ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO

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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, REGULAMENTA A FAIXA DE DOMÍNIO DAS ESTRADAS RURAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS

LEI 1.082/2026 MUTUNÓPOLIS/GO, 11 DE AGOSTO DE 2026

 

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, REGULAMENTA A FAIXA DE DOMÍNIO DAS ESTRADAS RURAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Mutunópolis-GO, o Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção de Estradas Vicinais, destinado a promover a melhoria da infraestrutura viária rural, garantir o escoamento da produção agropecuária, assegurar o transporte escolar, o acesso aos serviços públicos essenciais e fomentar o desenvolvimento econômico e social do Município.

 

Art. 2º - São objetivos do Programa:

I – garantir a trafegabilidade permanente das estradas vicinais;

II – assegurar condições adequadas para o transporte escolar rural;

III – facilitar o acesso dos produtores rurais aos mercados consumidores;

IV – promover a integração das comunidades rurais;

V – contribuir para a segurança dos usuários das vias rurais;

VI – apoiar o desenvolvimento das atividades agropecuárias e econômicas do Município.

CAPÍTULO II

DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS ESTRADAS RURAIS

Art. 3º - Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – Estrada Principal: via rural municipal de maior relevância para a malha viária do Município, destinada à interligação entre a sede municipal, distritos, povoados, comunidades rurais, regiões, rodovias estaduais ou federais, caracterizada por elevado fluxo de veículos, transporte escolar e escoamento da produção agropecuária;

II – Estrada Secundária: via rural municipal que se conecta às estradas principais, destinada ao atendimento de regiões, comunidades, assentamentos, propriedades rurais ou núcleos produtivos específicos, servindo como rota complementar de circulação e escoamento da produção;

III – Estrada de Acesso Rural: via destinada a proporcionar acesso direto a uma ou mais propriedades rurais, estabelecimentos agropecuários, agroindústrias, áreas de produção ou empreendimentos localizados na zona rural do Município;

IV – Ramal: derivação ou extensão de estrada principal, secundária ou de acesso rural, de menor extensão e fluxo de tráfego, destinada ao atendimento de propriedades rurais específicas, grupos de produtores ou áreas produtivas determinadas;

V – Faixa de Domínio: área de terreno destinada à implantação, conservação, ampliação, manutenção, drenagem, sinalização e segurança das estradas rurais municipais, compreendendo a pista de rolamento, acostamentos, valetas, bueiros, taludes e demais estruturas necessárias ao adequado funcionamento da via.

 

Art. 4º Fica estabelecida a faixa de domínio das estradas vicinais municipais em:

 

I – até 20 (vinte) metros de largura total para estradas principais;

II – até 15 (quinze) metros de largura total para estradas secundárias;

III – até 12 (doze) metros de largura total para acessos rurais e ramais.

 

§ 1º - A largura será medida considerando-se o eixo central da estrada.

§ 2º - A Administração Municipal poderá promover a abertura, ampliação, adequação ou recuperação das estradas dentro dos limites da faixa de domínio.

§ 3º - As larguras previstas neste artigo poderão ser ampliadas mediante interesse público devidamente justificado.

§ 4º - A classificação oficial das vias rurais municipais em Estradas Principais, Estradas Secundárias, Estradas de Acesso Rural e Ramais será definida por Decreto do Poder Executivo.

§ 5º - O Poder Executivo poderá promover, mediante Decreto, a atualização da classificação das vias rurais, incluindo, excluindo, alterando ou reclassificando estradas rurais, desde que precedida de justificativa técnica elaborada pela Secretaria Municipal competente, sendo obrigatório a Comunicação ao Poder Legislativo e ampla divulgação.

§ 6º - A classificação das estradas observará critérios de interesse público, fluxo de veículos, atendimento ao transporte escolar, acesso a comunidades rurais, relevância econômica, escoamento da produção agropecuária e integração da malha viária municipal.

 

Art. 5º - É vedado aos proprietários ou possuidores de imóveis rurais:

 

I – construir cercas, currais, galpões ou quaisquer edificações dentro da faixa de domínio;

II – plantar árvores, lavouras permanentes ou qualquer vegetação que comprometa a segurança da via;

III – obstruir valetas, bueiros, sarjetas e sistemas de drenagem;

IV – lançar resíduos, entulhos ou materiais sobre a estrada ou suas margens.

 

Art. 6º - Constatada ocupação irregular da faixa de domínio, o Município notificará o responsável para promover a desocupação no prazo de até 30 (trinta) dias apos a notificação.

Parágrafo único. Decorrido o prazo sem atendimento, poderá o Município realizar a remoção administrativa das interferências, observados o contraditório e a ampla defesa.

 

CAPÍTULO III

DA ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS

 

Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo do Município poderá:

I – abrir novas estradas vicinais de interesse público;

II – executar serviços de patrolamento, cascalhamento, drenagem e compactação;

III – construir e manter pontes, bueiros, mata-burros e dispositivos de drenagem;

IV – realizar serviços emergenciais em razão de chuvas, enchentes ou outros eventos climáticos;

V – promover ações de prevenção à erosão e degradação ambiental.

 

Art. 8º - As intervenções serão executadas conforme planejamento elaborado pela Secretaria Municipal competente, observando:

I – o interesse público;

II – o fluxo de usuários;

III – a relevância econômica da região atendida;

IV – as condições técnicas e orçamentárias do Município.

 

CAPÍTULO IV

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PRODUTOR RURAL

 

Art. 9º - Fica instituído o Programa Municipal de Apoio ao Produtor Rural de Mutunópolis, destinado a incentivar a produção agropecuária, promover a permanência do homem no campo e fomentar o desenvolvimento rural sustentável.

 

Art. 10 - O Município poderá prestar aos produtores rurais regularmente cadastrados:

I – serviços de patrolamento interno para acesso à propriedade;

II – construção e manutenção de curvas de nível;

III – abertura e conservação de carreadores internos destinados ao escoamento da produção;

IV – construção e manutenção de cacimbas, barraginhas e reservatórios de água para uso agropecuário;

V – escavação de tanques destinados à piscicultura e dessedentação animal;

VI – transporte de cascalho, terra e materiais destinados à melhoria da infraestrutura rural;

VII – apoio na construção e manutenção de pontes, mata-burros e passagens de água;

VIII – cessão de máquinas e equipamentos, mediante regulamento próprio.

IX – execução de outros serviços de infraestrutura de interesse agropecuário, voltados ao fortalecimento da produção rural, à melhoria das condições de trabalho no campo e ao desenvolvimento econômico das propriedades rurais do Município.

§ 1º - Os serviços serão executados conforme disponibilidade operacional, financeira e orçamentária do Município.

§ 2º - O atendimento observará critérios de interesse público, ordem cronológica dos pedidos, relevância econômica e situação emergencial.

§ 3º - O Poder Executivo poderá estabelecer contrapartidas dos beneficiários por meio de decreto regulamentador.

 

CAPÍTULO V

DO CADASTRO MUNICIPAL DE PRODUTORES RURAIS

Art. 11 - Para participar do Programa, o produtor rural deverá estar inscrito em cadastro específico mantido pelo Município.

Parágrafo único. O regulamento definirá os documentos necessários para cadastramento e atualização cadastral.

 

CAPÍTULO VI

DAS PARCERIAS E CONVÊNIOS

 

Art. 12 - O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos e parcerias com:

I – Estado de Goiás;

II – União;

III – associações de produtores rurais;

IV – cooperativas agropecuárias;

V – sindicatos rurais;

VI – demais entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos;

VII – com produtores rurais.

 

CAPÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 13 - Constitui infração:

I – impedir a execução dos serviços públicos previstos nesta Lei;

II – causar danos às estradas vicinais, pontes, bueiros e demais equipamentos públicos;

III – ocupar irregularmente a faixa de domínio.

Parágrafo único. O infrator ficará sujeito à multa de 1.000 (mil) UFM – Unida Fiscal Municipal, caso seja notificado e não regularize a situação no prazo de 30 (trinta) dias e reparação integral dos danos causados, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS/GO, aos 11 (onze) dias do mês de agosto de 2026.

 

LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:E6424AE4