ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.133

LEI Nº 2.133 DE, 30 DE MAIO DE 2022.

 

“Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no município, conforme especifica, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica estabelecido o direito prioritário da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis inclusos nos Programas Habitacionais promovidos pelo Município, desde que preencha os requisitos adiante elencados:

 

I – Apresente documento comprovando a tramitação de inquérito policial instaurado, com medida protetiva aplicada, ou de ação penal ofertada com base na Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha — ou, ainda, condenação criminal do agressor baseada na lei em referência.

 

II – Relatório elaborado por assistente social de atendimento à vítima em qualquer órgão da rede de proteção em defesa dos direitos da mulher existente no município, no Estado de Goiás ou na União Federal.

 

III – laudo emitido por um profissional habilitado comprovando a violência física e/ou psicológica sofrida.

 

Art. 2º – Para efeito do disposto nesta lei consideram-se Programas Habitacionais todas as ações do município voltadas a tal política, por meio de todos os seus órgãos, seja através de recursos próprios do tesouro municipal ou mediante parceria com a União, Estado ou entes privados.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei por meio de decreto aplicável às ações de políticas habitacionais doravante instituídas.

 

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 2022.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR

-Prefeito Municipal-

 


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
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