ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 835/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de convênio entre o Município de Alto Horizonte e a Associação de Desenvolvimento Cultura e Comunitário de Alto Horizonte, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 00.145.912/0001-51, para a cessão de serviços e disponibilização de veículo, de forma a contribuir para a implantação de tratamento corretor e reabilitação de alunos/pacientes com distúrbios/dificuldades de aprendizado.
Art. 2° A cessão será realizada mediante condições estabelecidas em instrumento de convênio, o qual estabelecera clausulas com obrigações reciprocas, prazo de vigência e dever de prestar contas para o Município.
Art. 3° A associação deverá destinar os serviços disponibilizados pelo Município estritamente para às finalidades previstas nesta Lei e manter a idoneidade fiscal e jurídica durante toda vigência como condição de manutenção do convenio.
Art. 4° O prazo de vigência do convênio será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, enquanto perdurar o interesse da Administração Pública Municipal.
Art. 5° A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 15 dias do mês de dezembro de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pessoa Jurídica Padrão
Código Identificador:E6AA404F