ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATÓRIA Nº 034/2026 - ADM
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) EM COMUNICAÇÃO VISUAL E MATERIAIS GRÁFICOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMORINÓPOLIS/GO E DE SUAS SECRETARIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, suas alterações, na Instrução Normativa nº 010/2015 do TCM/GO e demais normas que regem a matéria;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa(s) especializada(s) para o fornecimento e prestação de serviços de comunicação visual e materiais gráficos, destinados ao atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Amorinópolis/GO e de suas Secretarias;
CONSIDERANDO que os materiais e serviços objeto da contratação são utilizados de forma contínua nas atividades administrativas e institucionais do Município, sendo necessários para a adequada identificação, divulgação, organização e execução das ações e serviços públicos;
CONSIDERANDO que as empresas 20.526.105 TALLITON TACIO DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ sob o nº 20.526.105/0001-96, e LUCIMAR MARIA MALAQUIAS ITACARAMBY 94520429153, inscrita no CNPJ sob o nº 48.023.056/0001-98, apresentaram propostas para os respectivos itens, tendo sido selecionadas em razão da apresentação dos menores preços para os itens correspondentes, conforme pesquisa de preços realizada nos autos;
CONSIDERANDO que as empresas apresentaram a documentação de habilitação e as certidões de regularidade fiscal e trabalhista exigidas, encontrando-se aptas à contratação;
CONSIDERANDO o amparo legal previsto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Instrução Normativa nº 010/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO e demais normas aplicáveis;
CONSIDERANDO, por fim, que a contratação se mostra necessária para atender às demandas administrativas e institucionais do Município, garantindo a continuidade dos serviços e atividades que dependem dos materiais de comunicação visual e materiais gráficos;
DECLARA:
Art. 1º – Fica declarada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação de empresa(s) especializada(s) em comunicação visual e materiais gráficos para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Amorinópolis/GO e de suas Secretarias, considerando a utilização contínua desses materiais nas atividades administrativas e institucionais, conforme especificações, quantitativos e condições constantes do Termo de Referência e demais documentos integrantes do processo administrativo.
Art. 2º – Fica, em consequência, autorizada a contratação das seguintes empresas:
I – 20.526.105 TALLITON TACIO DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ sob o nº 20.526.105/0001-96, com endereço na Avenida 15 de Novembro, Qd. 99, Lt. 16, Centro, CEP 76.200-000, Iporá/GO, pelo valor total de R$ 10.157,50 (dez mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme proposta apresentada e itens adjudicados;
II – LUCIMAR MARIA MALAQUIAS ITACARAMBY 94520429153, inscrita no CNPJ sob o nº 48.023.056/0001-98, com endereço na Rua Bahia, nº 161, Bairro Mato Grosso, CEP 76.200-000, Iporá/GO, pelo valor total de R$ 23.280,00 (vinte e três mil, duzentos e oitenta reais), conforme proposta apresentada e itens adjudicados.
Parágrafo único. O valor total da presente contratação corresponde a R$ 33.437,50 (trinta e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).
Art. 3º – As contratações observarão as condições estabelecidas no Termo de Referência, nas propostas apresentadas pelas empresas e nos demais documentos que integram o Processo Administrativo, devendo os fornecimentos e serviços ser executados conforme as necessidades e solicitações da Administração Municipal.
Art. 4º – As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º – Este Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Amorinópolis/GO, 01 de outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
BRUNA MORAES SILVA
Secretária de Administração
Gestora/Ordenadora - Decreto 002/2025
Publicado por:
Franthescolli Rocha Marçal
Código Identificador:E7081534