ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº417/2018 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI Nº417/2018 De 20 de dezembro de 2018

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com Conselho Comunitário de Segurança Pública Municipal de Perolândia-GO e dá outras providências. “

 

A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei::

 

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PEROLÂNDIA-GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 29.630.263/0001-66, estabelecido na Rua Virgilio Vilela de Lima, Qd.25, Lt.12, Setor Altinópolis (Centro) Perolândia/Go, que tem como objetivo conceder contribuição para viabilizar recursos financeiros para custeio e manutenção das atividades do Destacamento Militar, como pagamento de horas extras a serviços prestados por policiais militares em horário de folga, nos eventos de grandes proporções como: festas de rodeio, cavalgada, campeonatos de futebol, aniversário municipal e outros eventos que venham ocorrer em virtude de datas festivas e com grandes aglomerações de público. Além de outros gastos com alimentação, material de limpeza, escritório e alojamentos, conforme consta no plano de trabalho, que faz parte integrante desta lei, no valor total de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais.

 

Art.2°-As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta dos recursos próprios afeto ao orçamento municipal vigente.

 

Art. 3º - No decorrer do exercício financeiro de 2018, de acordo com as necessidades da execução orçamentária, o crédito adicional especial aberto por esta lei, poderá ser suplementado de conformidade com a Lei Orçamentária Municipal nº 396/2017 de 27 de dezembro de 2017, legislações suplementares e por decreto.

 

Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Perolândia – GO, aos 20 (vinte) dias de dezembro de 2018.

 

JHONATTA CORTEZ DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Lucas Almeida Felini
Código Identificador:E8631213