ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 831/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAVIMENTAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara do Município de Alto Horizonte APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído a obrigatoriedade dos comércios locais, dos quais em virtude da atividade exercida possua tráfego de veículo, como por exemplo lava jatos, garagens, postos de combustível, oficinas, depósitos, dentre outros, a realização de pavimentação no local do estabelecimento onde haja o fluxo de veículo, sendo compreendida, também, a feitura de calçada.

 

Art. 2º A realização da pavimentação de que trata o artigo anterior, será requisito indispensável para a emissão do Alvará de Licença de Funcionamento, o qual será emitido após vistoria a ser realizada por pelo agente responsável.

 

Parágrafo único – As empresas locais que já possuam Alvará de Licença de Funcionamento, deverão se adequar ao previsto na presente Lei, sendo concedido, para tanto, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de revogação da licença concedida.

 

Art. 3º A pavimentação do solo deverá ser realizada de forma a suportar o tráfego de veículo, garantindo a sua durabilidade, podendo o revestimento ser realizado, por exemplo, em concreto, cimento, com bases granulares e revestimento asfáltico, dentro outros, desde que o material utilizado seja propício a suportar o fluxo de veículo.

 

Art. 4º Deverá ser realizada manutenção, sempre que necessário, na pavimentação de que trata esta Lei, podendo tal ato ser fiscalizado pela Prefeitura Municipal de Alto Horizonte, através dos seus agentes fiscalizadores.

 

Parágrafo único – Caso seja constatado a depreciação da pavimentação realizada no estabelecimento, o representante deste será notificado a realizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a sua manutenção, sob pena de revogação do Alvará de Licença de Funcionamento.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, via Decreto, garantindo publicidade dos dados do benefício, por meio de divulgação no Portal da Transparência da Prefeitura.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2021.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO


Publicado por:
João Rodrigues Junior
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