ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPORÁ
Câmara Municipal de Iporá
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 06/2026
Processo: Processo Político-Administrativo nº 01/2026 — Denúncia nº 02/2026 (Protocolo nº 1567/2026)
Denunciada: MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO, Prefeita Municipal de Iporá/GO
Advogados constituídos: Dr. PEDRO AUGUSTO BARROS DE MELLO, OAB/GO nº 67.519
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE do Processo Político-Administrativo nº 01/2026, Vereadora VIVIANE DE LEÃO DUARTE SPECIAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, e em especial à denunciada, aos seus advogados constituídos e às testemunhas abaixo nominadas, o que segue.
I. DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DO SEU REGISTRO AUDIOVISUAL
Reaberta a instrução processual pelo Despacho de 21 de outubro de 2026, em cumprimento à decisão liminar proferida no Mandado de Segurança nº 6072495-69.2026.8.09.0076, esta Comissão Processante, por seus próprios membros, empreendeu, entre as 8h49 do dia 21 e as 14h do dia 22 de outubro de 2026, nos períodos matutino e vespertino, 9 (nove) diligências presenciais no Paço Municipal e nas secretarias da Prefeitura de Iporá/GO, destinadas à entrega do mandado de intimação à denunciada e dos mandados de intimação aos Secretários Municipais arrolados como testemunhas pela defesa, conforme Certidão lavrada pelos membros desta Comissão em 22 de outubro de 2026.
A denunciada foi procurada pessoalmente em 6 (seis) dessas diligências, todas no local em que exerce as funções do cargo e durante o expediente da Prefeitura: em 21 de outubro de 2026, às 8h49, às 14h26 e às 16h37, esta última à porta de seu subgabinete; e em 22 de outubro de 2026, às 7h55, em frente ao seu gabinete, às 10h51, no subgabinete e no Departamento Jurídico da Prefeitura, e, por fim, às 14h por hora certa. Em nenhuma delas foi encontrada, sendo a ausência registrada, em todas as ocasiões, sob o fundamento de que não se encontrava presente no local ou na Prefeitura.
Frustradas as diligências e a quinta tentativa de intimação pessoal dirigida à denunciada em menos de trinta horas — e havendo fundada suspeita de ocultação, procedeu-se à intimação com hora certa, com aplicação subsidiária dos arts. 252 a 254 e 275, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo cientificada a Dra. Lutiane, assessora jurídica da Prefeitura, de que a Comissão retornaria às 14h do mesmo dia. No horário designado, a Comissão retornou ao Paço Municipal, e nem a denunciada nem a assessora jurídica cientificada se encontravam no local, a despeito de prévia e formalmente comunicada a Administração Municipal do dia e da hora do retorno, sem prejuízo dos efeitos que o art. 253, § 2º, do Código de Processo Civil atribui à ausência do intimando no horário designado.
Das nove diligências presenciais, apenas uma logrou êxito — a das 11h04 do dia 22 de outubro de 2026, em que foi intimada a Secretária Municipal de Administração, Senhora RUTE CABRAL MARQUES XAVIER —, restando infrutíferas as outras oito, inclusive as reiteradas tentativas de intimação dos Secretários Municipais de Finanças, DANILLO DE QUEIROZ RAMOS, e de Educação, Desporto e Lazer, KÊNIA CRISTINA BUENO PEIXOTO, e da Secretária Municipal de Controle Interno, LIDIANE MOREIRA BORGES, que tampouco foram encontrados em seus locais de trabalho.
As diligências infrutíferas foram integralmente filmadas, e os vídeos correspondentes encontram-se anexados aos autos do Processo Político-Administrativo nº 01/2026, juntamente com a Certidão de 22 de outubro de 2026, que descreve, uma a uma, a data, o horário, o local, os participantes e o resultado de cada tentativa, constituindo prova audiovisual direta e verificável de tudo quanto neste edital se relata.
II. DAS INTIMAÇÕES JÁ REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO E DA FINALIDADE DESTE EDITAL
Sem prejuízo das diligências presenciais, a denunciada e o seu advogado constituído já foram intimados por correio eletrônico em 22 de outubro de 2026, com o envio do mandado de intimação e do Despacho de 21 de outubro de 2026: o Dr. PEDRO AUGUSTO BARROS DE MELLO, às 11h35, no endereço pedromellosemad@gmail.com — o mesmo utilizado pelo próprio advogado, em mensagem de 15 de outubro de 2026 dirigida ao e-mail pessoal da Presidente desta Comissão, para requerer acesso ao Processo Político-Administrativo nº 01/2026 —; e a Prefeita MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO, às 11h40, no endereço maysaassessoria@gmail.com. As cópias das mensagens enviadas e da mensagem de 15 de outubro de 2026 estão juntadas aos autos.
III. DA INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
Ficam a denunciada, MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO, e o seu advogado constituído, Dr. PEDRO AUGUSTO BARROS DE MELLO, OAB/GO nº 67.519, INTIMADOS, também por este edital, da audiência de instrução do Processo Político-Administrativo nº 01/2026, designada para o dia 26 (vinte e seis) de outubro de 2026, segunda-feira, às 9h (nove horas), a realizar-se na sede da Câmara Municipal de Iporá, situada na Rua São José, nº 01, Bairro São Francisco, Iporá/GO, na qual serão inquiridas as testemunhas arroladas pela defesa quanto aos Fatos 1 e 2, nos termos do Despacho de 21 de outubro de 2026, facultando-se à denunciada e aos seus defensores assistir a todos os atos, formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa, na forma do art. 5º, inciso III, parte final, do Decreto-Lei nº 201/1967.
IV. DA INTIMAÇÃO PARA O DEPOIMENTO PESSOAL
Fica, ainda, a denunciada, MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO, Prefeita Municipal de Iporá/GO, INTIMADA para prestar depoimento pessoal na mesma audiência, no dia 26 de outubro de 2026, na sede da Câmara Municipal de Iporá, o qual será colhido ao final, após a inquirição de todas as testemunhas, de modo a assegurar-lhe a palavra derradeira sobre a prova produzida, podendo fazer-se acompanhar de seus advogados.
Adverte-se a denunciada de que o depoimento pessoal constitui também meio de defesa, cujo exercício lhe é assegurado, e de que o seu não comparecimento não impedirá a realização da audiência nem o prosseguimento do processo em seus ulteriores termos, na forma do Decreto-Lei nº 201/1967.
V. DA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Ficam, igualmente, INTIMADOS, na qualidade de testemunhas arroladas pela defesa quanto aos Fatos 1 e 2, para comparecimento à audiência de instrução designada para o dia 26 (vinte e seis) de outubro de 2026, segunda-feira, às 9h (nove horas), na sede da Câmara Municipal de Iporá, situada na Rua São José, nº 01, Bairro São Francisco, Iporá/GO, a fim de serem inquiridos:
(i) DANILLO DE QUEIROZ RAMOS, Secretário Municipal de Finanças de Iporá/GO, procurado sem êxito em seu local de trabalho nas diligências de 21 de outubro de 2026, às 8h49, às 14h26 e às 14h35, e de 22 de outubro de 2026, às 7h55 e às 14h;
(ii) KÊNIA CRISTINA BUENO PEIXOTO, Secretária Municipal de Educação, Desporto e Lazer de Iporá/GO, procurada sem êxito em seu local de trabalho nas diligências de 22 de outubro de 2026, às 7h55, e às 13h30; e
(iii) LIDIANE MOREIRA BORGES, Secretária Municipal de Controle Interno de Iporá/GO, procurada sem êxito em seu local de trabalho na diligência de 22 de outubro de 2026, às 14h.
Foi requisitada a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa (servidores públicos) às suas respectivas chefias, para ciência e liberação ficando consignado que o dia de comparecimento à audiência constitui serviço público relevante, não podendo sofrer qualquer desconto na remuneração ou no tempo de serviço.
E, para que chegue ao conhecimento da denunciada, de seu advogado constituído, das testemunhas acima nominadas e de todos os interessados, e ninguém possa alegar ignorância, expede-se o presente edital, que será afixado no átrio da Câmara Municipal de Iporá e publicado nos mesmos veículos oficiais dos editais anteriores, sem prejuízo de sua remessa por meio eletrônico ao advogado constituído.
Iporá/GO, 22 de outubro de 2026.
VEREADORA VIVIANE DE LEÃO DUARTE SPECIAN
Presidente da Comissão Processante
Partido dos Trabalhadores
Publicado por:
Joice Costa Martins
Código Identificador:E872BC15