ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2026 CÓDIGO TRIBUTÁRIO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 050/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece as normas tributárias do Município de Lagoa Santa, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Goiás, na Lei Orgânica do Município e na Legislação Tributária Nacional.
Art. 2º. As definições e conceitos dos tributos instituídos neste Código são os constantes na Legislação Tributária Nacional, especialmente na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Parágrafo único - Incluem-se no conceito de tributo, as taxas cobradas pelos órgãos autônomos da Administração Municipal, definidas em lei.
CAPÍTULO II
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 3º. A Legislação Tributária Municipal, compreende as leis, decretos e normas complementares que visam, no todo ou em parte, tributos de competência municipal e as relações jurídicas a eles pertinentes.
Parágrafo único - São normas complementares das leis e dos decretos:
I - os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos das instâncias administrativas;
III - a solução dada à consulta, obedecida as disposições legais;
IV - os convênios que o Município celebre com a União, o Estado, o Distrito Federal e outros Municípios.
Seção II
Aplicação e Vigência da Legislação Tributária
Art. 4º. A Lei Tributária Municipal tem aplicação em todo território do Município e estabelece relação jurídico tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributário, salvo se a lei dispuser expressamente de forma diferente.
Art. 5º. Salvo disposições em contrário, entram em vigor:
I - os atos a que se refere o inciso I do parágrafo único do artigo 3º, na data de sua publicação;
II - as decisões a que se refere o inciso II do parágrafo único do artigo 3º, quanto aos seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data de suas notificações;
III - a solução dada à consulta a que se refere o inciso III do parágrafo único do artigo 3º, na data da publicação da circular expedida pela autoridade fiscal competente;
IV - os convênios a que se refere o inciso IV do parágrafo único do artigo 3º, na data neles prevista.
V - as disposições legais que alteram, bem como, modificam a incidência e a base de cálculo de tributos, em 1º de janeiro do exercício seguinte.
CAPÍTULO III
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 6º. A obrigação tributária é principal e acessória.
§ 1º - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º - A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º - A obrigação acessória, pelo simples ato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.
Art. 7º. Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis facilitarão, por todos os meios, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Pública Municipal, ficando especialmente obrigados a:
I – apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios de obrigação tributária, segundo as normas desta Lei e dos regulamentos fiscais;
II – comunicar à Fazenda Municipal dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;
III – conservar e apresentar à Fazenda, quando solicitado, qualquer documento que de algum modo se refira a operações de situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como um comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
IV – prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo da Fazenda, refiram-se a fato gerador de obrigação tributária.
V – mencionar o domicílio tributário nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devem apresentar à Fazenda Municipal, devendo os contribuintes inscritos comunicar toda mudança de domicílio, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência.
Parágrafo único - Mesmo no caso de imunidade ou isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 8º. Quando não for previsto prazo para cumprimento da obrigação tributária, far-se-á a intimação do contribuinte fixando-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual serão adotadas as medidas previstas nesta Lei.
Seção II
Fato Gerador
Art. 9º. Fato gerador da obrigação principal, é a situação definida nesta Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 10. Fato Gerador da obrigação acessória, é qualquer situação que na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 11. Salvo disposição de lei em contrário considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
Art. 12. Para efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I – sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II – sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Art. 13. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Seção III
Sujeito Ativo
Art. 14. Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município.
§ 1º - A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.
§ 2º - Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa jurídica de direito privado o encargo ou função de arrecadar tributos.
Seção IV
Sujeito Passivo
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 15. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa nesta Lei;
Art. 16. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Subseção II
Capacidade Tributária
Art. 17. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa natural ou jurídica se encontrar nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.
Art. 18. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Subseção III
Domicílio Tributário
Art. 19. Considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, contribuinte ou responsável:
I - quanto às pessoas jurídicas de direito privado, a sede da empresa, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o território do Município;
II - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo incerta ou desconhecida, o território do Município;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.
§ 1º - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º - A autoridade fazendária poderá recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando as regras dos incisos deste artigo ou considerando como domicílio o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
Art. 20. O domicílio tributário será sempre consignado nas notas fiscais de serviços, guias, petições, termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros documentos que os contribuintes tenham obrigação de anotar, que dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal.
Art. 21. Uma vez eleito pelo contribuinte ou determinado o domicílio na forma desta Subseção, este se obriga a comunicar ao órgão fazendário, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ocorrência, as mudanças de locais.
Parágrafo único - Excetuam-se da regra deste artigo aos que tiveram como domicílio o território do Município.
Art. 22. Com as ressalvas previstas nesta Lei, considera-se estabelecimento o local, construído ou não, onde o contribuinte exerce atividade geradora de obrigação tributária, ainda que pertencente a terceiro.
§ 1º - Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em conjunto para efeito de responder a empresa pelos débitos, acréscimos, multas, correção monetária e juros referentes a quaisquer deles.
§ 2º - O titular do estabelecimento é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias que esta Lei atribui ao seu estabelecimento.
Seção V
Responsabilidade Tributária
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 23. Sem prejuízo do disposto neste Código, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este caráter supletivo no cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Subseção II
Responsabilidade dos Sucessores
Art. 24. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativo à obrigação tributária surgida até a referida data.
Art. 25. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoa jurídica de direito privado, quando a atividade for continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 26. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob a firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento, devidos até a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Subseção III
Responsabilidade de Terceiros
Art. 27. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem com este nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos por seus tutelares ou curatelados;
III - os administradores, de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por ele, ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, as de caráter moratório.
Art. 28. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos ou empregados; e,
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Subseção IV
Substituição Tributária
Art. 29. A autoridade fazendária competente poderá, através de ato normativo específico, estabelecer que indústria, comércio ou outras categorias de contribuintes passe a substituir o contribuinte principal, quanto a obrigação do pagamento do tributo devido.
§ 1º - A substituição tributária se dará quando houver um relacionamento comercial obrigatório entre o contribuinte principal e o substituto tributário, de forma a evidenciar a possibilidade de sua efetivação, sem nenhum prejuízo para ambas as partes.
§ 2º - Após a vigência do Ato Normativo a substituição tributária passa a ser obrigatória.
Subseção V
Retenção na Fonte
Art. 30. A retenção na fonte do tributo devido à Fazenda Municipal, torna-se obrigatória quando do pagamento da prestação de serviços a contribuintes não inscritos no Cadastro Fiscal do Município ou àqueles que embora inscritos, não emitirem a nota fiscal de serviços.
Parágrafo único - A obrigatoriedade fixada por este artigo abrange a todas as categorias econômicas, sejam de vinculação ao direito privado ou público.
Subseção VI
Responsabilidade por Infrações
Art. 31. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária do Município, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 32. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticada no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta ou exclusivamente de dolo específico:
a) - das pessoas referidas nos artigos 27, 28, 29 e 30 contra aquelas por quem respondem;
b) - dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) - dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Art. 33. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração.
CAPÍTULO IV
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 34. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 35 As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, os seus efeitos, ou as garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 36. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Seção II
Constituição do Crédito Tributário
Subseção I
Lançamento
Art. 37. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a:
I – verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
II – determinar a matéria tributável;
III – calcular o montante do tributo devido;
IV – identificar o sujeito passivo;
V – propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 38. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então em vigor, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos tributos lançados por períodos certos de tempo, onde esta Lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Art. 39. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no artigo 45 desta Lei.
Art. 40. A modificação introduzida de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Subseção II
Modalidade de Lançamento
Art. 41. A constituição do crédito tributário por lançamento compreende as seguintes modalidades:
I – lançamento direto ou de ofício, quando efetuado unilateralmente pela autoridade administrativa, sem intervenção ou participação do sujeito passivo;
II – lançamento por homologação ou autolançamento, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa;
III – lançamento por declaração, quando efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação;
IV – lançamento por arbitramento, mediante processo regular, quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
V – lançamento por estimativa, a critério da autoridade administrativa, tendo em vista as condições do sujeito passivo quanto a sua escrituração e a espécie de atividade.
Art. 42. Na hipótese do lançamento por declaração:
I – a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento;
II – os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art. 43. Na hipótese do lançamento por homologação:
I – o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso II do artigo 41 extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento;
II – não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito;
III – os atos a que se refere o inciso anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação;
IV – o prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 44. O lançamento efetuado na modalidade de arbitramento, nos termos do inciso IV do artigo 41, somente poderá ser revisto em face da superveniência de prova irrecusável que os modifique ou altere.
Art. 45. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I – quando a lei assim o determine;
II – quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o inciso II do artigo 41;
VI – quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
Parágrafo único - A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Art. 46. Sem prejuízo das disposições do artigo anterior, far-se-á a revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos desta fixação hajam sido apurados diretamente pela Fazenda Pública.
Art. 47. A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a modalidade, não exime o sujeito passivo da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.
Art. 48. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao sujeito passivo por qualquer uma das seguintes formas:
I – por notificação;
II - por publicação em órgão oficial do Município;
III – por remessa de aviso via postal;
IV – por qualquer meio eletrônico.
§ 1º - Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, a notificação, considerar-se-á feita após o recebimento, pelo órgão fazendário, do aviso de recebimento, ou por outro meio de confirmação de recebimento, inclusive eletrônico.
§ 2º - Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa via postal ou eletronicamente, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetuadas as suas alterações mediante comunicação publicada no Órgão Oficial do Município.
Art. 49. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal ou eletrônica, não implica em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
Art. 50. Com fim de obter elementos que lhe permitam a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Pública poderá:
I – exigir a qualquer tempo a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;
II – fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens que constituem matéria tributável;
III – exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
IV – notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda Pública;
V – requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive de inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos assim como dos objetos e livros dos contribuintes e responsáveis.
Parágrafo único - Nos casos a que se refere o inciso V os agentes fiscais lavrarão termo de diligência, do qual constarão especificamente os documentos examinados.
Art. 51. Poderá a autoridade administrativa estabelecer controle fiscal próprio, instituindo livros e registros obrigatórios a fim de apurar os dados econômicos necessários ao lançamento de seus tributos.
Parágrafo único - Em não havendo o controle de que trata este artigo, o dado econômico será apurado em face dos livros e registros fiscais ou contábeis, estabelecidos pelo Estado e pela União.
Art. 52. Independentemente do controle de que trata o artigo anterior, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, dos dados econômicos do sujeito passivo, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado.
Seção III
Suspensão do Crédito Tributário
Subseção única
Disposições Gerais
Art. 53. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos desta Lei;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequente.
Seção IV
Extinção do Crédito Tributário
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 54. Extingue-se o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão do depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos que dispuser esta Lei;
VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a que for definitiva na órbita administrativa;
IX - a decisão judicial passada em julgado;
X - a consignação em pagamento julgada procedente.
Subseção II
Pagamento
Art. 55. O pagamento de tributos e rendas municipais, será efetuado, dentro dos prazos fixados nesta Lei ou no Calendário Fiscal, baixado por Ato Normativo.
§ 1º - O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
§ 2º - O pagamento é efetuado sempre no órgão arrecadador, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvada a cobrança na forma estabelecida em contrato, de prestação de serviços e ou de concessão de serviços, com terceiros.
Art. 56. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 57. Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que o infrator pague, no ato, as penalidades correspondentes, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvados os casos de remissão ou compensação na forma prevista nesta Lei.
Art. 58. A imposição de penalidades não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Art. 59. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para o Município, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, proveniente de penalidades pecuniárias e de juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que vão enumeradas:
I - em primeiro lugar os débitos por obrigação própria, e em segundo os decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente as contribuições de melhoria, em seguida as taxas, e por fim, os impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
Subseção III
Pagamento Parcelado
Art. 60. Poderá ser concedido pela autoridade fazendária competente, o parcelamento dos débitos fiscais, independentemente do procedimento fiscal.
Parágrafo único - Os créditos tributários serão atualizados e consolidados monetariamente pelos padrões legalmente permitidos, na data da concessão do parcelamento.
Art. 61. O parcelamento somente será concedido quando solicitado pelo contribuinte através de processo regular, o qual terá efeito de confissão de dívida, reconhecendo o interessado a certeza e liquidez do débito fiscal.
Art. 62. O parcelamento poderá ser concedido a critério da autoridade fazendária competente, em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas.
§ 1º - É vedada a concessão do parcelamento, quando o contribuinte não se encontrar regularmente cadastrado ou mantiver qualquer débito anterior para com a Fazenda Municipal, desde que o lançamento já tenha sido homologado ou o débito transitado em julgado administrativo.
§ 2º - É vedada a aplicação do disposto neste artigo a débito ou prestação já beneficiada anteriormente pela mesma disposição, ou concessão entre uma e outra prestação de prazo não superior a 30 (trinta) dias.
§ 3º - No cálculo do parcelamento serão incluídas as penalidades cabíveis, os juros de mora e a correção monetária, se houver;
Art. 63. O não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas, nas datas nelas previstas, importará no cancelamento ex-ofício do parcelamento e a consequente inscrição do débito remanescente na Dívida Ativa.
Art. 64. A concessão do parcelamento na forma prevista no artigo 61, obriga ao beneficiado, sob pena de suspensão do benefício, ao resgate tempestivo dos débitos fiscais subsequentes, decorrentes de outras operações tributáveis.
Art. 65. Ocorrendo o cancelamento do parcelamento, por qualquer motivo previsto nesta Lei, acrescentar-se-ão ao débito remanescente, os juros moratórios decorridos no período de defasagem entre o vencimento da última parcela e a data da inscrição.
Parágrafo único - Não se aplicarão as disposições deste artigo quando a inscrição se proceder antes do dia do vencimento da última parcela, hipótese em que o débito será inscrito pelo valor do saldo remanescente.
Art. 66. No ato do pedido de parcelamento o contribuinte deverá comprovar que recolheu ao órgão arrecadador, o valor correspondente à primeira parcela, calculada na forma do artigo 62.
Parágrafo único - O recolhimento da primeira parcela não implicará no deferimento do pedido.
Art. 67. Indeferido o pedido de parcelamento, o contribuinte será intimado a recolher o saldo do débito fiscal no prazo de 20 (vinte) dias contados da data do despacho, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.
Subseção IV
Compensação
Art. 68. A compensação só será concedida com a autorização do Prefeito, mediante demonstração, pelo sujeito passivo, em processo, da liquidez e certeza dos seus créditos vencidos e vincendos.
Parágrafo único - Sendo vencido o crédito do sujeito passivo será feita a apuração do seu montante não podendo haver deduções.
Subseção V
Transação
Art. 69. A autoridade competente para prover a transação é o Prefeito Municipal.
§ 1º - É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.
§ 2º - O poder de transigir não importa o de firmar compromissos.
Subseção VI
Arrecadação
Art. 70. A arrecadação dos tributos, multas, depósitos, ou cauções, será efetuada na forma do artigo 55 desta Lei, excetuando-se as hipóteses de depósitos ou cauções, que ficarão a cargo da Tesouraria Municipal.
Art. 71. O Executivo Municipal poderá contratar com empresas habilitadas em licitação pública ou com estabelecimentos de crédito, o recebimento dos tributos.
Parágrafo único - Não compete aos estabelecimentos contratados com base neste artigo, a fiscalização de declarações de contribuintes, contendo falhas ou fraudes evidentes.
Art. 72. Nenhum procedimento ou ação se intentará contra o contribuinte que pagar tributo ou cumprir outras obrigações fiscais de acordo com a decisão administrativa irrecorrível, ainda que posteriormente essa decisão seja revogada ou modificada.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao contribuinte que praticar atos nele previstos, de conformidade com as instruções emanadas dos órgãos, regularmente publicadas.
Subseção VII
Restituição
Art. 73. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária municipal aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo dos tributos diretos, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
§ 1º - Nenhuma restituição se fará sem ordem do Chefe do Executivo Municipal, a quem compete, em todos os casos, a decisão sobre os respectivos pedidos.
§ 2º - Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados, antes de receberem despacho decisório, pelo órgão municipal competente ou serviço que houver calculado, ou tiver competência para calcular os tributos e as penalidades reclamadas, bem como pelo órgão encarregado do registro dos recebimentos.
Art. 74. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, das penalidades pecuniárias, salvo aquelas referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
§ 1º - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 73, da extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III do artigo 73, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
§ 2º - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação fiscal, recomeçando o seu curso, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.
§ 3º - Para efeito de restituição prevista neste artigo, consideram-se também restituíveis despesas judiciais decorrentes de inscrição indevida em Dívida Ativa, em processos de cobrança executiva.
Subseção III
Remissão
Art. 75. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região do território do Município.
Parágrafo único - A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.
Subseção IX
Prescrição por Decadência
Art. 76. O direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;
§ 1º - O direito a que se refere este artigo, extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
§ 2º - A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 77. A revisão de lançamento somente poderá ser iniciada, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, nos termos do artigo anterior.
CAPÍTULO V
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Autoridades Fiscais
Art. 78. Autoridades Fiscais são as que têm competência, atribuições e jurisdição definidas em lei.
Art. 79. Compete ao Órgão Fazendário Municipal, pelo seu setor próprio, orientar em todo o Município a aplicação das leis tributárias, dar-lhes interpretação, dirimir-lhe as dúvidas e omissões e expedir Atos Normativos, Regulamentos, Resoluções, Ordens de Serviços e as demais instruções necessárias ao esclarecimento dos atos decorrentes dessas atividades.
Art. 80. Todas as funções referentes a lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposição desta Lei, bem como, as medidas de prevenção e repressão à fraudes serão exercidas pelos setores próprios do Órgão Fazendário Municipal, segundo as atribuições constantes da lei que estabelece o sistema administrativo do governo municipal e do respectivo regimento, se houver.
Seção II
Fiscalização
Art. 81. A fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuições de melhoria compete ao Órgão Fazendário Municipal e aos fiscais municipais, e a indireta às autoridades administrativas e judiciais, e aos demais órgãos da administração municipal na forma e condições estabelecidas na legislação e aos demais órgãos da Administração Municipal.
Art. 82. Os servidores municipais incumbidos da fiscalização quando, no exercício de suas funções, comparecerem ao estabelecimento do sujeito passivo, lavrarão obrigatoriamente termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos examinados, as conclusões a que chegara, e tudo mais que for de interesse para a fiscalização.
§ 1º - Os termos serão lavrados no livro fiscal correspondente ao imposto devido, e, na sua falta, em documentos à parte, emitido em duas vias, uma das quais será assinada pelo contribuinte ou seu preposto.
§ 2º - Todos os funcionários encarregados da fiscalização e arrecadação dos tributos municipais, são obrigados a prestarem assistência técnica ao contribuinte, ministrando-lhe esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância das leis tributárias.
Art. 83. São obrigados a exibir documentos e livros fiscais e comerciais relativos aos impostos, a prestar informações solicitadas pelo fisco e não embaraçar a ação fiscal:
I - o sujeito passivo e todos os que participarem das operações sujeitas aos impostos;
II - os serventuários de ofício;
III - as empresas transportadoras e os proprietários de veículos encarregados do transporte de mercadorias e objetos, por conta própria ou de terceiros, desde que façam do transporte profissão lucrativa;
IV - os bancos e as instituições financeiras;
V - os síndicos, comissários e inventariantes;
VI - os leiloeiros, corretores, despachantes e liquidatários;
VII - as companhias de armazéns gerais;
VIII - todos os que, embora não sujeitos ao imposto, prestam serviços considerados como etapas do processo de geração do crédito tributário.
Seção III
Dívida Ativa
Art. 84. Constituem Dívida Ativa do Município os créditos tributários provenientes dos tributos e multas de quaisquer natureza, previstos neste Código, o das taxas e tarifas de serviços públicos, e os créditos de natureza não tributária, cuja arrecadação ou regulamentação se processe pelos órgãos do Município, desde que regularmente inscritos no órgão competente, depois de esgotados os prazos estabelecidos para pagamento ou decisão proferida em processo regular, transitada em julgado.
Parágrafo único - A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Art. 85. Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita a dívida registrada em livros, tipografados ou processados eletronicamente, mantidos pelo Órgão Fazendário Municipal.
Art. 86. O termo de inscrição da dívida ativa autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I – O nome do devedor, CPF/CNPJ, endereço completo, e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio de um ou de outros;
II - A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - A origem e a natureza do crédito, mencionadas especificamente as disposições legais em que sejam fundadas;
IV - A data em que foi inscrito;
V - Sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originou o crédito.
Parágrafo único - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro de inscrição.
Art. 87. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único - A presunção, a que se refere este artigo, é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiros a quem aproveite.
Art. 88. Somente serão cancelados, mediante decreto do Executivo Municipal ou decisão judicial os débitos legalmente prescritos.
Parágrafo único - Enquanto não ocorrida a prescrição e comprovado erro de inscrição na Dívida Ativa, o título poderá sofrer reexame administrativo.
Art. 89 Serão consideradas legalmente prescritos os débitos inscritos em Dívida Ativa, não ajuizados, decorridos 5 (cinco) anos, contados da data da inscrição.
Parágrafo único - O prazo, a que se refere este artigo, se interrompe:
I - pela citação pessoal do devedor, feita judicialmente;
II - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
III - pela apresentação de documentos comprobatórios da dívida, em juízo, de inventário ou concurso de credores;
IV - pela contestação em juízo.
Art. 90. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser reunidas em um só processo.
Art. 91. O recebimento de créditos tributários, constantes de Certidões da Dívida Ativa, será feito à vista de guias de recolhimento expedidas pela Secretaria de Finanças, ou a quem a mesma delegar poderes para tanto.
Parágrafo único - As guias de recolhimento, de que trata este artigo, serão datadas e assinadas pelo emitente e conterão obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e seu endereço;
II - o número de inscrição da dívida;
III - a identificação do tributo ou penalidade;
IV - a importância total do débito e o exercício a que se refere;
V - a multa, os juros de mora e a correção monetária a que estiver sujeito o débito;
VI - as custas judiciais;
VII - outras despesas legais.
Art. 92. Encerrado o procedimento administrativo para recebimento do crédito tributário, o órgão competente providenciará a inscrição dos débitos fiscais, por contribuinte.
§ 1º - Antes da inscrição do débito fiscal em dívida ativa, poderá o contribuinte requerer o seu parcelamento na forma prevista no artigo 60 e seguintes desta Lei.
§ 2º - Independentemente do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil, poderão ser inscritos em dívida ativa, exceto os casos previstos pelo artigo 93 desta Lei.
§ 3º - As multas por infração de leis e regulamentos municipais, serão consideradas como dívida ativa e imediatamente inscritas, assim que findar o prazo para interposição de recurso ou quando interposto não obtiver provimento.
§ 4º - Para a dívida ativa, de que tratam os parágrafos anteriores deste artigo, desde que legalmente inscrita, será extraída imediatamente a respectiva certidão a ser encaminhada à cobrança executiva.
§ 5º - Extraída a certidão de inscrição do débito em dívida ativa, cessa a possibilidade de sua cobrança administrativa.
Art. 93. A dívida ativa proveniente do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, bem como, das taxas arrecadadas juntamente com este, serão cobradas amigavelmente até 300 (trezentos) dias após o término do exercício financeiro a que se referir.
Parágrafo único - Findo o prazo previsto neste artigo, a dívida será encaminhada para cobrança executiva, à medida em que forem sendo extraídas as certidões.
Art. 94. Ressalvados os casos de autorização legislativa não se efetuará o recebimento de créditos inscritos em dívida ativa com dispensa de multas, juros de mora e correção monetária.
Parágrafo único - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, fica o funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres municipais o valor da quantia que houver dispensado.
Art. 95. É solidariamente responsável com o servidor quanto à reposição das quantias relativas à redução, à multa e aos juros de mora mencionado no artigo anterior, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.
Art. 96. A inscrição, a cobrança amigável e a expedição da certidão da dívida ativa compete ao Órgão Fazendário Municipal.
Parágrafo único - Encaminhada a certidão da dívida ativa para a cobrança executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias.
Art. 97. Enquanto não ocorrida a prescrição, comprovada a existência de erro administrativo de lançamento do tributo, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída.
Art. 98. Aplica-se à Dívida ativa do Município o que dispõe a Lei Federal n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 e suas modificações posteriores.
Art. 98-A – Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a utilizar os meios alternativos de cobrança e recuperação de créditos tributários e não tributários, inclusive mediante:
I – o protestos extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa (CDA) nos Cartórios de Protesto de Títulos;
II – o inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa/CADIN Municipal).
Art. 98-B – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Transação Tributária com os sujeitos passivos para extinção de litígios tributários, concessão de parcelamentos facilitados, descontos sobre juros e multas ou dação em pagamento, nos termos de lei ordinária regulamentadora.
Seção IV
Certidão Negativa
Art. 99. A prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigível, por Certidão Negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio tributário, ramos de negócio ou atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição no Cadastro Fiscal, quando for o caso, e o fim a que se destina a certidão.
§ 1º - A certidão negativa, tratando-se do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será expedida por imóvel, conforme sua inscrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
§ 2º - A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e no prazo máximo de 3 (três) dias da entrada do requerimento no órgão competente.
Art. 100. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública é considerada nula de pleno direito e responsabilizará pessoalmente o funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
Art. 101. É assegurado a qualquer pessoa o direito de requerer, às repartições públicas municipais, certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
Parágrafo único - O pedido será indeferido se o interessado recusar-se a apresentar provas ou documentos necessários à apuração dos fatos relacionados com a legitimidade do pedido.
Art. 102. As certidões negativas a tributos anuais terão validade de 06 (seis) meses, as demais de 02 (dois) meses.
Parágrafo único - Nos casos de débitos parcelados, a certidão, embora positiva, poderá, dentro das validades deste artigo, ter efeito de negativa.
CAPÍTULO VI
SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 103. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
Art. 104. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto de sua arrecadação.
Art. 105. Os tributos são impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição de iluminação pública.
§ 1º - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade específica, relativa ao contribuinte.
§ 2º - Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial do serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição; não podendo ter base de cálculo própria de impostos.
§ 3º - Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
§ 4º - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Monitoramento para a Segurança Pública (COSIP) é o tributo instituído para fazer face ao custeio, expansão, operação e manutenção dos serviços de iluminação pública e dos sistemas de videomonitoramento e vigilância para a segurança pública.
Seção II
Tributos Municipais
Art. 106. Compõem o sistema tributário do Município os seguintes tributos:
I - Impostos:
a) - sobre a propriedade predial e territorial urbana;
b) - sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
c) - sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência estadual e definidos em lei complementar.
II - Taxas:
a) - de licença, decorrente do exercício regular de poder de polícia;
b) - pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.
III - Contribuições:
a) - de melhoria, pela realização de obras públicas de que decorra valorização imobiliária;
b) - Contribuição de Iluminação Pública.
Parágrafo único - Os serviços públicos a que se refere o inciso II, "b", deste artigo, consideram-se:
I - utilizado pelo contribuinte:
a) - efetivamente, quando por ele usufruído, a qualquer título;
b) - potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
II - específico, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, por parte de cada um dos seus usuários.
CAPÍTULO VII
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 107. A atribuição de arrecadar ou fiscalizar os tributos municipais, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, não compreende a delegação da competência tributária, nem confere à autoridade administrativa ou ao órgão arrecadador o direito de modificar os conceitos e as normas estabelecidas na legislação tributária Municipal.
Seção II
Limitação da Competência Tributária
Art. 108. Por força de disposições constitucionais, são imunes aos impostos municipais:
I - o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - os templos de qualquer culto;
III - o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do artigo seguinte;
IV - o livro, o jornal e os periódicos, assim com o papel destinado à sua impressão.
§ 1º - O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados à suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º - As vedações do inciso I, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º - A imunidade prevista no inciso II do caput deste artigo estende-se às entidades mantidas e organizações vinculadas aos templos de qualquer culto, bem como aos imóveis de terceiros quando comprovadamente utilizados para o exercício das finalidades essenciais e assistenciais das referidas entidades, restringindo-se a imunidade ao período em que perdurar a destinação ou a concessão de uso.
Art. 109. O disposto no inciso III do artigo anterior é subordinado à observância dos seguintes requisitos, pelas entidades nele referidas:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no resultado;
II - aplicarem integralmente no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º - na falta de cumprimento do disposto neste artigo e seus parágrafos, a autoridade poderá suspender a aplicação do benefício.
§ 2º - Os serviços a que se refere o inciso III do artigo anterior, são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades nele referidas, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
§ 3º - A exigência prevista no inciso II deste artigo, poderá ser dispensada, a critério do órgão julgador do processo, de reconhecimento da imunidade, quando o requerente for sediado no Município.
§ 4º - Juntamente com o pedido de reconhecimento da imunidade o interessado deverá apresentar:
a) - cópia do balanço geral da matriz e demonstração da conta de resultados, devidamente assinada por profissional habilitado, com firmas reconhecidas, indicando-se o número do livro diário ou livro caixa, o nome do órgão onde se acham registrados e o número de registro, bem como o número da folha ou folhas utilizadas na transcrição, nos quais destaquem as operações da unidade interessada no reconhecimento;
b) - declaração da Receita Federal, da Agência do Banco Central do Brasil ou de outra repartição federal competente atestando que o requerente não remete qualquer recurso para o exterior;
c) - cópia autenticada, ou um exemplar do instrumento de constituição.
TÍTULO II
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 110. São impostos de competência do Município:
I - sobre a propriedade predial e territorial urbana;
II - sobre a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis;
III - sobre serviços de qualquer natureza.
CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I
Fato Gerador
Art. 111. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, localizado na zona urbana do município.
§ 1º - Entende-se por zona urbana do município toda área assim definida em Lei.
§ 2º - É também considerada como zona urbana a área urbana ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ao comércio ou a prestação de serviços, observada a legislação federal que regula a espécie.
§ 3º - Na zona urbana definida neste artigo, deverá ser observado o requisito mínimo da existência de pelo menos 2 (dois) dos melhoramentos constantes dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo poder público:
I - meio-fio ou calçamento, canalização de águas pluviais;
II - abastecimento d’água;
III - sistema de esgoto sanitário;
IV - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima, de três quilômetros do imóvel considerado.
Art. 112. A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independem do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
Art. 113. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro.
Seção II
Base de Cálculo
Art. 114. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, apurado e atualizado, anualmente.
§ 1º - Na determinação do valor venal serão tomados, em conjunto ou separadamente, os seguintes elementos:
I - quanto ao prédio:
a) - o padrão ou tipo de construção;
b) - a área construída;
c) - o valor unitário do metro quadrado;
d) - o estado de conservação;
e) - os serviços públicos ou de utilidade pública existentes na via ou logradouro;
f) - o índice de valorização do logradouro ou quadra em que estiver situado o imóvel;
g) - o preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda realizadas nas quadras próximas ao imóvel, segundo o mercado imobiliário local;
h) - a destinação do imóvel;
i) - quaisquer outros dados informativos obtidos pelo órgão competente.
II - quanto ao terreno:
a) - a área, a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras características;
b) - os fatores indicados nas alíneas e, f, g, do inciso anterior e quaisquer outros dados informativos.
§ 2º - Na determinação do valor venal não se consideram:
I - o dos bens móveis, mantidos em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II - as vinculações restritivas de direito de propriedade e o estado de comunhão;
III - edificações sem condições de uso;
IV - edificações em estado de ruína ou de qualquer modo inadequado à utilização de qualquer natureza.
Art. 115. O valor venal dos imóveis será apurado com base na Planta de Valores dos Terrenos e Tabela de Preços de Construções aprovadas anualmente pela Câmara Municipal.
Art. 116. A planta e tabela de que tratam o artigo anterior serão elaboradas e revistas anualmente por comissão própria composta de até 5 (cinco) membros, a ser constituída pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º - O projeto de lei contendo a planta de valores dos terrenos e tabela de preços de construções, deverá ser encaminhado à Câmara Municipal, pelo Executivo, até 31 (trinta e um) de julho de cada ano.
§ 2º - Não sendo encaminhado o projeto de lei até a data estabelecida no parágrafo anterior, perde o Poder Executivo o direito de atualizar os valores venais dos imóveis, vigorando-se para o ano seguinte os mesmos valores vigentes no ano anterior.
Seção III
Cálculo do Imposto
Art. 117. O imposto será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas sobre o valor da base de cálculo:
I - para os imóveis edificados – 1,00% (um por cento);
II - para os imóveis não edificados – 3,00% (três por cento).
Seção IV
Sujeito Passivo
Art. 118. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 119. Os créditos tributários, relativos ao imposto e às taxas que a ele acompanham, sub-rogam-se dos respectivos adquirentes, salvo conste do título a prova de subquitação.
Art. 120. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada a esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" a data da abertura da cessão.
Seção V
Lançamento
Art. 121. O lançamento do imposto é anual e será feito um para cada imóvel com economia independente, com base nos elementos existentes no Cadastro Imobiliário.
§ 1º - O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser feito em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o imóvel.
§ 2º - O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Art. 122. No caso de condomínio, figurará o lançamento em nome de cada um dos condôminos, na proporção de sua parte e, sendo esses desconhecidos em nome do condomínio.
§ 1º - Quando se tratar de loteamento, figurará o lançamento em nome de seu proprietário, englobadamente ou individualmente a critério do órgão lançador, até que seja outorgada e registrada a escritura definitiva da unidade vendida.
§ 2º - Equivale a escritura, para efeito do parágrafo anterior, o contrato de promessa de compra e venda ou de cessão de direito, devidamente averbado no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 3º - Verificando-se o registro de que tratam os parágrafos anteriores, os lotes vendidos serão lançados em nome do comprador ou do promitente comprador, no exercício subsequente ao que se verificar a modificação no Cadastro Imobiliário.
§ 4º - Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, figurará o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para os nomes dos sucessores, os quais se obrigam a promover a transferência perante o órgão do município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da partilha ou da adjudicação.
§ 5º - Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário, esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, o qual responderá pelo tributo até que, julgado o inventário se façam as necessárias modificações.
§ 6º - O lançamento dos imóveis pertencentes à massa falida, ou sociedade em liquidação, será feito em nome das mesmas, mas a notificação será endereçada aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.
Art. 123. Considera-se regularmente efetuado o lançamento com a entrega da notificação a qualquer das pessoas indicadas nos artigos 118 e 120 ou a seus prepostos.
§ 1º - Equivale-se à notificação, o próprio talão para pagamento do imposto.
§ 2º - Comprovada a impossibilidade de entrega da notificação a qualquer das pessoas referidas neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento por parte daquelas, a notificação far-se-á por edital.
§ 3º - O edital poderá ser feito globalmente para todos os imóveis que se encontram na situação prevista no parágrafo anterior.
Seção VI
Pagamento
Art. 124. O imposto será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma, local e prazo previsto na notificação.
§ 1º - O contribuinte que optar pelo pagamento em quota única, gozará de um desconto de 10% (dez por cento) sobre o crédito tributário, se o pagamento for efetuado até o seu vencimento;
§ 2º - No pagamento em parcelas incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês e as parcelas respectivas terão seus valores atualizado monetariamente pelo Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM.
§ 3º - Não será admitido o pagamento da prestação posterior sem prova de quitação da anterior.
Seção VII
Revisão de Lançamento
Art. 125. O lançamento, feito regularmente e após notificado ao sujeito passivo, só poderá ser alterado em virtude:
I - de iniciativa de ofício da autoridade lançadora, quando se comprove que no lançamento ocorreu erro na apreciação dos fatos, omissões ou falta da autoridade que o efetuou ou quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento;
II - de deferimento, pela autoridade administrativa, de reclamação ou impugnação do sujeito passivo, em processo regular, obedecidas as normas processuais previstas nesta Lei.
Art. 126. Far-se-á ainda revisão de lançamento sempre que se verificar erro na fixação do valor venal ou da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.
Art. 127. Uma vez revisto o lançamento com obediência às normas e exigências previstas nos artigos anteriores, será reaberto prazo de 20 (vinte) dias ao sujeito passivo, para efeito do pagamento do tributo ou da diferença deste, sem acréscimo de qualquer penalidade.
Art. 128. Aplicam-se à revisão de lançamento as disposições dos incisos I a V do artigo 41.
Seção VIII
Reclamação Contra o Lançamento
Art. 129. A reclamação será apresentada no órgão competente em requerimento escrito, obedecidas as formalidades regulamentares e assinada pelo próprio contribuinte ou por quem dele fizer as vezes ou ainda por procurador legalmente nomeado, observando-se o prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência na notificação de que trata o artigo 123.
Parágrafo único - Do requerimento será dado recibo ao reclamante.
Art. 130. A reclamação, apresentada dentro do prazo previsto no artigo anterior terá efeito suspensivo quando:
I - houver engano quanto ao sujeito passivo ou aplicação da alíquota;
II - existir erro quanto à base de cálculo ou do próprio cálculo;
III - Os prazos para pagamentos divergirem dos previstos no Calendário Fiscal.
Parágrafo único - O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida responderá pelo pagamento de multas e outras penalidades já incidentes sobre o tributo.
Seção IX
Cadastro Imobiliário
Art. 131. Todos os imóveis, inclusive os que gozarem de imunidade ou isenção, situados na zona urbana do Município como definida nesta Lei, deverão ser inscritos pelo contribuinte ou responsável no Cadastro Imobiliário.
Art. 132. Em se tratando de imóvel pertencente ao poder público, a inscrição será feita, de ofício, pela autoridade responsável pelo controle dos bens patrimoniais do Município.
Art. 133. A inscrição dos imóveis que se encontrarem nas situações previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do artigo 122 será feita pelo inventariante, síndico ou liquidante conforme o caso.
Art. 134. A fim de efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário é o responsável obrigado a comparecer aos órgãos competentes do Município, munido de título de propriedade ou de compromisso de compra e venda, para as necessárias anotações.
Parágrafo único - A inscrição deverá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do registro da escritura definitiva ou averbação de promessa de compra e venda do imóvel.
Art. 135. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e cartório por onde correr a ação.
Parágrafo único - Incluem-se também, na situação prevista neste artigo, o espólio, a massa falida, e as sociedades em liquidação.
Art. 136. Em se tratando de área loteada ou remanejada, cujo loteamento ou remanejamento houver sido licenciado pela administração municipal, fica o responsável obrigado, além da apresentação do título de propriedade, a entrega ao órgão cadastrador de uma planta completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos, logradouros, das quadras e dos lotes, área total, áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas.
Parágrafo único - Estende-se a mesma obrigatoriedade, aos parcelamentos não aprovados, sem que isso implique em reconhecimento de regularidade.
Art. 137. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao órgão cadastrador, no prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam afetar a base de cálculo e a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.
Art. 138. Os Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis ficam obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, na forma do artigo 134, inciso VI do Código Tributário Nacional, certidão negativa de tributos municipais, certidão de aprovação de loteamento, e ou, de remanejamento de área, para efeito de lavratura do instrumento de transferência ou venda do imóvel, bem como, enviar ao Órgão Fazendário Municipal, relação mensal das escrituras de imóveis registrados, efetuadas no período, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente.
Art. 139. Será exigida Certidão de Cadastramento em todos os casos de:
I - Habite-se, Licença para edificação ou construção, reforma, demolição ou ampliação;
II - Remanejamento de áreas;
III - Aprovação de plantas.
Art. 140. É obrigatória a informação do Cadastro Imobiliário nos seguintes casos:
I - Expedição de certidões relacionadas com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II - Reclamação contra lançamento;
III - Restituição de tributos imobiliários e taxas que a eles acompanham;
IV - Remissão parcial ou total de tributos imobiliários.
Seção X
Penalidades
Art. 141. Pelo descumprimento de normas constantes do Capítulo II, do Título II desta Lei, serão aplicadas as seguintes multas, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I - 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do imposto, por dia de atraso acumulativa e no máximo de 10% (dez por cento), quando pago fora dos prazos regulamentares;
II - 1,5 (uma e meia) Unidade Fiscal do Município - UFM, aos que deixarem de proceder o cadastramento como previsto no artigo 131.
III - 1 (uma) Unidade Fiscal do Município - UFM, aos que deixarem de proceder a inscrição ou comunicação de que tratam os artigos 134, 137 e 138 deste Código.
Art. 142. As alíquotas fixadas no artigo 117 serão acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento), quando o imóvel, situado em logradouro pavimentado dotado de meio-fio, não dispuser de calçada e muro.
Parágrafo único - A penalidade prevista neste artigo será imposta, automaticamente, no ato do lançamento, após um ano de vigência desta lei, prazo em que todos os contribuintes infratores deverão ser notificados.
Art. 143. Os débitos não pagos nos prazos regulamentares ficam acrescidos de multa diária prevista no inciso I do artigo 141, dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do mês seguinte ao de vencimento e ainda de atualização monetária com base no IGPM.
Seção XI
Disposições Especiais
Art. 144. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais a ele relativos.
Art. 145 - Para os efeitos deste imposto, consideram-se não edificados os imóveis:
I - em que não existir edificação como prevista no artigo seguinte;
II - em que houver obra paralisada ou em andamento em condições de inabitabilidade, edificações condenadas ou em ruínas ou de natureza temporária, assim consideradas as que, edificadas no exercício financeiro a que se referir o lançamento, sejam demolíveis por força de disposições contratuais, até o último dia do exercício.
Art. 146. Ressalvadas as hipóteses do artigo anterior, considera-se bem imóvel edificado, para os efeitos desta Lei, o equipamento, a construção ou edificação permanente que sirva para habitação, uso, recreio, ou exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua forma ou destino, bem como suas unidades ou dependências com economia autônoma, mesmo que localizada em um único lote.
Art. 147. Será exigida certidão negativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos seguintes casos:
I - concessão de licença para construção, ampliação ou reforma;
II - remanejamento de áreas;
III - aprovação de plantas e de loteamentos;
IV - participação em concorrência pública, inscrição no Cadastro de Licitantes do Município e pedido de concessão de serviços de competência municipal;
V - contratos de locação de bens imóveis a órgãos públicos;
VI - pedidos de reconhecimento de imunidade para o imposto a que se refere este artigo.
Art. 148. A planta genérica de valores e a tabela de preço de construções são as constantes do Anexo IV desta lei.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS
Seção I
Disposições preliminares
Art. 149. É instituído o Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
Seção II
Incidência
Art. 150. O imposto de que trata o artigo 149 tem como fato gerador:
I - transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;
II - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Parágrafo único - A incidência do imposto alcança os seguintes atos:
I - procuração em causa própria e/ou seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os elementos essenciais a compra e venda de bens imóveis ou de direitos a eles relativos;
II - a transmissão de fideicomisso "intervivos", quando onerosa;
III - a sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis;
IV - as divisões para extinção de condomínio, sobre o excesso, quando qualquer condomínio receber quota-parte material cujo valor seja do que o da sua quota-parte ideal;
V - a separação judicial ou divórcio, sobre o excesso na partilha, quando por ato oneroso, um dos cônjuges receber bens cujo valor seja maior do que a meação que lhe caberia na totalidade dos bens;
VI - qualquer ato judicial ou extrajudicial "intervivos", não especificado neste artigo, que importe ou se resolva transmissão, a título oneroso, de imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
Art. 151. Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido lavrado e transcrito, bem assim quando o vencedor exercer o direito de prelação.
Seção III
Não Incidência e Imunidades
Art. 152. O imposto não incide:
I - nas transmissões de bens em que figurem como adquirentes a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vedação que, relativamente à aquisição de bens vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - nas transmissões em que figurem como adquirentes os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistências social, sem fins lucrativos, de bens imóveis relacionados com suas finalidades essenciais desde que atendidos outros requisitos estabelecidos em lei;
III - sobre as transmissões de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital até o limite do capital incorporado, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica no limite do capital correspondente, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil;
IV - nas transmissões em que figurem como adquirente a igreja de qualquer culto, de bens imóveis relacionados com suas finalidades, sem fins lucrativos.
§ 1º - Os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, para usufruírem da imunidade deverão observar os seguintes requisitos:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de participação nos resultados;
II - aplicarem integralmente no País os seus recursos ou as suas rendas, na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.
§ 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no inciso III do caput deste artigo, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 3 (três) anos anteriores e nos 3 (três) anos subsequentes à aquisição, decorrer de vendas, locação ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
§ 3º - Verificada a preponderância a que se refere o parágrafo anterior, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data de aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel, ou dos direitos sobre ele, quando o enquadramento da preponderância for posterior.
§ 4º - A imunidade do ITBI na integralização de capital social aplica-se estritamente até o limite do valor do capital social subscrito a ser integralizado, incidindo o imposto sobre a diferença entre o valor de avaliação/mercado do imóvel incorporado e o valor estipulado para a integralização das cotas ou ações (excedente decorrente de reserva de capital ou ágio);
Seção IV
Isenções
Art. 153. São isentos do pagamento do imposto:
I - os atos translativos de propriedade e do domínio útil do imóvel ou dos direitos a eles relativos que gozarem de isenção, em virtude de disposições constitucionais;
II - os atos que importarem na divisão de bens imóveis, para extinção de condomínio, ou partilha efetuada em virtude de dissolução da sociedade conjugal, desde que não haja diferença entre as quotas ou na meação, caracterizando-se transmissão por ato oneroso;
III - a indenização de benfeitorias, feitas pelo locador ao locatário.
Seção V
Alíquota
Art. 154. As alíquotas do imposto são as seguintes:
I - transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a) - sobre o valor efetivamente financeiro: 0,5% (meio por cento);
b) - sobre o valor restante: 3,5% (três vírgula cinco por cento);
II - demais transmissões: 3,5% (três vírgula cinco por cento).
Seção VI
Base de Cálculo
Art. 155. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou direito transmitido no momento da avaliação ou da transação declarada.
§ 1º - O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, a qual somente poderá ser afastada pelo Fisco Municipal mediante procedimento administrativo próprio fundamentado, assegurado o contraditório.
§ 2º - A Planta Genérica de Valores (PFV) do IPTU não servirá como piso ou base mínima vinculante para a cobrança do ITBI.
Art. 156. As transmissões dos direitos reais de usufruto, uso, habitação, ou renda e expressamente constituída sobre imóveis, mesmo em caráter vitalício, a base de cálculo corresponderá ao rendimento presumido do bem durante a duração do direito real, limitada porém a um período de 5 (cinco) anos.
Art. 157. O procedimento de verificação da base de cálculo observará a presunção do valor declarado pelas partes em condições normais de mercado, ressalvado o direito de instauração de processo fiscal de arbitramento fundamentado pela autoridade fazendária no caso de omissão ou incompatibilidade com os valores praticados no mercado imobiliário local.
Seção VII
Pagamento, Local, Forma e Prazos
Art. 158. O pagamento do imposto efetuar-se-á:
I - nas transmissões e cessões por títulos públicos:
a) - antes da lavratura da respectiva, quando ocorrida no Município;
b) - nos prazos estabelecidos no artigo 11, quando lavrada em outros Municípios, Estado ou País.
II - nas transmissões e cessões por título particular, inclusive os do Sistema Financeiro de Habitação mediante a apresentação do instrumento à repartição fiscal competente, no prazo de 10 (dez) dias, quando celebrado no Município, observando-se o que dispõe o artigo 11 e demais hipóteses.
III - Nas arrematações, adjudicações ou remições, antes da expedição das respectivas cartas.
IV - No fideicomisso, dentro de 10 (dez) dias de sua efetivação, e em 60 (sessenta) dias, contados de sua extinção.
Art. 159. Quando o instrumento de transmissão for lavrado em outro Município, Estado ou País, o prazo para pagamento do imposto será de 30 (trinta), 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) dias, respectivamente, incidindo multa de 11,00 UFM (onze unidade fiscal do município), por mês ou fração de atraso.
Art. 160. O recolhimento do imposto será feito mediante apresentação, ao órgão recebedor, do documento de arrecadação municipal e da guia de informação, previstos em regulamento e ou ato do Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, que serão preenchidos:
I - pelo tabelião que deva lavrar, neste Município, a escrituração de transmissão ou cessão;
II - pelo oficial de registro de imóveis, antes do registro, quando a escritura houver sido lavrada em outro Município, Estado ou País;
III - pelo escrivão, nas transmissões "intervivos", a título onerosos, ocorridas em razão de processo judicial;
IV - pelo adquirente, nas transmissões ou cessões lavradas por título particular.
Parágrafo único. O imposto poderá ser pago em parcelas mensais e consecutivas, na forma prevista no artigo 60 e seguintes desta Lei, condicionada a liberação do laudo de avaliação, para efeito de registro imobiliário, ao pagamento integral do imposto.
Art. 161 - O órgão arrecadador não poderá receber o imposto quando os documentos necessários ao recolhimento não estiverem preenchidos com as prescrições desta lei.
Art. 162. Nos contratos de compra e venda e nas cessões de direito celebrados por escrito particular, todas as vias do instrumento serão levadas ao órgão arrecadador, que nelas certificará o recolhimento do imposto.
Seção VIII
Contribuinte
Art. 163. O contribuinte do imposto é o adquirente dos bens imóveis ou dos direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, o cessionário de direito a sua aquisição, o fiduciário e o fideicomissário, na hipótese prevista pelo artigo 155, §§ 3º e 4º desta lei.
Parágrafo único - Nas permutas, cada contratante pagará o imposto, sobre o valor do bem adquirido.
Seção IX
Responsáveis
Art. 164. O alienante ou cedente responderá solidariamente pelo pagamento do imposto, com os acréscimos legais, quando não constar da via do contrato particular, em seu poder, a certidão do recolhimento do imposto devido.
Art. 165. São solidariamente responsáveis pelo imposto os tabeliães, escrivão e oficiais de registro de imóveis, relativamente a atos que funcionalmente pratiquem, ou que forem perante eles praticados, ou ainda pelas omissões em que incidirem, quando descumprirem ou não observarem as disposições desta lei.
Seção X
Fiscalização e Obrigações Acessórias
Art. 166. A fiscalização da regularidade do recolhimento do imposto compete a todas as autoridades e funcionários do fisco municipal, as autoridades judiciárias, à junta comercial do estado, serventuários da justiça, membros do Ministério Público e Procuradores Jurídicos do Município, na forma da legislação vigente.
Art. 167. Nas transmissões e cessões por instrumento público, serão consignadas todas as informações constantes do documento de arrecadação municipal comprobatório do recolhimento do imposto devido.
§ 1º - Para os fins deste artigo, entende-se por instrumento público o lavrado por tabelião, oficial de registro de imóveis ou escrivão que seja a natureza do ato.
§ 2º - Uma via da guia de informações, devidamente autenticada pelo órgão recebedor do imposto, deverá ser arquivada pelo tabelião, oficial de registro de imóveis, ou escrivão, de forma que possa ser facilmente apresentada à fiscalização municipal, quando solicitada.
Art. 168. Os serventuários da Justiça facilitarão aos funcionários do fisco municipal o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessarem à verificação da regularidade de arrecadação do imposto.
Art. 169. Nos processos judiciais em que houver transmissão "intervivos" de bens imóveis ou direitos a eles relativos funcionará, como representante da Fazenda Pública Municipal, um Procurador Jurídico designado pelo Procurador Geral do Município.
Seção XI
Restituição
Art. 170. Quando o ato de que resultou o recolhimento não se realizar ou for anulado por decisão judicial, o imposto será restituído.
Art. 171. O direito à restituição de que trata o artigo anterior estingue-se em 5 (cinco) anos, contados:
I - da data do recolhimento do imposto, nos casos em que o ato tributável não realizou;
II - da data em que transitar em julgado a sentença que anulou o ato tributado ou que determinou o desconto ou abatimento no imposto pago.
Parágrafo Único - O pedido de restituição será instruído com os documentos comprobatórios dos fatos alegados pelo interessado, de modo que não remanesçam dúvidas a eles.
Seção XII
Penalidades
Art. 172. As infrações às disposições desta lei serão punidas com multa:
I - de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, mediante autuação fiscal, quando:
a) - total ou parcialmente omitido o pagamento do imposto devido;
b) - ocultada a existência de frutos pendentes ou outra circunstância que influa positivamente no valor do imóvel.
II - de 10% (dez por cento) ao mês ou fração até o limite de 100% (cem por cento), quando o imposto não for pago no prazo e houver denúncia espontânea do contribuinte ou responsável à repartição fazendária, para o respectivo lançamento, desde que recolhido dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da denúncia.
Parágrafo Único - O documento de arrecadação, quitado pelo órgão arrecadador, formaliza a denúncia espontânea, dispensando requerimento e formalização de processo.
Art. 173. As pessoas físicas e jurídicas que explorarem atividades imobiliárias, inclusive construtoras e incorporadoras, por conta própria ou por administração, que deixarem de cumprir obrigação principal e acessória, dificultando a identificação do sujeito passivo do imposto, à época da ocorrência do fato gerador e verificações sobre recolhimento, ficam sujeitas a multa de valor igual ao do tributo devido.
Parágrafo Único - A falta de escrituração nos livros fiscais e controles instituídos em regulamento importa enquadramento do contribuinte no caput deste artigo.
Art. 174. As multas aplicadas terão as seguintes reduções:
I - de 60% (sessenta por cento), se o pagamento efetuado dentro de 20 (vinte) dias, contados da data da intimação do Auto de Infração ou da representação, desde que o contribuinte renuncie ao direito de defesa.
II - de 40% (quarenta por cento), se havendo impugnação, o pagamento se efetivar antes da decisão de segunda instância;
III - de 30% (trinta por cento), sem julgado o recurso, o pagamento for efetuado antes de ajuizamento da Ação de Execução.
Seção XIII
Disposições Finais
Art. 175. O Chefe do Poder Executivo, visando uma melhor e mais eficiente arrecadação do tributo de que trata este Capítulo, poderá celebrar convênios com órgãos e/ou instituições públicas.
Art. 176. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar este Capítulo, no todo ou em parte, instituindo obrigações acessórias necessárias ao seu fiel cumprimento.
Parágrafo único - O não cumprimento de obrigações acessória instituída no regulamento enseja a aplicação de multa de 11,00 UFM (onze unidades fiscais do município) a 44,00 UFM (quarenta e quatro unidades fiscais do município).
CAPÍTULO IV
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Fato Gerador
Art. 177. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), continua a incidir sobre a prestação de serviços realizados no território municipal, nos termos definidos nesta Lei Complementar e na Lei Complementar Federal nº m116/2003, observada a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) prevista no art. 125 e seguintes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
§ 1º - A cobrança do ISSQN será mantida durante o período de transição tributária constitucional, sujeitando-se à redução gradual de suas alíquotas conforme os percentuais fixados pela legislação complementar federal até sua definitiva extinção em 31 de dezembro de 2032.
§ 2º - A partir de janeiro de 2033, ficam automaticamente revogados os artigos 177 a 252 deste Código, data em que a tributação do consumo de serviços será realizada exclusivamente por meio do IBS.
Seção II
Incidência
Art. 178. A incidência do imposto independe:
I - do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
III. da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 179. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços constantes da seguinte Lista:
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia, elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testamunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, aparthotéis, hotéis residência, residence-service, suíte-service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; missão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 – Franquia (franchising).
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 – Leilão e congêneres.
17.13 – Advocacia.
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 – Auditoria.
17.16 – Análise de Organização e Métodos.
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 – Estatística.
17.21 – Cobrança em geral.
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atração, desatração, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartórios e notariais.
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 – Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 – Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 – Obras de arte sob encomenda.
§ 1º. Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de material.
§ 2º. Fica também sujeito ao imposto, o serviço não expresso na lista mas que, por sua natureza e característica, por compreensão ou extensão, assemelha-se a qualquer um dos que compõem, em cada item e desde que não constitua fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado.
Art. 180. Para os efeitos deste imposto, considera-se:
I - Empresas, todos os que, individual ou coletivamente, assumem os riscos da atividade econômica, admitem, assalariam e dirijam a prestação pessoal de serviços;
II - Profissional autônomo, todo aquele que exerce, habitualmente e por conta própria, serviços profissionais e técnicos remunerados.
Parágrafo único - Equipara-se à empresa, para efeito de pagamento do imposto, o profissional autônomo que:
a) utilizar mais que 2 (dois) empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;
b) não comprovar a sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços do Município.
Seção III
Local da Prestação
Art. 181. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
I – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 do artigo 179;
II – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 do artigo 179;
III – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do artigo 179;
IV – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do artigo 179;
V – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do artigo 179;
VI – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do artigo 179;
VII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do artigo 179;
VIII – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do artigo 179;
IX – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
X – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 do artigo 179;
XI – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do artigo 179;
XII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 do artigo 179;
XIII - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do artigo 179;
XIV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do artigo 179;
XV – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do artigo 179;
XVI - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do artigo 179;
XVII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do artigo 179;
XVIII – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 do artigo 179;
XIX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do artigo 179.
XX - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do artigo 179;
XXI - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 do artigo 179;
XXII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 do artigo 179.
§ 1° - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput deste artigo, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado;
§ 2° - A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 1° do artigo 183 desta lei;
§ 3° - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.05 e 15.09 do artigo 179, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora dos serviços, conforme informação prestada por este;
§ 4° - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 do artigo 179, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Seção IV
Não Incidência
Art. 182. O imposto não incide:
I - nas hipóteses de imunidades previstas nesta Lei;
II - sobre os serviços prestados pelos assalariados, como tais definidos pelas leis trabalhistas e pelos contratos de relação de empregos, singulares ou coletivos, tácitos ou expressos;
III - sobre os serviços prestados pelos diretores e membros de Conselho Consultivo ou Fiscal de Sociedades em geral, ainda quando prestados sem relação de emprego.
Seção V
Isenções
Art. 183. São isentos do imposto:
I - os serviços prestados por órgãos de classes, desde que dentro de suas finalidades sociais;
II - os serviços prestados pelas associações e clubes nas atividades específicas, culturais, teatrais, esportivas, recreativas e beneficentes, desde que dentro de suas finalidades sociais;
III - as promoções de concertos, recitais, “shows”, festividades, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujas receitas se destinem a fins assistenciais ou filantrópicos;
IV - a atividade circense;
V - os serviços necessários a elaboração de livros, jornais e periódicos em todas as suas fases; e,
VI - os serviços executados individualmente e sem estabelecimento fixo por: artesão, carregador, carroceiro, cobrador, engraxate, faxineiro, guarda-noturno, jardineiro, lavadeira, passadeira, trabalhador doméstico, manicure, pedicure.
§ 1º - Equiparam-se aos serviços relacionados no inciso VI, exceto os serviços prestados a pessoa jurídica, aqueles executados por bordadeira, cozinheiro, costureiro, doceiro, salgadeiro e merendeiro.
§ 2º - As isenções previstas nos incisos II, III e V, dependerão de prévio reconhecimento pelo órgão competente da administração municipal.
Seção VI
Base de Cálculo
Art. 184. A base de cálculo é o preço do serviço.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo; considera-se preço, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, troca de serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de recebimento de reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto nesta seção.
§ 2º - Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos.
§ 3º - Os descontos ou abatimentos concedidos, sob condições, integram o preço dos serviços.
§ 4º - A prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade, acrescenta à base de cálculo, o ônus relativo a obtenção do financiamento, ainda que cobrado em separado.
§ 5º - Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.
§ 6º - O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle.
Art. 185. Quando se tratar de obras hidráulicas e de construção civil, constantes dos subitens do item 7 do artigo 179, o imposto será calculado, deduzindo-se da base de cálculo:
I - o valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador do serviço;
II - o valor das mercadorias produzidas pelo prestador do serviço fora do local da prestação do serviço;
III - o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
Art. 186. Na prestação do serviço a que se refere o subitem 22.01 do artigo 179, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois municípios.
Art. 187. O contribuinte que exercer em caráter permanente ou eventual, mais de um dos serviços relacionados no artigo 179, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo a alíquota para cálculo do imposto é a que dispuser o artigo 204 desta Lei, aplicável a cada serviço, separadamente.
Art. 188. Quando se tratar de serviços prestados pelos profissionais autônomos, assim considerados pelo inciso II do artigo 194, o imposto será calculado de forma fixa, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 189. Quando os serviços constante do artigo 179, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do artigo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que presta serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.
Seção VII
Base de Cálculo Arbitrada
Art. 190. O valor do imposto será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
I - não possuir o sujeito passivo ou deixar de exibir, os elementos necessários a fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
II - serem omissos ou, pela inobservância da formalidade, não merecerem fé os livros e documentos exibidos pelo sujeito passivo;
III - existência de atos qualificados em lei como dolo, fraude ou simulação, apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
IV - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;
V - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no cadastro de atividades econômicas;
VI - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços do mercado;
VII - flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
VIII - serviços prestados sem determinação do preço.
§ 1º - O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
§ 2º - Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado pela autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso:
a) - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes da mesma atividade, em condições semelhantes;
b) - peculiaridade inerente a atividade exercida;
c) - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeiro do sujeito passivo;
d) - preço corrente dos serviços oferecidos a época a que se referir a apuração;
e) - valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e outras despesas, tais como, salários e encargos, aluguéis, instalações, energia, comunicações e assemelhados;
f) - a atualização de valores conhecidos para apurar base de cálculo desconhecida, podendo ser sobre todos ou parte dos elementos dela componentes.
§ 3º - Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.
Seção VIII
Base de Cálculo Estimada
Art. 191. O valor do imposto poderá ser fixado, pela autoridade fiscal, ou auto lançado pelo contribuinte, sujeito a homologação, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
I - Quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização e de difícil controle fiscal;
III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstos na legislação;
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselham, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico.
§ 1º - No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente, e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.
§ 3º - É considerada de rudimentar organização a empresa que não possuir escrita contábil regular.
Art. 192. A autoridade competente para homologar a estimativa levará em consideração:
I - o tempo de duração e a natureza do processo de execução da atividade;
II - A formação do preço do serviço;
III - o lucro ou vantagem remuneratório, que poderá ser fixado em até 80% (oitenta por cento) do montante apurado pelo inciso anterior.
§ 1º - O imposto mensal resultante do processo de estimativa será convertido em Unidade Fiscal do Município – UFM, cuja quantidade será mantida por todo o período estimado.
§ 2º - A autoridade a quem estiver afeto o direito de regulamentar, por Ato Normativo, a estimativa, poderá revê-la a qualquer tempo ou suspender a sua aplicação, de modo geral ou particular, em relação a qualquer grupo ou setor de atividade, no atendimento de interesse da administração.
Seção IX
Contribuintes e Responsáveis
Art. 193. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, empresa ou profissional autônomo que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer atividades de que trata os serviços constantes do artigo 179.
Art. 194. Para os efeitos deste imposto, entende-se:
I - Por empresa: toda e qualquer pessoa jurídica, individual ou coletiva, que assumem os riscos da atividade econômica, admitem, assalariem e dirijam a prestação pessoal de serviços;
II - Por profissional autônomo: todo aquele que exerce, habitualmente e por conta própria, serviços profissionais e técnicos remunerados, sem vínculo empregatício, com o auxílio de no máximo dois (2) empregados.
Art. 195. A critério do órgão competente o imposto é devido:
I - pelo proprietário do estabelecimento; pelo proprietário do veículo de aluguel, frete ou de transporte coletivo;
II - pelo locador ou cedente do uso de:
a) - bem móvel;
b) - espaço em bem imóvel, para hospedagem, guarda e armazenamento, e serviços correlatos;
III - por quem seja responsável pela execução de obras hidráulicas e de construção civil, observado o que consta do artigo 185 e seus incisos.
Art. 196. Cada estabelecimento, ainda que simples depósito, é considerado autônomo, para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais, e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados.
Parágrafo único - No caso do estabelecimento ser filial, as responsabilidades de que tratam este artigo, estendem-se ao estabelecimento matriz.
Subseção I
Responsabilidade do Pagador
Art. 197. Todo aquele que utilizar o serviço prestado, por empresa ou profissional autônomo, sob a forma de trabalho remunerado, deverá, no ato do pagamento, exigir:
I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, quando se tratar de empresas estabelecidas no município;
II - Nota Fiscal de Serviços, quando se tratar de empresas estabelecidas fora do Município;
III - Cartão de Inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município, no caso de profissional autônomo domiciliado no município;
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo implicará na responsabilidade do usuário pela retenção do tributo devido, o qual deverá ser recolhido dentro de 15 (quinze) dias contados do pagamento, mediante aplicação das alíquotas previstas no artigo 204 desta Lei, sobre o valor do serviço.
Subseção II
Responsabilidade dos Construtores
Art. 198. Os construtores e empreiteiros principais de obras hidráulicas, de construção civil, de demolição, conservação e reparação de edifícios, responderão pelo imposto devido pelos subempreiteiros das referidas obras, ressalvada a hipótese prevista no inciso III do artigo 185.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo sujeitará o infrator ao recolhimento do imposto como previsto no parágrafo único do artigo 197, no que se referir às subempreiteiras.
Art. 199. O proprietário será responsável pelo recolhimento do tributo devido pela prestação de serviços de terceiros incidentes sobre a construção, ou reforma no imóvel de sua propriedade.
Subseção III
Responsabilidade das Instituições Financeiras
Art. 200. As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos geradores citados nos subitens dos itens 10 e15 constantes do artigo 179, serão prestados pelas instituições financeiras, agências, administradoras ou corretoras na forma prescrita pelo inciso II do art. 197 do Código Tributário Nacional.
Subseção IV
Dos Serviços de Diversão, Lazer, Entretenimento e Congêneres.
Art. 201. A base de cálculo do Imposto incidente sobre os serviços de diversões, lazer, entretenimentos e congêneres é o preço do ingresso, entrada, admissão ou participação, cobrado do usuário, seja através de emissão de bilhete de ingresso ou entrada, inclusive ficha ou forma assemelhada, cartão de posse de mesa, convite, cartão de contradança, tabela ou cartela, taxa de consumação ou couvert, seja por qualquer outro sistema.
Art. 202. Nos serviços de diversões, lazer e entretenimentos consistentes no fornecimento de música ao vivo, mecânica, shows ou espetáculos do gênero, prestados em estabelecimentos tais como boates, night clubs, cabarés, discotecas, danceterias, dancings, cafés-concerto, bares, restaurantes e outros da espécie, considera-se parte integrante do preço do ingresso ou participação, ainda que cobrado em separado, o valor da cessão de aparelho ou equipamento ao usuário.
Art. 203. Os estabelecimentos de diversão, onde não for exigido pagamento prévio do Imposto, pela mera admissão ou ingresso a casa, estará sujeita a regime fiscal próprio, na forma estabelecida pelo Órgão Fazendário do Município.
Seção X
Alíquotas
Art. 204. A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será de 4% (quatro por cento) sobre o preço dos serviços previstos na Lista de Serviços constantes do art. 179 desta Lei C.
§ 1º - Quando se tratar de profissionais autônomos, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas, na forma instituída nesta Lei, aplicáveis sobre o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, conforme Tabela do Anexo I desta Lei.
§ 2º - A partir do início da cobrança do IBS com alíquota integral de transição, as alíquotas do ISSQN fixadas neste artigo sofrerão redução proporcional compulsória, nas exatas proporções delimitadas em lei complementar nacional.
Seção XI
Do Cadastro de Atividades Econômicas
Art. 205. A pessoa física ou jurídica estabelecida ou domiciliada no território do município, cuja atividade esteja sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que isenta ou imune, deverá inscrever no Cadastro de Atividades Econômicas do Município antes de iniciar quaisquer atividades.
§ 1º - A inscrição far-se-á para cada um dos estabelecimentos, através de solicitação do contribuinte ou seu representante legal, com o preenchimento do formulário próprio.
§ 2º - Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo local do domicílio do prestador de serviços.
§ 3º - A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada sempre que ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição, dentro de 15 (quinze) dias contados da modificação, ou quando for exigido recadastramento.
§ 4º - Para efeito de cancelamento de inscrição, fica o contribuinte obrigado a comunicar ao órgão competente, no prazo de 10 (dez) dias, contados da transferência, venda do estabelecimento ou encerramento da atividade.
§ 5º - A simples anotação no formulário de inscrição de ter o contribuinte cessado sua atividade, não implica quitação de quaisquer débitos de sua responsabilidade, porventura existentes.
§ 6º - A inscrição não faz presumir a aceitação, pela administração municipal dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser conferidas para fins de lançamento.
§ 7º - A inscrição só será cancelada após a quitação de todos os débitos, existentes de responsabilidade do contribuinte.
§ 8º - As paralisações temporárias das atividades do contribuinte devem ser comunicadas com antecedência de 5 (cinco) dias e anotadas em sua ficha de inscrição.
§ 9º - No caso de paralisação temporária da atividade, a suspensão não poderá ser feita retroativamente.
§ 10 – O Cadastro de Atividades Econômicas do Município (CAE) será compartilhado e integrado à plataforma nacional mantida pelo Comitê Gestor do IBS, de modo a unificar os dados do cadastro do ISSQN com as obrigações acessórias do IBS.
Art. 206. O sujeito passivo é identificado, para efeitos fiscais, pelo número de inscrição no CAE, o qual deve constar de todos o documento pertinente.
Parágrafo único - O número de inscrição no CAE é indicado no formulário próprio de inscrição, fornecido ao sujeito passivo com os dados cadastrais próprios.
Art. 207. O sujeito passivo deve providenciar a atualização dos dados da inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrerem fatos ou circunstâncias que impliquem sua alteração ou modificação, inclusive nos casos de venda e transferência de estabelecimento.
Art. 208. Nos casos de encerramento da atividade fica o sujeito passivo obrigado a promover a baixa de inscrição no CAE dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência de tal evento.
Art. 209. Ao Órgão Fazendário do Município cabe promover de ofício, tanto a inscrição como as respectivas atualizações e o cancelamento no CAE dos contribuintes faltosos, neste caso com a aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 210. A inscrição, a atualização de dados e o cancelamento são feitos em formulários próprios, segundo modelos aprovados pelo Órgão Fazendário do Município, nos quais o sujeito passivo declara, sob sua exclusiva responsabilidade, todos os elementos exigidos, na forma, prazo e condições estabelecidos.
Parágrafo único - Como complemento dos dados para inscrição, o sujeito passivo é obrigado a anexar ao formulário a documentação exigida pelos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e a fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério do Fisco, quaisquer informações que lhe forem solicitadas.
Art. 211. Ultimada a respectiva inscrição no CAE o sujeito passivo tem o prazo de 10 (dez) dias para promover a autenticação de seus livros fiscais, na repartição municipal competente.
Parágrafo único - Igual prazo será observado pelo sujeito passivo, a partir da data em que se esgotarem os livros fiscais, para efeito de sua substituição.
Seção XII
Lançamento
Art. 212. Ressalvadas as exceções previstas nesta Lei, o sujeito passivo deve calcular o valor do Imposto, recolhendo-o na forma e prazo previsto no art. 226 deste Código independentemente de prévia notificação.
Art. 213. O lançamento do Imposto poderá ser efetuado de ofício, por meio de notificação-recibo, com base nos dados constantes do Cadastro de Atividades Econômicas.
§ 1° - Considera-se regularmente notificado o sujeito passivo do lançamento a que se refere o “caput” deste artigo, com a entrega da notificação-recibo, pessoalmente ou pelo correio, no local por ele declarado e constante do Cadastro de Atividades Econômicas.
§ 2° - Considera-se pessoal a notificação, efetuada ao sujeito passivo, a um de seus familiares, prepostos ou empregados.
§ 3° - Presume-se feita a notificação do lançamento e regulamente constituído o crédito tributário correspondente, 3 (três) dias após a entrega das notificações-recibo na agência postal.
§ 4° - Na impossibilidade de entrega da notificação-recibo na forma prevista nos §§ 2º e 3º deste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por edital, na forma do art. 217.
Art. 214. A notificação de lançamento será expedida pelo Órgão Fazendário do Município, e conterá obrigatoriamente:
I – o nome do sujeito passivo e respectivo domicílio tributário;
II – o valor do crédito tributário e, sendo o caso, os elementos de cálculo do Imposto;
III - a indicação das infrações e penalidades correspondentes, se for o caso, e bem assim o seu valor;
IV – o prazo para recolhimento do crédito tributário ou impugnação do lançamento;
Parágrafo único - Prescinde da assinatura da autoridade administrativa a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.
Art. 215. Na hipótese de lançamento de ofício do Imposto devido pelo regime de estimativa ou cujo cálculo obedeça a regimes especiais concedidos pelo Órgão Fazendário do Município, a notificação do lançamento obedecerá ao previsto no art. 217 desta Lei.
Art. 216. Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não evasão fiscal, notificará o contribuinte ao recolhimento espontâneo e no prazo de 10 (dez) dias:
I – do valor do Imposto devido e das multas correspondentes, quando não houver recolhimento;
II – das diferenças de Imposto a favor da Fazenda Municipal e multas correspondentes, quando incorreto o recolhimento;
III – do valor das multas previstas para os casos de não-cumprimento das obrigações acessórias.
Parágrafo único - Decorrido o prazo para o recolhimento espontâneo e este não sendo realizado, o lançamento será efetuado com a lavratura de auto de infração.
Art. 217. O autuado será notificado da lavratura do auto de infração por um dos seguintes meios:
I – pessoalmente, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, a seu representante, mandatário ou preposto, contra-assinatura-recibo datada no original ou menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;
II – por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;
III – por edital publicado em jornal com circulação no município, de forma resumida, quando impossível qualquer dos meios previstos nos incisos anteriores.
Parágrafo único - Os meios de notificação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.
Seção XIII
Do Auto de Infração e Notificação
Art. 218. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:
I – qualificação do autuado e, quando existir, o número de inscrição no cadastro fiscal;
II – a atividade geradora, ramo de negócio e o enquadramento na legislação tributária;
III – o local, a data e hora da lavratura;
IV – documentos examinados, quando for o caso;
V – descrição do fato;
VI – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
VII – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 20 (vinte) dias.
VIII – a assinatura do autuante e indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
Art. 219. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e ou penalidade e conterá obrigatoriamente:
I – a qualificação do notificado;
II – o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;
III – a disposição legal infringida, se for o caso;
IV – assinatura do Chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de sua matrícula.
Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitido por processo eletrônico.
Art. 220. A peça fiscal será encaminhada pelo seu emitente à autoridade preparadora do processo fiscal, no prazo de 03 (três) dias contados da data de sua emissão.
§ 1° - A autoridade preparadora deverá ser informada, no processo, se o infrator é reincidente, caso essa circunstância não tiver sido declarada na formulação da exigência.
§ 2° - O processo será organizado em forme de autos forenses e em ordem cronológica, e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.
Art. 221. O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária do município e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.
I – o nome do sujeito passivo e respectivo número de inscrição no CAE;
II – o valor do Imposto e da multa exigidos no período a que se referem às disposições legais relativas à sua incidência e o prazo para pagamento, apresentação de defesa ou pedido de parcelamento.
Art. 222. As incorreções, omissões ou inexatidões da notificação de lançamento e do auto de infração não os tornam nulos quando deles constem elementos suficientes para determinação do crédito tributário, caracterização da infração e identificação do autuado.
Art. 223. Os erros existentes na notificação de lançamento e no auto de infração, quando constatados após a notificação do sujeito passivo, serão corrigidos pala Autoridade Preparadora, cientificando-se o sujeito passivo e devolvendo-lhe o prazo para apresentação da defesa, pagamento do débito fiscal ou solicitação de parcelamento administrativo.
Art. 224. Estando o processo em fase de julgamento, os erros de fato ou de direito serão corrigidos pela Autoridade Julgadora, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade.
Parágrafo único - Quando, em exames posteriores e diligências, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões das quais resultem agravamentos da exigência inicial, será retificado o lançamento, devolvendo-se ao sujeito passivo o prazo para defesa da matéria agravada.
Art. 225. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem despacho da autoridade administrativa.
Seção XIV
Do Recolhimento do Imposto
Art. 226. O sujeito passivo deve recolher, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o Imposto correspondente aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros, relativos ao mês anterior.
§ 1° - Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo:
I – os contribuintes sujeitos a regimes especiais de recolhimento do Imposto, nas condições da legislação vigente;
II – os contribuintes que prestem serviços de diversões públicas, em que haja incidência diária do Imposto, nas condições da legislação vigente;
§ 2° - Os comprovantes de pagamento devem ser conservados pelo sujeito passivo até que tenham transcorrido os prazos decadencial ou prescricional, na forma da lei.
Art. 227. Na hipótese de recolhimento em parcelas mensais e sucessivas do Imposto, decorrido o prazo fixado para pagamento da última parcela, somente será admitido o pagamento integral do débito que será considerado vencido à data da primeira parcela não paga.
Parágrafo único - Observado o disposto no “caput” deste artigo e enquanto não vencida a última parcela, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer parcelas.
Seção XV
Dos Livros e Documentos Fiscais
Subseção I
Dos Livros Fiscais
Art. 228. Os contribuintes do Imposto e os tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos no Município, ficam obrigados a manter, em cada um de seus estabelecimentos, os seguintes livros fiscais:
I – Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados utilizados pelos contribuintes que emitirem Notas Fiscais de Serviços;
II – Registro de Serviços Tomados de Terceiros, utilizado pelas pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias de serviços que contratarem quaisquer serviços de terceiros, ou os intermediarem, haja ou não responsabilidade pelo pagamento do imposto;
III – Registro de Movimento Diário de Ingressos em Diversões Públicas, utilizado pelos contribuintes enquadrados nos subitens do item 12 constante art. 179, desta Lei, desde que sujeitos à chancela de ingressos;
IV – Registro de Entrada e Saída de Hóspedes, utilizado pelos contribuintes enquadrados no subitem 9.01 do item 9 da Lista de Serviços relacionados no art. 179 desta Lei.
V – Registro de Impressos Fiscais destinados aos estabelecimentos gráficos, onde serão escrituradas as saídas de impressos fiscais que confeccionarem para si ou para terceiros;
VI – Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e de Termos de Ocorrências, utilizado por todos os prestadores de serviços obrigados à emissão de documentos fiscais.
Art. 229. Ficam dispensados da utilização dos livros fiscais, os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, agências e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 230. Os modelos dos livros fiscais e as normas a serem obedecidas para suas escriturações serão objeto de regulamentação pelo Órgão Fazendário do Município.
Art. 231. Os lançamentos nos livros serão feitos com clareza, sem emendas ou rasuras, não podendo a escrituração atrasar-se por mais de 10 (dez) dias, exceto o Livro de Registro de Entrada e Saída de Hóspedes constante do inciso IV, do art. 228, desta Lei, que fará a escrituração no ato do evento.
Art. 232. Os livros fiscais serão impressos e terão as folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente que só poderão ser usadas depois de autenticadas pela repartição municipal competente.
§ 1° - Os livros fiscais deverão ter as folhas costuradas e encadernadas de forma a impedir sua substituição.
§ 2° - Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão vistados mediante a apresentação do livro anterior a ser encerrado, com exceção do livro de Registro de Entrada e Saída de Hóspedes que terá novo livro vistado antes do encerramento do anterior.
§ 3° - Para os efeitos do §2°, os livros a serem encerrados serão exibidos a repartição fiscal dentro de 05 (cinco) dias após se esgotarem.
§ 4° - Para os efeitos desta Lei, considera-se não autenticado o livro fiscal registrado em órgão público diverso daquele designado para tal fim pela Administração Municipal.
Art. 233. O contribuinte poderá imprimir e escriturar por processamento eletrônico de dados os livros: “Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados”, “Registro de Serviços Tomados de Terceiros”, desde que:
I – constem de todas as folhas, o dado que identifique cada estabelecimento e o número de cada folha em ordem sequencial crescente;
II – sejam observadas as exigências legais e regulamentares relativas à escrituração dos livros fiscais;
III – seja escriturado em folhas destinadas do livro fiscal o movimento relativo a cada código de serviço, se for o caso;
IV – seja mantido arquivo em cada estabelecimento, das folhas do livro fiscal respectivo, em rigorosa ordem numérica e cronológica, as quais deverão ser enfeixadas em blocos e apresentados para autenticação ao setor competente, até o último dia útil dos meses do exercício civil.
Art. 234. Nos casos de perda ou extravios de livros fiscais, deverá a autoridade fiscal intimar o sujeito passivo a comprovar o montante dos serviços escriturados, ou que deveriam ter sido escriturados nesses livros, para efeito de verificação do pagamento do imposto.
§ 1° - Se o sujeito passivo se recusar a faze a comprovação ou não puder fazê-la, ou ainda, se for considerada insuficiente, o montante dos serviços será arbitrado pela autoridade fiscal.
§ 2° - O pagamento do Imposto não elidirá a aplicação, ao sujeito passivo, das penalidades em que estiver em curso.
§ 3º - Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar livros, impressos, documentos, papéis, declaração de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio de natureza contábil ou fiscal, de acordo com o disposto no art. 206 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
Art. 235. O sujeito passivo do imposto e os tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos no Município, ficam obrigados a apresentar à repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cessação da atividade, os livros fiscais a fim de serem lavrados os termos de encerramento.
Parágrafo único - Para os livros fiscais e comerciais e documentos fiscais são obrigatórios a sua conservação por quem deles fizer uso, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados do encerramento.
Art. 236. Através de Ato Normativo poderão ser estabelecidos novos modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinado livro tendo em vista a natureza do serviço ou ramo de atividade do estabelecimento.
Subseção II
Dos Documentos Fiscais
Art. 237. Por ocasião da prestação de serviços o contribuinte é obrigado a emitir nota fiscal eletrônica, com as indicações utilizadas.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo:
I – os contribuintes que obtiverem regime especial do Órgão Fazendário do Município, expressamente desobrigados da emissão de documentos fiscais;
II – as instituições financeiras e assemelhadas, que ficam obrigadas à apresentação da Declaração Mensal de Serviços.
Art. 238. Em substituição à Nota Fiscal de Serviços, poderá ser autorizada através de regime especial, a emissão de cupom de máquina registradora, na conformidade das instruções estabelecidas pelo Órgão Fazendário do Município.
Art. 239. A Nota Fiscal Eletrônica deve ser entregue ou encaminhada por meio eletrônico ao tomador dos serviços.
Art. 240. Os documentos fiscais são de exibição obrigatória ao Fisco, no estabelecimento do sujeito passivo ou na repartição fiscal competente, quando solicitados, devendo ser conservados até que tenham transcorrido os prazos decadencial ou prescricional, na forma da lei.
Seção XVI
Das Declarações Fiscais
Art. 241. O sujeito passivo do Imposto, bem como os tomadores e intermediários de serviços estabelecidos no Município, ainda que não sujeitos à inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas – CAE, ficam obrigados a apresentar Declaração Eletrônica de Serviços – DES, ou, se não possível, a apresentação da Declaração Manual de Serviços - DMS na forma, prazo e demais condições estabelecidas pelo Órgão Fazendário do Município.
Parágrafo único – A exigência de declarações fiscais municipais para apuração do ISSQN subsistirá enquanto mantida a cobrança deste imposto, devendo a Administração Fazendária promover a migração gradual das obrigações municipais para o padrão único de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e apuração unificada do IBS.
II – devem conservar cópia da DES até que tenham transcorrido os prazos decadencial ou prescricional, na forma da lei.
Art. 242. As instituições financeiras e assemelhadas deverão apresentar Declaração Mensal de Serviços – DMS, por agência ou dependência inscrita no cadastro de Atividades Econômicas – CAE, na forma, prazo e demais condições estabelecidas pelo Órgão Fazendário do Município.
Seção XVII
Infrações e Penalidades
Art. 243. As infrações ao que estabelece este Capítulo serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separadamente ou cumulativamente:
I – multas;
II – sujeição a regime especial de fiscalização;
III – proibição de transacionar com as repartições municipais;
IV – cassação de regime ou controles especiais estabelecidos em benefício do contribuinte.
Art. 244. Compete à Autoridade Julgadora do processo fiscal, atendendo aos antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e à gravidade de suas consequências efetivas ou potenciais:
I – determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator;
II – fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicável.
Art. 245. Quando, para cometimento de infração, tiver ocorrido circunstâncias agravantes, as reduções previstas nesta Lei, somente poderão ser concedidas pela metade.
§ 1° - Para os efeitos deste artigo considera-se circunstâncias agravantes:
I – o artifício doloso;
II – o evidente intuito de fraude;
III – o conluio.
§ 2° - Entende-se como artifício doloso qualquer meio astucioso empregado pelo contribuinte para induzir em erro ao órgão fiscal e seus agentes.
§ 3° - Entende-se como intuito de fraude toda ação ou omissão dolosa praticada pelo contribuinte tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.
§ 4° - Entende-se como conluio o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, visando à fraude ou sonegação.
Art. 246. Considera-se reincidência a mesma infração, cometida pelo mesmo contribuinte, dentro de 01 (um) ano da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Parágrafo único - A reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro, e, a cada reincidência, aplicar-se-á essa pena acrescida de 20% (vinte por cento).
Art. 247. As multas básicas são as seguintes, com aplicação a cada caso:
I – a Unidade Fiscal do Município – UFM, devidamente convertida, vigente à época da infração, quando se tratar de disposições relacionadas com as obrigações acessórias previstas na legislação tributária;
II – o valor do imposto devido ou estimado, quando se tratar da obrigação principal.
Art. 248. Por descumprimento de disposições relacionadas com inscrição, alteração cadastral, escrita fiscal e não emissão de notas fiscais de serviços e documentário fiscal em geral e demais obrigações acessórias, incluindo às pertinentes à ação fiscal, serão aplicadas as seguintes multas:
I – o valor equivalente a 2,70 (dois vírgula setenta) UFM, devidamente convertida, por falta de inscrição cadastral como previsto nesta Lei;
II – o valor equivalente a 1,65 (um vírgula sessenta e cinco) UFM, devidamente convertida, por falta de alteração cadastral ou baixa de inscrição cadastral;
III – o valor correspondente a 0,27 (zero vírgula vinte e sete) UFM, devidamente convertida, aplicável a cada documento fiscal em que não constar o número da inscrição cadastral;
IV – o valor equivalente a 1,65 (um vírgula sessenta e cinco) UFM, devidamente convertida, por nota fiscal, além do imposto devido, quando obrigado à emissão de nota fiscal deixar de fazê-lo.
V – o valor equivalente a 8,20 (oito vírgula vinte) UFM, devidamente convertida, aos que recusarem a exibição de livros ou documentos fiscais, desacatarem os funcionários do fisco, embaraçarem ou elidirem a ação fiscal;
VI – o valor equivalente a 0,65 (zero vírgula sessenta e cinco) UFM, devidamente convertida, aos que, mesmo tendo pago o imposto, deixarem de emitir a nota fiscal de serviços correspondente à operação tributável, aplicável a cada nota fiscal não emitida;
VII – o valor equivalente a 8,20 (oito vírgula vinte) UFM, devidamente convertida, por nota fiscal, ao que emitir nota fiscal com importâncias diferentes da 1ª via e em suas demais vias, ficando ainda sujeito ao recolhimento do imposto devido pelas diferenças;
VIII – o valor equivalente a 4,00 (quatro) UFM, devidamente convertida, aos que utilizarem livros sem a devida autenticação;
IX – o valor equivalente a 4,00 (quatro) UFM, devidamente convertida, aos que utilizarem livros e notas fiscais em desacordo com as normas regulamentares, ou após decorrido o prazo para suas utilizações;
X – o valor equivalente a 1,10 (um vírgula dez) UFM, devidamente convertida, aos que escriturarem os livros fiscais fora dos prazos regulamentares;
XI – o valor equivalente a 0,55 (zero vírgula cinquenta e cinco) UFM, devidamente convertida, por nota fiscal não emitida aos que, mesmo isentos ou não tributados, deixarem de emitir nota fiscal de serviços;
XII – o valor equivalente a 2,70 (dois vírgula setenta) UFM, devidamente convertida, por nota, aos que imprimirem notas fiscais sem prévia autorização do órgão fiscal competente;
XIII – o valor equivalente a 2,00 (duas) UFM, devidamente convertida, aos que, sujeitos à escrita fiscal, deixarem de lançar no livro próprio o imposto devido;
XIV – o valor equivalente a 4,00 (quatro) UFM, devidamente convertida, pela não apresentação ou apresentação fora do prazo regulamentar, dos livros fiscais nos casos de encerramento da escrituração por extinção da empresa;
XV – o valor equivalente a 5,45 (cinco vírgula quarenta e cinco) UFM, devidamente convertida, aos que deixarem de fazer a necessária comunicação ao órgão fiscal competente, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, quando ocorrer inutilização, perda ou extravio de livros, notas fiscais e outros documentos fiscais;
XVI – o valor equivalente a 0,80 (zero vírgula oitenta) UFM, por nota, devidamente convertida, aos que deixarem de fazer a necessária comunicação ao órgão fiscal competente, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, quando ocorrer perda ou extravio de nota fiscal.
XVII – o valor equivalente a 10,90 (dez vírgula noventa) UFM, devidamente convertida, pela não apresentação no prazo exigido, dos livros comerciais e fiscais, e documentos auxiliares quando solicitado pelo fisco;
XVIII – o valor equivalente a 10,00 (dez) UFM, devidamente convertida, pela não retenção na fonte de serviços de terceiros nos termos previsto nesta Lei.
Art. 249. Por faltas relacionadas com o recolhimento do imposto serão aplicadas as seguintes penalidades:
I – 2% (dois por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente, aos que, antes de qualquer procedimento fiscal recolha espontaneamente o imposto devido;
II – 20% (vinte por cento) do valor do imposto quando decorrente de ação fiscal, mesmo tendo escriturado os livros e emitidas notas fiscais de serviços, deixarem de recolher o imposto nos prazos regulamentares;
III – 60% (sessenta por cento) do valor do imposto aos que, em decorrência de ação fiscal, quando obrigados, deixarem de efetuar a retenção de tributo devido por terceiros, ficando ainda sujeito ao recolhimento do imposto devido;
IV – 60% (sessenta por cento) do valor do imposto aos que, em decorrência de ação fiscal deixar de recolher no prazo regulamentar o imposto retido do prestador de serviços;
V – 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido quando, em decorrência de ação fiscal, se configurar adulteração, falsificação ou omissão de documentos fiscais com declaração falsa quanto à espécie ou preço do serviço ou pela prática de qualquer outro meio fraudulento;
§ 1° - As penalidades decorrentes de multas formais, bem como as tipificadas nos incisos III, IV e V deste artigo, serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento), quando o contribuinte, se conformado com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias exigidas, no prazo previsto para apresentação de defesa.
§ 2° - A redução prevista no § 1° será de 20% (vinte por cento), quando o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento no prazo previsto para a interposição do recurso.
§ 3° - O pagamento da dívida pelo contribuinte ou responsável, nos prazos previstos neste artigo, dará por findo o contraditório.
Art. 250. Incorrerão os contribuintes, além da correção monetária das multas previstas nesta seção, em mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar do mês seguinte ao do vencimento.
Parágrafo único - Quando a cobrança ocorrer por ação executiva o contribuinte responderá ainda pelas custas e demais despesas e cominações judiciais.
Art. 251. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
Seção XVIII
Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização
Art. 252. O contribuinte que mais de três vezes reincidir em infração da legislação do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
§ 1° - A medida poderá constituir na obrigatoriedade de utilização de aparelho mecânico para apuração e controle da base de cálculo, na vigilância constante dos agentes do fisco sobre o estabelecimento, com plantão permanente, ou na prestação de informações periódicas sobre as operações do estabelecimento.
§ 2º - O Órgão Fazendário do Município poderá baixar normas complementares das medidas previstas no § 1°.”
TÍTULO IV-A
DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA TRANSIÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 252-A – Fica reconhecida a instituição do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 156-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 214/2025 e pela Lei Complementar Federal nº 227/2026.
Art. 252-B – A gestão, arrecadação, fiscalização e cobrança do IBS serão efetuadas por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), com a participação representativa do Município de Lagoa Santa/GO.
Art. 252-C – A alíquota do IBS aplicável às operações e prestações destinadas ao Município de Lagoa Santa/GO será fixada por lei ordinária específica, respeitadas as alíquotas de referência estipuladas pelo Senado Federal e a legislação complementar nacional.
Art. 252-D – Durante o período de teste e transição (2026 a 2023):
I – A arrecadação do IBS observará as regras de alíquotas reduzidas/teste prevista na Constituição Federal para homologação e ajustes dos sistemas eletrônicos do Fisco e dos contribuintes;
II – Os valores arrecadados a título de IBS pelo Comitê Gestor serão distribuídos ao Município segundo o princípio do destino e os critérios de transição previstos na Lei Complementar Federal nº 227/2026;
III – A fiscalização local do IBS poderá ser realizada por Auditores Fiscais da Fazenda Municipal em atuação integrada ou delegada pelo Comitê Gestor do IBS.
CAPÍTULO V
TAXAS
Seção I
Fato Gerador e Espécies de Taxas
Art. 253. As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
§ 1º - Integram o elenco das taxas municipais:
I - licença:
a) - para localização e para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares, ou atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício;
b) - para o exercício do comércio ou atividade eventual ou ambulante;
c) - para execução de obras e loteamentos;
d) - para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
e) - para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, em horário especial;
f) - para exploração de meios de publicidade em geral;
g) - ambiental;
h) - sanitária.
II - pela utilização de serviços públicos:
a) - de expediente e serviços diversos;
b) - de serviços urbanos.
§ 2º - É vedada a incidência das taxas municipais sobre hipóteses de incidência, fatos geradores ou bases de cálculo constitutivas do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) ou tributo sobre receita ou consumo, devendo os valores fixados nas tabelas dos Anexos II e III corresponder exclusivamente ao custo do efetivo exercício do poder de polícia fiscalizatório ou da prestação do serviço público específico divisível.
Seção II
Taxas de Licença
Subseção I
Taxa de Licença para Localização e para Funcionamento
Art. 254. São fatos geradores da taxa a que se refere a alínea ‘a’ do inciso I do parágrafo único do artigo anterior:
I - taxa de Licença para Localização: a concessão de licença obrigatória para a localização de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, comerciais, industriais, profissionais, prestadores de serviço e outros que venham a exercer atividades no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento, consubstanciada na obrigatoriedade de inspeção ou fiscalização e ainda do cumprimento de legislação específica sobre o uso do solo urbano;
II - taxa de Licença para Funcionamento: o exercício do poder de polícia do Município, consubstanciado na obrigatoriedade da inspeção ou fiscalização periódica a todos os estabelecimentos licenciados, para efeito de verificar:
a) - se a atividade atende às normas concernentes à saúde, ao sossego, à natureza, à segurança, aos costumes, à moralidade e à ordem, constantes das posturas municipais;
b) - se o estabelecimento ou o local de exercício da atividade, ainda atende as exigências mínimas de funcionamento estatuídas pelo Código de Posturas do Município;
c) - se ocorreu ou não mudança da atividade ou ramo da atividade;
d) - se houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.
§ 1º - A taxa de licença para localização será exigida apenas nos casos previstos no inciso I deste artigo, e substituirá a taxa de licença para funcionamento no exercício de sua ocorrência.
§ 2º - A licença poderá ser concedida, em caráter precário ou provisório, pelo prazo máximo de 03 (três) meses:
I - quando não for atendida quaisquer das exigências do inciso II deste artigo, devidamente notificada;
II - quando o estabelecimento, mesmo sendo obrigado, não possuir inscrição junto à Receita Estadual ou Federal.
§ 3º - Sanadas as irregularidades, a licença será renovada para todo o exercício financeiro.
Art. 255. Sujeito passivo da taxa de licença para localização e para funcionamento é o comerciante, o industrial ou prestador de serviço, estabelecidos ou não.
Art. 256. A taxa de licença para localização e para funcionamento terá como base de cálculo a atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços do contribuinte.
Parágrafo único - A taxa será calculada de acordo com a Tabela 01 do Anexo II, integrante desta Lei.
Art. 257. A taxa que independe de lançamento de ofício será arrecadada nos seguintes prazos:
I - em se tratando da taxa de licença para localização:
a) - no ato do licenciamento ou antes do início da atividade, no caso de empresas ou estabelecimentos novos;
b) - cada vez que se verificar mudança do local do estabelecimento, no ato do novo licenciamento.
II - em se tratando da taxa de licença para funcionamento:
a) - anualmente, no prazo estabelecido pela notificação, quando se referir a empresas ou estabelecimentos já licenciados pelo Município;
b) - até 20 (vinte) dias, contados da alteração, quando ocorrer mudança da atividade ou ramo de atividade.
§ 1º - É obrigatório o pedido de nova vistoria, sempre que houver mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade, inclusive a adição de outros ramos de atividades.
§ 2º - A taxa de licença para localização, quando devida no decorrer do exercício financeiro, será calculada a partir do trimestre civil em que se verificar o início da atividade.
§ 3º - As licenças serão concedidas sob a forma de Alvará.
§ 4º - Poderá ser cassada a licença, a qualquer tempo, desde que passem a inexistir quaisquer das condições que legitimem a sua concessão.
§ 5º - O alvará de licença deve ser colocado em lugar visível para o público e a fiscalização municipal.
Art. 258. Considera-se estabelecimento, o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, de prestação de serviço, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.
Art. 259. Para efeito da taxa de licença para localização e para funcionamento, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
Subseção II
Taxa de Licença para o Exercício de Comércio
ou Atividade Eventual ou Ambulante
Art. 260. O sujeito passivo da taxa é o comerciante eventual ou ambulante, sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiros, se aquele for empregado ou agente deste.
Art. 261. A taxa calcula-se de acordo com a Tabela 02 do Anexo II, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 262. A taxa que independe de lançamento de ofício, será arrecadada no ato do licenciamento ou do início da atividade.
Art. 263. Para efeito de cobrança da taxa, considera-se:
I - comércio ou atividade eventual, o que for exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, bem como os exercidos em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como veículos automotores, balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes;
II - comércio ou atividade ambulante, o que for exercido individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
Subseção III
Taxa de Licença para Execução
de Obras e Loteamentos
Art. 264. A taxa tem como sujeito passivo, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel em que se faça a obra ou o loteamento.
Parágrafo único - Respondem solidariamente com o proprietário, quanto ao pagamento da taxa e à observância das posturas municipais, o profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e pela sua execução.
Art. 265. Calcular-se-á a taxa, de conformidade com a Tabela 03 do Anexo II deste Código.
Art. 266. A taxa será arrecadada no ato de licenciamento da obra ou aprovação do loteamento.
Art. 267. A taxa será devida pela aprovação de projeto e fiscalização da execução de obras, loteamentos e demais atos e atividades relativos, dentro do território do Município.
§ 1º - Entende-se como obras ou loteamento, para efeito de incidência da taxa:
I - a construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição de edificações, ou qualquer outra obra de construção civil;
II - a construção de dutos, cabos, redes e outros meios necessários à construção e funcionamento de sistemas elétricos, sanitários, de comunicação, de informação e outros;
III - o loteamento em terrenos particulares, segundo critérios fixados por lei municipal própria.
§ 2º - Nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciada, sem prévio pedido de licença e pagamento da taxa devida.
Subseção IV
Taxa de Licença para Ocupação de Áreas
em Vias e Logradouros Públicos
Art. 268. Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupar área em via ou logradouro público, mediante licença prévia do órgão municipal competente.
Art. 269. A taxa, que independe de lançamento de ofício, será calculada de acordo com a Tabela 04 do Anexo II, desta Lei.
Art. 270. Entende-se por ocupação de área, aquela feita mediante instalação provisória de veículos, balcão, barraca, mesa, tabuleiro, aparelhos ou de qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estacionamento em locais permitidos.
Art. 271. A falta da licença, sem prejuízo do tributo e multa devidos, levará a administração municipal a apreender e remover para os seus depósitos, quaisquer objetos ou mercadorias deixados em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos.
Subseção V
Taxa de Licença para Funcionamento de
Estabelecimentos em Horário Especial
Art. 272. Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, fora do horário normal de abertura e fechamento.
Parágrafo único - Considerar-se-á, ainda, como horário especial o funcionamento de estabelecimentos em dias decretados ou fixados como feriados, embora em horário normal de abertura e fechamento.
Art. 273. A taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos em horário especial, será cobrada de acordo com a Tabela 05 do Anexo II, desta Lei.
§ 1º - A taxa independe de lançamento de ofício e sua arrecadação será feita antecipadamente.
§ 2º - É obrigatória a fixação, em lugar visível de fácil acesso à fiscalização, do comprovante de pagamento da taxa de que trata esta Subseção sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
Subseção VI
Taxa de Licença para Exploração
de Meios de Publicidade em Geral
Art. 274. O sujeito passivo da taxa, é a pessoa física ou jurídica que fizer qualquer espécie de anúncio ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que, nesses locais, explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.
Art. 275. A taxa calcula-se por ano, mês, dia ou por quantidade, na conformidade da Tabela 06 do Anexo II, desta Lei.
§ 1º - As licenças anuais, serão válidas para o exercício em que forem concedidas.
§ 2º - O período de validade das licenças mensais ou diárias, constará do documento de pagamento da taxa, feito por antecipação.
Art. 276. O lançamento da taxa far-se-á no nome:
I - de quem requerer a licença;
II - de qualquer dos sujeitos passivos, a juízo da administração municipal, nos casos de lançamento de ofício, sem prejuízo das cominações legais, regulamentares ou administrativas.
Art. 277. Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de uma pessoa sujeita à tributação, deverão ser efetuados tantos pagamentos distintos, quantas forem essas pessoas.
Art. 278. Não havendo na tabela, especificação própria para a publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade de características, a juízo do órgão municipal competente.
Art. 279. A taxa será arrecadada por antecipação, em documento próprio do Município:
I - as iniciais, no ato da concessão da licença;
II - as posteriores:
a) - quando anuais, até 15 de janeiro de cada ano;
b) - quando mensais, até o dia 05 de cada mês.
Art. 280. É devida a taxa em todos os casos de exploração de meios de publicidade, tais como:
I - cartazes, letreiros, faixas, outdoors, programas, quadros, painéis, posters, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, distribuídos, pintados ou fixados em paredes, muros, postes, veículos e vias públicas;
II - propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas.
§ 1º - Compreendem-se nas disposições deste artigo, os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem de qualquer forma visíveis da via pública.
§ 2º - Considera-se também publicidade externa, para efeitos de tributação, aquela que estiver na parte interna dos estabelecimentos e seja visível da via pública.
Subseção VII
Taxa de Licença Sanitária
Art. 281. A Taxa de licença sanitária tem como fato gerador a obrigatoriedade de inspeção ou fiscalização periódica do cumprimento das normas de vigilância sanitária.
Art. 282. Sujeito Passivo da taxa é o comerciante, o industrial, o prestador de serviços, o feirante e ambulantes, estabelecidos ou não, enquadrados na tabela 07 do Anexo II, desta Lei.
Parágrafo único - A taxa de licença e atestado sanitários serão calculados de acordo com as tabelas 07 e 08 do Anexo II, desta Lei.
Subseção VIII
Inscrição
Art. 283. Os comerciantes, industriais e prestadores de serviços, contribuintes das taxas de licença, são obrigados a inscreverem cada um de seus estabelecimentos no Cadastro de Atividades Econômicas do Município, antes do início da respectiva atividade.
§ 1º - A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada sempre que ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição, dentro de 15 (quinze) dias contados da modificação.
§ 2º - Para efeito de cancelamento da inscrição, fica o contribuinte obrigado a comunicar ao órgão municipal competente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ocorrência, a transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade.
§ 3º - Aplicam-se a esta Subseção, no que couber, as disposições do artigo 205 e seus parágrafos desta Lei.
Subseção IX
Isenções
Art. 284. São isentos das taxas de licença, aplicáveis a cada caso:
I - os templos religiosos, maçonaria, as associações de classes, os sindicatos e outras associações sem fins lucrativos, cuja criação, regulamentação ou instalação independem das leis municipais;
II - os cegos e mutilados que exercerem o comércio eventual ou ambulante;
III - os vendedores ambulantes de livros, jornais, revistas e periódicos;
IV - os engraxates ambulantes;
V - os executores de obras particulares assim consideradas:
a) - limpeza ou pintura externa de edificações, muros e grades;
b) - construção de passeios, muros e muretas;
c) - construções provisórias destinadas à guarda de material, quando no local da obra;
VI - os expositores de cartazes com fins publicitários, assim considerados:
a) - cartazes, letreiros, programas, posters, destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;
b) - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas assim como as de rumo de direção de estrada;
c) - os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os divulgados por radiodifusão ou televisão;
d) - os letreiros com indicação exclusiva da razão ou denominação social e endereço das empresas em geral.
VII - os projetos de construção, reconstrução, acréscimos, modificação, reforma ou consertos em imóveis de entidades com fins religiosos, filantrópicos e assistenciais, sem fins lucrativos, devidamente reconhecidas;
Parágrafo único - As isenções previstas nos itens VI e VII deste artigo, dependem de reconhecimento pelo órgão competente da administração municipal, sempre que ocorrerem.
Subseção X
Infrações e Penalidades
Art. 285. As infrações a esta seção serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separadas ou cumulativamente:
I - multa;
II - proibição de transacionar com as repartições públicas municipais;
III - interdição do estabelecimento ou da obra;
IV - apreensão das mercadorias, do veículo ou do objeto da publicidade.
Art. 286. As multas básicas são as seguintes aplicáveis a cada caso:
I - a Unidade Fiscal do Município - UFM, devidamente convertida, vigente à época da infração, quando se tratar de disposições relacionadas com a inscrição e demais formalidades;
II - o valor da taxa devida, quando se tratar de falta de pagamento.
§ 1º - Pelo descumprimento das disposições relacionadas com a inscrição cadastral, e demais formalidades relacionadas com as taxas de licença, serão aplicadas as seguintes multas:
I - o valor equivalente a 5 (cinco) UFM, devidamente convertida, aos que iludirem ou embaraçarem a ação fiscal;
II - o valor equivalente a 2 (duas) UFM, devidamente convertida, por infração ao "caput" do artigo 283;
III - o valor equivalente a 2 (duas) UFM, devidamente convertida, por infração aos §§ 1º e 2º do artigo 283.
IV - o valor equivalente a 2,5 (duas e meia) UFM, devidamente convertida, aos que funcionarem em desacordo com as características do alvará para localização e funcionamento;
V - o valor equivalente a 2,5 (duas e meia) UFM, devidamente convertida, aos que exibirem publicidade sem a devida autorização;
VI - o valor equivalente a 4 (quatro) UFM, devidamente convertida, aos que não retirarem o meio de publicidade, quando a autoridade assim o determinar;
VII - o valor equivalente a 10 (dez) UFM, devidamente convertida, aos que sujeitos ao licenciamento ambiental iniciarem suas atividades sem a licença prévia;
VIII - o valor equivalente a 2 (duas) UFM, devidamente convertida, aos que sujeitos ao licenciamento sanitário, iniciarem suas atividades sem a licença prévia.
§ 2º - Por faltas relacionadas com o recolhimento das taxas serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor da taxa, por dia de atraso, acumulativamente;
II - 60 % (sessenta por cento) do valor da taxa aos que em decorrência da ação fiscal, não recolherem a taxa no prazo regulamentar;
III - 100% (cem por cento) do valor da taxa aos que estabelecerem ou iniciarem qualquer atividade, iniciarem construções, ocuparem espaços em vias, praças e logradouros públicos, sem a prévia licença do órgão municipal competente;
§ 3º - As penalidades decorrentes de multas formais relativas às taxas bem como as tipificadas nos itens II e III deste artigo, serão reduzidas de 50% (cinquenta por cento), quando o contribuinte, conformando-se com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias exigidas, no prazo previsto para a apresentação da defesa.
§ 4º - A redução prevista no parágrafo anterior será de 20% (vinte por cento), quando o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento das quantias no prazo previsto para interposição do recurso.
§ 5º - O pagamento pelos contribuintes ou responsáveis, na forma prevista, dará por fim o contraditório.
Art. 287. Além das multas previstas nesta subseção, incorrerão os contribuintes em mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês seguinte ao vencimento, correção monetária e custas judiciais, quando a cobrança da dívida vencida ocorrer por ação executiva.
Seção III
Taxas pela Utilização de Serviços Públicos
Subseção I
Taxa de Expediente e Serviços Diversos
Art. 288. Sujeito passivo da taxa é o solicitante do serviço ou o interessado neste.
Art. 289. A taxa será calculada de acordo com o Anexo III, desta Lei.
Art. 290. A taxa será arrecadada na ocasião em que o ato ou fato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido, anexado, desentranhado ou devolvido.
Art. 291. Os serviços especiais, tais como remoção de lixo extra residencial e entulhos, somente serão prestados por solicitação do interessado, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação de posturas do município.
Art. 292. São isentas das Taxas de Expedientes e Serviços Diversos as certidões negativas expedidas diretamente pelo site do Município;
Subseção II
Taxa de Serviços Urbanos
Art. 293. A Taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a utilização efetiva ou em potencial, pelo contribuinte, dos serviços de coleta e remoção de lixo domiciliar.
Parágrafo único -A taxa incide sobre os imóveis edificados, beneficiados com os serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do contribuinte.
Art. 294. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, ou titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel edificado situado em logradouro público em que haja a prestação do serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar ou hospitalar.
Art. 295. A base de cálculo da taxa é o custo estimado despendido com as atividades de coleta e remoção de lixo, constante do orçamento anual do Município, dividido proporcionalmente à área dos imóveis abrangidos pelo serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte.
Art. 296. A taxa será calculada tomando-se por base o número de metros quadrados (m2) de área construído do imóvel, separadamente, um para cada unidade autônoma, aplicando-se a alíquota de 0,20% (dois décimos por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, por metro quadrado (m2) e por ano, como resultado do rateio encontrado entre o custo estimado para o próximo exercício e o somatório das áreas dos imóveis beneficiados.
Art. 297. O não recolhimento da taxa dentro do prazo previsto para o seu pagamento, sujeita o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da taxa, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária e custas judiciais, quando a cobrança ocorrer por ação executiva.
§ 1º - A critério do titular do Órgão Fazendário Municipal, a taxa poderá ser lançada anualmente, para pagamento juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano.
§ 2º - Caso ocorra a hipótese do parágrafo anterior, a taxa terá o mesmo desconto e as mesmas penalidades previstas e aplicáveis ao Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 298. A taxa será lançada em nome do sujeito passivo, como definido no artigo 293.
CAPÍTULO VI
CONTRIBUIÇÕES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 299. São contribuições de competência do Município:
I – de melhoria;
II – contribuição de iluminação pública.
Seção II
Contribuição de Melhoria
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 300. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução, pelo Município, de obra pública de que decorra valorização imobiliária.
Art. 301. A Contribuição de Melhoria terá como limite total a despesa realizada, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive os encargos respectivos.
Art. 302. A Contribuição de Melhoria será devida mesmo em decorrência de obras públicas realizadas pela administração municipal, resultante de convênio com a União e ou o Estado.
Art. 303. As obras públicas que justifiquem a cobrança da Contribuição de Melhoria, enquadrar-se-ão em dois programas:
I - ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria Administração;
II - extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por, pelo menos 2/3 (dois terços) dos contribuintes a serem beneficiados.
Art. 304. Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel valorizado por obra pública.
§ 1º - Os bens indivisos, serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
§ 2º - Os demais imóveis serão lançados em nome de seus titulares respectivos.
Art. 305. A Contribuição de Melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade.
Subseção II
Cálculo
Art. 306. A Contribuição de Melhoria será calculada, levando-se em conta o custo da obra a ser ressarcido por este tributo, rateado entre os imóveis valorizados, proporcionalmente à área de terreno de cada um.
Parágrafo único - Nos casos de edificações coletivas ou com mais de um pavimento, com economias independentes, a área do imóvel de que trata este artigo será igual à área construída de cada unidade autônoma.
Subseção III
Cobrança
Art. 307. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria o órgão fazendário municipal deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria;
IV - delimitação da zona beneficiada;
V - relação dos imóveis localizados na zona beneficiada.
Art. 308. Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso V, do artigo anterior, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Art. 309. Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
Art. 310. A notificação do lançamento será feita diretamente, e, quando impossível, por edital, e conterá:
I - identificação do contribuinte e valor da Contribuição de Melhoria cobrada;
II - prazos para pagamento de uma só vez, ou parceladamente, e respectivo local de pagamento;
III - prazo para reclamação.
§ 1º - Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá apresentar reclamação por escrito, contra:
I - erro quanto ao sujeito passivo;
II - erro na localização do imóvel;
III - valor da Contribuição de Melhoria;
IV - cálculo dos índices atribuídos;
V - prazo para pagamento.
§ 2º - As decisões sobre as reclamações serão de exclusiva competência do titular do Órgão Fazendário Municipal.
Art. 311. O requerimento de impugnação, de reclamação e quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem terão efeito de obstar a administração municipal na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único - O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida, responderá pelo pagamento de multa e outras sanções já incidentes sobre o débito.
Subseção IV
Pagamento
Art. 312. A Contribuição de Melhoria, poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, na forma prevista no artigo 60 e seguintes desta Lei, de acordo com os seguintes critérios:
I - o pagamento de uma só vez, gozará do desconto de 10% (dez por cento), se efetuado nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar da notificação do lançamento;
II - o pagamento em até 4 (quatro) parcelas mensais, gozará do desconto de 5% (cinco por cento), sem incidência de juros de mora;
III - o pagamento parcelado, em mais de 4 (quatro) mensais, incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês, e as parcelas respectivas terão seus valores atualizados monetariamente pela Unidade Fiscal do Município - UFM.
Art. 313. O atraso no pagamento das prestações, sujeita o contribuinte à multa de 0,10% (dez centésimos por cento), por dia de atraso cumulativamente.
Subseção V
Disposições Especiais
Art. 314. As obras a que se refere o inciso II do artigo 303, quando julgadas de interesse público, só poderão ser iniciadas após ter sido feita, pelos interessados, uma caução que corresponda a pelo menos 50% (cinquenta por cento) do custo da obra.
Parágrafo único - A caução de que trata este artigo, será devolvida na época e na mesma proporção em que for paga a Contribuição de Melhoria.
TÍTULO III
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 315. Este Título regula a fase contraditória do procedimento administrativo de determinação e exigência de crédito fiscal do Município, decorrente de imposto, taxa, contribuições e de multa e outras penalidades, originárias de tributos ou de descumprimento da legislação de posturas e de edificações; trata-se das consultas para esclarecimento de dúvidas ao entendimento e aplicação do Código Tributário e da legislação tributária complementar e supletiva, bem como, da execução administrativa das respectivas decisões.
Parágrafo único - Para os efeitos deste título, entende-se:
I - Fazenda Pública, a Administração Municipal, ou quem exerça função delegada por lei municipal, de arrecadar os créditos tributários e de fiscalizar ou de outro modo aplicar a legislação respectiva;
II - Contribuinte, o sujeito passivo a qualquer título, na relação jurídica material que decorra obrigação tributária.
CAPÍTULO II
NORMAS PROCESSUAIS
Seção I
Prazos
Art. 316. Os prazos serão contínuos, excluindo na sua contagem o dia do início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 316-A – A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Monitoramento para a Segurança Pública (COSIP) destina-se ao custeio, à expansão, à operação e à manutenção dos serviços de iluminação pública e dos sistemas de videomonitoramento, vigilância e segurança de vias e logradouros públicos do Município.
Parágrafo único – A cobrança da COSIP poderá ser efetuada na fatura de consumo de energia elétrica, mediante convênio com a concessionária ou distribuidora local.
Art. 317. A autoridade julgadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado:
I - acrescer de metade o prazo para impugnação da exigência;
II - prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização da diligência.
Seção II
Intimação
Art. 318. A ciência dos despachos e decisões dos órgãos preparadores e julgadores dar-se-á por intimação pessoal.
§ 1º - Não sendo possível a intimação pessoal do contribuinte, poderá ser ela feita na pessoa de seu mandatário com poderes suficientes, e o preposto idôneo.
§ 2º - Os despachos interlocutórios, que não afetem a defesa do contribuinte, independem de intimação.
§ 3º - Quando em um mesmo processo for interessado mais de um contribuinte, em relação a cada um deles, serão atendidos os requisitos fixados nesta Seção, para as intimações.
Art. 319. A intimação far-se-á:
I - pela ciência direta ao contribuinte, seu mandatário, ou preposto, provado com sua assinatura, ou, no caso de recusa, certificada pelo funcionário competente;
II - por carta registrada, com aviso de recebimento;
III - por edital;
§ 1º - A intimação atenderá, sucessivamente, ao previsto nos incisos deste artigo, na ordem da possibilidade de sua efetivação.
§ 2º - Far-se-á a intimação por edital, por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, no caso de encontrar-se o contribuinte em lugar incerto e não sabido.
§ 3º - A recusa da ciência não agrava nem diminui a pena.
Art. 320. Considera-se feita a intimação:
I - se direta, na data do respectivo "ciente";
II - se por carta, na data do recibo de volta ou, se for omitida, 15 (quinze) dias, após a data da entrega da carta à agência postal;
III - se por edital, 15 (quinze) dias após a sua publicação.
Seção III
Procedimento
Art. 321. O procedimento fiscal tem início com:
I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o contribuinte ou seu preposto;
II - a apreensão de mercadoria, documento ou livro.
Parágrafo único - O início do procedimento exclui a espontaneidade do contribuinte em relação a atos anteriores e independentes de intimação; a dos demais envolvidos na infração verificada.
Art. 322. A exigência do crédito tributário, será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo.
Parágrafo único - Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato, e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.
Seção IV
Auto de Infração e Notificação
Art. 323. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:
I - qualificação do autuado e, quando existir, o número de inscrição no Cadastro Fiscal;
II - a atividade geradora e respectivo ramo de negócio;
III - o local, a data e hora da lavratura;
IV - a descrição do fato;
V - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
VI - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo previsto;
VII - a assinatura do autuante e indicação do seu cargo ou função, aposta sobre o carimbo.
Art. 324. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:
I - a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;
II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;
III - a disposição legal infringida se for o caso, e o valor da penalidade;
IV - assinatura do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função.
Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo mecanógrafo ou eletrônico.
Art. 325. A peça fiscal será encaminhada pelo emitente ao órgão arrecadador municipal, no prazo de 3 (três) dias contados da data de sua emissão.
Art. 326. O processo será organizado em forma de auto forense e em ordem cronológica, e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.
Seção V
Contraditório
Art. 327. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.
Art. 328. A impugnação, que terá efeito suspensivo, será apresentada pelo contribuinte, sob pena de perempção, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da exigência.
Parágrafo único - Ao contribuinte é facultado "vistas" ao processo no órgão preparador, dentro do prazo fixado neste artigo.
Art. 329. A impugnação será formulada em petição escrita que indicará:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do impugnante e o número de Inscrição no Cadastro Fiscal, se houver;
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV - as diligências que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem.
Art. 330. A impugnação, será apresentada ao órgão arrecadador municipal, já instruída com os documentos em que se fundar.
Parágrafo único - O servidor que receber a petição de impugnação dará respectivo recibo ao apresentante.
Art. 331. O órgão arrecadador municipal ao receber a petição deverá juntá-la ao processo, com os documentos que a acompanham, encaminhando-a ao autor do procedimento, no prazo de 3 (três) dias.
Art. 332. Admitir-se-á a devolução dos documentos anexados ao processo, mediante recibo, desde que fique cópia autenticada e a medida não prejudique a instrução.
Art. 333. Serão recusadas de pleno, sob pena de responsabilidade funcional, as defesas vazadas em termos ofensivos aos poderes do município, ou que contenham expressões grosseiras ou atentatórias à dignidade de qualquer pessoa, podendo a autoridade encarregada do preparo de mandar riscar os escritos assim vazados.
Art. 334. Recebido o processo, o autor do procedimento, apresentará as razões em face da impugnação, encaminhando-o para julgamento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade funcional.
Parágrafo único - Sendo o autor ou seu substituto designado, funcionário do fisco, poderá, independentemente de determinação, realizar os exames e diligências que julgar convenientes para esclarecimento do processo.
Art. 335. Decorrido o prazo para impugnação, sem que o contribuinte a tenha feito, será ele considerado revel, lavrando-se o respectivo termo, e, prestada a informação sobre os antecedentes fiscais, será o processo encaminhado a julgamento no prazo de 3 (três) dias.
Art. 336. Quando, no decorrer da ação fiscal, se indicar como responsável pela falta pessoa diversa da que figure no auto ou na notificação, ou forem apurados novos fatos, envolvendo o autuado ou outras pessoas, ser-lhe-á marcado igual prazo para apresentação de defesa no mesmo processo.
Parágrafo único - Do mesmo modo, proceder-se-á sempre que, para elucidação de falhas, se tenham de submeter à verificação ou exames técnicos os documentos, livros, papéis, objetos ou mercadorias, a que se referir o processo.
Seção VI
Competência
Art. 337. O preparo do processo compete ao órgão arrecadador municipal.
Art. 338. O julgamento do processo compete:
I - em primeira instância ao Titular do Órgão Fazendário Municipal;
II - em segunda e última instância administrativa, ao Prefeito Municipal.
Art. 339. O processo contencioso, em primeira instância, será instruído pelo órgão arrecadador municipal que compete:
I - determinar a intimação para apresentação de defesa ou de documentos;
II - determinar informação sobre os antecedentes fiscais dos infratores;
III - determinar exames ou diligências;
IV - emitir o competente parecer.
Seção VII
Julgamento em Primeira Instância
Art. 340. O processo será julgado no prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua entrega no órgão incumbido do julgamento.
Art. 341. Na decisão em que for julgada a questão preliminar, será julgado o mérito, salvo quando incompatíveis.
Art. 342. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências e pareceres que entender necessárias.
Art. 343. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação.
Parágrafo único - O órgão preparador dará "ciência" da decisão ao contribuinte, intimando-o quando for o caso, a cumpri-la no prazo de 20 (vinte) dias, na forma do disposto nos artigos 319 e 320 desta Lei.
Art. 344. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão, poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do contribuinte, pela própria autoridade julgadora, ou por quem lhe substituir, não prevalecendo, para este feito, o disposto no artigo 354.
Art. 345. A autoridade de Primeira Instância recorrerá, de ofício, sempre que a decisão desonerar o contribuinte do pagamento de crédito tributário de valor originário superior a 100 (cem) UFM, vigente à época da decisão.
§ 1º - O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.
§ 2º - Não sendo interposto recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade imediata, no sentido de que seja observada aquela formalidade.
Art. 346. Da decisão de primeira instância, não caberá pedido de reconsideração.
Seção VIII
Recurso
Art. 347. Da decisão de Primeira Instância, caberá recurso voluntário à Segunda Instância, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da intimação.
§ 1º - Com o recurso somente poderá ser apresentada prova documental quando contrária ou não produzida na Primeira Instância.
§ 2º - O recurso poderá versar sobre parte da quantia exigida, desde que o recorrente pague, no prazo recursal, a parte não litigiosa.
§ 3º - Se, dentro do prazo legal, não for apresentada petição do recurso, será pelo órgão preparador, lavrado o termo de perempção, seguindo o processo os trâmites regulares.
Art. 348. Apresentado o recurso, o processo será encaminhado pelo órgão preparador, no prazo de 3 (três) dias, ao Gabinete do Prefeito.
Seção IX
Julgamento em Segunda Instância
Art. 349. O julgamento em Segunda Instância é de competência do Prefeito Municipal.
Parágrafo único - O Prefeito será assessorado pelo Órgão Jurídico do Município, ao qual caberá a preparação do processo para julgamento.
CAPÍTULO III
DEFINITIVIDADE E EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 350. São definitivas:
I - as decisões finais de Primeira Instância não sujeitas a recursos de ofício, esgotado o prazo para o recurso voluntário;
II - as decisões finais de Segunda Instância, vencido o prazo da intimação.
§ 1º - As decisões de Primeira Instância, na parte em que forem sujeitas a recurso de ofício, não se tornarão definitivas.
§ 2º - No caso de recurso voluntário ou parcial, tornar-se-á definitivo, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso.
Parágrafo único – No julgamento de processos administrativos fiscais relacionados a tributos sobre o consumo ou serviços durante o período de transição, os órgãos julgadores da Junta e Impugnação/Conselho de Recursos Fiscais do Município deverão observar as súmulas e resoluções pacificadas pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS).
Art. 351. O cumprimento das decisões consistirá:
I - se favorável à Fazenda Municipal:
a) - no pagamento, pelo contribuinte, da importância da condenação;
b) - na satisfação, pelo contribuinte, da obrigação acessória, se for o caso;
c) - na inscrição da dívida para subsequente cobrança por ação executiva.
II - se favorável ao contribuinte, na restituição dos tributos ou penalidades que no caso couber.
CAPÍTULO IV
CONSULTA
Art. 352. Aos contribuintes dos tributos municipais, é assegurado o direito de consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação do Código Tributário e da legislação tributária complementar e supletiva, dos respectivos regulamentos e atos administrativos de caráter normativo.
Parágrafo único - Estende-se o direito de consulta a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, desde que mantenha qualquer relação ou interesse com a legislação ou tributo.
Art. 353. A petição de consulta indicará:
I - a autoridade a quem é dirigida;
II - os fatos, de modo concreto e sem qualquer reserva, em relação aos quais o interessado deseja conhecer a aplicação da legislação tributária.
Art. 354. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o 30º (trigésimo) dia subsequente à data da ciência.
Art. 355. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - em desacordo com o artigo 352;
II - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
III - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
IV - quando o fato já tiver sido objeto da decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo ou resolução publicado antes da apresentação;
VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária;
VII - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável pela autoridade julgadora.
Art. 356. Quando a resposta à consulta for no sentido de exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consultante para ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixado o prazo de 20 (vinte) dias.
Art. 357. A solução dada à consulta terá efeito normativo, quando adotada em circular expedida pela Autoridade Fazendária competente.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS
Art. 358. O fiscal, que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública
§ 1º - Igualmente, será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, quer sejam contenciosos ou versem sobre consultas ou reclamação contra o lançamento, inclusive, quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los antes de findos e sem causas justificadas e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época do arquivamento.
§ 2º - A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independe do cargo ou função exercida, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.
Art. 359. Nos casos do artigo anterior, e seus parágrafos, ao responsável e se mais de um houver, independente uns dos outros, será cominada a pena da multa de valor igual à metade da aplicável ao agente responsável pela infração, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se este não tiver sido recolhido pelo contribuinte.
§ 1º - A pena prevista neste artigo será imposta pelo titular do órgão fazendário municipal, por despacho no processo administrativo, que apurar a responsabilidade do funcionário, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa.
§ 2º - Na hipótese do valor da multa e tributos, deixados de arrecadar por culpa do funcionário, ser superior a 40% (quarenta por cento) do percebido mensalmente por ele, a título de remuneração, o titular do órgão fazendário, determinará o recolhimento parcelado, de modo que, de uma só vez, não seja recolhida importância excedente daquele limite.
Art. 360. Não será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar ou pagamento do tributo cujo recolhimento deixa de promover em razão de ordem superior, devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das limitações das tarefas que lhe tenham sido atribuídas pelo seu chefe imediato.
Parágrafo único - Não será também da responsabilidade do funcionário, não tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a infração consta do livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isso, já tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.
Art. 361. Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do fiscal, ou os seus motivos porque deixou de promover a arrecadação de tributos, o titular do órgão fazendário, após a aplicação de multa, poderá dispensá-lo do pagamento desta.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 362. Para efeitos de cobrança dos juros moratórios previstos nesta Lei, considera-se como mês completo a fração superior a 15 (quinze) dias.
Art. 363. A Unidade Fiscal do Município – UFM é fixada em R$ 70,00 (setenta reais).
§ 1º - A UFM será corrigida mensalmente, pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE do mês anterior.
§ 2º - Não será aplicada na correção da Unidade Fiscal do Município – UFM quando o Indice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA for negativo.
Art. 364. Os valores monetários previstos neste Código, serão corrigidos anualmente, todo mês de janeiro pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE do ano anterior.
Art. 365. O Cadastro Fiscal compreende o Cadastro Imobiliário e o Cadastro de Atividades Econômicas.
Art. 366. Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza; nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestação de serviços aos órgãos da administração municipal direta ou indireta, bem como gozar de quaisquer benefícios fiscais.
Art. 367. Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir do termo estabelecido no artigo 150, III, ‘b’ e ‘c’ da Constituição Federal.
Art. 368. Revoga-se a Lei Complementar nº 008/2015 de 10 de dezembro de 2015 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis (29.09.2026).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ALÍQUOTAS DO ISSQN
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LIBERAIS
(Artigo 204, §1º)
|
N.º de Ordem |
Natureza da Atividade |
R$/MÊS |
|
1 |
Profissionais de Nível Superior |
105,00 |
|
2 |
Profissionais de Nível Médio |
70,00 |
|
3 |
Outros Profissionais não Classificados |
35,00 |
|
4 |
Taxistas Proprietários – Por veículo |
35,00 |
|
5 |
Moto-taxi – Por veículo |
21,00 |
|
NOTA: O pagamento antecipado de todo o exercício, até o dia 30 de março, terá um desconto de 20% (vinte por cento). |
||
ANEXO II
ALÍQUOTAS DAS TAXAS DE LICENÇA
TABELA 01
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PARA FUNCIONAMENTO
(Art. 256, parágrafo único)
|
N.º de Ordem |
ATIVIDADES |
COEFICIENTE FIXO SOBRE A R$/ANO |
|
1 |
Estabelecimentos industriais: Até 02 empregados De 03 a 05 empregados De 06 a 09 empregados De 10 a 12 empregados De 13 a 15 empregados De 16 a 20 empregados De 21a 30 empregados De 31 a 40 empregados De 41 empregados a cima |
840,00 1050,00 1260,00 1470,00 1680,00 1890,00 2100,00 2310,00 2520,00
|
|
2 |
Estabelecimentos bancários, de créditos, financiamento e investimentos de seguros, capitalização e similares Seguradoras Bancos |
1680,00 1680,00 |
|
3 |
Oficina de bicicletas e similares com ou e sem vendas de acessórios Até 50 m2 Acima de 50 m2 até 100 m2 Acima de 100 m2 até 200 m2 Acima de 200 m2 até 300 m2 Acima de 300 m2 até 500 m2
|
280,00 392,00 448,00 504,00 728,00 |
|
4 |
Vendas de passagens e similares Geral |
350,00 |
|
5 |
Hotéis, motéis e similares acumulativamente: Até 200 m2 Acima de 200 m2 até 300 m2 Acima de 300 m2 até 500 m2 Acima de 500 m2 até 1000 m2 Acima de 1000 m2 até 2000 m2 Acima de 2000 m2 até 3000 m2 Acima de 3000 m2 até 5000 m2 Acima de 5000 m2 |
840,00 1050,00 1260,00 1470,00 1680,00 1890,00 2100,00
|
|
6 |
Auto escola Com até 3 veículos Com mais de 3 veículos |
140,00 245,00 |
|
7 |
Oficinas de lanternagem e de consertos de veículos: Com área até 50 m2 Área acima de 50 m2 até 100 m2 Área acima de 100 m2 até 200 m2 Área acima de 200 m2 até 300 m2 Área acima de 300 m2 |
490,00 630,00 700,00 770,00 840,00 1120,00
|
|
8 |
Marcenarias, serralherias, ferros-velhos e oficinas de torneiros mecânicos e vidraçarias: Com área até 50 m2 Área acima de 50 m2 até 100 m2 Área acima de 100 m2 até 200 m2 Área acima de 200 m2 até 300 m2 Área acima de 300 m2 |
350,00 504,00 588,00 672,00 770,00 840,00 |
|
9 |
Representação, com exposição de mercadorias Cada 10m² |
280,00 |
|
10 |
Retíficas de motores Até 50 m2 Acima de 50 m2 até 100 m2 Acima de 100 m2 até 200 m2 Acima de 200 m2 até 300 m2 Acima de 300 m2 até 500 m2 Acima de 500 m2 até 1000 m2 Acima de 1000 m2 até 2000 m2 Acima de 2000 m2 até 3000 m2 Acima de 3000 m2 até 5000 m2 Acima de 5000 m2 |
350,00 420,00 490,00 560,00 630,00 700,00 770,00 910,00 980,00 1400,00 |
|
11 |
Oficinas auto elétricas Até 50 m2 Acima de 50 m2 até 100 m2 Acima de 100 m2 até 200 m2 Acima de 200 m2 até 300 m2 Acima de 300 m2 até 500 m2 Acima de 500 m2 até 1000 m2 Acima de 1000 m2 até 2000 m2 Acima de 2000 m2 até 3000 m2 Acima de 3000 m2 até 5000 m2
|
350,00 630,00 700,00 770,00 840,00 910,00 980,00 910,00 1260,00 1400,00 |
|
12 |
Oficinas de motos Até 50 m2 Acima de 50 m2 até 100 m2 Acima de 100 m2 até 200 m2 Acima de 200 m2 até 300 m2 Acima de 300 m2 até 500 m2 Acima de 500 m2 até 1000 m2 Acima de 1000 m2 até 2000 m2 Acima de 2000 m2 até 3000 m2 Acima de 3000 m2 até 5000 m2
|
280,00 392,00 448,00 504,00 728,00 784,00 896,00 1008,00 1176,00
|
|
13 |
Táxis Por veículo |
35,00 |
|
14 |
Moto-taxis Por veículo |
140,00 |
|
15 |
Empresas de radiodifusão Geral |
245,00 |
|
16 |
Funerária Sem velório Com Velório |
350,00 700,00 |
|
17 |
Comércio de materiais de construção, ferragens e equipamentos agrícolas: Até 50 m2 Acima de 50 m2 até 100 m2 Acima de 100 m2 até 200 m2 Acima de 200 m2 até 300 m2 Acima de 300 m2 até 500 m2 Acima de 500 m2 até 1000 m2 Acima de 1000 m2 até 2000 m2 Acima de 2000 m2 até 3000 m2 Acima de 3000 m2 até 5000 m2
|
630,00 700,00 770,00 840,00 910,00 980,00 1120,00 1260,00 1400,00
|
|
18 |
Revendedores de veículos: Sem oficina mecânica Com oficina especializada Com oficina autorizada pelo fabricante |
280,00 560,00 840,00 |
|
19 |
Comércio de auto peças e similares: Sem oficina mecânica Com oficina mecânica |
245,00 350,00 |
|
20 |
Lojas de departamento, de móveis e/ou eletrodomésticos: Até 50 m2 Acima de 50 m2 até 100 m2 Acima de 100 m2 até 200 m2 Acima de 200 m2 até 300 m2 Acima de 300 m2 até 500 m2 Acima de 500 m2 até 1000 m2 Acima de 1000 m2
|
630,00 700,00 770,00 840,00 910,00 1050,00 1260,00 |
|
21 |
Supermercados e similares: Até 50 m2, por m2 Acima de 50 m2 até 100 m2, por m2 Acima de 100 m2 até 200 m2, por m2 Acima de 200 m2 até 300 m2, por m2 Acima de 300 m2 até 500 m2, por m2 Acima de 501 m2
|
630,00 770,00 980,00 1120,00 1260,00 1400,00
|
|
22 |
Lojas de brinquedos, bazares de presentes e novidades, comércio varejista de tecidos, de sapatos, de confecções e artigos para vestuário: Até 50 m2 Acima de 50 m2 até 100 m2 Acima de 100 m2 até 200 m2 Acima de 200 m2 até 300 m2 Acima de 300 m2 até 500 m2 Acima de 500 m2
|
504,00 728,00 784,00 896,00 1008,00 1120,00
|
|
23 |
Perfumaria, comércio e produtos de belezas, óticas, joalherias, relojoarias, equipamentos e material Até 20 m2 Acima de 20 m2 até 30 m2 Acima de 30 m2 |
280,00 336,00 392,00 |
|
24 |
Panificadora e confeitaria e similares (indústria) Até 50 m2 Acima de 50 m2 até 100 m2 Acima de 100 m2 até 200 m2 (até 171,86m são 12,00) Acima de 200 m2 até 300 m2 Acima de 300 m2 até 500 m2 Acima de 500 m2 |
350,00 700,00 1050,00 1260,00 1470,00 1750,00 |
|
25 |
Banca de jornais, revistas e similares Geral |
140,00 |
|
26 |
Farmácias e drogarias Até 50 m2 Acima de 50 m2 até 100 m2 Acima de 100 m2 até 200 m2 Acima de 200 m2 até 300 m2 Acima de 300 m2 até 500 m2 Acima de 500 m2 |
210,00 245,00 350,00 560,00 770,00 2100,00 |
|
27 |
Distribuidoras de inflamáveis e similares: Sem depósito Com depósito |
700,00 3500,00 |
|
28 |
Postos de gasolina e similares: Por bomba (neste caso de 16,00 não é por bomba) |
1064,00 |
|
29 |
Papelarias, livrarias, tipografias, caça e pesca, vendas de discos, CDs e similares Até 50 m2 Acima de 50 m2 até 100 m2 Acima de 100 m2 até 200 m2 Acima de 200 m2 até 300 m2 Acima de 300 m2 até 500 m2 Acima de 500 m2 |
448,00 504,00 784,00 1008,00 770,00 1120,00 |
|
30 |
Casas lotéricas Geral |
448,00 |
|
31 |
Mercearias, empórios, mini-mercados, armazéns de variados produtos e similares: Até 50 m2 Acima de 50 m2 até 100 m2 Acima de 100 m2 até 200 m2 Acima de 200 m2 até 300 m2 Acima de 300 m2 até 500 m2 Acima de 500 m2 até 1000 m2 Acima de 1000 m2 até 2000 m2 Acima de 2000 m2 até 3000 m2 Acima de 3000 m2 até 5000 m2 Acima de 5000 m2 |
140,00 245,00 350,00 560,00 770,00 2100,00 3500,00 4550,00 5600,00 7000,00 |
|
32 |
Bares, lanchonetes, sorveterias e pastelarias: Até 50 m2 Acima de 50 m2 até 100 m2 Acima de 100 m2 até 200 m2 Acima de 200 m2 até 300 m2 Acima de 300 m2 até 500 m2 Acima de 500 m2 |
280,00 385,00 420,00 490,00 560,00 770,00 1120,00 |
|
33 |
Tabernas, quiosques, botecos, café, quitanda e similares: Geral |
560,00 |
|
34 |
Churrascarias, restaurantes e pizzarias: Até 50 m2 Acima de 50 m2 até 100 m2 Acima de 100 m2 até 200 m2 Acima de 200 m2 até 300 m2 Acima de 300 m2 até 500 m2 Acima de 500 m2 até 1000 m2 Acima de 1000 m2 até 2000 m2 Acima de 2000 m2 até 3000 m2 Acima de 3000 m2 até 5000 m2 Acima de 5000 m2 |
140,00 245,00 350,00 560,00 770,00 2100,00 3500,00 4550,00 5600,00 7000,00 |
|
35 |
Venda de móveis usados Geral |
140,00 |
|
36 |
Açougues, peixarias e casa de aves abatidas: Até 50 m2 Acima de 50 m2 até 100 m2 Acima de 100 m2 até 200 m2 Acima de 200 m2 até 300 m2 Acima de 300 m2 até 500 m2
|
504,00 560,00 784,00 1008,00 1120,00
|
|
37 |
Lojas de produtos veterinários Até 50 m2 Acima de 50 m2 até 100 m2 Acima de 100 m2 até 200 m2 Acima de 200 m2 até 300 m2 Acima de 300 m2 até 500 m2 Acima de 500 m2
|
504,00 728,00 840,00 952,00 1064,00 1176,00 |
|
38 |
Lojas de Pneus Até 50 m2 Acima de 50 m2 até 100 m2 Acima de 100 m2 até 200 m2 Acima de 200 m2 até 300 m2 Acima de 300 m2 até 500 m2 Acima de 500 m2
|
140,00 245,00 350,00 560,00 770,00 980,00
|
|
39 |
Madeireiras Até 50 m2 Acima de 50 m2 até 100 m2 Acima de 100 m2 até 200 m2 Acima de 200 m2 até 300 m2 Acima de 300 m2 até 500 m2 Acima de 500 m2 até 1000 m2 Acima de 1000 m2 até 2000 m2 Acima de 2000 m2 até 3000 m2 Acima de 3000 m2 até 5000 m2 Acima de 5000 m2 |
630,00 700,00 770,00 840,00 910,00 1050,00 1190,00 1330,00 1470,00 1610,00 |
|
40 |
Agropecuária Até 50 m2 Acima de 50 m2 até 100 m2 Acima de 100 m2 até 200 m2 Acima de 200 m2 até 300 m2 Acima de 300 m2 até 500 m2 Acima de 500 m2 até 1000 m2 Acima de 1000 m2 até 2000 m2 Acima de 2000 m2 até 3000 m2 Acima de 3000 m2 até 5000 m2
|
560,00 630,00 700,00 770,00 840,00 910,00 980,00 1120,00 1260,00 1400,00 |
|
41 |
Diversões públicas: Clubes recreativos Cinemas e teatros com até de 150 lugares Cinemas e teatros com mais de 150 lugares Exposições, feiras de amostras, quermesses Restaurantes dançantes, cabarés, boates e similares Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa (com até 3 mesas) Jogos eletrônicos, por aparelho Circos e parques de diversões Qualquer espetáculo ou diversão não incluídos |
1855,00 2310,00 1855,00 2310,00 1260,00 1855,00 1855,00 210,00 350,00 1855,00 |
|
42 |
Barbearias, cabeleireiros e salões de beleza e similares: Por cadeira |
35,00 |
|
43 |
Quaisquer outras atividades não incluídas nesta tabela Comerciais Prestação de serviços constantes da lista de serviços do artigo deste código |
245,00
210,00 |
|
44 |
Transporte de terra e/ou entulho, bem como cargas especiais Por veículo |
140,00 |
|
45 |
Transporte de mercadorias (frete) Por veículo automotor |
140,00 |
|
46 |
Transporte de mercadorias (frete) Por veículo tração animal |
35,00 |
TABELA 02
TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE
COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL
(Art. 260)
|
N.º de Ordem |
DISCRIMINAÇÃO |
R$ |
|
1 |
COMÉRCIO EVENTUAL |
|
|
1.1 |
Licença para localização e funcionamento do comércio eventual, por dia |
70,00 |
|
1.2 |
Licença para localização e funcionamento do comércio eventual, por mês |
1400,00 |
|
1.3 |
Licença para localização e funcionamento do comércio eventual, contribuinte não residente no município, por dia |
105,00 |
|
2 |
COMÉRCIO AMBULANTE |
|
|
2.1 |
Licença para funcionamento do comércio ambulante: Por dia |
3,50
|
|
2.2 |
Licença para funcionamento do comércio ambulante: Por mês |
10,50 |
|
2.3 |
Licença para funcionamento do comércio ambulante, contribuinte não residente no Município: Por dia |
14,00 |
TABELA 03
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTO
(Art. 264)
|
N.º De Ordem |
DISCRIMINAÇÃO |
R$ |
|
1 |
Aprovação de projeto por m2 de área útil de piso coberto: Até 70 m2 De 71 m2 até 120 m2 Acima de 120 m2 |
21,00 35,00 52,50 |
|
2 |
Reconstrução de edificações em geral, incluindo acréscimo de área, por m2, de área útil de piso coberto. |
2,10 |
|
3 |
Alvará de demolição, por m2 de área edificada a ser demolida |
2,10 |
|
4 |
Informações de uso do solo: Sem análise Com análise |
140,00 280,00 |
|
5 |
Desmembramento de área, por m2 de área desmembrada |
0,70 |
|
6 |
Remembramento de áreas em geral, por m2 de área remembrada |
0,70 |
|
7 |
Remanejamento de áreas em geral, por m2 de área remanejada |
0,70 |
|
8 |
Expedição de “Habite-se” por m2 de área construída: Até 120 m2 Acima de 120 m2 |
0,70 1,40 |
|
9 |
Modificação de projeto Sem acréscimo Com acréscimo – por m2 |
105,00 2,80 |
|
10 |
Alvará de acréscimo-residencial |
70,00 |
|
11 |
Alvará de reforma |
105,00 |
|
12 |
Alvará de construção |
350,00 |
|
13 |
2ª via de “Habite-se” |
1,40 |
|
14 |
2ª via de “Habite-se” parcial |
1,40 |
|
15 |
2ª via de informação do Uso do Solo |
1,40 |
|
16 |
2ª via de alvará de construção |
1,40 |
|
17 |
2ª via de alvará de construção com acréscimo |
1,40 |
|
18 |
2ª via de alvará de construção sem acréscimo |
1,40 |
|
19 |
Desarquivamento de processo |
1,40 |
|
20 |
Numeração e renumeração predial oficial (sem plaqueta que fica por conta do usuário) |
1,40 |
|
21 |
Demarcação de lotes por metro linear Na Zona Urbana Na Zona Expansão Urbana |
3,50 3,50 |
|
22 |
Certidão de limites e confrontações |
35,00 |
|
23 |
Autorização para realização de obras em vias públicas, por local, além da reposição do estado normal da via pública Conserto de redes por m2 Para implantação de redes por metro linear |
210,00 7,00 |
|
24 |
Tapumes de proteção de obras, por m2 |
7,00 |
|
25 |
Caixas para guarda de material de construção e confecção de concreto ou massa nos logradouros públicos, em casos especiais previsto no Código de Posturas ou Edificações – por m2 |
3,50 |
TABELA 04
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS
EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
(Art. 268)
|
N.º De Ordem |
DISCRIMINAÇÃO |
R$ |
|
|
DIA |
MÊS |
||
|
1 |
Eventual: Até 6,0 m2 Acima de 6,0 m2, por m2 |
- - |
140,00 28,00 |
|
2 |
2.1 - Feirante Central: Por unidade padrão 2.2 - Feirante Bairros: Por unidade padrão |
8,40
2,80 |
70,00
8,40 |
|
3 |
Pit Dog´s e similares: Por unidade |
-
|
140,00 |
|
4 |
Mesas e cadeiras: Por m2 ou fração |
0,70 |
7,00 |
|
5 |
Bancas de revistas e similares: Por unidade |
- |
140,00 |
|
6 |
Licença para interdição de vias públicas para realização de eventos e festejos, por local e por dia |
84,00 |
- |
TABELA 05
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL
(Art. 272)
|
N.º De Ordem |
DISCRIMINAÇÃO |
% Aplicável sobre o Valor da Licença anual |
|
1 |
Por dia |
3% |
|
2 |
Por mês |
50% |
|
3 |
Por ano |
700% |
TABELA 06
TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO
DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL.
(Art. 274)
|
N.º de Ordem |
NATUREZA E ESPÉCIE DE PUBLICIDADE |
R$ |
|
1 |
Tabuleta, Painel, outdoor, cartaz ou pôster, colocados ou fixados por qualquer processo, voltados e/ou visíveis às vias ou logradouros públicos, por mês, metro quadrado ou fração e por local |
35,00 |
|
2 |
Anúncio luminoso, letreiro, placa ou dístico, metálico ou não, com indicação de comércio, indústria, nome e/ou endereço, profissão, quando colocado na parede externa de qualquer prédio, parede, armação ou aparelho semelhante ou congênere, por ano, metro quadrado ou fração e por local |
70,00 |
|
3 |
Anúncios instalados em equipamentos existentes nos logradouros públicos, quando permitido, por ano, metro quadrado ou fração e por local |
140,00 |
|
4 |
Anúncios no interior ou exterior de veículo utilizado no transporte individual e coletivo de passageiros de qualquer natureza, por ano e por veículo |
35,00 |
|
5 |
Anúncios no exterior de veículos em geral, exceto os mencionados no item anterior, por ano e por veículos |
49,00 |
|
6 |
Anúncio sob forma de carta folheto, distribuído pelo correio, em mãos ou a Domicílio, por milheiro ou por fração |
35,00 |
|
7 |
Anúncios projetados em telas de cinemas, por filme ou chapa e por mês ou fração |
35,00 |
|
8 |
Vitrine e/ou mostruário para a exposição de artigos estranhos ao ramo de atividade do estabelecimento, ou alugados a terceiros, por metro quadrado de vitrine e/ou mostruário e por mês ou fração |
17,50 |
|
9 |
Alto falante, rádio, toca fitas e congêneres, por aparelho e por ano, quando permitido, no interior de estabelecimentos comerciais e industriais |
140,00 |
|
10 |
Alto falante, rádio, toca fitas e congêneres, quando permitido, por aparelho e por mês, quando instalados em veículos para fins de publicidade ou divulgação |
46,20 |
|
11 |
Anúncios no interior de terminais rodoviários, galerias comerciais, shopping centers, centros esportivos, estádios de futebol e congêneres, por metro quadrado ou fração e por ano |
35,00 |
|
12 |
Propaganda por meio de conjuntos musicais, por dia ou fração |
35,00 |
|
13 |
Painel, luminoso ou outros anúncios de qualquer natureza, não relacionados nos itens anteriores: Por metro quadrado e por dia Por metro quadrado e por mês Por metro quadrado e por ano |
0,35 11,90 140,00 |
TABELA 07
TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA
(Art. 283)
|
GRUPOS |
ESTABELECIMENTOS |
TAXA ATÉ O DIA 28/02 (R$) |
MULTA APÓS DIA 28/02 (R$) |
|
I |
Cerealistas,Indústrias de alimentos-Importação e exportação; Atacadistas de alimentos; Supermercados grande porte; Torrefação e moagem de café; Distribuidoras de pneus; Depósitos fechado de alimentos. |
1166,90 |
116,69 |
|
II |
Hotel/Motel; Supermercados médio porte; Panificadoras, confeitarias, sorveterias e similares; Madeireiras, Marmorarias; Postos de combustíveis; Lavanderias; Embalsamento eTransportadoras. |
554,20 |
55,42 |
|
III |
Marcenarias, Serralherias, Selarias; Oficinas mecânicas, Auto elétricas; Escolas, Creches, Berçários; Comércio de produtos naturais; Funerárias – sem preparação de corpos; Clubes, Academias, Circos; Veículos para transportes. |
238,00 |
23,80 |
|
IV |
Dormitórios; Bar, Pastelaria, Cafés e similares; Pit-Dog, Trayller, Lanchonetes, Cantinas; Açougue, Casa de carne; Mercearias, Armazéns varejista; Barbearias, Salões de beleza; Borracharias, Ferro Velho; |
191,80
|
19,18 |
|
V |
Frutarias; Quiosques; Bancas de alimentos feiras livres; Comércio ambulante de produtos alimentícios. |
122,50 |
12,25 |
ANEXO III
TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS
(Art. 289)
|
N.º de Ordem |
ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
|
1 |
Vigilância Sanitária – Seção de Cadastro |
|
|
1.1 |
Atestado de Salubridade |
2326,80 |
|
1.2 |
Visto |
499,10 |
|
1.3 |
Registro |
499,10 |
|
1.4 |
Certidão de Baixa |
252,00 |
|
1.5 |
Visto em Registro de Produtos |
252,00 |
|
1.6 |
Primeira análise de planta baixa |
701,40 |
|
1.7 |
Ato posterior à primeira análise de planta baixa |
238,00 |
|
1.8 |
Certidão de baixa |
238,00 |
|
1.9 |
Visto em registro de produtos |
238,00 |
|
1.10 |
Certidão de regularidade |
238,00 |
|
1.11 |
Autorização para uso, comercialização de medicamento especial. |
469,70 |
|
2 |
Registro de marca de animais, por marca |
70,00 |
|
3 |
Remoção/liberação de semoventes, por animal |
35,00 |
|
4 |
Manutenção de semoventes, por dia e por animal |
14,00 |
|
5 |
Poda e extirpação de árvores em Terrenos particulares: Pela poda e remoção dos galhos, por unidade Pela extirpação e remoção de árvores, por unidade |
14,00 28,00 |
|
6 |
Apreensão e remoção de bens: Pit-dogs e similares, por unidade Bancas de revistas, por unidade Veículos automotores, por unidade Carrinhos de ambulantes e banca de feirantes, por unidade Mesas, cadeiras e similares, por unidade Mercadorias expostas fora do estabelecimento, por auto de apreensão Outros bens não discriminados nos itens anteriores, por auto de apreensão |
70,00 70,00 70,00 70,00 70,00
7,00
70,00 |
|
7 |
Permanência de bens apreendidos e ou removidos, por bem e por dia: Pit-dog e similares Bancas de revistas Veículos automotores Carrinhos de ambulantes e bancas de feirantes Mesas, cadeiras e similares Mercadorias em geral, por auto de apreensão e por dia Outros bens não discriminados nos itens anteriores, por auto de apreensão e por dia |
14,00 14,00 14,00 14,00 14,00 14,00
14,00 |
|
8 |
Emissão de guia de recolhimento |
35,00 |
|
9 |
Baixa: No cadastro de atividades econômicas No cadastro imobiliário |
35,00 35,00 |
|
10 |
Cadastramento de isentos ou não tributados |
35,00 |
|
11 |
Expedição de alvarás não discriminados |
140,00 |
|
12 |
Reprodução de cópias: por unidade |
7,00 |
|
13 |
Avaliação de imóveis, por laudo |
70,00 |
|
14 |
Limpeza e roçagem de lotes vagos, por lote |
140,00 |
|
15 |
Remoção de entulhos, por m3 |
35,00 |
|
16 |
Cemitérios
I – Inumação: – Sepultura rasa: de adulto, por 05 (cinco) anos de infante, por 03 (três) anos – Em carneiras, jazigos e mausoléu: de adulto, por 05 (cinco) anos de infante, por 03 (três) anos Abertura para nova inumação
II – Execução
III – Diversos: Prorrogação de prazo de sepultura rasa, por 05 (cinco) ano Prorrogação de prazo de carneira, por 05 (cinco) anos Permissão para construção de carneiras, colocação de inscrição e execução de obras de embelezamento Emplacamento de qualquer natureza, por unidade Ocupação de ossário, para 05 (cinco) anos Entrada, retirada e remoção de ossada Nicho, columbário |
140,00 70,00 24,50
63,00 63,00 168,00
63,00
17,50
35,00
35,00 140,00 24,50 35,00 35,00 |
ANEXO IV
|
PLANTA DE VALORES PARA CÁLCULO DE IPTU EXERCÍCIO DE 2020 VALOR DA ÁREA EDIFICADA POR M² (R$) |
|||||||
|
SETOR 100 |
|||||||
|
SETOR |
QUADRA |
LOTE |
A |
SETOR |
QUADRA |
LOTE |
R$ POR M² |
|
100 |
1 |
1 |
A |
100 |
1 |
2 |
35,00 |
|
100 |
1 |
3 |
A |
100 |
1 |
999 |
25,90 |
|
100 |
2 |
1 |
A |
100 |
4 |
999 |
35,00 |
|
100 |
5 |
1 |
A |
100 |
6 |
999 |
29,40 |
|
100 |
7 |
1 |
A |
100 |
7 |
3 |
25,90 |
|
100 |
7 |
4 |
A |
100 |
7 |
7 |
35,00 |
|
100 |
8 |
1 |
A |
100 |
10 |
999 |
35,00 |
|
100 |
11 |
1 |
A |
100 |
12 |
999 |
29,40 |
|
100 |
13 |
1 |
A |
100 |
13 |
4 |
25,90 |
|
100 |
13 |
5 |
A |
100 |
13 |
8 |
35,00 |
|
100 |
13 |
9 |
A |
100 |
13 |
999 |
24,50 |
|
100 |
14 |
1 |
A |
100 |
16 |
999 |
35,00 |
|
100 |
17 |
1 |
A |
100 |
18 |
999 |
29,40 |
|
100 |
20 |
1 |
A |
100 |
20 |
7 |
24,50 |
|
100 |
20 |
8 |
A |
100 |
20 |
999 |
35,00 |
|
100 |
21 |
1 |
A |
100 |
21 |
999 |
35,00 |
|
100 |
22 |
1 |
A |
100 |
23 |
999 |
10,50 |
|
100 |
24 |
1 |
A |
100 |
25 |
999 |
29,40 |
|
100 |
27 |
1 |
A |
100 |
28 |
999 |
35,00 |
|
100 |
29 |
1 |
A |
100 |
30 |
999 |
10,50 |
|
100 |
31 |
1 |
A |
100 |
31 |
999 |
29,40 |
|
100 |
32 |
1 |
A |
100 |
32 |
5 |
29,40 |
|
100 |
32 |
6 |
A |
100 |
32 |
9 |
20,30 |
|
100 |
32 |
10 |
A |
100 |
32 |
999 |
29,40 |
|
100 |
34 |
1 |
A |
100 |
35 |
999 |
35,00 |
|
100 |
36 |
1 |
A |
100 |
36 |
999 |
29,40 |
|
100 |
37 |
1 |
A |
100 |
37 |
05 |
29,40 |
|
100 |
37 |
6 |
A |
100 |
37 |
09 |
20,30 |
|
100 |
37 |
10 |
A |
100 |
37 |
999 |
29,40 |
|
100 |
38 |
1 |
A |
100 |
38 |
999 |
20,30 |
|
100 |
39 |
1 |
A |
100 |
39 |
999 |
29,40 |
|
100 |
41 |
1 |
A |
100 |
41 |
999 |
29,40 |
|
100 |
42 |
1 |
A |
100 |
42 |
14 |
20,30 |
|
100 |
42 |
15 |
A |
100 |
42 |
999 |
29,40 |
|
100 |
43 |
1 |
A |
100 |
43 |
999 |
20,30 |
|
100 |
45 |
1 |
A |
100 |
48 |
999 |
20,30 |
|
SETOR 150 SETOR BEIRA RIO |
|||||||
|
SETOR |
QUADRA |
LOTE |
A |
SETOR |
QUADRA |
LOTE |
R$ POR M² |
|
150 |
1 |
1 |
A |
150 |
1 |
999 |
11,90 |
|
150 |
2 |
1 |
A |
150 |
2 |
999 |
11,90 |
|
150 |
2 |
2 |
A |
150 |
2 |
999 |
11,90 |
|
150 |
2 |
3 |
A |
150 |
2 |
999 |
11,90 |
|
150 |
3 |
1 |
A |
150 |
3 |
999 |
11,90 |
|
150 |
4 |
1 |
A |
150 |
4 |
999 |
11,90 |
|
150 |
5 |
1 |
A |
150 |
5 |
999 |
11,90 |
|
150 |
6 |
1 |
A |
150 |
6 |
999 |
11,90 |
|
150 |
7 |
1 |
A |
150 |
7 |
999 |
11,90 |
|
SETOR 200 |
|||||||
|
SETOR |
QUADRA |
LOTE |
A |
SETOR |
QUADRA |
LOTE |
R$ POR M² |
|
200 |
1 |
1 |
A |
200 |
1 |
999 |
14,00 |
|
200 |
2 |
1 |
A |
200 |
2 |
006 |
14,00 |
|
200 |
2 |
7 |
A |
200 |
2 |
008 |
23,80 |
|
200 |
2 |
9 |
A |
200 |
2 |
999 |
14,00 |
|
200 |
3 |
1 |
A |
200 |
3 |
12 |
14,00 |
|
200 |
3 |
13 |
A |
200 |
3 |
999 |
14,00 |
|
200 |
4 |
1 |
A |
200 |
4 |
999 |
23,80 |
|
200 |
5 |
1 |
A |
200 |
5 |
999 |
14,00 |
|
200 |
6 |
1 |
A |
200 |
7 |
999 |
14,00 |
|
200 |
8 |
1 |
A |
200 |
8 |
7 |
14,00 |
|
200 |
8 |
8 |
A |
200 |
8 |
999 |
23,80 |
|
200 |
9 |
1 |
A |
200 |
8 |
7 |
14,00 |
|
200 |
9 |
8 |
A |
200 |
9 |
999 |
14,00 |
|
200 |
10 |
1 |
A |
200 |
10 |
08 |
23,80 |
|
200 |
10 |
10 |
A |
200 |
10 |
999 |
14,00 |
|
200 |
11 |
1 |
A |
200 |
11 |
999 |
23,80 |
|
200 |
12 |
1 |
A |
200 |
27 |
999 |
32,90 |
|
SETOR 300 |
|||||||
|
SETOR |
QUADRA |
LOTE |
A |
SETOR |
QUADRA |
LOTE |
R$ POR M² |
|
300 |
1 |
1 |
A |
300 |
1 |
07 |
19,60 |
|
300 |
1 |
8 |
A |
300 |
1 |
999 |
18,20 |
|
300 |
2 |
1 |
A |
300 |
2 |
5 |
19,60 |
|
300 |
2 |
6 |
A |
300 |
2 |
999 |
18,20 |
|
300 |
3 |
1 |
A |
300 |
3 |
4 |
18,20 |
|
300 |
3 |
5 |
A |
300 |
3 |
11 |
19,60 |
|
300 |
3 |
12 |
A |
300 |
3 |
999 |
19,60 |
|
300 |
4 |
1 |
A |
300 |
4 |
1 |
14,00 |
|
300 |
4 |
2 |
A |
300 |
4 |
006 |
12,60 |
|
300 |
4 |
7 |
A |
300 |
4 |
999 |
14,00 |
|
300 |
5 |
1 |
A |
300 |
5 |
008 |
18,20 |
|
300 |
5 |
9 |
A |
300 |
5 |
014 |
19,60 |
|
300 |
5 |
15 |
A |
300 |
5 |
999 |
18,20 |
|
300 |
6 |
1 |
A |
300 |
6 |
8 |
18,20 |
|
300 |
06 |
9 |
A |
300 |
9 |
014 |
19,60 |
|
300 |
06 |
15 |
A |
300 |
6 |
999 |
19,60 |
|
300 |
07 |
1 |
A |
300 |
7 |
999 |
19,60 |
|
300 |
08 |
1 |
A |
300 |
08 |
01 |
14,00 |
|
300 |
08 |
02 |
A |
300 |
08 |
08 |
12,60 |
|
300 |
08 |
09 |
A |
300 |
08 |
999 |
14,00 |
|
300 |
09 |
01 |
A |
300 |
09 |
06 |
19,60 |
|
300 |
09 |
07 |
A |
300 |
09 |
13 |
18,20 |
|
300 |
09 |
14 |
A |
300 |
09 |
999 |
19,60 |
|
300 |
10 |
1 |
A |
300 |
10 |
05 |
19,60 |
|
300 |
10 |
06 |
A |
300 |
10 |
999 |
18,20 |
|
300 |
11 |
1 |
A |
300 |
11 |
08 |
19,60 |
|
300 |
11 |
09 |
A |
300 |
11 |
999 |
18,20 |
|
300 |
12 |
1 |
A |
300 |
12 |
06 |
14,00 |
|
300 |
12 |
07 |
A |
300 |
12 |
08 |
12,60 |
|
300 |
12 |
09 |
A |
300 |
12 |
999 |
14,00 |
|
300 |
13 |
1 |
A |
300 |
13 |
999 |
12,60 |
|
300 |
14 |
1 |
A |
300 |
14 |
999 |
14,00 |
|
300 |
15 |
1 |
A |
300 |
15 |
999 |
12,60 |
|
300 |
16 |
1 |
A |
300 |
16 |
999 |
14,00 |
|
300 |
17 |
1 |
A |
300 |
16 |
05 |
14,00 |
|
300 |
17 |
6 |
A |
300 |
16 |
9 |
12,60 |
|
300 |
17 |
10 |
A |
300 |
17 |
999 |
14,00 |
|
300 |
18 |
1 |
A |
300 |
18 |
01 |
18,90 |
|
300 |
18 |
02 |
A |
300 |
18 |
999 |
21,00 |
|
300 |
19 |
01 |
A |
300 |
19 |
999 |
21,00 |
|
300 |
20 |
1 |
A |
300 |
20 |
999 |
14,00 |
|
300 |
21 |
1 |
A |
300 |
21 |
5 |
14,00 |
|
300 |
21 |
6 |
A |
300 |
21 |
9 |
12,60 |
|
300 |
21 |
10 |
A |
300 |
21 |
999 |
14,00 |
|
300 |
22 |
1 |
A |
300 |
23 |
999 |
21,00 |
|
300 |
24 |
1 |
A |
300 |
24 |
999 |
14,00 |
|
300 |
25 |
1 |
A |
300 |
25 |
06 |
14,00 |
|
300 |
25 |
06 |
A |
300 |
25 |
08 |
12,60 |
|
300 |
25 |
09 |
A |
300 |
25 |
999 |
14,00 |
|
300 |
26 |
1 |
A |
300 |
27 |
999 |
21,00 |
|
300 |
28 |
1 |
A |
300 |
28 |
11 |
14,00 |
|
300 |
28 |
12 |
A |
300 |
28 |
16 |
12,60 |
|
300 |
28 |
17 |
A |
300 |
28 |
999 |
14,00 |
|
300 |
29 |
01 |
A |
300 |
29 |
07 |
14,00 |
|
300 |
29 |
08 |
A |
300 |
29 |
16 |
12,60 |
|
300 |
29 |
17 |
A |
300 |
29 |
999 |
14,00 |
|
300 |
30 |
1 |
A |
300 |
30 |
09 |
19,60 |
|
300 |
30 |
10 |
A |
300 |
30 |
999 |
18,20 |
|
300 |
31 |
1 |
A |
300 |
31 |
999 |
19,60 |
|
300 |
32 |
1 |
A |
300 |
32 |
010 |
12,60 |
|
300 |
32 |
11 |
A |
300 |
32 |
999 |
14,00 |
|
300 |
33 |
01 |
A |
300 |
33 |
02 |
12,60 |
|
300 |
33 |
03 |
A |
300 |
33 |
999 |
14,00 |
|
300 |
34 |
01 |
A |
300 |
35 |
999 |
12,60 |
|
300 |
36 |
1 |
A |
300 |
38 |
999 |
29,40 |
|
300 |
39 |
1 |
A |
300 |
39 |
999 |
29,40 |
|
300 |
40 |
1 |
A |
300 |
40 |
999 |
14,00 |
|
SETOR 400 |
|||||||
|
SETOR |
QUADRA |
LOTE |
A |
SETOR |
QUADRA |
LOTE |
R$ POR M² |
|
400 |
1 |
1 |
A |
400 |
1 |
999 |
18,20 |
|
400 |
2 |
1 |
A |
400 |
3 |
999 |
35,00 |
|
400 |
4 |
1 |
A |
400 |
4 |
4 |
35,00 |
|
400 |
4 |
5 |
A |
400 |
4 |
999 |
18,20 |
|
400 |
6 |
1 |
A |
400 |
6 |
999 |
35,00 |
|
400 |
7 |
1 |
A |
400 |
7 |
4 |
35,00 |
|
400 |
7 |
5 |
A |
400 |
7 |
999 |
18,20 |
|
400 |
8 |
1 |
A |
400 |
8 |
999 |
18,20 |
|
SETOR 500 Loteamento Residencial Peixoto |
|||||||
|
SETOR |
QUADRA |
LOTE |
A |
SETOR |
QUADRA |
LOTE |
R$ POR M² |
|
500 |
1ª |
1 |
A |
500 |
1A |
999 |
14,00 |
|
500 |
2ª |
1 |
A |
500 |
2A |
999 |
14,00 |
|
500 |
3ª |
1 |
A |
500 |
3A |
999 |
14,00 |
|
500 |
4ª |
1 |
A |
500 |
4A |
999 |
14,00 |
|
500 |
5ª |
1 |
A |
500 |
5A |
999 |
14,00 |
|
500 |
6ª |
1 |
A |
500 |
6A |
999 |
14,00 |
FATORES DE CORREÇAO PARA IPTU E EDIFICAÇÃO
TABELA A
Fc1
|
SITUAÇÃO DO TERRENO NA QUADRA |
FATOR DE CORREÇÃO |
|
|
|
|
ESQUINA |
1,20 |
|
ENCRAVADO |
0,80 |
|
MEIO QUADRA |
1,05 |
|
TODA QUADRA |
1,30 |
|
CALÇADAS |
0,90 |
|
MURO |
0,90 |
|
GLEBA |
(ver avaliação gleba) |
TABELA B
Fc2
|
CONDIÇÕES FISICAS DO TERRENO |
FATOR DE CORREÇÃO |
|
|
|
|
ACLIVE |
1,10 |
|
DECLIVE |
0,80 |
|
HORIZONTAL |
1,05 |
|
INUNDAVEL |
0,60 |
|
AVALIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES |
|
|
COMPONENTES BÁSICOS |
PONTOS |
|
ESTRUTURA |
25 |
|
INSTALAÇÃO ELÉTRICAS |
10 |
|
INSTALAÇÃO SANITÁRIA |
10 |
|
COBERTURA |
13 |
|
ESQUADRIAS |
09 |
|
PISO |
10 |
|
REVESTIMENTO INTERNO |
08 |
|
REVESTIMENTO EXTERNO |
07 |
|
FORRO |
08 |
|
TOTAL DE PONTOS |
100 |
Fc3
|
COMPONENTES BÁSICOS PONTOS CATEGORIA MATERIAL |
|
|
01-ESTRUTURA |
02-INSTALAÇÃO ELÉTRICAS |
|
Adobe/Madeira Rústica 02 |
Sem 00 |
|
Taipa 01 |
Externa 01 |
|
Madeira Aparelhada 07 |
Semi – embutida 04 |
|
Alvenaria 12 |
Embutida 10 |
|
Concreto 20 |
|
|
Metálica 25 |
|
|
|
|
|
03-INSTALAÇÃO SANITÁRIA |
04-COBERTURA |
|
SEM 00 |
PALHA 01 |
|
EXTERNA 01 |
AMIANTO 06 |
|
INTERNA 02 |
TELHA 07 |
|
COMPLETA 05 |
METALICA 08 |
|
MAIS DE UMA 10 |
LAJE 11 |
|
|
ESPECIAL 13 |
|
|
|
|
05- ESQUADRIAS |
06- PISO |
|
SEM 00 |
TERRA 00 |
|
RÚSTICA 01 |
TIJOLO 01 |
|
MADEIRA 04 |
CIMENTO 02 |
|
FERRO 06 |
MADEIRA 06 |
|
ESPECIAL 09 |
CERAMICA 07 |
|
|
ESPECIAL 10 |
|
|
|
|
07- REVESTIMENTO INTERNO |
08- REVESTIMENTO EXTERNO |
|
SEM 00 |
SEM 00 |
|
REBOCO 02 |
REBOCO 02 |
|
MATERIAL CERAMICO 06 |
MATERIAL CERAMICO 06 |
|
MASSA 05 |
MASSA 05 |
|
ESPECIAL 08 |
ESPECIAL 07 |
|
|
|
|
09- FORRO |
|
|
SEM 00 |
GESSO 04 |
|
MADEIRA 05 |
LAJE 08 |
Fc4
|
ESTADO DE CONSERVAÇAO |
FATOR DE CORREÇÃO |
|
|
|
|
BOA |
1,05 |
|
REGULAR |
0,80 |
|
MÁ |
0,60 |
|
PÉSSIMA |
0,40 |
Fc5
|
ÁREA DA EDIFICAÇÃO |
FATOR DE CORREÇÃO |
|
|
|
|
De 300M² acima |
1,50 |
|
De 151 a 299 m² |
1,20 |
|
De 91 a 150 m² |
1,10 |
|
De 61 a 90am² |
0,70 |
|
Inferior a 61 m² |
0,50 |
ANEXO V
LICENÇA RELATIVO AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL (R$)
|
1 - PARA PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO |
|
|
1.1 ATÉ AS 22:00 HORAS - POR DIA |
2,10 |
|
1.2 ATÉ AS 22:00 HORAS - POR MÊS |
35,00 |
|
1.3 ATÉ AS 22:00 HORAS - POR ANO |
490,00 |
|
|
|
|
2 - PARA PRORROGAÇÃO ALÉM DAS 22:00 HORAS |
|
|
2.1 ALÉM DAS 22:00 HORAS – POR DIA |
21,00 |
|
2.2 ALÉM DAS 22:00 HORAS – POR MÊS |
49,00 |
|
2.3 ALÉM DAS 22:00 HORAS – POR ANO |
700,00 |
|
|
|
|
3 - PARA ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO |
|
|
3.1 - POR DIA |
7,00 |
|
3.2 - POR MÊS |
17,50 |
|
3.3 - POR ANO |
245,00 |
INDICE GERAL
TITULO I
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Art. 1º e 2º)
CAPÍTULO II
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Disposições Gerais (Art. 3º)
Seção II
Aplicação e Vigência da Legislação Tributária (Art. 4º e 5º)
CAPÍTULO III
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Seção I
Disposições Gerais (Art. 6º a 8º)
Seção II
Fato Gerador (Art. 9º a 13)
Seção III
Sujeito Ativo (Art. Art. 14)
Seção IV
Sujeito Passivo
Subseção I
Disposições Gerais (Art. 15 e 16).
Subseção II
Capacidade Tributária (Art. 17 e 18)
Subseção III
Domicílio Tributário (Art. 19 a 22)
Seção V
Responsabilidade Tributária
Subseção I
Disposições Gerais (Art. 23)
Subseção II
Responsabilidade dos Sucessores (Art. 24 a 26)
Subseção III
Responsabilidade de Terceiros (Art. 27 e 28)
Subseção IV
Substituição Tributária (Art. 29)
Subseção V
Retenção na Fonte (Art. 30)
Subseção VI
Responsabilidade por Infrações (Art. 31 e 33)
CAPÍTULO IV
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais (Art. 34 a 36)
Seção II
Constituição do Crédito Tributário
Subseção I
Lançamento (Art. 37 a 40)
Subseção II
Modalidade de Lançamento (Art. 41 a 52)
Seção III
Suspensão do Crédito Tributário
Subseção única
Disposições Gerais (Art. 53)
Seção IV
Extinção do Crédito Tributário
Subseção I
Disposições Gerais (Art. 54)
Subseção II
Pagamento (Art. 55 a 59)
Subseção III
Pagamento Parcelado (Art. 60 a 67)
Subseção IV
Compensação (Art. 68)
Subseção V
Transação (Art. 69)
Subseção VI
Arrecadação (Art. 70 a 72)
Subseção VII
Restituição (Art. 73 e 74)
Subseção VIII
Remissão (Art. 75)
Subseção IX
Prescrição por Decadência (Art. 76 e 77)
CAPÍTULO V
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Autoridades Fiscais (Art. 78 a 80)
Seção II
Fiscalização (Art. 81 a 83)
Seção III
Dívida Ativa (Art. 84 a 98)
Seção IV
Certidão Negativa (Art. 99 a 102)
CAPÍTULO VI
SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Seção I
Disposições Gerais (Art. 103 a 105)
Seção II
Tributos Municipais (Art. 106)
CAPÍTULO VII
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Seção I
Disposições Gerais (Art. 107)
Seção II
Limitação da Competência Tributária (Art. 108 a 109)
TITULO II
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 110)
CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I
Fato Gerador (Art. 111 a 113)
Seção II
Base de Cálculo (Art. 114 a 116)
Seção III
Cálculo do Imposto (Art. 117)
Seção IV
Sujeito Passivo (Art. 118 a 120)
Seção V
Lançamento (Art. 121 a 123)
Seção VI
Pagamento (Art. 124)
Seção VII
Revisão de Lançamento (Art. 125 a 128)
Seção VIII
Reclamação Contra o Lançamento (Art. 129 a 130)
Seção IX
Cadastro Imobiliário (Art. 131 a 140)
Seção X
Penalidades (Art. 141 a 143)
Seção XI
Disposições Especiais (Art. 144 a 148)
CAPITULO III
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
Seção I
Disposições preliminares (Art. 149)
Seção II
Incidência (Art. 150 e 151)
Seção III
Não Incidência e Imunidades (Art. 152)
Seção IV
Isenções (Art. 153)
Seção V
Alíquota (Art. 154)
Seção VI
Base de Cálculo (Art. 155 a 157)
Seção VII
Pagamento, Local, Forma e Prazos (Art. 158 a 162)
Seção VIII
Contribuinte (Art. 163)
Seção IX
Responsáveis (Art. 164 e 165)
Seção X
Fiscalização e Obrigações Acessórias (Art. 166 a 169)
Seção XI
Restituição (Art. 170 e 171)
Seção XII
Penalidades (Art. 172 a 174)
Seção XIII
Disposições Finais (Art. 175 e 176)
CAPÍTULO IV
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Fato Gerador (Art. 177)
Seção II
Incidência (Art. 178 a 180)
Seção III
Local da Prestação (Art. 181)
Seção IV
Não Incidência (Art. 182)
Seção V
Isenções (Art. 183)
Seção VI
Base de Cálculo (Art. 184 a 189)
Seção VII
Base de Cálculo Arbitrada (Art. 190)
Seção VIII
Base de Cálculo Estimada (Art. 191 a 196)
Subseção I
Responsabilidade do Pagador (Art. 197)
Subseção II
Responsabilidade dos Construtores (Art. 198 e 199)
Subseção III
Responsabilidade das Instituições Financeiras (Art. 200)
Subseção IV
Dos Serviços de Diversão, Lazer, Entretenimento e Congêneres (Art. 201 a 203)
Seção IX
Alíquotas (Art. 204)
Seção X
Do Cadastro de Atividades Econômicas (Art. 205 a 211)
Seção XI
Lançamento (Art. 212 a 217)
Seção XII
Do Auto de Infração e Notificação (Art. 218 a 225)
Seção XIII
Do Recolhimento do Imposto (Art. 226 e 227)
Seção XIV
Dos Livros e Documentos Fiscais
Subseção I
Dos Livros Fiscais (Art. 228 a 236)
Subseção II
Dos Documentos Fiscais (Art. 237 a 240)
Seção XV
Das Declarações Fiscais (Art. 241 e 242)
Seção XVI
Infrações e Penalidades (Art. 243 a 251)
Seção XVII
Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização (Art. 252)
CAPÍTULO V
TAXAS
Seção I
Fato Gerador e Espécies de Taxas (Art. 253)
Seção II
Taxas de Licença
Subseção I
Taxa de Licença para Localização e para Funcionamento (Art. 254 a 259)
Subseção II
Taxa de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante (Art. 260 a 263)
Subseção III
Taxa de Licença para Execução de Obras e Loteamentos (Art. 264 a 267)
Subseção IV
Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos (Art. 268 a 271)
Subseção V
Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial (Art. 272 e 273)
Subseção VI
Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral (Art. 274 a 280)
Subseção VII
Taxa de Licença Sanitária (Art. 281 e 282)
Subseção VIII
Inscrição (Art. 283)
Subseção IX
Isenções (Art. 284)
Subseção X
Infrações e Penalidades (Art. 285 a 287)
Seção III
Taxas pela Utilização de Serviços Públicos
Subseção I
Taxa de Expediente e Serviços Diversos (Art. 288 a 292)
Subseção II
Taxa de Serviços Urbanos (Art. 293 a 298)
CAPÍTULO VI
CONTRIBUIÇÕES
Seção I
Disposições Gerais (Art. 299)
Seção II
Contribuição de Melhoria
Subseção I
Disposições Gerais (Art. 300 a 305)
Subseção II
Cálculo (Art. 306
Subseção III
Cobrança (Art. 307 a 311)
Subseção IV
Pagamento (Art. 312 e 313)
Subseção V
Disposições Especiais (Art. 314)
TÍTULO III
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 315)
CAPÍTULO II
NORMAS PROCESSUAIS
Seção I
Prazos (Art. 316 e 317)
Seção II
Intimação (Art. 318 a 320)
Seção III
Procedimento (Art. 321 e 322)
Seção IV
Auto de Infração e Notificação (Art. 323 a 326)
Seção V
Contraditório (Art. 327 a 336)
Seção VI
Competência (Art. 337 a 339)
Seção VII
Julgamento em Primeira Instância (Art. 340 a 346)
Seção VIII
Recurso (Art. 347 e 348)
Seção IX
Julgamento em Segunda Instância (Art. 349
CAPÍTULO III
DEFINITIVIDADE E EXECUÇÃO DAS DECISÕES (Art. 350 e 351)
CAPÍTULO IV
CONSULTA (Art. 352 a 357)
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS (Art. 358 a 361)
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Art. 362 a 368)
ANEXO I
ALÍQUOTAS DO ISSQN
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LIBERAIS
(Artigo 204, § 1º)
ANEXO II
ALÍQUOTAS DAS TAXAS DE LICENÇA
TABELA 01
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PARA FUNCIONAMENTO
(Art. 256, parágrafo único)
TABELA 02
TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL
(Art. 260)
TABELA 03
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTO
(Art. 264)
TABELA 04
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
(Art. 268)
TABELA 05
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL
(Art. 272)
TABELA 06
TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL.
(Art. 274)
TABELA 07
TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA
(Art. 283)
ANEXO III
TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS
(Art. 289)
ANEXO IV
PLANTA DE VALORES PARA CÁLCULO DE IPTU EXERCÍCIO DE 2020
VALOR DA ÁREA EDIFICADA POR M² (R$)
ANEXO V
LICENÇA RELATIVO AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL (R$)
Publicado por:
Tatiane Renata Durão
Código Identificador:E6C0E84A