ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 545/2018

Lei Nº 0545/2018

 

Aparecida do Rio Doce/Go, aos 07 de fevereiro de 2018.

 

“Altera a redação da Lei Municipal n. º 568/2017 de 29 de dezembro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aparecida do Rio Doce/Go, para o exercício de 2018 e Lei Municipal n. º 530/2017 de 13 de Julho de 2017, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para a Elaboração do Orçamento para o exercício de 2018 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, FRANCISCA ABADIA DE RESENDE, sanciono a seguinte Lei:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, APROVA e eu Prefeita do Município SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica autorizado o município a acrescentar 10% (dez por cento) ao limite de suplementação aprovado na Lei Municipal nº 538/17, art. 6º e 7º, de 29 de dezembro de 2017.

 

Art. 2º - Ficam modificadas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias as alterações contidas nesta lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2018.

 

FRANCISCA ABADIA DE RESENDE

Prefeita do Município


Publicado por:
Walter Lázaro da Silva
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