ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE GUARAITA

Secretaria Municipal do Executivo

SECRETARIA MUNICIPAL DO EXECUTIVO - MUNICÍPIO DE GUARAÍTA

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2026

 

A Gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, a Sra. Marcilene Vieira da Silva Marques, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e,

 

Considerando, o requerimento do Secretário Municipal de Administração, o qual gerou o processo nº 3313/2026, que informa a necessidade de contratação de serviços técnicos especializados em consultoria ambiental para atendimento das condicionantes da Licença Ambiental nº 202689;

Considerando, que o valor da prestação de serviço encontra-se dentro do que estabelece o inciso II, do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;

Considerando, que o valor apresentado se mostra viável do ponto de vista técnico e financeiro, obedecendo assim o que consta do art. 23, inciso IV da Lei nº 14.133/2021; e

Considerando, que houve a devida caracterização do objeto e a indicação dos créditos orçamentários para pagamento.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Fica declarado dispensável de licitação o procedimento para contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados em consultoria ambiental, visando a prestação de serviços técnicos especializados em consultoria ambiental, visando o atendimento das condicionantes da licença ambiental n° 202689 referentes ao encerramento do lixão a céu aberto do Município de Guaraíta/GO.

Art. 2º - Fica autorizada a contratação da empresa BRACON EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.290.038/0001-00 pelo valor global apresentado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Parágrafo único. No ato da contratação deverão ser exigidos os documentos de que trata o art. 68 da Lei nº 14.133/2021, conforme consta do Termo de Referência.

Art. 3º - Autorizar, em favor da empresa BRACON EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.290.038/0001-00, as seguintes providências:

I – Convocação da empresa para assinatura do contrato;

II – Empenho da despesa pelo Setor de Contabilidade; e

III – A expedição da Ordem de Serviço.

Art. 4º - A convocação, pela Agente de Contratação, da empresa BRACON EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.290.038/0001-00, para caso queira executar o objeto, demonstre atender o que consta do parágrafo único, do art. 2º deste Ato.

Art. 5º - Concluída a contratação, promover na forma do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, com a publicação do ajuste no site da Prefeitura e no COLARE, encaminhando uma cópia ao gestor e fiscal do contrato.

Parágrafo único. Por força do art. 176, deixa de publicar o ajuste no PNCP.

Art. 6º - Encaminhe o presente ato para publicação.

Art. 7º - Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.

 

Guaraíta/GO, aos 10 de novembro de 2026.

 

Marcilene Vieira da Silva Marques

Gestora do FMMA

 

EXTRATO DA CONTRATAÇÃO

 

Contrato nº 03/2026.

Processo nº 3313/2026.

Ato de Dispensa de Licitação nº 03/2026.

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA AMBIENTAL, VISANDO O ATENDIMENTO DAS CONDICIONANTES DA LICENÇA AMBIENTAL N° 202689 REFERENTES AO ENCERRAMENTO DO LIXÃO A CÉU ABERTO DO MUNICÍPIO DE GUARAÍTA/GO, cujo objeto consta do Termo de Referência.

Origem do Recurso: Municipal.

Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA.

CONTRATADA: BRACON EMPREENDIMENTOS LTDA.

CNPJ/MF nº 47.290.038/0001-00.

Valor da Contratação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Forma de Pagamento: Divido em pagamentos mensais.

Vigência: 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma do art. 105 da Lei nº 14.133/2021.

Data de assinatura do Contrato: 09/11/2026.

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, § 3º da Lei nº 14.133/2021.

Forma de Publicação: Art. 94, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Dotação Orçamentária: 15.17.18.122.0211.2118.3.3.90.39.

 

Guaraíta/GO., 16 de novembro de 2026.

 

Luana Soares Ramos Coelho

Responsável pelas Publicações


Publicado por:
Marceli de Freitas Coelho
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