinquênio;
IV – licença para tratar de assuntos particulares;
V – pena de suspensão.
§3º - Após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, a gratificação adicional por quinquênio, será incorporada ao vencimento para todos os efeitos.
V - DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art.26 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, e aos domingos e feriados com acréscimo de 100% (cem por cento).
§1º - Será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias ou requisitadas pela administração, respeitando o limite máximo de duas horas por jornada para os servidores que trabalham em expediente e 60 (sessenta horas) mensais para servidores que trabalham em regime de escala, sempre observado o limite máximo de 60 (sessenta horas) mensais para ambos os regimes de trabalho.
§2º - É vedado o pagamento de horas extras ao servidor ocupante de função de provimento em comissão ou que exerça cargo de dedicação exclusiva.
§3º - Os servidores que forem designados para trabalhar em regime de escala, no interesse da administração, quando substituindo outro servidor, terá o valor da hora extra acrescido de 50% sobre o valor da hora normal.
§4º - Em situações excepcionais e no interesse da administração e do servidor, caso seja ultrapassado o limite de horas extras permitidos pela legislação, serem as mesmas compensadas através do banco de horas.
VI - DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 27 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único - Em se tratando de serviço extraordinário, o valor do adicional noturno será calculado sobre o valor da hora extraordinária.
VII – DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 28 - O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§3º - As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Câmara.
§4º - Independentemente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, o adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração.
§5º - No caso de o servidor público exercer função de direção, chefia, assessoramento ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
§6º - É vedado o pagamento de horas extras ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou que perceba (FG) pelo exercício de função de confiança.
§7º - É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias e que tem direito em abono pecuniário, desde que requeira com antecedência mínima de 30 dias, a critério da administração.
Art. 29 - O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período ou na mesma data do pagamento do vencimento desde que requerido pelo servidor.
§1º - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
§2º - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
Art. 30 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por interesse da administração.
VIII - DO DÉCIMO TERCEIRO
Art.31 – O décimo terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art.32 - O Décimo Terceiro Salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, ou na data de aniversário do servidor, através de pedido por escrito ao Superintendente de Recursos Humanos.
Art.33 - O servidor exonerado perceberá o décimo terceiro salário, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art.34 - O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
IX - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Art.35 - O Adicional de periculosidade será devido no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento base do cargo, ao servidor exposto a atividades periculosas no pleno exercício de suas atividades, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, inclusive as atividades de profissionais de segurança patrimonial.
X - DO SALÁRIO FAMILIA
Art.36 - É devido ao servidor o salário-família, no valor previsto na legislação vigente, mediante ato do Presidente da Câmara e será pago a partir da comprovação do fato que lhe deu origem e cessará no mês seguinte ao fato que determinar sua supressão.
§1º - Consideram-se dependentes econômicos, para efeito de percepção do salário-família, os filhos de qualquer condição, inclusive os enteados, os adotivos e o menor que viva sob tutela, guarda ou sustento do servidor mediante autorização judicial, até quatorze anos de idade ou, ainda, se inválido com qualquer idade.
§2º - Não se configura a dependência econômica quando o dependente do salário-família perceber rendimento de trabalho de qualquer fonte, inclusive pensão.
§3º - Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago àquele cuja guarda estiver confiado o dependente.
CAPÍTULO VI
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 37 - Constituem indenizações ao servidor:
I - diárias;
II - indenização de transporte;
I - DAS DIÁRIAS
Art. 38 - O servidor que no interesse da administração, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a diária(s) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) dentro do Estado; R$ 300,00 (trezentos reais) fora do Estado; e R$ 500,00 (quinhentos reais) em viagem internacional.
Art. 39 – Além da diária, poderá ser custeado pela administração os custos com passagens e hospedagem e locomoção urbana.
Art. 40 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
II - DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Art. 41 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo mediante comprovação dos gastos realizados com combustível ou passagens.
CAPÍTULO VII
DOS AUXILIOS
DO AUXÍLIO-FUNERAL
Art. 42 - À família do servidor que falecer, ou em disponibilidade, será pago o auxílio- funeral correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente, a titulo de ajuda nas despesas com o funeral.
§ 1º - O auxílio-funeral será pago ao cônjuge ou companheiro(a) que, ao tempo da morte, não esteja legalmente separado e em sua falta, sucessivamente, ao descendente, ascendente e colateral, consangüíneo ou afim, até o segundo grau civil.
§2º - O pagamento do auxílio-funeral será efetuado mediante folha especial, organizada pela repartição competente, a uma das pessoas pela ordem indicada no § 1º deste artigo ou a seus procuradores legais, concluído, no prazo de até 15 dias mediante a apresentação do atestado de óbito, através de solicitação dirigida ao Presidente da Câmara.
CAPÍTULO VIII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art.43 – A jornada normal de trabalho do servidor público efetivo da Câmara Municipal, exceto os casos previstos em leis especiais e na presente, será de 6 (seis horas diárias) e 30 (trinta) horas semanais, a ser prestado, preferencialmente, das 07 (sete) horas às 18 (dezoito) horas, salvo disposição em contrário.
§1º - Ao servidor, que no interesse da administração, exercer sua atividade em escala de 12 horas, terá direito a intervalo para descanso de 1 hora, dentro do prédio da Câmara Municipal.
§2º - A jornada poderá ser completada no período noturno, especialmente durante a realização de sessões ordinárias e extraordinárias, pelos servidores designados para participar das mesmas.
§3º - Fica criado o Banco de Horas, permitindo a compensação de jornada de trabalho nos termos da legislação em vigor.
§4º - O ocupante de função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Câmara.
§5º - O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais.
Parágrafo único – O Presidente da Câmara estabelecerá, mediante decreto, o horário de funcionamento da Câmara Municipal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.44 – As normas constantes desta lei poderão ser regulamentadas por Decreto do Presidente da Câmara.
Art.45 – A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, não poderá exceder ao prazo de um ano, vedado a recontratação na mesma ou em outra função.
Art.46 – O Quadro Transitório (Extinto Quando Vagar) – ANEXO III, é composto por servidores, cujos cargos serão extintos quando vagarem.
Parágrafo único – Os servidores a que se refere este artigo continuarão a receber os qüinqüênios já adquiridos e continuarão a adquirir novos qüinqüênios.
Art.47 – O Quadro Transitório – ANEXO III, é formado por cargos cujos titulares não foram habilitados em Concurso Público e não possui estabilidade, observado o disposto no artigo 19 do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS da Constituição Federal.
Parágrafo único – Aplica-se aos servidores do Quadro Transitório o disposto no Parágrafo único do artigo desta lei.
Art.48 – Fica revogada toda e qualquer gratificação que não esteja prevista nesta lei, exceto os adicionais já concedidos por força de legislação anterior.
Art.49 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento da Câmara, ficando o Presidente da Câmara autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.
Art.50 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subseqüente, revogadas as disposições em contrário.
Art.51 – Revogam-se disposições em contrário, em especial as Lei 1.249/2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL QUANTITATIVO E VALORES DO VENCIMENTO
SERVIDORES EFETIVOS (QUADRO PERMANENTE)
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
QUANTITATIVO |
LOTAÇÃO |
VENCIMENTO |
|
Auxiliar de Serviços Administrativos |
10 |
Superintendência Geral da Câmara |
R$ 1.750,00 |
|
Agente de Vigilância |
10 |
Departamento de Vigilância e Segurança |
R$ 1.750,00 |
|
Agente Legislativo |
10 |
Superintendência Geral da Câmara |
R$ 1.750,00 |
|
Recepcionista |
06 |
Superintendência Geral da Câmara |
R$ 1.750,00 |
|
Motorista |
04 |
Superintendência Geral da Câmara |
R$ 1750,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
10 |
Departamento de Limpeza |
R$ 1.500,00 |
|
Jardineiro |
02 |
Departamento de Jardinagem |
R$ 1.500,00 |
|
Controlador Interno |
01 |
Procuradoria Geral da Câmara Municipal |
R$ 5.000,00 |
|
Procurador Jurídico |
02 |
Procuradoria Geral da Câmara Municipal |
R$ 13.356,09 |
|
Contador |
01 |
Procuradoria Geral da Câmara Municipal |
R$ 7.000,00 |
ANEXO II
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CARGOS DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
|
DENOMINAÇÃO DAS FUNÇOES |
SÍMBOLO |
QUANTITATIVO |
VALOR DA FUNÇÃO |
|
Superintendente Geral |
FG-2 |
01 |
R$ 2.500,00 |
|
Superintendente de Recursos Humanos |
FG-2 |
01 |
R$ 2.500,00 |
ANEXO III
QUADRO TRANSITÓRIO (EXTINTO QUANDO VAGAR)
|
CARGOS |
QUANTITATIVO |
VENCIMENTO |
|
Agente Administrativo |
01 |
R$ 4.516,28 |
|
Auxiliar Administrativo |
01 |
R$ 3.496,61 |
Referidos valores de vencimento decorrem de incorporação de quinquênios ocorrida após 25 anos de serviço pelas servidoras ocupantes dos referidos cargos, de acordo com o disposto no artigo 60 §6º da lei 1.248/2008 (durante vigência), atualizados com aumento de 40%.
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Executar atividades de apoio administrativo, técnico e operacional, de nível médio, compreendendo a execução auxiliar de trabalhos relativos à aplicação de normas legais e regulamentares, referentes à administração geral, operacional e de manutenção.
PRÉ-REQUISITOS:
Certificado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Curso de Informática Básica.
Aprovação em Concurso Público.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Auxiliar na execução de tarefas nas áreas financeiras, orçamentária, de material, patrimônio, recursos humanos e outras ligadas às atividades meio e fins do órgão;
auxiliar no controle das atividades e tarefas da área de manutenção geral;
auxiliar na implantação e execução em dados apurados, revendo os serviços executados;
auxiliar na elaboração e conferência de listagens, dados, notas, faturas e documentos;
auxiliar na elaboração de mapas e demonstrativos;
operar manuais, elétricos e eletrônicos;
executar tarefas de digitação, digitalização de documentos.
controlar, externamente, o andamento de processos e documentos, efetuar registros em livros, fichas e formulários;
auxiliar nas tarefas relativas à aquisiçâo de material e nos controles internos bem como na sua distribuição;
identificar, ativando as devidas plaquetas em todo material permanente e equipamentos, verificar o uso e estado do material permanente;
auxiliar no exame e controle dos pedidos de fornecimento de material, levantar material inservível existente para fins de baixa;
auxiliar no preparo e controle de fichas de frequência, cartões de ponto e apurar o tempo dos Servidores;
auxiliar e participar da catalogação e classificação de material bibliográfico;
auxiliar nas tarefas ligadas ao controle de livros, revistas, jornais periódicos e outras publicações;
auxiliar em trabalho de recebimento, registro, tramitação, conservação e arquivo de papéis e documentos;
auxiliar nos processos licitatórios e nas aquisições de material;
rascunhar ofícios, cartas, certidões, declarações, despachos, pareceres e outros documentos;
executar os trabalhos de digitaçao em geral, reproduzindo textos manuscritos, impressos ou ditados, copiar cartas, documentos, tabelas, quadros e outros;
desempenhar outras tarefas semelhantes.
ANEXO V
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
CARGO: AGENTE DE VIGILÂNCIA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Exercer vigilância em estabelecimentos públicos, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos e outras anormalidades, bem como controlar e orientar o acesso de pessoas aos prédios e demais instalações.
PRÉ-REQUISITOS:
Ensino Médio completo;
Aprovação em Concurso Público
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Executar ronda diurna e noturna nas dependências do prédio da Câmara, observando a entrada, trânsito e saída de pessoas e bens, para evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e segurança;
verificar se portas e janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente, examinando as instalações hidráulicas e elétricas, para constatar possíveis irregularidades e adotar providências para evitar incêndios e outros danos;
controlar e orientar o acesso de pessoas aos prédios e demais instalações públicas;
prestar informações a servidores e ao público em geral, pessoalmente ou por telefone;
zelar pela conservação e guarda do material de trabalho;
exercer vigilância das dependências do Prédio da Câmara, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, visando à proteção, à manutenção da ordem, evitando a destruição do patrimônio público;
inspecionar as dependências da organização, efetuando ou supervisionando os trabalhos de limpeza, remoção ou incineração de resíduos, para assegurar o bem-estar dos ocupantes;
exercer vigilância durante a realizações de sessões no Plenário da Câmara, orientando os visitantes e disciplinando os estacionamentos, e,
desenvolver outras funções da mesma natureza, eventuais ou não, ligadas à sua área de atuação.
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
CARGO: AGENTE LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Organizar e executar atividades administrativas e de apoio aos Gabinetes dos Vereadores, como levantamentos, análises e compilação de dados, relatórios em geral, acompanhamento de legislação específica, distribuição de tarefas e outras necessárias à consecução dos objetivos de sua área.
PRÉ-REQUISITOS:
Aprovação em Concurso Público.
Certificado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC)
Curso de Informática Básica.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Planejar, executar e controlar os trabalhos de rotina do Gabinete do Vereador aonde estiver lotado, bem como supervisionar servidores, distribuindo tarefas e prestando-lhes orientação necessária;
preparar pareceres e informações, efetuando levantamentos de dados, preparando e redigindo relatórios, demonstrativos e correspondências oficiais;
examinar, instruir e informar processos sobre assuntos de sua área de atuação;
proceder à análise dos problemas ocorridos fora da rotina, verificando documentos, normas e regulamentos vigentes, visando propor alternativas viáveis;
participar sob orientação das fases de planejamento, organização, coordenação e ou execução, assim como, controle das atividades desenvolvidas no Gabinete;
executar tarefas administrativas e de apoio quando necessário; acompanhar e sugerir atualização das normas pertinente a sua área; solicitar providências para conserto de máquinas de escritório, reparo de móveis, equipamentos e instalações diversas; informar e atender aos usuários e ao público em geral, solicitações ou reclamações referentes às atividades ligadas ao Gabinete do Vereador;
transcrever dados de documento-fonte, armazenando-os em computador, de acordo com o programa utilizado e efetuar consultas em terminais de vídeo;
executar atividades relacionadas com atendimento ao público que visita o Gabinete, classificar e arquivar sistematicamente cartas, fichas, documentos, fitas e outros materiais;
manter atualizado os arquivos, completando-os e aperfeiçoando o sistema de classificação;
fazer os registros e o controle dos visitantes preenchendo os certificados e formulários próprios e executar outras tarefas correlatas.
ANEXO VII
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
CARGO: RECEPCIONISTA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Desempenhar tarefas de apoio administrativo, no atendimento às pessoas, informando-as e orientando-as a quem e como solicitar e controlando a entrada de visitantes nas unidades internas da administração.
PRÉ-REQUISITOS:
Ensino Médio completo;
Aprovação em Concurso Público.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Recepção direta ao cidadão que procura a Câmara Municipal;
Atender ao Público, pessoalmente ou através do sistema telefônico, recebendo e analisando suas reclamações e/ou solicitações relativas aos serviços prestados pela Câmara à Comunidade;
receber, protocolar e distribuir correspondências nos diversos setores da Câmara;
atendimento de telefone e distribuição das chamadas;
anotação das ligações telefônicas;
recebimento de correspondências e manutenção do livro de protocolo;
vigilância de livros e relógio de pontos;
informações gerais;
auxiliar na implantação e observações das normas, regulamentos, manuais e roteiros de serviços;
cumprir e fazer cumprir com a regulamentação do setor de seu serviço;
executar outras tarefas que contribua direta ou indiretamente para o bom desempenho de suas atividades;
contribuir direta ou indiretamente em outras tarefas semelhantes;
fazer cumprir os regulamentos e as leis municipais;
executar outras tarefas que lhe forem determinadas por autoridades superiores.
ANEXO VIII
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
CARGO: MOTORISTA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Conduzir veículos da frota da Câmara, no transporte de passageiros e cargas. Participar e orientar o carregamento e descarregamento de equipamentos e materiais diversos;
PRÉ-REQUISITOS:
Ensino Médio completo;
Portador da carteira nacional de habilitação, a partir da categoria “AB”;
Aprovação em Concurso Público.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Dirigir automóveis utilizados no transporte de passageiros da Câmara;
registrar no mapa de controle, dados referentes a itinerário, horário de saída e chegada e outros;
manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação e condições de funcionamento, comunicando a quem de direito as falhas verificadas;
efetuar pequenos reparos de emergência;
providenciar abastecimento dos veículos;
comunicar a ocorrência de fatos de avarias relacionados com o veículo sob sua responsabilidade;
vistoriar o veículo a ser utilizado, verificando o nível de água, combustível, lubrificante e outros;
examinar as ordens de serviço, verificando o itinerário a ser percorrido e a programação estabelecida;
zelar pela manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos;
desenvolver outras funções da mesma natureza, eventuais ou não, ligadas à sua área de atuação;
verificar o funcionamento do sistema elétrico do veiculo, radiadores e nível da bateria do veiculo sob sua responsabilidade;
verificar e manter a pressão normal dos pneus, testando-os, quando em serviço e substituindo-os, quando necessário;
respeitar as leis de trânsito e as ordens de serviço recebidas;
recolher à garagem o veículo quando concluir o serviço e/ou terminar seu expediente de trabalho;
submeter-se a exames legais quando forem exigidos.
controlar quilometragem e consumo de combustível dos veículos.
ANEXO IX
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Executar atividades e serviços gerais de nível primário, envolvendo orientação e execução de serviços operacionais, semi-qualificados de infraestrutura e outros serviços afins.
PRÉ-REQUISITOS:
Certificado de conclusão de Ensino fundamental.
Aprovação em Concurso Público.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Executar serviços de varrição de calçadas e retirada de lixo e entulho das dependências da Câmara acondicionando em sacos plásticos, acondiconando-os correntamente para a coleta de lixo;
verificar grades e conservação da parte física do prédio da Câmara;
varrer, aspirar, lavar e encerar pisos;
limpar paredes, janelas, portas, máquinas, móveis e equipamentos;
executar serviço de limpeza em escadarias, arquibancadas, áreas, plenário da Câmara e pátios:
manter as instalações sanitárias limpas;
aspirar e limpar carpetes, lustres, lâmpadas, luminárias, fechaduras e olear móveis;
lavar utensílios de cozunha, preparar sucos, chás e café;
auxiliar na preparação de alimentos e sua armazenagem;
executar os serviços de higienização, coleta do lixo para entrega acondicionados em sacos plásticos e arrumação da copa e cozinha;
auxiliar na distribuição dos alimentos, organização da copa e no controle de frios, gelados e congelados;
limpar e lavar pratos, vasilhames, talheres, equiparmentos e acessórios de cozinha;
limpar salas de refeições, áreas de serviços e consenvá-las em boas condições higiênicas;
zelar para que o material e equipamentos de sua área de trabalho estejam sempre em perfeitas condições de utilização, no que diz respeito ao funcionamento, higiene e segurança.
ANEXO X
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
CARGO: JARDINEIRO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Executar atividades de ajardinamento e embelezamento nas dependências da Câmara Municipal.
PRÉ-REQUISITOS:
Certificado de Conclusão de Ensino fundamental
aprovação em Concurso Público.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Preparar canteiros e efetuar semeadura;
selecionar variedades e espécies;
planejar e executar plantios, de forma combinada e harmônica;
remover plantações, efetuar podas e cortas necessárias ao embelezamento do jardim da Câmara Municipal;
executar outras tarefas que contribuam, direta ou indiretamente para o bom desempenho de suas atividades;
acatar todas as determinações superiores pertinentes as suas atividades;
desempenhar outras tarefas semelhantes.
ANEXO XI
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
CARGO: CONTROLADOR INTERNO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Acompanhamento, controle e fiscalização da legalidade, eficácia e eficiência da gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e administrativa do Poder Legislativo, respeitados os regulamentos do serviço.
PRÉ-REQUISITOS:
certificado de conclusão de curso de nível superior em Direito, Ciências Contábeis ou Administração. (expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
Aprovação em Concurso Público;
DESCRIÇÃO DETALHADA:
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como suas alterações em nível de Projetos e Atividades, e a Execução financeira nas fases das despesas relativas a Câmara Municipal de Trindade;
comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o qual deverá ser assinado também pelo responsável pelo controle interno;
verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23, da Lei Complementar no 101, de 04/05/2000;
verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar no 101, de 04/05/2000;
avaliar a execução do orçamento da Câmara Municipal;
ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência de imediato à Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios, visando a adoção das providências para: corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada; ressarcir o eventual dano causado ao Erário; evitar ocorrências semelhantes;
organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios, programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal, enviando ao Plenário os respectivos relatórios, contendo recomendações para uma efetiva política de qualidade de serviços por parte da Câmara Municipal de Trindade.
ANEXO XII
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
CARGO: PROCURADOR JURÍDICO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Representar a Câmara, atuando em qualquer foro ou instância, nos feitos em que seja a autora, ré ou interessada e prestar assessoramento jurídico a todos os órgãos da Câmara.
PRÉ-REQUISITOS:
Curso Superior de Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Aprovação em Concurso Público.
2 anos de experiencia jurídica comprovada.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Estudar e minutar contratos, termos de compromisso e responsabilidade, convênios, escrituras e outros atos de natureza jurídica;
examinar e emitir pareceres sobre processos e expedientes de natureza diversa, consultando códigos, leis e regulamentações vigentes;
responder a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas;
acompanhar os processos em todas as suas fases, requerendo seu andamento e garantindo seu trâmite legal;
comparecer a audiências e outros atos, preparando a defesa ou acusação;
elaborar normas, decretos, portarias e termos em geral;
executar outras tarefas correlatas.
representa o Presidente da Câmara em solenidades e eventos, quando solicitado, para visar o cumprimento dos compromissos assumidos;
desenvolver outras funções de mesma natureza, eventuais ou não, ligadas à sua área de atuação.
ANEXO XIII
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
CARGO: CONTADOR
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Elaborar, coordenar e executar a política contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara Municipal de Trindade.
PRÉ-REQUISITOS:
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Ciências Contábeis, com o devido registro no Conselho Regional de Contabilidade.
Aprovação em concurso público.
Experiencia comprovada de no mínimo 2 anos na área.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Orientar, supervisionar e fiscalizar a escrituração contábil dos órgãos da administração centralizada;
apropriar a receita;
classificar e contabilizar a receita e a despesa;
registrar as alterações no orçamento;
elaborar mapas demonstrativos e comparativos;
efetuar mensalmente a conciliação bancaria;
contabilizar os bens moveis e imóveis;
analisar balancetes e balanços, verificando a exatidão dos seus saldos e a correta classificação das contas;
executar outras tarefas correlatas;
executar a escrituração analítica de atos contábeis;
conferir faturas, recibos, contas e outros documentos;
registrar o empenho das despesas;
levantar balancetes patrimoniais, financeiros e orçamentários;
executar serviços auxiliares na elaboração do balanço geral;
manter atualizada a escrituração contábil, efetuando lançamentos, calculando totais e apurando os saldos;
organizar e arquivar fichas contábeis;
classificação e escrituração da contabilidade diária de acordo com as normas e princípios contábeis vigentes;
apuração de balancetes mensais;
elaboração do Balanço Anual e Demonstrativo de Resultados;
apuração de Relatórios Resumidos quadrimestrais da Execução Orçamentária;
envio em meio magnético ao TCM dos balancetes quadrimestrais;
protocolo no Controle Interno dos balancetes físicos.
orientação e controle da aplicação dos dispositivos legais vigentes, sejam federais, estaduais ou municipais;
elaboração das guias de informação e de recolhimento dos tributos devidos;
atendimento das demais exigências previstas em atos normativos, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização tributária;
orientação e controle de aplicação dos dispositivos legais vigentes;
elaboração da declaração anual de rendimentos e documentos correlatos;
atendimento das demais exigências previstas em atos normativos, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização;
orientação e controle da aplicação dos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como aqueles atinentes à Previdência dos Servidores do Município de Trindade – TRINDADEPREV, Previdência Social - INSS, "PASEP", "FGTS" e outros aplicáveis às relações de emprego mantidas pela Câmara;
manutenção dos Registros de Empregados e serviços correlatos;
elaboração da Folha de Pagamento mensal dos servidores, bem como das guias de recolhimento dos encargos sociais GEFIP/SEFIP, ESOCIAL e tributos afins;
atendimento das demais exigências previstas na legislação, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização.
ANEXO XIV
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Organizar e executar atividades administrativas e de apoio a trabalhos técnicos, como levantamentos, analises e compilação de dados, elaboração de pareceres e relatórios em geral, acompanhamento de legislação especifica, distribuição de tarefas e outras necessárias a consecução dos objetivos de sua área.
PRÉ-REQUISITOS:
Certificado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC)
Curso de Informática Básica.
Aprovação em Concurso Público.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Planejar, executar e controlar os trabalhos de rotina do setor onde estivar lotado, bem como supervisionar servidores, distribuindo tarefas e prestando-lhes orientação necessária;
preparar pareceres e informações, efetuando levantamentos de dados, preparando e redigindo relatórios, demonstrativos e correspondências oficiais;
examinar, instruir e informar processos sobre assuntos de sua área de atuação;
proceder à análise dos documentos de rotina da área, conferindo sua exatidão a partir de normas vigentes;
Analisar os problemas ocorridos fora da rotina, verificando documentos, normas e regulamentos vigentes, visando propor alternativas viáveis;
participar sob orientação das fases de planejamento, organização, coordenação e ou execução, assim como, controle das atividades desenvolvidas no órgão;
executar tarefas administrativas e de apoio técnico necessário; acompanhar e sugerir atualização das normas pertinente a sua área; solicitar providências para conserto de máquinas de escritório, reparo de móveis, equipamentos e instalações diversas; i
Consolidar mensalmente dados estatísticos referentes aos atendimentos especializados, ambulatoriais e hospitalares feitos a comunidade e aos servidores;
Informar e atender aos usuários e ao público em geral, solicitações ou reclamações referentes as atividades ligadas a sua área de ação.
transcrever dados de documento-fonte, armazenando-os em computador, de acordo com programas utilizado e efetuar consultas em terminais de vídeo;
executar atividades de âmbito social, contatos com entidades, associações e visitas a campo;
Executar atividades relacionadas com compras, estudando pedidos, consultando fornecedores, efetuando e controlando pagamentos;
Classificar e arquivar sistematicamente cartas, fichas, documentos, fita e outros materiais;
manter atualizado os arquivos, completando-os e aperfeiçoando o sistema de classificação;
executar outras tarefas correlatas.
ANEXO XV
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Executar atividades de apoio administrativo, técnico e operacional, de nível médio, compreendendo a execução auxiliar de trabalhos relativos à aplicação de normas legais e regulamentares, referentes à administração geral, operacional e de manutenção.
PRÉ-REQUISITOS:
certificado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC)
Curso de Informática Básica.
aprovação em Concurso Público.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Auxiliar na execução de tarefas nas áreas financeiras, orçamentária, de material, patrimônio, recursos humanos e outras ligadas às atividades meio e fins do órgão;
auxiliar no controle das atividades e tarefas da área de manutenção geral;
auxiliar na implantação e execução em dados apurados, revendo os serviços executados;
auxiliar na elaboração e conferência de listagens, dados, notas, faturas e documentos;
auxiliar na elaboração de mapas e demonstrativos;
operar manuais, elétricos e eletrônicos;
executar tarefas de digitação, digitalização de documentos.
controlar, externamente, o andamento de processos e documentos, efetuar registros em livros, fichas e formulários;
auxiliar nas tarefas relativas à aquisiçâo de material e nos controles internos bem como na sua distribuição;
identificar, ativando as devidas plaquetas em todo material permanente e equipamentos, verificar o uso e estado do material permanente;
auxiliar no exame e controle dos pedidos de fornecimento de material, levantar material inservível existente para fins de baixa;
auxiliar no preparo e controle de fichas de frequência, cartões de ponto e apurar o tempo dos Servidores;
auxiliar e participar da catalogação e classificação de material bibliográfico;
auxiliar nas tarefas ligadas ao controle de livros, revistas, jornais periódicos e outras publicações;
auxiliar em trabalho de recebimento, registro, tramitação, conservação e arquivo de papéis e documentos;
auxiliar nos processos licitatórios e nas aquisições de material;
rascunhar ofícios, cartas, certidões, declarações, despachos, pareceres e outros documentos;
executar os trabalhos de digitaçao em geral, reproduzindo textos manuscritos, impressos ou ditados, copiar cartas, documentos, tabelas, quadros e outros;
desempenhar outras tarefas semelhantes.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:E547E902