ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.006

LEI Nº 2.006 DE, 03 DE JULHO DE 2020.

 

“Altera a Lei n.º 850/1999, a Lei nº557/1991, com redação da Lei nº 1.191, de 20 de fevereiro de 2007, a Lei nº 1.730, de 30 de dezembro de 2016, a Lei nº 1.938, de 18 de novembro de 2019, a Lei nº 1.976/2020, de 16 de março de 2020 e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, com fundamento nos artigos 7º, inciso VIII e 31, incisos II e III, da Lei Orgânica do Município, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Os artigos 20 e 48, inciso VI da Lei nº 1.730, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 20 – As Secretarias Municipais Extraordinárias e Assessorias Especiais do Chefe do Poder Executivo do Município são competentes para atuar nas áreas ligadas às diferenças sociais e raciais, à consciência negra, à mulher, à integração regional e metropolitana e à cultura religiosa.

 

(...)

 

Art. 48 – Ficam criadas as Funções Comissionadas-FC, com valores, atribuições e quantitativo previstos no Anexo E (V), Anexo F (VI) e Anexo G (VII) desta Lei, destinadas aos servidores dos Órgãos da Administração Direta e Indireta.

 

VI - As Funções Comissionadas terão atribuições de assessoramento, atuando junto aos agentes políticos, diretores, chefes e gerentes, membros de comissões, permanentes ou temporárias, gestores de contratos, gestores de projetos, fiscais de contrato, administradores de unidades, devendo a complexidade da função ser proporcional ao valor da respectiva gratificação”.

 

Art. 2º - O Anexo B (II) e o Anexo G (VII) da Lei nº 1.730, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, passam a vigorar com a redação dos Anexos desta Lei.

 

Art. 3º - O artigo 2º da Lei nº 1.938, de 18 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.2 - A Orquestra Filarmônica de Trindade será gerida pela Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com a Diretoria Artística e de Regência, responsável pela gestão técnica e artística, com finalidade de prover seu funcionamento e expansão, conforme Anexo B (II) e Anexo G (VII) desta lei.”

 

Art. 4º - Os cargos de Agente de Serviços Públicos, Auxiliar de Obras e Serviços, Coletor, Operador Auxiliar e Digitador, criados pelas Leis nº 557/91, nº 593/92, nº 850/99 e alterações posteriores, passam a vigorar acrescidos ao Anexo I e Anexo VI da Lei 557/91, dos seguintes quantitativos, carga horária, requisitos de provimento e atribuições:

 

ANEXO I – QUADRO DE PESSOAL

 

Denominação dos Cargos

Carga horária semanal

Quantitativo

Agente de serviços Públicos

40

60

Auxiliar de Obras e Serviços

40

550

Coletor

40

05

Operador Auxiliar

40

10

Digitador

40

20

 

ANEXO VI – DESCRIÇÃO DE CARGOS

 

GRUPO OCUPACIONAL TÉCINO ADMINISTRATIVO: AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desenvolver e executar atividades de auxilio e apoio a trabalhos técnicos administrativos, atendendo as exigências da Secretaria ou Órgão da Prefeitura Municipal de Trindade-GO.

PRÉ-REQUISITOS: - Ensino fundamental incompleto; - Aprovação em Concurso Público.

DESCRIÇÃO DETALHADA: - Organizar e executar atividades administrativas e de apoio a trabalhos técnicos;- Arquivamento de papéis, documentos e processos destinados ao órgão de lotação;- Realizar atendimento via telefone ou presencial da repartição, prestando orientações necessárias aos servidores e público em geral;- Operar mesa telefônica, efetuando ligações, transmitindo ou recebendo mensagens, prestando informações, controlando agendas, lista telefônica e arquivo do órgão de lotação;- Controlar e orientar o acesso de pessoas aos prédios e demais instalações públicas.

 

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL: AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar serviços manuais simples, relacionadas com a guarda, execução e manutenção de obras e serviços públicos.

PRÉ-REQUISITOS: - Ensino fundamental incompleto; - Aprovação em Concurso Público.

DESCRIÇÃO DETALHADA: - Executar tarefas simples em máquinas, motores e/ou peças e outros serviços sob orientação;- Executar serviços de manutenção de ferramentas e instrumentos utilizados no trabalho;- Executar atividades auxiliares relacionadas com a construção civil, eletricidade, comunicações e topografia;- Executar tarefas de abastecimento e limpeza de veículos, controlando a quilometragem dos mesmo;- Executar trabalho de carregamento e descarregamento e auxiliar no transporte de materiais em geral;- Realizar atividades relacionadas com a guarda e conservação de bens e serviços públicos;- Executar serviços de limpeza e conservação de bens e serviços público;- Executar serviços de desobstrução e limpeza da rede de águas pluviais, caixa de sarjetas, poços de visita, galerias e bueiros;- Operar o martelo rompedor;- Proceder a abertura de valas, serviços de capina em geral, limpeza pública, varrer, escovar, lavar e remover lixo e detritos de áreas públicas e próprios municipais;- Proceder a abertura de covas e carneiras, para fins de inumação de cadáveres;- Executar tarefas correlatas.

 

GRUPO OCUPACIONAL TÉCINO ADMINISTRATIVO: COLETOR

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Exercer as funções administrativas que lhes forem atribuídas em lei.

PRÉ-REQUISITOS: - Ensino médio completo; prova de exercício por no Mínimo 10 (dez) anos de função equivalentes, prestados ao serviço público, além dos demais requisitos estabelecidos na Lei Municipal e Lei Federal que regula o exercício da profissão. - Aprovação em Concurso Público.

DESCRIÇÃO DETALHADA: - Efetuar e programar pagamentos de todas as despesas que lhes forem determinadas pela Secretaria da Fazenda e/ou Finanças;-Proceder aos cálculos de cobranças e pagamentos, à vista das ordens emitidas pelo Encarregado ou órgão competente da Secretaria;-Subscrever todos os papéis no controle de entrada ou saída da repartição, que se referem a todos os recolhimentos dos tributos municipais, bem como dos caixas diários, resumo de caixa, controle de receita de arrecadação e despesas diárias de caixas;-Elaborar demonstrativos e relatórios diários e/ou mensais, de contas, livros e demais documentos, da transferência e aplicação de fundos de investimentos em conjunto com o Secretário da respectiva Repartição;-Organizar, de acordo com as necessidades da repartição, assinando como Coletor, os pedidos de suprimentos, numerários e documentos de recolhimentos de saldos, verificando se essas operações bancárias foram efetivamente realizadas nos prazos normais e cabíveis;-Realizar os pagamentos de proventos e vencimentos autorizados, depois de visados pelo Secretário da Fazenda às respectivas despesas, no âmbito municipal, estadual e federal;-Cumprir as determinações e ordens de pagamento emanadas dos órgãos competentes, advindos do Chefe do Executivo ou do Encarregado da Secretaria de Finanças;-Executar diariamente o levantamento, manutenção e a inclusão de novos contribuintes ao Cadastro Imobiliário municipal, quando necessário;-Emitir extratos, saldos e documentos da arrecadação, procedendo à sua análise e classificação orçamentárias junto à contadoria, bem como a imposição e o processamento dos papéis apuradas com responsabilidades diariamente na Coletoria;-Examinar os documentos comprobatórios de despesas e executar a realização dos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos em nota, conforme a programação financeira diária;-Prestar contas ao Departamento Contábil municipal competente, dos documentos de arrecadação de Receitas e Despesas de movimentação diária e/ou mensal respectivamente;-Lançar Receitas, Despesas e Conciliação bancária, nos Caixas Diários e Livros do sistema contábil municipal;-Manter sob sua guarda senhas, controle de bancos e valores de arrecadação em geral dos tributos e taxas municipais;-Emitir ofícios, protocolos, documentos administrativos e de arrecadação municipais para pagamento de taxas, impostos e tributos em geral;-Despachar de ofício os serviços inerentes à tesouraria, como “baixas”, lançamento e recebimento de documentos, taxas e impostos municipais em geral;-Arquivamento de papéis, documentos e processos destinados à Repartição;-Zelar pela manutenção, ordem, escrituração e controle dos trabalhos junto às entidades bancárias, mantendo a isonomia entre as partes de forma transparente e imparcial com os demais órgãos;-Praticar outros atos administrativos inerentes à sua função, quando necessário ao bom andamento dos serviços da Coletoria;

 

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL: OPERADOR AUXILIAR

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Auxilia trabalhos de operação e checagem de motoniveladoras, retro-escavadeiras, pá-carregaderia, trator de esteira e outras máquinas de mesmo porte.

PRÉ-REQUISITOS: -Ensino Fundamental Incompleto; - Aprovação em Concurso Público.

DESCRIÇÃO DETALHADA: - Auxiliar nas vistoriarias das máquinas, aquecendo o motor e verificando o nível do óleo, água, bateria, combustível e painel de comando;- Orientar as tarefas de montagem, reparo e revisão de motoniveladoras, tratores, retroescavadeiras, pás carregadeiras e outras máquinas pesadas; acompanhar a execução dos trabalhos, observando as operações e examinando as partes executadas; distribuir, orientar e executar tarefas de montagem, reparo e revisão de caminhões e veículos pesados, de natureza mais complexa, sempre que solicitado pela Chefia- Operar pá-carregadeira, acionando os comandos hidráulicos e tração, escavando o solo e movendo pedras, asfalto, concreto e materiais similares e vertendo-os em caminhões para serem transportados, quando necessário;- Preparar trato de esteira, manipulando os comandos, regulando a altura e inclinação da pá (lâmina); - Auxiliar na realização de controle de quantidade de trabalho executado e horas trabalhadas;- Zelar pelo bom estado de conservação e funcionamento das máquinas;- Executar outras tarefas correlatas.

 

GRUPO OCUPACIONAL TÉCINO ADMINISTRATIVO: DIGITADOR

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desempenhar atividades referentes à digitação de dados.

PRÉ-REQUISITOS: 2º grau completo; Curso especifico de digitador; - Aprovação em Concurso Público.

DESCRIÇÃO DETALHADA: -Digitar dados utilizando-se planilhas eletrônicas; -Digitar trabalhos utilizando-se de processador de textos; -Operar terminais de consultas; -Conferir relatórios de digitação e efetuar procedimentos de copia de segurança dos documentos transcritos em meio magnético; -Trocar formulários, fitas ou cartuchos de impressora; -Organizar arquivos; -Verificar necessidade de serviços do usuário; -Receber documentos, conferir e digitar com presteza, segurança e atenção; - Fazer correção; -Zelar pelo equipamento; -Executar outras tarefas correlatas.

 

Art. 5º - O parágrafo único do art. 5º da Lei n.º 1.976/2020, de 16 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º - (...)

 

Parágrafo Único – Os cargos previstos neste artigo serão extintos até 31 de dezembro de 2020, gradativamente, mediante substituição por servidores efetivos admitidos mediante concurso, para evitar solução de continuidade ao serviço público, com prazo final para até o encerramento do mandato, quando serão extintos ao vagar, em 31 de dezembro de 2020.”

 

Art. 6º - Os cargos de provimento em comissão previstos na Estrutura Administrativa criada pela Lei n.º 1.730/2016 e suas alterações posteriores, exigem grau de escolaridade mínima de ensino fundamental incompleto, a ser comprovada mediante titulação ou declaração no ato da posse.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do art. 5º, a 16 de março de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 03 (três) dias do mês de julho de 2020.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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