ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.226
“Institui o Alerta para Resgate de Pessoas estabelecendo a política municipal de contingência nas hipóteses de desaparecimento, rapto ou sequestro de crianças e adolescentes, no município de Trindade – GO e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Institui o ARP (Alerta para Resgate de Pessoas) no Município de Trindade – GO – estabelecendo a política municipal de contingência nas hipóteses de desaparecimento, rapto ou sequestro de crianças e adolescentes.
Art. 2º - O ARP (Alerta de Resgate de Pessoas) tem os seguintes propósitos:
I - Constituir uma rede digital municipal de comunicação para rápida elucidação de desaparecimentos e resgate nos casos de raptos ou sequestros de crianças e adolescentes;
II - Agregar todos os meios de comunicação existentes para rápida divulgação da notícia de desaparecimento de pessoas, com caráter de utilidade pública;
III - Integrar todas as secretarias, conselho tutelar, autarquias e demais órgãos municipais para divulgação do ARP aos servidores públicos;
IV - Instruir as famílias vítimas de desaparecimento, para ações e estabelecimento de planos de contingência para essas situações de emergência;
V - Envolver todas as entidades, institutos, escolas municipais e privadas, da sociedade Trindadense nas ações de divulgação do ARP;
VI - Integrar organizações governamentais, não governamentais e empresas públicas e privadas nas ações de divulgação do ARP.
Art. 3º - O ARP será emitido por órgão oficial da Prefeitura, a ser definido pelo Poder Executivo Municipal, ao ser formalizada no órgão a notícia de desaparecimento ou ao ser comunicada pelas autoridades policiais ou pelo Ministério Público a notícia criminal de rapto ou sequestro envolvendo crianças e adolescentes deve:
I - Emitir o ARP efetuando um disparo simultâneo de e-mails a todos os órgãos da administração pública direta, indireta Executivo;
II - Enviar mensagem de texto aos aparelhos de telefones celulares dos diretores gerais de cada instituição e entidades, terminais rodoviários, assim como aos Comandantes da Polícia Militar, em especial aos postos Policiais, Guardas Municipais, e Câmara Municipal e todos os órgãos Públicos.
Art. 4° - Todos os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Trindade ficam obrigados a divulgar o ARP nos seus sítios eletrônicos, no prazo máximo de trinta minutos após envio da comunicação dos fatos.
Art. 5° - Recebido o ARP, obrigam-se os gestores públicos de cada secretaria, órgãos, instituição e entidades, no prazo estabelecido no art. 4° desta Lei, a tomar as seguintes providências:
I - Inserir o ARP no sítio eletrônico do órgão que representa;
II - Promover o disparo simultâneo de e-mail e mensagem instantânea, reenviando o ARP, encaminhando-o a todos os servidores e colaboradores dos órgãos que representa;
III - inserir o ARP nas páginas das redes sociais na internet a que se vincula o órgão que representa;
IV - Reenviar e-mails e mensagens instantâneas ao seu respectivo órgão de comunicação determinando que divulgue o ARP;
V - Imprimir o ARP e afixar o impresso nos editais e locais de entrada, corredores e demais lugares pertinentes, a critério do gestor do órgão, para que todos tomem conhecimento.
Art. 6° - Para o disparo do ARP ficam estabelecidos os seguintes critérios mínimos:
I - Registro do desaparecimento, rapto ou sequestro junto ao respectivo órgão da Policia Civil, por familiar ou responsável legal do desaparecido;
II - Confirmação do desaparecimento pela polícia;
III - fornecimento de informações e elementos suficientes para a promoção da identificação do desaparecido e, quando possível, do raptor, sequestrador e suspeitos, assim como de equipamentos e/ou veículos utilizados para a prática do crime e, principalmente, fotos e vídeos da pessoa desaparecida.
Parágrafo único - A ordem para disparo do ARP será emanada a critério do responsável pelo órgão a que se refere o art. 3 desta Lei.
Art. 7° - O ARP deve ser encaminhado a todos os jornais, emissoras de radiodifusão e demais órgãos de comunicação que atuam em Trindade e região, para que divulguem as seguintes informações:
I - Foto da pessoa desaparecida;
II - Nome e idade da pessoa desaparecida;
III - Informação sobre o local do rapto ou sequestro;
IV - Descrição do raptor ou sequestrador;
V - Descrição dos equipamentos utilizados no crime;
VI - Telefones e outras formas de contato com a polícia.
Parágrafo único - A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita pelo período de 72 (setenta e duas) horas após emissão do ARP.
Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - GO, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
- Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:E5E95332