ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 812/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021

LEI N. 812/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 5° DA LEI N. 810/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 5º da Lei n. 810/2021, de 15 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º - O prazo de vigência dos convênios será de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por igual período, enquanto perdurar o interesse da Administração Pública Municipal, do Estado de Goiás e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.”

 

Art. 2º Os demais artigos e disposições da Lei Municipal n. 810/2021, de 15 de julho de 2021, permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 25 de agosto de 2021.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito Municipal


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João Rodrigues Junior
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