ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Prefeitura Municipal de Iporá-Go

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÁ-GO
LEI Nº 1.787/2020

Iporá-Goiás, 03 de dezembro de 2020.

 

“Autoriza o Executivo Municipal a Realizar Refinanciamento e Concessão de Desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e outras taxas e dá outras providências.”.

 

O PREFEITO do Município de Iporá, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1o - O Executivo Municipal fica autorizado a realizar descontos de débitos provenientes de IPTU, ITU, ISS, ISSQN, TLF e taxas de vigilância Sanitária, inscritos ou não na Dívida Ativa, observando o número de parcelas, vencimentos e descontos a seguir:

 

REFINANCIAMENTO

DESCONTO (JUROS, MULTAS E CORREÇÕES)

(À VISTA)

99% (noventa e nove por cento) para contribuintes que não estejam respondendo ação de execução fiscal. Incluem-se, nesse desconto contribuintes inscritos ou não em Dívida Ativa.

(À VISTA)

90% (noventa por cento) caso tenha ação judicial de execução fiscal em andamento.

 

Parágrafo Único - Em caso do não pagamento de quaisquer taxas, incidirá sobre o valor principal até a data do efetivo pagamento, correção monetária, juros e multa conforme disposto no Código Tributário Municipal.

 

Art. 2º - Os benefícios concedidos por esta lei são extensivos a contribuintes que tenham aderido a refinanciamentos anteriores e que perderam o direito aos benefícios em razão de mora ou inadimplência. Neste caso o montante do débito a ser quitado será o seu valor remanescente, calculado no primeiro dia subsequente à mora ou inadimplência, pela somatória das parcelas não pagas, a cujo montante serão acrescidos os juros, multa e correção com os descontos previstos nesta lei.

 

Art. 3º - O controle da aplicação das disposições da presente lei fica a cargo da Secretaria Municipal de Finanças e da Assessoria Jurídica, por seu Departamento de Dívida Ativa, devendo estes órgãos realizar o controle e aferição do cumprimento das condições estabelecidas nesta lei.

 

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 31 de dezembro de 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iporá, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de dezembro de 2020.

 

SAMUEL MARTINS DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Huender de Paula Silva
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