ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.236

LEI Nº 2.236 DE, 29 DE MAIO DE 2023.

 

“Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências no Município de Trindade – Goiás.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - As pessoas portadoras de tuberculose ativa, esclerose múltipla, esclerose lateral amiotrófica, atrofia muscular espinhal, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, ataxia, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), fibromialgia, ou outra doença grave, terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

 

Parágrafo único - Os acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas referidas no caput serão atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade de que trata esta Lei.

 

Art. 2° - Esta Lei não exclui àqueles abrangidos por Lei Federal ou Estadual no que se refere aos atendimentos prioritários.

 

Art. 3° - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados localizados no Município de Trindade, obrigados a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial aos titulares de prioridade de que trata o Art. 1º desta Lei.

 

Art. 4° - As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1º.

 

Parágrafo único - É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1º.

 

Art. 5° - Os estabelecimentos privados que recebem pagamentos de contas em geral e/ou realizam atividades típicas bancárias, como correspondentes ou outra nomenclatura estabelecida pela legislação, ficam de igual modo obrigadas a dispensar atendimento prioritário aos titulares de prioridade que trata esta Lei.

 

Art. 6° - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados localizados no Município de Trindade, obrigados a divulgar de forma clara e simples, o direito prioritário às pessoas de que trata o Art. 1º desta Lei, em seus estabelecimentos ou repartições.

 

Parágrafo único - A divulgação que trata este artigo, deverá ser realizada por custo e ordem da empresa ou ente de atendimento ao público, podendo ser feito por cartaz ou placar no qual expõe o direito prioritário e a quem é beneficiário de tal prioridade.

 

Art. 7° - A identificação dos titulares de prioridade que trata esta Lei se dará por cartão/carteira de identificação que comprove a condição de portador da enfermidade.

 

§ 1° - A expedição de que trata este artigo, se dará por custo e ordem da Secretaria Municipal de Saúde, que fará o recebimento do respectivo laudo que comprova a condição de portador da enfermidade.

 

§ 2° - A Secretaria Municipal de Saúde promoverá mecanismos internos de recebimento e validação dos documentos, de modo a facilitar ao beneficiário da prioridade maior celeridade na emissão de seu cartão de identificação.

 

§ 3° - A validade da carteira de identificação terá prazo não superior a 12 meses, devendo ser revalidada mediante apresentação de documentos pessoais e laudo atualizado.

 

Art. 8° - Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as seguintes penalidades:

 

I - Advertência;

 

II - Multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Trindade (UFMT), em caso de reincidência;

 

III - Suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira constatação, até o cumprimento desta Lei.

 

Art. 9° - O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar mediante decreto a presente Lei.

 

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - GO, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2023.

 

MARDEN GABRIEL A

 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:E7C95878