ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.318

LEI Nº 2.318 DE, 20 DE MARÇO DE 2024.

 

“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo de Trindade e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, com fundamento nos arts. 7, inc. VIII, 31, inc. III, 57, 58, 64, 65 e 66, da Lei Orgânica do Município e art. 77, incisos I, II, V e VI, da Constituição Estadual, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo de Trindade, composto por cargos efetivos, sob o regime do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Legislação Complementar pertinente.

 

Art. 2º - Este Plano fundamenta-se em princípios que visam assegurar aos Servidores Públicos do Poder Executivo a profissionalização e o desenvolvimento de suas competências e atribuições legais com eficiência, eficácia e efetividade, com vista à melhoria da qualidade dos serviços públicos no Município.

 

Art. 3º - A concepção da carreira dos servidores, instituída por esta Lei, orienta-se pelos seguintes preceitos e diretrizes básicas:

 

I - Gestão partilhada da carreira, entendida como participação de seus integrantes na formulação e gestão deste Plano, por meio de mecanismos legitimamente constituídos;

 

II - Flexibilidade, importando na garantia da permanente atualização e adequação deste Plano, conforme a dinâmica da Administração e das necessidades e condições do Município;

 

III - Profissionalização, centrada no desenvolvimento das potencialidades dos servidores, em sua qualificação e realização profissional, articulada e vinculada ao planejamento e ao alcance dos objetivos institucionais da Administração;

 

IV - Avaliação de desempenho entendida como processo pedagógico, realizada mediante critérios e objetivos decorrentes das metas institucionais e com foco no desenvolvimento profissional;

 

V - Desenvolvimento Funcional na carreira por meio de valorização dos servidores decorrente de cursos de formação e capacitação, do tempo de efetivo exercício no cargo e da avaliação de desempenho positiva;

 

VI - Condições ambientais de trabalho adequadas;

 

VII - Promoção da saúde do trabalhador, no sentido de erradicar e prevenir a incidência de doenças profissionais, por meio da implementação de programa permanente para este fim;

 

VIII - Incentivo à dedicação integral em um único local de trabalho;

 

IX - Remuneração que assegure situação condigna nos aspectos econômico e social, considerando a complexidade, a experiência e o nível educacional exigido para o exercício das atribuições e responsabilidades do cargo e as condições do mercado de trabalho;

 

X – Compromisso solidário, compreendendo que este Plano é um instrumento firmado entre o gestor e servidores em prol do profissionalismo, da eficiência, da eficácia e da melhoria da qualidade dos serviços públicos no Município.

 

Art. 4º - Para os fins desta Lei, entende-se por:

 

I – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – instrumento de gestão da política de pessoal, que compreende o conjunto de normas disciplinadoras do ingresso e o crescimento profissional ao longo dos anos no serviço público, servindo de estímulo ao desenvolvimento e à capacitação dos servidores, de forma a contribuir com a melhoria dos serviços prestados e define os critérios da remuneração dos servidores que pertencem à mesma carreira;

 

II - Servidor Público do Poder Executivo de Trindade - pessoa legalmente investida em cargo de provimento efetivo, regido por esta Lei;

 

III - Cargo de Provimento Efetivo – é aquele ocupado exclusivamente por servidor aprovado em concurso público, com atribuições e responsabilidades estabelecidas em Lei;

 

IV - Carreira - é a trajetória do servidor no cargo que ocupa, desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, segundo o desempenho profissional, a escolaridade e/ou profissionalização e o tempo de exercício no cargo;

 

V - Nível - o conjunto de Referências que compõem uma mesma faixa de vencimentos, identificado por algarismos romanos, previsto no Anexo III – Tabela de Vencimentos;

 

VI - Referência - a posição distinta na faixa de vencimentos dentro de cada Nível, identificada pela BASE e letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, correspondente ao posicionamento do servidor na carreira, em razão do desempenho e do tempo de efetivo exercício no cargo;

 

VII - Quadro Permanente - o conjunto de cargos de provimento efetivo, estruturados em carreira;

 

VIII – Quadro Transitório – cargos de provimento efetivo formados por servidores de cargos isolados e em extinção, onde permanecerão na função até sua aposentadoria ou seu aproveitamento em função com atribuições similares;

 

IX – Enquadramento – processo pelo qual o servidor ativo é posicionado no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos;

 

X – Vencimento - é a retribuição pecuniária pelo exercício de seu cargo efetivo, correspondente ao Nível fixado por Lei;

 

XI - Remuneração - é a retribuição pecuniária pelo exercício de seu cargo, correspondente ao vencimento mais as vantagens pecuniárias de caráter permanente ou temporárias previstas em Lei.

 

Art. 5º - O Quadro Permanente dos Servidores Públicos do Poder Executivo de Trindade é constituído por 03 (três) Grupos Ocupacionais: Operacional, Fiscalização e Técnico-Profissional.

 

Art. 6º - Integram este Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos os seguintes anexos:

 

I - Anexo I: Grupos Ocupacionais e Descrição dos Cargos;

 

II - Anexo II: Quantitativos dos Cargos;

 

III – Anexo III: Tabela de Vencimentos;

 

IV – Anexo IV: Tabela de Promoção;

 

V – Anexo V: Enquadramento e Correlação dos Cargos;

 

VI - Anexo VI: Termo de Adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

 

§1º - O quantitativo dos cargos do Quadro Permanente está previsto no Anexo II desta Lei e será o resultante do enquadramento dos servidores efetivos neste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, mais o excedente de cargos vagos.

 

§2º - Os quantitativos dos cargos serão fixados neste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e revistos periodicamente, por Lei específica.

 

Art. 7º - Para garantir a efetivação dos princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei, deverá ser instituída pelo Chefe do Poder Executivo uma Comissão Paritária, composta por gestores da Administração e pela representação dos servidores municipais.

 

CAPÍTULO II

PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR

 

Art. 8º - O Programa de Saúde do Trabalhador consiste no desenvolvimento das ações de vigilância, prevenção, promoção e educação em saúde do servidor e será coordenado pelo Órgão incumbido da gestão de pessoas e o Órgão de lotação do servidor.

 

§1º - O servidor deverá realizar anualmente avaliação médica, comprovada através de laudo médico, visando o diagnóstico e a prevenção de doenças ocupacionais.

 

§2º - Os laudos médicos fornecidos por profissional particular, relativo a revisões anuais de rotina, serão aceitos quando analisarem os aspectos funcionais e as doenças ocupacionais do servidor.

 

CAPÍTULO III

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 9º - A Avaliação de Desempenho realizar-se-á anualmente e se caracterizará pela atribuição de pontos na comparação de fatores previamente estabelecidos em regulamento e tem por finalidade:

 

I - Acompanhar e avaliar o desempenho do servidor no exercício de suas atribuições;

 

II - Subsidiar o levantamento das necessidades de capacitação, com vistas ao aperfeiçoamento profissional dos servidores;

 

III - Subsidiar a definição do Desenvolvimento Funcional;

 

IV - Informar ao servidor e orientar sobre o resultado de seu desempenho.

 

§1º - Serão avaliados todos os servidores efetivos, inclusive os que se encontram no exercício de cargo em comissão e função de confiança.

 

§2º - O Sistema de Avaliação de Desempenho deverá estabelecer, no início de vigência do ciclo de avaliação, os critérios de avaliação e os resultados esperados do servidor.

 

§3º - O Sistema de Avaliação de Desempenho deverá prever ampla divulgação de todas as etapas do processo e do resultado, assegurado o direito de recurso.

 

§4º - O Sistema de Avaliação de Desempenho deverá prever a avaliação das chefias e do próprio servidor avaliado, na forma de autoavaliação.

 

CAPÍTULO IV

GRUPOS OCUPACIONAIS, CARGOS E ESTRUTURA DA CARREIRA

 

Art. 10 - Integram o Quadro Permanente dos Servidores Públicos do Poder Executivo, criado por essa Lei, dividido em Grupos Ocupacionais, com a respectiva estruturação de carreira, os seguintes cargos de provimento efetivo:

 

I – Grupo Ocupacional Operacional

 

I.1) Subgrupo Ocupacional – Serviços Auxiliares: corresponde às atividades básicas de apoio, manutenção e execução de serviços auxiliares:

 

a) Auxiliar de Limpeza e Conservação;

b) Agente de Serviços Públicos.

 

I.2) Subgrupo Ocupacional – Administrativo: corresponde às atividades administrativas relacionadas com a gestão, apoio técnico, de expediente e secretaria:

 

a) Auxiliar Administrativo.

I.3) Subgrupo Ocupacional – Manutenção Predial: corresponde às atividades básicas de apoio, execução e manutenção de engenharia e construção civil, serviço hidrossanitário e elétrico:

 

a) Auxiliar de Engenharia e Manutenção Predial.

 

I.4) Subgrupo Ocupacional – Motorista: utilizar a frota do Poder Executivo Municipal, atendendo as demandas, bem como as condições de uso e manutenção dos veículos oficiais:

 

a) Motorista de Veículos Leves;

b) Motorista de Veículos Pesados.

 

I.5) Subgrupo Ocupacional - Vigilância Patrimonial: corresponde às atividades de vigilância no patrimônio público municipal:

 

a) Agente de Vigilância.

 

II – Grupo Ocupacional - Fiscalização:

 

II.1) Subgrupo Ocupacional - Fiscalização de Atividades Urbanas - corresponde às funções de fiscalização, monitoramento e proteção urbana:

 

a) Fiscal de Posturas e Edificações;

b) Fiscal de Tributos;

c) Fiscal Ambiental;

d) Fiscal de Inspeção Sanitária.

 

II.2) Subgrupo Ocupacional - Fiscalização de Trânsito - corresponde às funções de fiscalização de trânsito no Município de Trindade:

a) Agente Municipal de Trânsito.

 

III – Grupo Ocupacional - Técnico-Profissional - corresponde às atividades de natureza técnica ou científica, de maior complexidade quanto ao planejamento, coordenação e execução de projetos, bem como na elaboração de estudos, pesquisas, laudos, pareceres:

 

a) Arquiteto;

b) Assistente Social;

c) Biólogo;

d) Engenheiro Civil;

e) Gestor Ambiental;

f) Gestor Público.

 

IV – Quadro Transitório - cargos de provimento efetivo formados por servidores de cargos isolados e em extinção, onde permanecerão na função até sua aposentadoria ou seu aproveitamento em função com atribuições similares:

 

a) Agente Administrativo;

b) Avaliador;

c) Coletor;

d) Coordenador Administrativo de Trânsito;

e) Desenhista Técnico;

f) Digitador;

g) Economista;

h) Engenheiro Agrônomo;

i) Geólogo;

j) Mecânico de Máquinas e Veículos;

k) Operador Auxiliar;

l) Operador de Máquinas Pesadas;

m) Operador de Microcomputador;

n) Supervisor Municipal de Trânsito;

o) Técnico Agrícola;

p) Técnico de Contabilidade;

q) Tesoureiro.

 

Art. 11 - Os cargos previstos no Anexo I desta Lei, serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disposições do Estatuto dos Servidores Públicos e legislação complementar pertinente, salvo os casos de enquadramento previsto nesta Lei.

 

§1º - Além da comprovação de outros requisitos legais para o provimento e exercício dos cargos efetivos, o candidato deverá satisfazer os requisitos previstos no Anexo I desta Lei.

 

§2º - A lotação dos cargos de provimento efetivo será fixada por ato do Chefe do Poder Executivo ou, do Secretário Municipal, por delegação.

 

Art. 12 – Para o ingresso nos cargos que integram o Quadro Permanente dos Servidores Públicos do Poder Executivo, serão exigidos os seguintes níveis de escolaridade, respectivamente:

 

I – Grupo Ocupacional Operacional:

 

1. Subgrupo Ocupacional - Serviços Auxiliares: Ensino Fundamental Incompleto;

 

2. Subgrupo Ocupacional - Administrativo: Ensino Fundamental Completo;

 

3. Subgrupo Ocupacional – Manutenção Predial: Ensino Fundamental Completo;

 

4. Subgrupo Ocupacional - Motorista: Ensino Fundamental Completo;

 

5. Subgrupo Ocupacional - Vigilância Patrimonial: Ensino Médio;

 

II – Grupo Ocupacional - Fiscalização: Ensino Médio;

 

III – Grupo Ocupacional - Técnico-Profissional: Ensino Superior.

 

Art. 13 - O ingresso na Carreira dar-se-á no Nível e na Referência inicial do cargo, salvo para os casos de enquadramento previstos nesta Lei.

 

CAPÍTULO V

JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 14 - A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei é como regra geral de 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentos) horas mensais, seguindo o regime do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e legislação complementar pertinente.

 

§1º - A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos do Subgrupo Ocupacional de Fiscalização de Trânsito, Coordenador Administrativo de Trânsito, Supervisor Municipal de Trânsito e Assistente Social é como regra geral de 30 (trinta) horas semanais e de 150 (cento e cinquenta) horas mensais.

 

§2º - O exercício de jornada com horários e escalas de trabalho diferenciadas, na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, não dá o direito ao servidor de exercer a carga horária e escala de forma permanente e definitiva, a ser desempenhada conforme o interesse da Administração e a necessidade do serviço público.

 

CAPÍTULO VI

VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO

 

Art. 15 – O vencimento será devido ao servidor pelo efetivo exercício do cargo que ocupa, no Nível e na Referência em que se posiciona na carreira e pelo cumprimento da carga horária estabelecida.

 

§1º - O vencimento será devido ao servidor pelo cumprimento da carga horária estabelecida no Anexo III – Tabela de Vencimentos.

 

§2º - A Administração deverá respeitar, garantir e manter os percentuais de diferenciação entre os níveis para efeito de data-base, correção ou atualização salarial, de modo a evitar sua defasagem ao longo dos anos.

 

Art. 16 - As remunerações e os subsídios dos Servidores Públicos do Poder Executivo, serão revistos na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.025, de 28 de dezembro de 2020.

 

CAPÍTULO VII

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

 

Art. 17 – O Desenvolvimento Funcional é a movimentação do servidor na carreira prevista para o cargo que ocupa e poderá ocorrer mediante:

 

I – Progressão – é a movimentação horizontal do servidor através de um interregno funcional, dentro de um mesmo Nível;

 

II - Promoção – é a movimentação vertical do servidor, que é alçado do Nível que ocupa atualmente para outro Nível, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições.

 

Parágrafo único – Não será concedido o desenvolvimento funcional do servidor em estágio probatório.

 

Art. 18 - O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não se computará para efeito de progressão e promoção, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Parágrafo único - Não fará jus ao Desenvolvimento Funcional na carreira o servidor que houver sido avaliado com média inferior à prevista nesta Lei, houver sido apenado de forma disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos ou estiver em exercício fora do âmbito da Administração Municipal, salvo no exercício de função de confiança ou de cargo em comissão de Direção, Chefia ou Assessoramento.

 

Seção I

Progressão

 

Art. 19 - A Progressão é a movimentação horizontal, por antiguidade do servidor na carreira, a cada 2 (dois) anos, com um acréscimo de 2% (dois por cento) de uma Referência para a subsequente, dentro de um mesmo Nível, em virtude do tempo de efetivo exercício no cargo, participação efetiva no Programa de Saúde do Trabalhador e avaliação de desempenho positiva no período, sendo que:

 

I - Considerar-se-á resultado positivo nas avaliações de desempenho média anual não inferior a 7,0 (sete);

 

II - As Progressões, observadas as condições previstas neste artigo e parágrafos, ocorrerão no mês de julho de maneira automática, desde que essas atendam todos os requisitos previstos nesta Lei e possuam adequação orçamentária e financeira, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

III – O direito à Progressão se inicia no 1º (primeiro) dia subsequente ao dia e ano da letra seguinte de posição da carreira, conforme letras e níveis do Anexo III desta Lei, mas a implantação e o recebimento efetivo se darão na forma do inciso II, sem direito ao recebimento retroativo.

 

§1º - Fica assegurado aos servidores que já obtiveram Progressão, a contagem do prazo previsto no caput deste artigo, a partir da data da última Progressão, que fizeram jus.

 

§2º - Para fins da Progressão, os servidores já pertencentes aos Quadros da Administração, enquadrados neste Plano, terão o prazo previsto nocaput deste artigo, computado a partir da data de seu enquadramento.

 

§3º - Para fins de Progressão, o servidor não pode ter sofrido pena disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à Progressão.

 

Seção II

Promoção

 

Art. 20 - A Promoção nos Níveis do cargo constitui-se em instrumento de valorização do servidor no efetivo exercício de suas competências e decorre de sua opção e iniciativa de desenvolvimento profissional e/ou educacional, implicando em maior grau de responsabilidade funcional e maior complexidade de suas atribuições, conforme Anexo IV desta Lei.

 

§1º - Não poderão ser utilizados para fins de Promoção, os mesmos certificados utilizados como requisito de investidura ou para qualquer outro benefício funcional.

 

§2º - Considerar-se-á resultado positivo, nas avaliações de desempenho, média anual não inferior a 7,0 (sete).

 

§3º - Para fins de Promoção, o servidor não pode ter sofrido pena disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à Promoção.

 

Art. 21 - A Promoção ocorrerá de um Nível para outro subsequente da Tabela de Vencimentos, tendo um acréscimo salarial de 10% (dez por cento) por cada Nível, mediante requerimento do servidor em atividade, existência de vaga, em razão do tempo de efetivo exercício no cargo, evolução da escolaridade e/ou da profissionalização, avaliação de desempenho positiva, maior grau de responsabilidade funcional e maior complexidade de suas atribuições e será realizada anualmente em dezembro, nas seguintes condições:

 

I - O servidor que evoluir na escolaridade e/ou profissionalização exigida para o ingresso no cargo, ao completar 4 (quatro) anos de efetivo exercício, poderá pleitear a Promoção para o Nível seguinte ao que se encontra, conforme requisitos para o cargo que ocupa, previstos no Anexo IV desta Lei;

 

II - Após ser deferida a Promoção, o servidor não poderá solicitar uma nova Promoção no prazo de 4 (quatro) anos;

 

III - O servidor promovido por escolaridade e/ou profissionalização manterá a Referência, em que se encontrava no Nível anterior;

 

IV – As Promoções ocorrerão das seguintes formas de valorização profissional, respectivamente:

 

a) ensino fundamental para o Nível I, como requisito de investidura, ensino médio para o Nível II, ensino superior para o Nível III, pós-graduação latu sensu para o Nível IV e pós-graduação stricto sensu de mestrado para o Nível V, para os Subgrupos Ocupacionais Serviços Auxiliares, Administrativo, Manutenção Predial, Motorista;

 

b) ensino médio para o Nível I, como requisito de investidura, ensino superior para o Nível II, pós-graduação latu sensu para o Nível III, pós-graduação stricto sensu de mestrado para o Nível IV e doutorado para o Nível V, para o Subgrupo Ocupacional Vigilância Patrimonial e o Grupo Ocupacional de Fiscalização, com correlação às atividades exercidas do cargo público, a partir do Nível III;

 

c) ensino superior para o Nível I, como requisito de investidura, pós-graduação lato sensu para o Nível II, pós-graduação stricto sensu de mestrado para o Nível III, doutorado para o Nível IV e pós-doutorado para o Nível V, para o Grupo Ocupacional Técnico-Profissional, na área de atuação do cargo público;

 

d) para o Quadro Transitório:

 

d.1. ensino fundamental para o Nível I, como requisito de investidura, ensino médio para o Nível II, ensino superior para o Nível III, pós-graduação latu sensu para o Nível IV e pós-graduação stricto sensu de mestrado para o Nível V, para os cargos de Mecânico de Máquinas e Veículos, Operador Auxiliar e Operador de Máquinas Pesadas;

 

d.2. ensino médio para o Nível I, como requisito de investidura, ensino superior para o Nível II, pós-graduação latu sensu para o Nível III, pós-graduação stricto sensu de mestrado para o Nível IV e doutorado para o Nível V, para os cargos de Agente Administrativo, Avaliador, Coletor, Coordenador Administrativo de Trânsito, Desenhista Técnico, Digitador, Operador de Microcomputador, Técnico Agrícola, Técnico de Contabilidade, Tesoureiro e Supervisor Municipal de Trânsito, com correlação às atividades exercidas do cargo público, a partir do Nível III;

 

d.3. ensino superior para o Nível I, como requisito de investidura, pós-graduação lato sensu para o Nível II, pós-graduação stricto sensu de mestrado para o Nível III, doutorado para o Nível IV e pós-doutorado para o Nível V, para os cargos de Economista, Engenheiro Agrônomo e Geólogo, na área de atuação do cargo público.

 

§1º - Fica assegurada ao servidor enquadrado nesta Lei, em efetivo exercício, que não obteve Promoção no cargo até a data de publicação desta Lei, a contagem do prazo previsto no inciso I deste artigo, a partir da data de sua admissão.

 

§2º - Fica assegurada a contagem do prazo previsto no inciso II deste artigo, ao servidor enquadrado nesta Lei, a partir da data da última Promoção que fizer jus.

 

§3º - O pedido de Promoção poderá ser protocolizado a qualquer tempo, porém, somente serão processados em dezembro de cada ano, aqueles autuados até 30 de setembro do mesmo exercício.

 

§4º - O quantitativo de vagas será revisto periodicamente, por Lei específica.

 

§5º - Em caso de empate será adotado, nesta ordem, os seguintes critérios de desempate:

 

I – pelo maior tempo de serviço no Nível de Referência atual;

 

II – pelo maior tempo de serviço público no Município de Trindade;

 

III – pelo servidor de maior idade, considerados os anos, meses e dias;

 

IV – pela média do resultado das duas últimas avaliações de desempenho;

 

V – pelo nível de escolaridade.

 

CAPÍTULO VIII

GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL

Art. 22 - O servidor estável previsto nesta Lei, além do vencimento e outras vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trindade, poderá receber a Gratificação de Incentivo Funcional (GIF), devida em razão do aprimoramento da qualificação do servidor.

 

Parágrafo único - Entende-se por aprimoramento da qualificação, para efeito do disposto neste artigo, a conclusão de atividades de aperfeiçoamento ou profissionalização relacionadas com a área de atuação do cargo do servidor.

 

Art. 23 - A título de incentivo funcional, será concedida uma gratificação mensal até o limite de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do servidor no cargo efetivo que ocupa.

 

§1º - As regras gerais para a concessão da Gratificação de Incentivo Funcional são as previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal.

 

§2º - Não fará jus a Gratificação de Incentivo Funcional, o servidor em Estágio Probatório.

 

§3º - Não se concederá a Gratificação quando o curso constituir requisito exigido para a nomeação ou desenvolvimento funcional, bem como quando se tratar de curso vago ou de frequência não obrigatória.

 

§4º - Os cursos apresentados deverão obrigatoriamente versar sobre disciplinas relacionadas com as atribuições do cargo efetivo do servidor.

 

Art. 24 – A Gratificação de Incentivo Funcional será calculada à razão de:

 

I – 5% (cinco por cento) para curso ou cursos de duração total, igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas;

 

II – 10% (dez por cento) para curso ou cursos de duração total, igual ou superior a 720 (setecentos e vinte) horas.

 

§1º - Os totais de horas de que tratam os incisos I e II, deste artigo, poderão ser alcançados em um só curso ou pela somatória da duração de vários cursos, desde que observado o §3º, deste artigo.

 

§2º - Os percentuais dos incisos I e II, deste artigo, não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.

 

§3º - Somente serão considerados para efeito da concessão da GIF, os cursos com duração mínima de 40 (quarenta) horas, nos quais o servidor tenha obtido aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento), cursos com exigência de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total e comprovação mediante Certificado de Conclusão, realizados após a data da posse, exceto para os cursos de graduação e pós-graduação.

 

CAPÍTULO IX

ENQUADRAMENTO

 

Art. 25 - Os servidores que tomaram posse pelos concursos publicados antes da aprovação e vigência desta Lei, serão enquadrados de acordo com o cargo, Nível e Referência, mantidas as similaridades das atribuições dos respectivos cargos que exercem, respeitado o Nível correspondente e a Referência, computada a partir da data de admissão, para fins de enquadramento, resguardando ao servidor todos os seus direitos e vantagens pecuniárias permanentes.

 

Art. 26 - Os servidores que tomaram posse pelos concursos publicados antes da aprovação e vigência desta Lei, ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Auxiliar de Obras e Serviços, serão enquadrados no cargo de Auxiliar de Limpeza e Conservação, mantidas as similaridades das atribuições dos respectivos cargos que exercem, respeitado o Nível correspondente e a Referência, computada a partir da data de admissão, para fins de enquadramento, resguardando ao servidor todos os seus direitos e vantagens pecuniárias permanentes.

 

Art. 27 - Os servidores que tomaram posse pelos concursos publicados antes da aprovação e vigência desta Lei, ocupantes do cargo de Oficial de Obras e Serviços, serão enquadrados no cargo de Auxiliar de Engenharia e Manutenção Predial, mantidas as similaridades das atribuições dos respectivos cargos que exercem, respeitado o Nível correspondente e a Referência, computada a partir da data de admissão, para fins de enquadramento, resguardando ao servidor todos os seus direitos e vantagens pecuniárias permanentes.

 

Art. 28 - O enquadramento dar-se-á mediante opção expressa do servidor, em caráter definitivo, por meio de um TERMO DE ADESÃO AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO, previsto no Anexo VI, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Lei.

 

§1º - O servidor que não fizer a opção de enquadramento no prazo de 60 (sessenta) dias, será colocado à disposição do Órgão central de recursos humanos do Município.

 

§2º - Caberá ao servidor que se julgar prejudicado com o enquadramento, o direito de requerer revisão do ato que o enquadrou, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do ato, cujos pedidos de revisão serão avaliados e definidos pelo Secretário Municipal da Casa Civil, Planejamento e Gestão, após instrução de processo próprio e parecer da Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 29 - As dúvidas e casos omissos observados na efetivação do enquadramento dos servidores, serão analisados mediante requerimento do servidor ao Secretário Municipal competente.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30 - Os servidores de que trata esta Lei farão jus aos direitos e vantagens pecuniárias previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, como norma geral de aplicação ao funcionalismo público.

 

Art. 31 - Nenhuma redução de vencimento acrescido de vantagens pecuniárias permanentes poderá resultar da aplicação desta Lei.

 

Art. 32 – O Desenvolvimento Funcional e a Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) somente serão concedidos se houver disponibilidade orçamentária e financeira, estando os limites de pessoal em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 33 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais de natureza suplementar ou especial e remanejar as dotações orçamentárias, necessárias ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 34 – Os cargos previstos no Quadro Transitório desta Lei, serão extintos ao vagar.

 

Art. 35 – Ficam extintos os cargos de Administrador, Agente de Obras Públicas, Agente de Relações Públicas, Assessor Jurídico, Auxiliar de Tributação, Contador, Desenhista, Engenheiro Ambiental, Engenheiro, Médico Veterinário, Operador de Máquinas Leves, Químico, Técnico Ambiental, Técnico de Segurança do Trabalho, Técnico em Agrimensura, Técnico em Esportes e Tecnólogo em Administração de Pequenas e Médias Empresas, sem nenhum servidor no exercício da função.

 

Art. 36 – Ficam revogadas as Leis Municipais nº 557 de 27 de dezembro de 1991, 584 de 02 de junho de 1992, 587 de 30 de junho de 1992, 593 de 18 de setembro de 1992, 610 de 23 de março de 1993, 689 de 16 de maio de 1994, 723 de 16 de março de 1995, 729 de 26 de abril de 1995, 781 de 31 de maio de 1996, 850 de 11 de junho de 1999, 872 de 14 de dezembro de 1999, 909 de 30 de março de 2001, 911 de 30 de março de 2001, 954 de 31 de dezembro de 2001, 976 de 18 de janeiro de 2002, 1.045 de 16 de dezembro de 2003, 1.055 de 31 de dezembro de 2003, 1.081 de 17 de março de 2004, 1.097 de 06 de agosto de 2004, 1.191 de 20 de fevereiro de 2007, 1.211 de 08 de outubro de 2007, 1.214 de 16 de outubro de 2007, 1.242 de 17 de abril de 2008, 1.267 de 08 de julho de 2008, 1.292 de 16 de dezembro de 2008, 1.346 de 04 de agosto de 2010, 1.472 de 28 de setembro de 2012, 1.517 de 18 de outubro de 2013, 1.519 de 13 de novembro de 2013, 1.522 de 06 de dezembro de 2013, 1.532 de 08 de abril de 2014, 1.567 de 21 de outubro de 2014, 1.602 de 19 de março de 2015, 1.607 de 30 de março de 2015, 1.786 de 06 de novembro de 2017, 1.807 de 09 de março de 2018, 1.812 de 28 de março de 2018, 1.832 de 05 de setembro de 2018, 1.838 de 04 de outubro de 2018, 1.955 de 17 de janeiro de 2020, 2.006 de 03 de julho de 2020, 2.039 de 17 de março de 2021, 2.156 de 30 de agosto de 2022 e 2.264 de 12 de setembro de 2023.

 

Art. 37 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2024.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR

-Prefeito Municipal-

 

ANEXO I

 

GRUPOS OCUPACIONAIS E DESCRIÇÃO DOS CARGOS

 

GRUPO I – GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL

 

I.1. SUBGRUPO OCUPACIONAL - SERVIÇOS AUXILIARES

 

Cargo

Auxiliar de Limpeza e Conservação

 

Requisitos de Investidura

 

- Ensino Fundamental Incompleto;

- Aprovação em Concurso Público.

 

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

 

Vencimento Base

R$ 1.716,37 (um mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos)

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades e serviços manuais de baixa complexidade de limpeza, conservação e manutenção da infraestrutura física/material do patrimônio imobiliário de prédios públicos próprios, cedidos ou locados para funcionamento de serviços da Administração.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

 

I – Área de limpeza e manutenção:

 

Executar serviços de limpeza em geral, higienização, desinfecção e conservação de bens e prédios destinados ao serviço público;

Preparar e servir bebidas, cafés, águas, lanches e refeições;

Executar serviços de lavanderia, preparação e secagem de roupas hospitalares;

Conservar vidros e fachadas;

Trabalhar segundo as normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente;

Auxiliar na execução de qualquer serviço braçal, quando necessário;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

II – Área de serviços diversos:

 

Executar serviços de manutenção em ferramentas, maquinários, utensílios e instrumentos utilizados no trabalho;

Executar atividades auxiliares de baixa complexidade, relacionadas com a construção civil, serviços elétricos, hidrossanitários, redes lógicas, telecomunicações e topografia;

Executar tarefas de abastecimento, limpeza e higienização de veículos, além do manuseio de máquinas e equipamentos de uso em roçagem, poda, capina e lavagem de prédios, praças e logradouros;

Executar trabalho de carga e descarga de bens, produtos e cargas, e auxiliar no transporte de materiais em geral;

Executar serviços de desobstrução e limpeza da rede de águas pluviais, sarjetas, poços de inspeção e visita, galerias e bueiros;

Proceder a abertura de valas, serviços de capina em geral, limpeza pública, varrer, escovar, lavar e remover lixo e detritos de áreas públicas e próprios municipais;

Proceder a abertura e fechamento de covas e carneiras, para fins de inumação de cadáveres;

Executar atividades de remoção, montagem e desmontagem de mobiliários, equipamentos e seus componentes, bem como auxiliar na execução de qualquer serviço braçal;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Agente de Serviços Públicos

 

Requisitos de Investidura

 

- Ensino Fundamental Incompleto;

- Aprovação em Concurso Público.

 

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

 

Vencimento Base

R$ 1.716,37 (um mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos)

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desenvolver e executar atividades de auxílio e apoio a trabalhos administrativos, de baixa complexidade.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

 

Executar atividades administrativas e de apoio a trabalhos técnicos, de baixa complexidade;

Organizar e arquivar documentos e processos;

Realizar atendimento aos servidores e público em geral, de forma presencial e por outros meios de comunicação;

Controlar agendas;

Controlar e orientar o acesso de pessoas aos prédios e demais instalações públicas;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

I.2. SUBGRUPO OCUPACIONAL - ADMINISTRATIVO

 

Cargo

Auxiliar Administrativo

Requisitos de Investidura

- Ensino Fundamental Completo;

- Aprovação em Concurso Público.

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

Vencimento Base

R$ 1.716,37 (um mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Auxiliar nas atividades administrativas de média complexidade e cotidianas da Administração Municipal.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Realizar registros, assentos de atos administrativos e funcionais;

Realizar atendimento ao público interno e externo, de modo a esclarecer dúvidas e orientar suas solicitações;

Coletar dados para análise, instrução processual e subsidiar decisões dos gestores;

Organizar, catalogar e atualizar arquivos, bancos de dados e sistemas de gestão;

Escriturar e redigir ata, termos, contratos, ajustes, documentos oficiais e efetuar registros de informações nos assentos oficiais, com a supervisão e direção superior;

Organizar, preparar e controlar os arquivos e os autos processuais, referentes aos decretos, portarias, resoluções, circulares, ofícios, tramitação e fluxo de processos e outros documentos;

Elaborar ofícios, despachos, instruções, informações, notas, autuação de processos, correspondências, minutas de documentos;

Receber, conferir e organizar o material de expediente, providenciando o controle de estoque adequado às necessidades;

Expedir e receber correspondências e documentos diversos, fazendo o devido registro e controle;

Atendimento ao público, de forma presencial e por outros meios de comunicação, prestar informações, controlar agendas, listas telefônicas, endereços físicos e eletrônicos, cadastro de autoridades e arquivos do serviço público;

Zelar pela guarda e conservação do material ou equipamento utilizado na execução de suas tarefas;

Recepcionar pacientes na saúde, agendar consultas, distribuir prontuários e encaminhá-los aos consultórios médicos ou odontológicos e às salas de exames e de procedimentos;

Receber prontuários de pacientes, distribuí-los aos consultórios e às unidades de saúde, de acordo com o procedimento a ser realizado e à localização residencial dos pacientes;

Responsabilizar-se por retirar, encaminhar e arquivar os prontuários médicos e odontológicos aos respectivos arquivos da unidade de saúde;

Consolidar mensalmente dados estatísticos referentes aos atendimentos especializados, ambulatoriais e hospitalares feitos na área da saúde;

Alimentar banco de dados de sistema de gestão da Administração Municipal;

Transcrever dados de documentos, armazenar em banco de dados, efetuar registros de informações e dados de interesse público;

Solicitar providências para manutenção e reparo de equipamentos e instalações;

Executar atividades de almoxarifado, controle de estoques, entradas e saídas de bens;

Executar atividades de gestão e controle de patrimônio, movimentação de bens, entrada, tombamento e baixa;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

I.3. SUBGRUPO OCUPACIONAL – MANUTENÇÃO PREDIAL

 

Cargo

Auxiliar de Engenharia e Manutenção Predial

 

Requisitos de Investidura

 

- Ensino Fundamental Completo;

- Aprovação em Concurso Público.

 

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

 

Vencimento Base

R$ 1.716,37 (um mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos)

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades e serviços manuais, relacionadas com a execução de obras, serviços de engenharia, manutenção predial e conservação do patrimônio imobiliário de prédios públicos próprios, cedidos ou locados para funcionamento de serviços da Administração.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Executar tarefas simples em obras, manutenções prediais, correções e serviços de engenharia;

Executar atividades relacionadas com a construção civil, serviços elétricos, hidrossanitários, redes lógicas, telecomunicações e topografia;

Executar serviços de montagem de portas, janelas, fechaduras, prateleiras e esquadrias;

Confeccionar e armar estandes, pré-moldados, tapumes, taipas, andaimes, colunas e vigas, passarelas, gabarito para alvenaria, cavaletes, placas para obras, piquetes e formas para concreto;

Confeccionar moldes e peças especiais para utilização e serviços de carpintaria;

Envernizar e lustrar móveis em geral, estruturas, portas, janelas e outros objetos de madeira, observando as técnicas de preparação e aplicação;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

I.4. SUBGRUPO OCUPACIONAL - MOTORISTA

 

Cargo

Motorista de Veículos Leves

 

Requisitos de Investidura

 

- Ensino Fundamental Completo;

- CNH Categoria “B”;

- Experiência mínima de 01 (um) ano;

- Aprovação em Concurso Público.

 

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

 

Vencimento Base

R$ 1.716,37 (um mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos)

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Dirigir veículos leves que têm peso bruto de até 3.500 quilos (3,5 toneladas) e são representados por ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos, automóveis, utilitários esportivos, SUVs, caminhonetes e similares.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Dirigir veículos leves que têm peso bruto de até 3.500 quilos (3,5 toneladas) e são representados por ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos, automóveis, utilitários esportivos, SUVs, caminhonetes e similares;

Conduzir veículo oficial, transportando servidores ou documentos e encomendas, conforme os serviços solicitados ou determinados;

Garantir que as pessoas estejam sendo transportadas dentro dos padrões de segurança no trabalho;

Recolher o veículo à garagem quando concluída a jornada de trabalho;

Identificar as rotas que favoreçam a fluidez no trânsito para redução, com uso de GPS e segurança, do tempo de deslocamento e do gasto de combustível;

Atender solicitações de traslados de autoridades, transporte e entrega de documentos;

Manter-se atualizado com relação à legislação de trânsito e procedimentos internos de sua unidade de lotação e da administração municipal;

Manter a CNH devidamente dentro do prazo de validade e comunicar ao superior qualquer causa suspensiva ou interruptiva do direito de dirigir;

Cumprir as leis de trânsito;

Manter o veículo convenientemente abastecido e higienizado;

Dirigir automóveis utilizados no transporte oficial de passageiros, de mercadorias, de documentos e no cumprimento de missões oficiais;

Registrar as entradas, saídas e abastecimentos de veículos, alimentar os dados referentes ao itinerário, a posição do odômetro, os horários de saída e chegada e outros;

Realizar checagem do veículo antes de transferir ao próximo turno ou plantão;

Prestar assistência em eventos, cursos, encontros e congressos realizados pela Administração;

Executar as atividades de forma integrada e cooperativa com as demais unidades da Administração, manter boa apresentação pessoal e agir com urbanidade;

Manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação e condições de funcionamento e comunicar as falhas verificadas;

Efetuar pequenos reparos de emergência;

Providenciar abastecimento, acompanhar as trocas de óleo, filtros, itens de segurança (pastilhas de freio, pneus, radiador etc.), revisões e manutenções preventivas e corretivas dos veículos;

Comunicar a ocorrência de fatos e avarias relacionadas com o veículo sob sua responsabilidade;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Motorista de Veículos Pesados

 

Requisitos de Investidura

 

- Ensino Fundamental Completo;

- CNH Categoria “C”;

- Experiência mínima de 02 (dois) anos;

- Aprovação em Concurso Público.

 

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

 

Vencimento Base

R$ 1.716,37 (um mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos)

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Dirigir veículos que têm peso bruto acima de 3.500 quilos e são representados por micro-ônibus, tratores, caminhões, carretas, ônibus, motorhomes e veículos leves com reboque (carretinhas) e similares.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Dirigir veículos com peso bruto acima de 3.500 quilos e são representados por micro-ônibus, tratores, caminhões, carretas, ônibus, motorhomes e veículos leves com reboque (carretinhas) e similares;

Conduzir veículo oficial, transportando servidores, alunos, pacientes, trabalhadores, cargas e encomendas, conforme os serviços solicitados ou determinados;

Vistoriar o veículo sob sua responsabilidade, verificar o nível de água do radiador e do limpador de para-brisas, combustível, pastilhas de freio, pneus, óleos lubrificantes e outros;

Examinar as ordens de serviço, verificando o itinerário a ser percorrido e a programação estabelecida;

Garantir que as pessoas estejam sendo transportadas dentro dos padrões de segurança no trabalho;

Recolher o veículo à garagem quando concluída a jornada de trabalho;

Seguir às rotas pré-estabelecidas ou identificar aquelas que favoreçam a fluidez no trânsito para redução, com uso de GPS e segurança, do tempo de deslocamento e do gasto de combustível;

Atender solicitações de traslados de pessoas, transporte e entrega de documentos;

Manter-se atualizado com relação à legislação de trânsito e procedimentos internos de sua unidade de lotação e da administração municipal;

Manter a CNH devidamente dentro do prazo de validade e comunicar ao superior qualquer causa suspensiva ou interruptiva do direito de dirigir;

Cumprir as leis de trânsito;

Manter o veículo convenientemente abastecido e higienizado;

Apresentar ao seu superior imediato relatório diário das atividades, registrando quilometragem, itinerário e outras ocorrências;

Realizar checagem do veículo antes de transferir ao próximo plantonista;

Prestar assistência em eventos, cursos, encontros e congressos realizados pela Administração;

Zelar pela manutenção do veículo, comunicar as falhas e solicitar reparos;

Manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação e condições de funcionamento e comunicar as falhas verificadas;

Efetuar pequenos reparos de emergência;

Providenciar abastecimento, acompanhar as trocas de óleo, filtros, itens de segurança (pastilhas de freio, pneus, radiador etc.), revisões e manutenções preventivas e corretivas dos veículos;

Comunicar a ocorrência de fatos e avarias relacionadas com o veículo sob sua responsabilidade;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

I.5. SUBGRUPO OCUPACIONAL - VIGILÂNCIA PATRIMONIAL

 

Cargo

Agente de Vigilância

Requisitos de Investidura

- Ensino Médio;

- Aprovação em Concurso Público.

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

Vencimento Base

R$ 1.716,37 (um mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Exercer a vigilância patrimonial de bens imóveis e móveis próprios do Município de Trindade, privados ou de terceiros afetados para serviços públicos.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Exercer a vigilância diuturna do patrimônio público municipal, em especial, escolas, centros municipais de educação infantil, unidades de saúde, parques, praças, centros esportivos e culturais e demais prédios públicos, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos e outras anormalidades, bem como controlar e orientar o acesso de pessoas aos prédios e demais instalações, prevenir sinistros e atos de vandalismo;

Executar inspeção diurna e noturna nas dependências dos estabelecimentos públicos, observando a entrada, trânsito e saída de pessoas e bens, para evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e segurança;

Realizar videomonitoramento em salas de situação ou nos locais de trabalho;

Verificar se portas e janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente, examinando as instalações hidráulicas e elétricas, para constatar possíveis irregularidades e adotar providências para evitar incêndios e outros danos;

Controlar e orientar o acesso de pessoas aos prédios e demais instalações públicas;

Zelar pela conservação e guarda do material de trabalho;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

II – GRUPO OCUPACIONAL - FISCALIZAÇÃO

 

II.1 – SUBGRUPO OCUPACIONAL - FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS

 

Cargo

Fiscal de Posturas e Edificações

Requisitos de Investidura

- Ensino Médio;

- Aprovação em Concurso Público.

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

Vencimento Base

R$ 3.364,74 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Fiscalizar o cumprimento das normas de postura, de obras e edificações no Município de Trindade.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Fiscalizar estabelecimentos comerciais, feiras, diversões públicas, bares, casas de jogos, comerciantes autônomos e outros;

Verificar o cumprimento da legislação vigente, a fim de zelar pela boa política tributária;

Fiscalizar as obras de construção civil e fazer cumprir normas e regulamentos estabelecidos em legislação específica, para garantir a segurança da comunidade;

Fiscalizar, orientar e autuar o cumprimento das normas de postura e edificação;

Fiscalizar os ambulantes e comerciantes que exercem atividades sem a devida licença;

Executar tarefas referentes ao controle e fiscalização sobre o horário do comércio, acompanhar e sugerir normas de procedimento, para assegurar seu funcionamento;

Inspecionar e vistoriar estabelecimentos comerciais ou sociais para verificar a higiene e as condições de segurança, visando o bem-estar social;

Atender às reclamações do público em geral quanto aos problemas que possam prejudicar o bem-estar, segurança e tranquilidade, quanto às residências, aos estabelecimentos comerciais, às indústrias, aos hospitais, às escolas, aos prédios públicos, ou aos prestadores de serviços;

Inspecionar estabelecimentos que lidam com gêneros alimentícios e similares;

Vistoriar imóveis em construção, verificando se os projetos estão aprovados e com a devida licença, para possibilitar e assegurar o uso deles em segurança;

Providenciar a notificação aos contribuintes, comunicando-os para efetuar a retirada de projetos aprovados;

Manter-se atualizado sobre a política de fiscalização de obras, acompanhar as alterações e divulgações em publicações especializadas, colaborar para difundir a legislação vigente;

Atuar na notificação dos contribuintes que cometerem infrações e informá-los sobre a legislação, de modo a assegurar a regularização da precariedade e o cumprimento da Lei;

Fiscalizar e acompanhar a construção de edificações desde a aprovação de projetos até o acabamento e a expedição do termo de habite-se e a execução de loteamento, reloteamento, desmembramento, remembramento, remanejamento, conforme definido no Código de Edificações, na Lei de Loteamentos, Lei de Zoneamento, Plano Diretor e Lei de Condomínios;

Fiscalizar quaisquer outros serviços de engenharia previstos no Código de Edificações do Município ou atividades regulamentadas no Código de Posturas;

Promover a interdição de estabelecimentos de atividades econômicas, o embargo e execução de obras, de condomínios e de loteamentos;

Aplicar corretamente o seu poder de polícia;

Lavrar notificações, intimação, autos de infração, de apreensão e de interdição e termos de embargo;

Instruir processos fiscais e administrativos na sua área de competência;

Fiscalizar e fazer cumprir as disposições do Código de Posturas e do Código de Edificações;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Fiscal de Tributos

Requisitos de Investidura

- Ensino Médio;

- Aprovação em Concurso Público.

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

Vencimento Base

R$ 3.364,74 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Exercer atividades de arrecadação e fiscalização tributária da Fazenda Pública Municipal.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Exercer atividades de planejamento, inspeção, controle, fiscalização, autuação e arrecadação tributária;

Exercer atividades internas e externas, relacionadas a tributação, arrecadação e fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, pelos contribuintes sob a jurisdição tributária municipal, compreendendo assessoramento, planejamento, organização, coordenação, orientação, avaliação, controle, inspeção e execução de tarefas e serviços designados;

Proceder a revisão fisco-contábil de obrigações tributárias;

Promover estimativas e arbitramentos nos termos da legislação tributária;

Instruir os processos administrativos tributários, através de diligências e informações técnico-fiscais, inclusive perícias fisco-contábeis;

Proceder o lançamento de ofício por meio de autos de infração e constituir os créditos tributários respectivos;

Efetivar lançamentos por homologação, procedidos na forma da legislação tributária, mediante lavratura de termo em livros ou documentos fiscais;

Realizar análises e estudos econômico-financeiros e contábeis, relativos aos tributos municipais, ou atinentes ao cálculo, controle e acompanhamento das transferências obrigatórias;

Colaborar na programação e execução de treinamentos nas áreas de tributação, arrecadação e fiscalização;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Fiscal Ambiental

Requisitos de Investidura

- Ensino Médio;

- Aprovação em Concurso Público.

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

Vencimento Base

R$ 3.364,74 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Exercer a fiscalização do cumprimento das normas relativas ao meio ambiente, dentro da jurisdição do Município ou serviços delegados pelo Estado ou União.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Fiscalizar o exercício de atividades que dependam de licenciamento ambiental prévio;

Fiscalizar o cumprimento das normas municipais, estaduais e federais, no âmbito de sua competência;

Fiscalizar atividades de competência estadual que, por delegação, tenham sido atribuídas à Administração Municipal;

Exercer o poder de polícia nos casos de infração ambiental e inobservância das normas ou padrões estabelecidos;

Elaborar laudos e pareceres técnicos a respeito dos pedidos de licenciamento de instalação e funcionamento de atividades potencialmente poluidoras;

Realizar levantamentos, estudos e avaliações relacionadas a impactos ambientais, fontes poluidoras e degradação ambiental em geral;

Instaurar processo administrativo para apuração de infrações decorrentes da inobservância da legislação ambiental vigente, bem como lavrar autos de infração;

Aplicar penalidades previstas na legislação em vigor, bem como expedir notificações, interdições e embargos;

Receber e processar as defesas e os recursos interpostos em face das autuações e decisões administrativas, na forma da lei;

Estabelecer diretrizes para a proteção dos recursos hídricos da esfera municipal, estabelecendo normas e padrões de uso e manejo, respeitando as previstas nas legislações municipal, estadual e federal;

Proporcionar suporte técnico e administrativo ao respectivo Conselho Municipal do Meio Ambiente;

Realizar medições, coletar amostras e efetuar exames laboratoriais para fins de levantamento, diagnósticos e laudos ambientais;

Realizar outras atividades relacionadas ao controle, preservação e educação ambiental;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Fiscal de Inspeção Sanitária

Requisitos de Investidura

- Ensino Médio;

- Aprovação em Concurso Público.

Carga Horária

Regra geral: 40 horas

Vencimento Base

R$ 3.364,74 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Exercer a atividade técnica de fiscalização e de defesa sanitária, no âmbito da saúde, garantindo que produtos químicos e alimentos sigam normas adequadas para o consumo doméstico.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

A inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal para o consumo humano, que tenham características tradicionais, culturais ou regionais, produzidos em menor ou maior escala;

Promover o acompanhamento, avaliação, controle sanitário e fiscalização, desde a matéria prima até a elaboração do produto final;

Fiscalizar e controlar todo material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal;

fiscalizar e controlar os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal;

emitir relatórios, laudos, termos, pareceres, lavrar auto de infração, de apreensão e de interdição de estabelecimentos ou de produtos, quando constatarem o descumprimento de obrigação legal relacionada com as atribuições a seu cargo, realizar serviços internos e externos, inclusive informatizados, relacionados com o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M.;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

II.2 – SUBGRUPO OCUPACIONAL – FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

 

Cargo

Agente Municipal de Trânsito

Requisitos de Investidura

- Ensino Médio;

- Aprovação em Concurso Público.

Carga Horária

Regra geral: 30 horas

Vencimento Base

R$ 3.364,74 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Executar as atribuições de educação, operação e fiscalização de trânsito e de transporte no exercício regular do poder de polícia de trânsito, para promover a segurança viária, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Exercer a orientação, operação e a fiscalização ostensiva do trânsito e transportes do Município de Trindade, de acordo com os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes;

Lavrar autos de infração no exercício das atividades de fiscalização de trânsito e transportes, com base no Código de Trânsito Brasileiro e normativas complementares;

Desenvolver atividades dos programas, projetos e campanhas de educação e de segurança no trânsito;

Desenvolver atividades de monitoramento do tráfego de veículos e operação de trânsito;

Participar de operações especiais de orientação e fiscalização do trânsito, inclusive em apoio à realização de eventos e obras em vias e logradouros públicos;

Realizar intervenção no tráfego de veículos, quando necessário ou por determinação superior, orientar e garantir a sua fluidez;

Participar de estudos e auxiliar na coleta de dados estatísticos e situacionais, visando subsidiar a elaboração de projetos de intervenção no sistema viário e na sinalização de trânsito;

Prestar informações de natureza técnica e fiscal nos processos administrativos provenientes da aplicação de auto de infração e outros requeridos pelo Órgão Municipal de Trânsito do Município;

Apresentar propostas e recomendações para a inclusão ou adequação na sinalização e infraestrutura existente nas vias e logradouros públicos;

Utilizar-se dos instrumentos de trabalho, conduzir veículos e motocicletas, quando habilitado e autorizado, no estrito exercício das atribuições do cargo;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

III – GRUPO OCUPACIONAL - TÉCNICO-PROFISSIONAL

 

Cargo

Arquiteto

Requisitos de Investidura

- Ensino Superior em Arquitetura;

- Registro no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU;

- Aprovação em Concurso Público.

Carga Horária

Regra geral: 40 horas

Vencimento Base

R$ 3.965,19 (três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades de projetos da Administração Municipal nas áreas de urbanismo e arquitetura de prédios e obras públicas, acompanhamento e fiscalização de obras, construções, edificações e desenvolvimento urbanístico da cidade.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Acompanhar o desenvolvimento urbanístico da cidade;

Planejar o desenvolvimento e o crescimento ordenado da zona urbana;

Acompanhar a evolução das metas estabelecidas no Plano Diretor;

Efetuar estudo permanente do zoneamento da cidade e sua posição na região metropolitana;

Manter e desenvolver estudos necessários à atualização do Plano Diretor, dos planos setoriais e urbanísticos;

Elaborar projetos de arquitetura de obras públicas civis ou rodoviárias, detalhamentos, memoriais, cadernos técnicos, plantas e arquivos tridimensionais;

Preparar memorial descritivo de projetos de obras e de serviços, especificações, detalhamentos e dados técnicos;

Analisar detalhadamente os projetos de empreendimentos confrontados com a lei;

Analisar e emitir pareceres técnicos em processos administrativos;

Auxiliar na atualização constante da legislação de uso e ocupação do solo, de edificação e de natureza urbanística;

Compatibilizar projetos novos com os já existentes;

Efetuar delimitações de áreas e mapeamentos;

Analisar detalhadamente as atividades econômicas a serem instaladas no município e os impactos de trânsito e vizinhança;

Vistoriar e fiscalizar atividades econômicas e empreendimentos (loteamentos, condomínios e construções);

Supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica;

Coletar dados, promover estudo, planejamento, projeto e especificação técnica;

Estudar de viabilidade técnica e ambiental;

Prestar assistência técnica, assessoria e consultoria;

Dirigir obras e serviço técnico;

Vistoriar, periciar, avaliar, monitorar, laudar, parecer técnico, auditoria e arbitragem;

Participar de treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária;

Desenvolver e analisar processos de experimentação, ensaios, padronização, mensuração e controle de qualidade;

Elaborar orçamento;

Realizar produção e divulgação técnica especializada;

Executar, fiscalizar e conduzir obra, instalação e serviço técnico;

Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do setor/departamento;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Assistente Social

 

Requisitos de Investidura

 

- Ensino Superior em Serviço Social;

- Registro no Conselho Regional de Assistentes Sociais;

- Aprovação em Concurso Público.

 

Carga Horária

Regra geral: 30 horas

 

Vencimento Base

R$ 3.364,74 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos)

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Participar de programas de âmbito assistencial a grupos e indivíduos, identificar, analisar e propor soluções a problemas de ordem social, material e educacional, aconselhar e orientar a busca de inclusão social.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Prestar serviços de assistência social a indivíduos e grupos, identificar e analisar seus problemas e necessidades materiais, financeiras e psicossociais para prevenir ou eliminar desajustes, promovendo a integração dos serviços públicos e a comunidade.

Executar programas de trabalhos comunitários;

Elaborar Projetos específicos nas áreas de Serviço Social de caso ou de grupos;

Elaborar projetos de pesquisas visando a implantação de serviços especializados na área de desenvolvimento comunitário;

Promover ações, métodos e sistemas para conhecimento da realidade social do indivíduo;

Aconselhar e orientar indivíduos afetados em seu equilíbrio emocional, aplicando técnicas que possibilitem o desenvolvimento de suas capacidades e seu ajustamento ao meio de trabalho e a sociedade;

Promover atividades educativas, recreativas e culturais para permitir o progresso coletivo e a melhoria do comportamento individual;

Assessorar em assuntos e problemas ligados à assistência social no Município;

Elaborar e viabilizar a política social de instituição com a participação da comunidade;

Planejar, coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar políticas sociais;

Elaborar levantamentos socioeconômicos dos vários grupos sociais para fins de estudo e planejamento de programas de atuação;

Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso deles no atendimento e na defesa de seus direitos;

Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais;

Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;

Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais;

Elaborar relatórios técnicos com fins de publicação, disseminação e avaliação da área;

Realizar visitas domiciliares, hospitalares e outras, para elaboração de diagnósticos ou orientação sobre assuntos de sua competência;

Realizar encaminhamentos para outros profissionais, interna e externamente à Instituição, opinar sobre o aspecto observado, propor medidas corretivas e participar do processo de acompanhamento;

Apoiar os docentes em suas atividades de pesquisa e extensão, sendo vedadas as atividades didáticas, exceto aquelas de apoio laboratorial;

Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do setor/departamento;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Biólogo

Requisitos de Investidura

- Ensino Superior em Biologia;

- Registro profissional no Órgão de Classe;

- Aprovação em Concurso Público.

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

Vencimento Base

R$ 3.965,19 (três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Investiga alterações patológicas nos organismos humanos, animal e vegetal, identificando as origens dos males e meios de combatê-los.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Realiza análises clínicas, exames e interpretações de resultados;

Realiza investigação da produção genética de organismos animais e vegetais;

Planeja estudos de laboratório e de campo das diferentes formas de vida;

Investiga problemas evolutivos das diversas espécies;

Analisa comportamento das diferentes formas de vida em seu ambiente natural;

Identifica, classifica e conserva exemplares das diversas espécies;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Engenheiro Civil

Requisitos de Investidura

- Ensino Superior em Engenharia Civil;

- Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;

- Aprovação em Concurso Público.

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

Vencimento Base

R$ 3.965,19 (três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar serviços profissionais de Engenharia Civil no âmbito da Administração Municipal.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Executar obras públicas por execução direta;

Acompanhar e fiscalizar obras públicas realizadas por administração indireta;

Elaborar projetos, orçamentos, cronogramas, cálculos e desenhos topográficos e geofísicos;

Orientar e coordenar serviços de manutenção de estradas vicinais;

Supervisionar a construção de barragens de terras e os trabalhos da defesa civil;

Elaborar estudos sobre matérias-primas empregadas em construção, bem como normas específicas e métodos de trabalho;

Requisitar e especificar os materiais e equipamentos necessários aos projetos, bem como suas modificações e revisões;

Fiscalizar a execução de convênios e contratos de fornecimento de concessionários e usuários;

Atender a população no momento de ocorrência de sinistros, desabamentos de imóveis, deslizamentos de encostas, grandes alagamentos, etc;

Vistoriar locais de armazenamento de produtos químicos;

Estudar as condições de segurança dos locais de trabalho e das instalações e equipamentos, com intuito de avaliar o controle de risco, controle de higiene do trabalho, ergonomia, proteção contra incêndio e saneamento;

Realizar estudos sobre as espécies de plantas a serem utilizadas, planejando a arborização urbana, obras de jardinagem de praças, parques e jardins;

Elaborar estudos de expansão, preservação e conservação de parques, praças, jardins, bem como de áreas verdes;

Elaborar projetos de irrigação, drenagem e conservação do solo;

Vistoriar e fiscalizar atividades econômicas e empreendimentos (loteamentos e construções), em conformidade com as leis vigentes;

Executar trabalhos relacionados com o estudo, projeto, direção, fiscalização, construção e restauração de edifícios, com todas as suas obras complementares e de obras que tenham caráter essencialmente artístico ou monumental;

Verificar o estado de conservação de prédios, agrupamentos artísticos e históricos e projetar obras de restauração;

Realizar exame técnico de expedientes relativos à execução de obras;

Executar detalhamentos, especificações e normas para obras arquitetônicas;

Realizar estudos e pesquisas para estabelecimentos de normas e padrões mínimos de construções específicas;

Realizar pesquisas de mobiliário, divisórias e complementos para arranjos físicos de repartições municipais;

Colaborar na elaboração de projetos de atualização do plano diretor do município;

Elaborar projetos de conjuntos residenciais, praças e edifícios públicos;

Fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construções em geral;

Fazer avaliações, perícias e arbitramentos relativos à especialidade;

Projetar, dirigir e fiscalizar obras de urbanismo, de arquitetura paisagística e de decoração arquitetônica;

Efetuar visitas a fábricas, para observar a qualidade e as técnicas empregadas na indústria do mobiliário, para conhecimento das diferenças e detalhes comuns nas diversas linhas de fabricação;

Efetuar estudos de “layout” dos diversos órgãos da administração municipal, coletando os dados que se fizerem necessários;

Projetar e decorar “stands” de mostras e exposições;

Analisar e selecionar espaços para exposições e certames;

Emitir pareceres sobre matéria de sua especialidade;

Prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência;

Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares;

Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do setor/departamento;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Gestor Ambiental

 

Requisitos de Investidura

 

- Ensino Superior em Gestão Ambiental;

- Registro Profissional no Órgão de Classe;

- Aprovação em Concurso Público.

 

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

 

Vencimento Base

R$ 3.965,19 (três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos)

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Formulação das políticas nacionais de meio ambiente e dos recursos hídricos, afetas à regulação, gestão e ordenamento do uso e acesso aos recursos ambientais, melhoria da qualidade ambiental e uso sustentável dos recursos naturais.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Estudos e proposições de instrumentos estratégicos para implementação das políticas nacionais de meio ambiente, bem como para seu acompanhamento, avaliação e controle;

Desenvolvimento de estratégicas e proposição de soluções de integração entre políticas ambientais e setoriais, com base nos princípios e diretrizes do desenvolvimento sustentável;

Fiscalizar e orientar as atividades e obras para prevenção/preservação ambiental e da saúde, investigando denúncias, levantando informações junto à comunidade, solicitando documentação ao fiscalizado, investigando o processo produtivo desde a matéria prima até a disposição final, acionando órgãos técnicos e competentes, coletando material para análise e produtos irregulares, participando de operações especiais e tomando providências para minimizar impactos de acidentes ambientais;

Vistoriar locais, atividade e obras, verificando documentação do vistoriado, informações do processo administrativo, dados geográficos e cartográficos, existência de irregularidades ambientais, e avaliando o impacto da atividade, visando contribuir com o cumprimento das exigências legais e técnicas;

Fiscalizar, autuar, embargar, notificar, aplicar multas, apreender equipamentos, instrumentos, materiais, produtos, animais, interditar estabelecimentos e aplicar demais sanções legais nos casos de construções, obras e outras atividades irregulares, não licenciadas ou realizadas em desacordo com a legislação ou em desconformidade com as próprias licenças, cientificando seus superiores imediatos sobre decisões tomadas e sua atuação através de relatórios;

Colher amostras de águas, efluentes e resíduos em geral, necessários para análise técnica e de controle;

proceder às inspeções e visitas de rotina, bem como à apuração de irregularidades e infrações;

Participar de treinamento, palestra e/ou aula de aperfeiçoamento, buscando o desenvolvimento qualitativo em sua área de atuação;

Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com outras secretarias, outras entidades públicas e/ou particulares, oferecendo sugestões para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;

Realizar outras atribuições compatíveis com as descritas, conforme demanda e a critério de seu superior imediato;

Atender ao público/comunidade em geral, pessoalmente ou por telefone, visando esclarecer dúvidas, receber solicitações, bem como buscar soluções para eventuais transtornos;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Gestor Público

Requisitos de Investidura

- Ensino Superior em Gestão Pública;

- Aprovação em Concurso Público.

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

Vencimento Base

R$ 3.965,19 (três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos)

DESCRIÇÃO SUMARIA: Realizar atividades profissionais de administrar recursos e políticas públicas.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Planejar, organizar, coordenar e controlar atividades e projetos que visam o bem-estar da população e o desenvolvimento da cidade;

Atividade de nível superior de complexidade e responsabilidade elevadas;

Supervisionar, coordenar, dirigir e executar trabalhos nas áreas de políticas públicas, pesquisa e desenvolvimento de projetos nas diversas áreas funcionais da Administração;

Reformular e implementar métodos e processos para o incremento da produtividade;

Desenvolver estudos e introduzir novas tecnologias em métodos e sistemas de informações;

Assessorar as instâncias superiores da Administração Pública;

Estruturar técnicas de desenvolvimento gerenciai, formulação e acompanhamento do planejamento estratégico, tático e operacional;

Elaborar anteprojetos de lei, minutas de decretos e outros atos normativos;

Formular práticas modernas de gestão pública e modernização administrativa;

Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do setor/departamento;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

IV – QUADRO TRANSITÓRIO (ISOLADOS E EXTINÇÃO):

 

Cargo

Agente Administrativo

 

Requisitos de Investidura

 

- Ensino Médio;

- Aprovação em Concurso Público.

 

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

 

Vencimento Base

R$ 1.716,37 (um mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos)

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Organizar e executar atividades administrativas e de apoio a trabalhos técnicos como levantamentos, análises e compilação de dados, elaboração de pareceres e relatórios em geral, acompanhamento de legislação específica, distribuição de tarefas e outras necessárias à consecução dos objetivos de sua área.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Planejar, executar e controlar os trabalhos de rotina do setor onde estiver lotado, bem como supervisionar servidores, distribuindo tarefas e prestando-lhes orientação necessária;

Efetuar levantamentos de dados, por meio de relatórios, demonstrativos e correspondências oficiais;

Examinar, instruir e informar processos sobre assuntos de sua área de atuação;

Proceder à análise dos problemas ocorridos fora da rotina, verificando documentos, normas e regulamentos vigentes, visando propor alternativas viáveis;

Participar sob orientação, das fases de planejamento, organização, coordenação e ou execução, assim como, controle das atividades desenvolvidas no órgão;

Executar tarefas administrativas e de apoio técnico;

Acompanhar e sugerir atualização das normas pertinente a sua área;

solicitar providências para conserto de equipamentos e instalações diversas;

Consolidar mensalmente dados estatísticos referentes aos atendimentos especializados, ambulatoriais e hospitalares feitos à comunidade e aos servidores;

Informar e atender aos usuários e ao público em geral, solicitações ou reclamações referentes às atividades ligadas à sua área de atuação;

Executar atividades relacionadas com compras, estudos técnicos preliminares, pedidos, consultar preços de mercado, efetuar e controlar pagamentos;

Classificar e arquivar sistematicamente cartas, fichas, documentos, fitas e outros materiais;

Manter atualizado os arquivos, completando-os e aperfeiçoando o sistema de classificação;

Fazer os registros e o controle do alistamento militar, preenchendo os certificados e formulários próprios, conforme as normas o Ministério do Exército, prestando as informações necessárias;

Preencher o Documento de Arrecadação Federal - DARF, das taxas federais, incidentes sobre os atos praticados, relativo ao serviço militar, emitindo mapa de controle e promover campanhas de divulgação do serviço militar;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Avaliador

Requisitos de Investidura

- Ensino Médio;

- Aprovação em Concurso Público.

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

Vencimento Base

R$ 3.364,74 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Proceder a avaliação de todos os imóveis urbanos e rurais e dos direitos a eles relativos, para efeitos de pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Estar atualizado com os preços do mercado imobiliário;

Executar vistoria nos imóveis para efeitos fiscais;

Manter atualizados os registros de preços de materiais empregados nas construções e do custo de mão-de-obra;

Preencher os formulários relativos à avaliação de imóveis;

Participar na elaboração da tabela anual de valores prediais e territoriais urbanos;

Determinar os índices de variação dos valores do mercado imobiliário;

Auxiliar a fiscalização tributária, com relação aos impostos predial e territorial urbano, imposto de transmissão e contribuição de melhoria;

Auxiliar na avaliação de bens e valores pertencentes à Prefeitura;

Executar outras tarefas que contribuam, direta ou indiretamente para o bom desempenho de suas atividades;

Acatar todas as determinações superiores pertinentes às suas atividades;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Coletor

 

Requisitos de Investidura

 

- Ensino Médio;

- Experiência de 10 (dez) anos na atividade;

- Aprovação em Concurso Público.

 

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

 

Vencimento Base

R$ 7.930,37 (sete mil, novecentos e trinta reais e trinta e sete centavos)

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Exercer a atividade de arrecadação de tributos de competência da Fazenda Pública Municipal.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Promover a arrecadação de tributos municipais;

Efetuar e programar pagamentos de todas as despesas que lhes forem determinadas pelo Órgão arrecadador;

Proceder aos cálculos de cobranças e pagamentos, à vista das ordens emitidas pelo Órgão competente;

Elaborar demonstrativos e relatórios diários e/ou mensais, de contas, livros e demais documentos, da transferência e aplicação de fundos de investimentos;

Organizar, de acordo com as necessidades da repartição, assinando como Coletor, os pedidos de suprimentos, numerários e documentos de recolhimentos de saldos, verificando se essas operações bancárias foram efetivamente realizadas nos prazos normais e cabíveis;

Realizar os pagamentos de proventos e vencimentos autorizados;

Cumprir as determinações e ordens de pagamento emanadas dos Órgãos competentes;

Executar diariamente o levantamento, manutenção e a inclusão de novos contribuintes ao Cadastro Imobiliário municipal;

Emitir extratos, saldos e documentos da arrecadação, procedendo à sua análise e classificação orçamentárias junto à contadoria, bem como a imposição e o processamento dos papéis apuradas com responsabilidades diariamente na Coletoria;

Examinar os documentos comprobatórios de despesas e executar a realização dos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos em nota, conforme a programação financeira diária;

Prestar contas à contabilidade municipal dos documentos de arrecadação de Receitas e Despesas de movimentação diária e/ou mensal respectivamente;

Lançar Receitas, Despesas e Conciliação bancária do sistema contábil municipal;

Manter sob sua guarda senhas, controle de bancos e valores de arrecadação em geral dos tributos e taxas municipais;

Emitir ofícios, protocolos, documentos administrativos e de arrecadação municipais para pagamento de taxas, impostos e tributos em geral;

Despachar de ofício os serviços inerentes à tesouraria, como "baixas", lançamento e recebimento de documentos, taxas e impostos municipais em geral;

Arquivamento de papéis, documentos e processos;

Zelar pela manutenção, ordem, escrituração e controle dos trabalhos junto às entidades bancárias, mantendo a isonomia entre as partes de forma transparente e imparcial com os demais órgãos;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Coordenador Administrativo de Trânsito

Requisitos de Investidura

- Ensino Médio;

- Aprovação em Concurso Público.

Carga Horária

Regra Geral: 30 horas

Vencimento Base

R$ 3.965,19 (três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Coordenar as operações de trânsito no âmbito do Município e promover o cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito municipal;

Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e prover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas;

Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento, e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores;

Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotações dos veículos bem como notificar os infratores;

Autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o Regulamento pertinente;

Exercer as atividades previstas para o Órgão Executivo Municipal de Trânsito;

Arrecadar valores provenientes, de estada, remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículo de tração e pulsação humana e tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

Conceder autorização para conduzir veículos de pulsação humana e de tração animal;

Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;

Fiscalizar os serviços rodoviários municipais, bem como outros serviços de transporte coletivo urbano e de táxi;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Desenhista Técnico

 

Requisitos de Investidura

 

- 2º grau completo de desenho técnico ou equivalente;

- Aprovação em Concurso Público.

 

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

 

Vencimento Base

R$ 1.716,37 (um mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos)

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades de desenho técnico e artístico, aplicados a arquitetura, engenharia, estatística, organização e métodos.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Desenhar estudos e anteprojetos de urbanismo, obras e edificações;

Fazer gráficos estatísticos em geral;

Fazer desenhos de localização de áreas para anexar aos processos;

Desenhar mapeamento de transportes, lay-out, plantas, cartazes, logotipos e mapas topográficos, cadastramento de áreas, curvas de níveis;

Determinar escalas convenientes, reduzindo ou ampliando plantas e outros desenhos originais;

Desenhar minutas, proposições e anteprojetos de arquitetura, cálculo estrutural, instalações elétricas, hidráulico sanitárias e outros;

Utilizar conhecimentos técnicos, normas, interpretar esboços, especificações e dados básicos;

Zelar pelos equipamentos e materiais utilizados na execução de seus trabalhos;

Desenhar organogramas, cronogramas, fluxogramas, gráficos, quadros e tabelas em geral;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Digitador

 

Requisitos de Investidura

 

- Ensino Médio;

- Curso específico de Digitador;

- Aprovação em Concurso Público.

 

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

 

Vencimento Base

R$ 3.364,74 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos)

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desempenhar atividades referentes à digitação de dados.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Digitar dados utilizando-se planilhas eletrônicas;

Digitar trabalhos utilizando-se de processador de textos;

Operar terminais de consultas;

Conferir relatórios de digitação e efetuar procedimentos de backup de segurança;

Organizar arquivos;

Verificar necessidade de serviços do usuário;

Receber documentos, conferir e digitar com presteza, segurança e atenção;

Fazer correção;

Zelar pelo equipamento;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Economista

 

Requisitos de Investidura

 

- Ensino Superior de Economia;

- Registro no Conselho Regional de Economia;

- Aprovação em Concurso Público.

 

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

 

Vencimento Base

R$ 7.930,37 (sete mil, novecentos e trinta reais e trinta e sete centavos)

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desenvolver atividades na área da economia e finanças, através de estudos e análises de natureza econômica e financeira, sugerindo medidas que visem seu aperfeiçoamento.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Coordenar e orientar estudos fundamentais em diagnóstico de problemas econômicos visando a dinamização de planos da Administração municipal;

Efetuar levantamentos especiais destinados a estruturação de índices de referência para o acompanhamento dos programas de trabalho da prefeitura;

Proceder a levantamentos de informações técnicas e gerenciais, especialmente aquelas de natureza econômica, financeira e orçamentária;

Participar de estudos e avaliações de convênios e do seu controle;

Instruir consultas propostas pelos Órgãos da Administração;

Emitir pareceres técnicos para subsidiar processos de tomada de decisões;

Acompanhar a execução orçamentária e financeira do município;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Engenheiro Agrônomo

 

Requisitos de Investidura

 

- Curso Superior em Engenharia Agronômica;

- Registro no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;

- Aprovação em Concurso Público.

 

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

 

Vencimento Base

R$ 3.965,19 (três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos)

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desenvolver métodos e técnicas de cultivo, conforme tipos de solo e clima, efetuar estudos, experiências e analisar os resultados obtidos, para melhorar a germinação de sementes, o crescimento de plantas, a adaptabilidade dos cultivos, o rendimento das colheitas e outras características dos cultivos agrícolas.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Analisar os efeitos da rotatividade, drenagem, irrigação, adubagem e condições climáticas sobre as culturas agrícolas, realizando experiências e analisando seus resultados nas fases da semeadura, cultivo e colheita, determinar técnicas de tratamento de solo e a elaboração agrícola mais adequada a cada tipo de solo e clima;

Elaborar laudos, pareceres, perícias e vistorias na área ambiental.

Analisar, elaborar e executar projetos ambientais.

Elaborar novos métodos de combate às ervas daninhas, enfermidades da lavoura e pragas de insetos e aprimora os já existentes, basear-se em experiências e pesquisas, preservar a vida das plantas e assegurando o maior rendimento do cultivo;

Orientar agricultores e outros trabalhadores agrícolas sobre sistemas e técnicas de exploração agrícola, fornecendo indicações, épocas e sistema de plantio, custo dos cultivos, variedades a empregar e outros dados pertinentes, aumentar a produção e conseguir variedades novas ou melhoradas de maior rendimento, qualidade e valor nutritivo;

Especializar-se em determinado aspecto das culturas agrícolas, bem como a multiplicação de variedades de plantas, no combate das pragas ou em cultivos específicos;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Geólogo

 

Requisitos de Investidura

 

- Ensino Superior em Geologia;

- Registro no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;

- Aprovação em Concurso Público.

 

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

 

Vencimento Base

R$ 3.965,19 (três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos)

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Planejar e executar trabalhos técnicos e de pesquisas no campo da Geologia.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Realizar levantamentos e mapeamentos geológicos, geoquímicos e geofísicos;

Realizar estudos de fotointerpretação;

Realizar estudos relativos à ciência da terra;

Efetuar trabalhos de prospecção e pesquisa para cubação de jazidas e determinação de seu valor econômico;

Realizar estudos de geologia econômica e pesquisa de riquezas minerais;

Emitir parecer;

Efetuar perícias, arbitramentos, inspeções e vistorias referentes à matéria de sua competência, emitindo laudos técnicos ou termos respectivos;

Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Mecânico de Máquinas e Veículos

 

Requisitos de Investidura

 

- Ensino Fundamental Completo;

- 02 (dois) anos de experiência comprovada;

- Aprovação em Concurso Público.

 

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

 

Vencimento Base

R$ 1.716,37 (um mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos)

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades de manutenção preventiva e corretiva em máquinas, veículos e equipamentos da Administração Municipal.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Verificar o estado de uso e conservação de veículos, máquinas e equipamentos;

Montar e desmontar motores e outros componentes de máquinas, veículos e equipamentos, utilizar ferramentas e instrumentos próprios;

Executar reparos, substituições e recondicionamento de peças de automóveis, caminhões e motores a combustão;

Testar o funcionamento após a manutenção realizada, ajustar e regular os componentes;

Zelar pelas ferramentas utilizadas na execução dos serviços;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Operador Auxiliar

 

Requisitos de Investidura

 

- Ensino Fundamental Incompleto;

- Aprovação em Concurso Público.

 

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

 

Vencimento Base

R$ 1.716,37 (um mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos)

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Auxilia trabalhos de operação e checagem de motoniveladoras, retroescavadeiras, pá-carregadeira, trator de esteira e outras máquinas de mesmo porte.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Auxiliar nas vistoriarias das máquinas, aquecer o motor e verificar o nível do óleo, água, bateria, combustível e painel de comando;

Orientar as tarefas de montagem, reparo e revisão de motoniveladoras, tratores, retroescavadeiras, pás carregadeiras e outras máquinas pesadas;

Acompanhar a execução dos trabalhos, observar as operações e examinar as partes executadas;

Distribuir, orientar e executar tarefas de montagem, reparo e revisão de caminhões e veículos pesados, de natureza mais complexa, sempre que solicitado pelo superior hierárquico;

Operar pá-carregadeira, acionar os comandos hidráulicos e de tração, escavar o solo e mover pedras, asfalto, concreto e materiais similares e carregar os caminhões para serem transportados;

Preparar trato de esteira, manipulando os comandos, regulando a altura e inclinação da lâmina;

Auxiliar na realização de controle de quantidade de trabalho executado e horas trabalhadas;

Zelar pelo bom estado de conservação e funcionamento das máquinas;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Operador de Máquinas Pesadas

 

Requisitos de Investidura

 

- Ensino Fundamental Completo;

- Experiência mínima de 02 (dois) anos ou 02 (dois) anos como Operador de Máquinas Leves e aprovação em concurso interno;

- Aprovação em Concurso Público.

 

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

 

Vencimento Base

R$ 1.716,37 (um mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos)

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Realizar trabalhos de operação e checagem de motoniveladoras, retro-escavadeiras, pá-carregaderias, tratores de esteira e outras máquinas de grande porte.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Vistoriar a máquina, aquecer o motor e verificar o nível do óleo, água, bateria, combustível e painel de comando;

Operar a motoniveladora, observar as condições do terreno, acionar as alavancas de comando e movimentar a lâmina e escarificador;

Operar retroescavadeira, acionar os pedais e alavancas de comando, corte, elevação e abertura;

Operar pá-carregadeira, acionar os comandos hidráulicos e tração, escavar o solo e mover pedras, asfalto, concreto e materiais similares e carregar os caminhões para serem transportados;

Operar o trato de esteira, manipular os comandos, regular a altura e inclinação da lâmina;

Realizar o controle de quantidade de trabalho executado e horas trabalhadas;

Zelar pelo bom estado de conservação e funcionamento das máquinas;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Operador de Microcomputador

 

Requisitos de Investidura

 

- Ensino Médio;

- Curso específico em programação;

- Aprovação em Concurso Público.

 

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

 

Vencimento Base

R$ 1.716,37 (um mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos)

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Operar microcomputadores e equipamentos periféricos, executar e controlar o processamento de dados.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Elaborar programas para computador, em linguagem compatível com o equipamento a ser usado, a partir de definições pré-estabelecidas;

Estudar os objetivos do programa, analisar as especificações e instruções recebidas e esquematizar a forma e fluxo do programa;

Preparar manuais, instruções de operação, descrição dos serviços, e outros informes para instruir operadores e usuários de computador e solucionar possíveis dúvidas;

Modificar programas, corrigir falhas, para atender a alterações de sistemas ou necessidades novas;

Fornecer ao computador comandos sobre as operações a serem executadas, possibilitar a máquina a leitura e/ou impressão de arquivos em quaisquer periféricos, acionando botões e teclas;

Zelar pela confiabilidade das informações tratadas pelos programas;

Estimar tempos e custos da programação;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

 

 

 

 

 

Cargo

Supervisor Municipal de Trânsito

Requisitos de Investidura

- Ensino Médio;

- Aprovação em Concurso Público.

Carga Horária

Regra Geral: 30 horas

Vencimento Base

R$ 3.965,19 (três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Supervisionar a execução das operações de trânsito e transportes do Órgão Municipal de Trânsito.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito municipal;

Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e prover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas;

Controlar e distribuir o pessoal e material sob sua supervisão;

Treinar e reciclar o pessoal e manter as atividades dos Agentes Municipais de Trânsito;

Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;

Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

Exercer as atividades previstas para o Órgão Executivo Municipal de Trânsito;

Implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas, arrecadando os valores daí decorrentes;

Integrar-se a outros Órgãos e Entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

Implantar as medidas da política nacional de trânsito e Programa Nacional de Trânsito;

Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e orientação do tráfego com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

Articular-se com os demais Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado;

Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente;

Elaborar convênios e contratos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Técnico Agrícola

 

Requisitos de Investidura

 

- Ensino Médio;

- Curso Profissionalizante de Técnico Agrícola;

- Aprovação em Concurso Público.

 

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

 

Vencimento Base

R$ 3.364,74 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos)

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar tarefas de caráter técnico, relativas à programação, assistência técnica e controle de trabalhos agronômicos.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Atuar em atividades de extensão, associativismo e em apoio a pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica;

Elaborar orçamentos relativos às atividades de sua competência;

Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de Projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria/perícia, avaliação, arbitramento e consultoria, sob a supervisão de um profissional de nível superior exercendo dentre outras as seguintes tarefas:

- coleta de dados de natureza técnica;

- desenho de detalhes de construção rurais;

- elaboração de orçamentos de materiais, insumos, equipamentos, instalações e mão-de-obra;

- detalhamento de programas de trabalho, observando normas técnicas e de segurança no meio rural;

- manejo e regulagem de máquinas e implementos agrícolas;

- dar assistência técnica na aplicação de produtos especializados;

- execução e fiscalização dos procedimentos relativos ao preparo do solo até à colheita, armazenamento, comercialização e industrialização dos produtos agropecuários;

- administração de propriedades rurais;

- colaborar nos procedimentos de multiplicação de sementes e mudas, comuns e melhoradas, bem como em serviços de drenagem e irrigação;

Conduzir, executar e fiscalizar obra e serviço técnico, compatíveis com a respectiva formação profissional, especialmente elaborar relatórios e pareceres técnicos, circunscritos ao âmbito de sua qualidade;

Emitir laudos e documentos de classificação;

Fiscalizar produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial;

Executar trabalhos repetitivos de mensuração e controle de qualidade;

Dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados;

Conduzir equipes de instalação, montagem e operação, e de reparo ou manutenção;

Treinar e conduzir equipes de execução de serviços e obras de sua modalidade;

Desempenhar outras atividades compatíveis com a sua formação profissional;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Técnico de Contabilidade

 

Requisitos de Investidura

 

- 2º grau completo profissionalizante de Técnico de Contabilidade;

- Registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC;

- Aprovação em Concurso Público.

 

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

 

Vencimento Base

R$ 7.930,37 (sete mil, novecentos e trinta reais e trinta e sete centavos)

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades contábeis diversas como lançamento de dados, conferência e arquivo de documentos, levantamento de posições patrimoniais, financeiras e registro de empenhos.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Executar a escrituração analítica de atos contábeis;

Conferir faturas, recibos, contas, e outros documentos;

Registrar o empenho de despesas;

Levantar balancetes patrimoniais, financeiros e orçamentários;

Executar serviços auxiliares na elaboração do balanço geral;

Manter atualizada a escrituração contábil, efetuando lançamentos, calculando totais e apurando saldos;

Organizar e arquivar fichas contábeis;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Cargo

Tesoureiro

 

Requisitos de Investidura

 

- Ensino Médio;

- Aprovação em Concurso Público.

 

Carga Horária

Regra Geral: 40 horas

 

Vencimento Base

R$ 3.364,74 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos)

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Organizar, desenvolver e executar atividade de controle do Tesouro Municipal, fazer caixa, conferência de contas bancárias, apurar saldo de contas, promover pagamentos, emitir ordens de liquidação e de pagamento.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Planejar, executar e controlar os trabalhos de rotina da tesouraria, bem como supervisionar servidores, distribuindo tarefas e prestando-lhes orientação necessária;

Fazer o Caixa Diário da Prefeitura, procedendo a conferências de todos os documentos acobertados das operações realizadas;

Analisar os extratos bancários, promovendo a sua conferência, verificando os saldos das contas, fazendo as respectivas conciliações;

Promover os contatos necessários junto aos bancos onde o Município possua relacionamento bancário, ou recebe transferências, requisitando os documentos necessários ao controle do Tesouro Municipal;

Conciliar as contas bancárias de arrecadação com as de movimento, controlar estas e as de transferência dos fundos destinados ao Município;

Receber importâncias relativas a arrecadação municipal de qualquer espécie, tributária ou não;

Fazer os pagamentos das obrigações do Município, emitindo nota de liquidação e ordem de pagamento;

Executar outras tarefas que estejam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

ANEXO II

QUANTITATIVOS DOS CARGOS

 

CARGOS

N-I

N-II

N-III

N-IV

N-V

Agente Administrativo

6

6

6

6

6

Agente de Serviços Públicos

60

12

10

6

4

Agente de Vigilância

60

34

25

15

10

Agente Municipal de Trânsito

50

16

10

6

4

Arquiteto

5

3

2

1

1

Assistente Social

15

5

3

2

1

Auxiliar Administrativo

200

50

30

20

10

Auxiliar de Engenharia e Manutenção Predial

300

150

100

50

25

Auxiliar de Serviços Gerais

150

100

50

25

10

Avaliador

1

1

1

1

1

Biólogo

3

1

1

1

1

Coletor

1

1

1

1

1

Coordenador Administrativo de Trânsito

1

1

1

1

1

Desenhista Técnico

1

1

1

1

1

Digitador

1

1

1

1

1

Economista

2

2

2

2

2

Engenheiro Agrônomo

1

1

1

1

1

Engenheiro Civil

3

2

1

1

1

Fiscal Ambiental

11

9

6

2

1

Fiscal de Inspeção Sanitária

20

15

10

5

3

Fiscal de Posturas e Edificações

16

15

10

5

2

Fiscal de Tributos

16

15

10

5

2

Geólogo

1

1

1

1

1

Gestor Ambiental

5

2

1

1

1

Gestor Público

10

4

3

2

1

Mecânico de Máquinas e Veículos

2

2

2

2

2

Motorista de Veículos Leves

50

13

8

4

2

Motorista de Veículos Pesados

50

13

8

4

2

Operador Auxiliar

1

1

1

1

1

Operador de Máquinas Pesadas

1

1

1

1

1

Operador de Microcomputador

1

1

1

1

1

Supervisor Municipal de Trânsito

2

2

2

2

2

Técnico Agrícola

1

1

1

1

1

Técnico de Contabilidade

2

2

2

2

2

Tesoureiro

1

1

1

1

1

 

ANEXO III

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

I - GRUPO OCUPACIONAL - OPERACIONAL

 

I.1. Subgrupo Ocupacional - Serviços Auxiliares

 

Auxiliar de Limpeza e Conservação

Agente de Serviços Públicos

 

PERÍODO

0 a 3

4 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a 21

22 a 23

24 a 25

26 a 27

28 a 29

30 a 31

32 a 33

34 a 35

REFERÊNCIA

BASE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

 

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

1.716,37

1.750,70

1.785,71

1.821,43

1.857,85

1.895,01

1.932,91

1.971,57

2.011,00

2.051,22

2.092,25

2.134,09

2.176,77

2.220,31

2.264,71

2.310,01

2.356,21

II

1.888,01

1.925,77

1.964,28

2.003,57

2.043,64

2.084,51

2.126,20

2.168,73

2.212,10

2.256,34

2.301,47

2.347,50

2.394,45

2.442,34

2.491,19

2.541,01

2.591,83

III

2.076,81

2.118,34

2.160,71

2.203,92

2.248,00

2.292,96

2.338,82

2.385,60

2.433,31

2.481,98

2.531,62

2.582,25

2.633,89

2.686,57

2.740,30

2.795,11

2.851,01

IV

2.284,49

2.330,18

2.376,78

2.424,32

2.472,80

2.522,26

2.572,71

2.624,16

2.676,64

2.730,18

2.784,78

2.840,47

2.897,28

2.955,23

3.014,33

3.074,62

3.136,11

V

2.512,94

2.563,20

2.614,46

2.666,75

2.720,08

2.774,49

2.829,98

2.886,58

2.944,31

3.003,19

3.063,26

3.124,52

3.187,01

3.250,75

3.315,77

3.382,08

3.449,72

 

ANEXO III

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

I.2. Subgrupo Ocupacional - Administrativo

 

1. Auxiliar Administrativo

 

PERÍODO

0 a 3

4 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a 21

22 a 23

24 a 25

26 a 27

28 a 29

30 a 31

32 a 33

34 a 35

REFERÊNCIA

BASE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

 

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

1.716,37

1.750,70

1.785,71

1.821,43

1.857,85

1.895,01

1.932,91

1.971,57

2.011,00

2.051,22

2.092,25

2.134,09

2.176,77

2.220,31

2.264,71

2.310,01

2.356,21

II

1.888,01

1.925,77

1.964,28

2.003,57

2.043,64

2.084,51

2.126,20

2.168,73

2.212,10

2.256,34

2.301,47

2.347,50

2.394,45

2.442,34

2.491,19

2.541,01

2.591,83

III

2.076,81

2.118,34

2.160,71

2.203,92

2.248,00

2.292,96

2.338,82

2.385,60

2.433,31

2.481,98

2.531,62

2.582,25

2.633,89

2.686,57

2.740,30

2.795,11

2.851,01

IV

2.284,49

2.330,18

2.376,78

2.424,32

2.472,80

2.522,26

2.572,71

2.624,16

2.676,64

2.730,18

2.784,78

2.840,47

2.897,28

2.955,23

3.014,33

3.074,62

3.136,11

V

2.512,94

2.563,20

2.614,46

2.666,75

2.720,08

2.774,49

2.829,98

2.886,58

2.944,31

3.003,19

3.063,26

3.124,52

3.187,01

3.250,75

3.315,77

3.382,08

3.449,72

 

ANEXO III

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

I.3. Subgrupo Ocupacional - Manutenção Predial

 

1. Auxiliar de Engenharia e Manutenção Predial

 

PERÍODO

0 a 3

4 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a 21

22 a 23

24 a 25

26 a 27

28 a 29

30 a 31

32 a 33

34 a 35

REFERÊNCIA

BASE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

 

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

1.716,37

1.750,70

1.785,71

1.821,43

1.857,85

1.895,01

1.932,91

1.971,57

2.011,00

2.051,22

2.092,25

2.134,09

2.176,77

2.220,31

2.264,71

2.310,01

2.356,21

II

1.888,01

1.925,77

1.964,28

2.003,57

2.043,64

2.084,51

2.126,20

2.168,73

2.212,10

2.256,34

2.301,47

2.347,50

2.394,45

2.442,34

2.491,19

2.541,01

2.591,83

III

2.076,81

2.118,34

2.160,71

2.203,92

2.248,00

2.292,96

2.338,82

2.385,60

2.433,31

2.481,98

2.531,62

2.582,25

2.633,89

2.686,57

2.740,30

2.795,11

2.851,01

IV

2.284,49

2.330,18

2.376,78

2.424,32

2.472,80

2.522,26

2.572,71

2.624,16

2.676,64

2.730,18

2.784,78

2.840,47

2.897,28

2.955,23

3.014,33

3.074,62

3.136,11

V

2.512,94

2.563,20

2.614,46

2.666,75

2.720,08

2.774,49

2.829,98

2.886,58

2.944,31

3.003,19

3.063,26

3.124,52

3.187,01

3.250,75

3.315,77

3.382,08

3.449,72

 

ANEXO III

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

I.4. Subgrupo Ocupacional - Motorista

 

Motorista de Veículos Leves

Motorista de Veículos Pesados

 

PERÍODO

0 a 3

4 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a 21

22 a 23

24 a 25

26 a 27

28 a 29

30 a 31

32 a 33

34 a 35

REFERÊNCIA

BASE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

 

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

1.716,37

1.750,70

1.785,71

1.821,43

1.857,85

1.895,01

1.932,91

1.971,57

2.011,00

2.051,22

2.092,25

2.134,09

2.176,77

2.220,31

2.264,71

2.310,01

2.356,21

II

1.888,01

1.925,77

1.964,28

2.003,57

2.043,64

2.084,51

2.126,20

2.168,73

2.212,10

2.256,34

2.301,47

2.347,50

2.394,45

2.442,34

2.491,19

2.541,01

2.591,83

III

2.076,81

2.118,34

2.160,71

2.203,92

2.248,00

2.292,96

2.338,82

2.385,60

2.433,31

2.481,98

2.531,62

2.582,25

2.633,89

2.686,57

2.740,30

2.795,11

2.851,01

IV

2.284,49

2.330,18

2.376,78

2.424,32

2.472,80

2.522,26

2.572,71

2.624,16

2.676,64

2.730,18

2.784,78

2.840,47

2.897,28

2.955,23

3.014,33

3.074,62

3.136,11

V

2.512,94

2.563,20

2.614,46

2.666,75

2.720,08

2.774,49

2.829,98

2.886,58

2.944,31

3.003,19

3.063,26

3.124,52

3.187,01

3.250,75

3.315,77

3.382,08

3.449,72

 

ANEXO III

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

I.5. Subgrupo Ocupacional - Vigilância Patrimonial

 

Agente de Vigilância

 

PERÍODO

0 a 3

4 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a 21

22 a 23

24 a 25

26 a 27

28 a 29

30 a 31

32 a 33

34 a 35

REFERÊNCIA

BASE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

 

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

1.716,37

1.750,70

1.785,71

1.821,43

1.857,85

1.895,01

1.932,91

1.971,57

2.011,00

2.051,22

2.092,25

2.134,09

2.176,77

2.220,31

2.264,71

2.310,01

2.356,21

II

1.888,01

1.925,77

1.964,28

2.003,57

2.043,64

2.084,51

2.126,20

2.168,73

2.212,10

2.256,34

2.301,47

2.347,50

2.394,45

2.442,34

2.491,19

2.541,01

2.591,83

III

2.076,81

2.118,34

2.160,71

2.203,92

2.248,00

2.292,96

2.338,82

2.385,60

2.433,31

2.481,98

2.531,62

2.582,25

2.633,89

2.686,57

2.740,30

2.795,11

2.851,01

IV

2.284,49

2.330,18

2.376,78

2.424,32

2.472,80

2.522,26

2.572,71

2.624,16

2.676,64

2.730,18

2.784,78

2.840,47

2.897,28

2.955,23

3.014,33

3.074,62

3.136,11

V

2.512,94

2.563,20

2.614,46

2.666,75

2.720,08

2.774,49

2.829,98

2.886,58

2.944,31

3.003,19

3.063,26

3.124,52

3.187,01

3.250,75

3.315,77

3.382,08

3.449,72

 

ANEXO III

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

II - GRUPO OCUPACIONAL - FISCALIZAÇÃO

 

II.1. Subgrupo Ocupacional - Fiscalização de Atividades Urbanas

 

Fiscal de Posturas e Edificações

Fiscal de Tributos

Fiscal Ambiental

Fiscal de Inspeção Sanitária

 

PERÍODO

0 a 3

4 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a 21

22 a 23

24 a 25

26 a 27

28 a 29

30 a 31

32 a 33

34 a 35

REFERÊNCIA

BASE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

 

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

3.364,74

3.432,03

3.500,68

3.570,69

3.642,10

3.714,94

3.789,24

3.865,03

3.942,33

4.021,18

4.101,60

4.183,63

4.267,30

4.352,65

4.439,70

4.528,50

4.619,07

II

3.701,21

3.775,24

3.850,74

3.927,76

4.006,31

4.086,44

4.168,17

4.251,53

4.336,56

4.423,29

4.511,76

4.601,99

4.694,03

4.787,91

4.883,67

4.981,35

5.080,97

III

4.071,34

4.152,76

4.235,82

4.320,53

4.406,94

4.495,08

4.584,98

4.676,68

4.770,22

4.865,62

4.962,94

5.062,19

5.163,44

5.266,71

5.372,04

5.479,48

5.589,07

IV

4.478,47

4.568,04

4.659,40

4.752,59

4.847,64

4.944,59

5.043,48

5.144,35

5.247,24

5.352,18

5.459,23

5.568,41

5.679,78

5.793,38

5.909,24

6.027,43

6.147,98

V

4.926,32

5.024,84

5.125,34

5.227,85

5.332,40

5.439,05

5.547,83

5.658,79

5.771,96

5.887,40

6.005,15

6.125,25

6.247,76

6.372,71

6.500,17

6.630,17

6.762,78

 

ANEXO III

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

II.2. Subgrupo Ocupacional - Fiscalização de Trânsito

 

Agente Municipal de Trânsito

 

PERÍODO

0 a 3

4 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a 21

22 a 23

24 a 25

26 a 27

28 a 29

30 a 31

32 a 33

34 a 35

REFERÊNCIA

BASE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

 

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

3.364,74

3.432,03

3.500,68

3.570,69

3.642,10

3.714,94

3.789,24

3.865,03

3.942,33

4.021,18

4.101,60

4.183,63

4.267,30

4.352,65

4.439,70

4.528,50

4.619,07

II

3.701,21

3.775,24

3.850,74

3.927,76

4.006,31

4.086,44

4.168,17

4.251,53

4.336,56

4.423,29

4.511,76

4.601,99

4.694,03

4.787,91

4.883,67

4.981,35

5.080,97

III

4.071,34

4.152,76

4.235,82

4.320,53

4.406,94

4.495,08

4.584,98

4.676,68

4.770,22

4.865,62

4.962,94

5.062,19

5.163,44

5.266,71

5.372,04

5.479,48

5.589,07

IV

4.478,47

4.568,04

4.659,40

4.752,59

4.847,64

4.944,59

5.043,48

5.144,35

5.247,24

5.352,18

5.459,23

5.568,41

5.679,78

5.793,38

5.909,24

6.027,43

6.147,98

V

4.926,32

5.024,84

5.125,34

5.227,85

5.332,40

5.439,05

5.547,83

5.658,79

5.771,96

5.887,40

6.005,15

6.125,25

6.247,76

6.372,71

6.500,17

6.630,17

6.762,78

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS

 

III - GRUPO OCUPACIONAL - TÉCNICO-PROFISSIONAL

 

Arquiteto

Biólogo

Engenheiro Civil

Gestor Ambiental

Gestor Público

 

PERÍODO

0 a 3

4 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a 21

22 a 23

24 a 25

26 a 27

28 a 29

30 a 31

32 a 33

34 a 35

REFERÊNCIA

BASE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

3.965,19

4.044,49

4.125,38

4.207,89

4.292,05

4.377,89

4.465,45

4.554,76

4.645,85

4.738,77

4.833,54

4.930,22

5.028,82

5.129,40

5.231,98

5.336,62

5.443,36

II

4.361,71

4.448,94

4.537,92

4.628,68

4.721,25

4.815,68

4.911,99

5.010,23

5.110,44

5.212,65

5.316,90

5.423,24

5.531,70

5.642,34

5.755,18

5.870,29

5.987,69

III

4.797,88

4.893,84

4.991,71

5.091,55

5.193,38

5.297,25

5.403,19

5.511,26

5.621,48

5.733,91

5.848,59

5.965,56

6.084,87

6.206,57

6.330,70

6.457,31

6.586,46

IV

5.277,67

5.383,22

5.490,89

5.600,70

5.712,72

5.826,97

5.943,51

6.062,38

6.183,63

6.307,30

6.433,45

6.562,12

6.693,36

6.827,23

6.963,77

7.103,05

7.245,11

V

5.805,43

5.921,54

6.039,97

6.160,77

6.283,99

6.409,67

6.537,86

6.668,62

6.801,99

6.938,03

7.076,79

7.218,33

7.362,69

7.509,95

7.660,15

7.813,35

7.969,62

 

Assistente Social

 

PERÍODO

0 a 3

4 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a 21

22 a 23

24 a 25

26 a 27

28 a 29

30 a 31

32 a 33

34 a 35

REFERÊNCIA

BASE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

 

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

3.364,74

3.432,03

3.500,68

3.570,69

3.642,10

3.714,94

3.789,24

3.865,03

3.942,33

4.021,18

4.101,60

4.183,63

4.267,30

4.352,65

4.439,70

4.528,50

4.619,07

II

3.701,21

3.775,24

3.850,74

3.927,76

4.006,31

4.086,44

4.168,17

4.251,53

4.336,56

4.423,29

4.511,76

4.601,99

4.694,03

4.787,91

4.883,67

4.981,35

5.080,97

III

4.071,34

4.152,76

4.235,82

4.320,53

4.406,94

4.495,08

4.584,98

4.676,68

4.770,22

4.865,62

4.962,94

5.062,19

5.163,44

5.266,71

5.372,04

5.479,48

5.589,07

IV

4.478,47

4.568,04

4.659,40

4.752,59

4.847,64

4.944,59

5.043,48

5.144,35

5.247,24

5.352,18

5.459,23

5.568,41

5.679,78

5.793,38

5.909,24

6.027,43

6.147,98

V

4.926,32

5.024,84

5.125,34

5.227,85

5.332,40

5.439,05

5.547,83

5.658,79

5.771,96

5.887,40

6.005,15

6.125,25

6.247,76

6.372,71

6.500,17

6.630,17

6.762,78

 

ANEXO III

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

IV – QUADRO TRANSITÓRIO:

 

Agente Administrativo

Desenhista Técnico

Mecânico de Máquinas e Veículos

Operador Auxiliar

Operador de Máquinas Pesadas

Operador de Microcomputador

 

PERÍODO

0 a 3

4 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a 21

22 a 23

24 a 25

26 a 27

28 a 29

30 a 31

32 a 33

34 a 35

REFERÊNCIA

BASE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

 

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

1.716,37

1.750,70

1.785,71

1.821,43

1.857,85

1.895,01

1.932,91

1.971,57

2.011,00

2.051,22

2.092,25

2.134,09

2.176,77

2.220,31

2.264,71

2.310,01

2.356,21

II

1.888,01

1.925,77

1.964,28

2.003,57

2.043,64

2.084,51

2.126,20

2.168,73

2.212,10

2.256,34

2.301,47

2.347,50

2.394,45

2.442,34

2.491,19

2.541,01

2.591,83

III

2.076,81

2.118,34

2.160,71

2.203,92

2.248,00

2.292,96

2.338,82

2.385,60

2.433,31

2.481,98

2.531,62

2.582,25

2.633,89

2.686,57

2.740,30

2.795,11

2.851,01

IV

2.284,49

2.330,18

2.376,78

2.424,32

2.472,80

2.522,26

2.572,71

2.624,16

2.676,64

2.730,18

2.784,78

2.840,47

2.897,28

2.955,23

3.014,33

3.074,62

3.136,11

V

2.512,94

2.563,20

2.614,46

2.666,75

2.720,08

2.774,49

2.829,98

2.886,58

2.944,31

3.003,19

3.063,26

3.124,52

3.187,01

3.250,75

3.315,77

3.382,08

3.449,72

 

ANEXO III

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

Avaliador

Digitador

Técnico Agrícola

Tesoureiro

 

PERÍODO

0 a 3

4 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a 21

22 a 23

24 a 25

26 a 27

28 a 29

30 a 31

32 a 33

34 a 35

REFERÊNCIA

BASE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

 

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

3.364,74

3.432,03

3.500,68

3.570,69

3.642,10

3.714,94

3.789,24

3.865,03

3.942,33

4.021,18

4.101,60

4.183,63

4.267,30

4.352,65

4.439,70

4.528,50

4.619,07

II

3.701,21

3.775,24

3.850,74

3.927,76

4.006,31

4.086,44

4.168,17

4.251,53

4.336,56

4.423,29

4.511,76

4.601,99

4.694,03

4.787,91

4.883,67

4.981,35

5.080,97

III

4.071,34

4.152,76

4.235,82

4.320,53

4.406,94

4.495,08

4.584,98

4.676,68

4.770,22

4.865,62

4.962,94

5.062,19

5.163,44

5.266,71

5.372,04

5.479,48

5.589,07

IV

4.478,47

4.568,04

4.659,40

4.752,59

4.847,64

4.944,59

5.043,48

5.144,35

5.247,24

5.352,18

5.459,23

5.568,41

5.679,78

5.793,38

5.909,24

6.027,43

6.147,98

V

4.926,32

5.024,84

5.125,34

5.227,85

5.332,40

5.439,05

5.547,83

5.658,79

5.771,96

5.887,40

6.005,15

6.125,25

6.247,76

6.372,71

6.500,17

6.630,17

6.762,78

 

ANEXO III

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

Coordenador Administrativo de Trânsito

Engenheiro Agrônomo

Geólogo

Supervisor Municipal de Trânsito

 

PERÍODO

0 a 3

4 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a 21

22 a 23

24 a 25

26 a 27

28 a 29

30 a 31

32 a 33

34 a 35

REFERÊNCIA

BASE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

 

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

3.965,19

4.044,49

4.125,38

4.207,89

4.292,05

4.377,89

4.465,45

4.554,76

4.645,85

4.738,77

4.833,54

4.930,22

5.028,82

5.129,40

5.231,98

5.336,62

5.443,36

II

4.361,71

4.448,94

4.537,92

4.628,68

4.721,25

4.815,68

4.911,99

5.010,23

5.110,44

5.212,65

5.316,90

5.423,24

5.531,70

5.642,34

5.755,18

5.870,29

5.987,69

III

4.797,88

4.893,84

4.991,71

5.091,55

5.193,38

5.297,25

5.403,19

5.511,26

5.621,48

5.733,91

5.848,59

5.965,56

6.084,87

6.206,57

6.330,70

6.457,31

6.586,46

IV

5.277,67

5.383,22

5.490,89

5.600,70

5.712,72

5.826,97

5.943,51

6.062,38

6.183,63

6.307,30

6.433,45

6.562,12

6.693,36

6.827,23

6.963,77

7.103,05

7.245,11

V

5.805,43

5.921,54

6.039,97

6.160,77

6.283,99

6.409,67

6.537,86

6.668,62

6.801,99

6.938,03

7.076,79

7.218,33

7.362,69

7.509,95

7.660,15

7.813,35

7.969,62

 

ANEXO III

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

Coletor

Economista

Técnico de Contabilidade

 

PERÍODO

0 a 3

4 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a 21

22 a 23

24 a 25

26 a 27

28 a 29

30 a 31

32 a 33

34 a 35

REFERÊNCIA

BASE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

 

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

7.930,37

8.088,98

8.250,76

8.415,77

8.584,09

8.755,77

8.930,88

9.109,50

9.291,69

9.477,53

9.667,08

9.860,42

10.057,63

10.258,78

10.463,95

10.673,23

10.886,70

II

8.723,41

8.897,88

9.075,83

9.257,35

9.442,50

9.631,35

9.823,97

10.020,45

10.220,86

10.425,28

10.633,78

10.846,46

11.063,39

11.284,66

11.510,35

11.740,56

11.975,37

III

9.595,75

9.787,66

9.983,42

10.183,08

10.386,75

10.594,48

10.806,37

11.022,50

11.242,95

11.467,81

11.697,16

11.931,11

12.169,73

12.413,12

12.661,39

12.914,61

13.172,91

IV

10.555,32

10.766,43

10.981,76

11.201,39

11.425,42

11.653,93

11.887,01

12.124,75

12.367,24

12.614,59

12.866,88

13.124,22

13.386,70

13.654,44

13.927,52

14.206,07

14.490,20

V

11.610,85

11.843,07

12.079,93

12.321,53

12.567,96

12.819,32

13.075,71

13.337,22

13.603,97

13.876,05

14.153,57

14.436,64

14.725,37

15.019,88

15.320,28

15.626,68

15.939,22

 

ANEXO IV

 

TABELA DE PROMOÇÃO

 

I - GRUPO OCUPACIONAL - OPERACIONAL

 

I.1. Subgrupo Ocupacional – Serviços Auxiliares

I.2. Subgrupo Ocupacional – Administrativo

I.3. Subgrupo Ocupacional – Manutenção Predial

I.4. Subgrupo Ocupacional – Motorista

 

NIVEL

ESCOLARIDADE

%

NIVEL I

ENSINO FUNDAMENTAL

-

NIVEL II

ENSINO MÉDIO

10%

NIVEL III

ENSINO SUPERIOR

20%

NIVEL IV

PÓS - GRADUAÇÃO

30%

NIVEL V

MESTRADO

40%

 

I.5. Subgrupo Ocupacional – Vigilância Patrimonial

 

NIVEL

ESCOLARIDADE

%

NIVEL I

ENSINO MÉDIO

-

NIVEL II

ENSINO SUPERIOR

10%

NIVEL III

PÓS - GRADUAÇÃO

20%

NIVEL IV

MESTRADO

30%

NIVEL V

DOUTORADO

40%

 

ANEXO IV

 

TABELA DE PROMOÇÃO

 

II – GRUPO OCUPACIONAL - FISCALIZAÇÃO

 

NIVEL

ESCOLARIDADE

%

NIVEL I

ENSINO MÉDIO

-

NIVEL II

ENSINO SUPERIOR

10%

NIVEL III

PÓS - GRADUAÇÃO

20%

NIVEL IV

MESTRADO

30%

NIVEL V

DOUTORADO

40%

 

III - GRUPO OCUPACIONAL - TÉCNICO-PROFISSIONAL

 

NIVEL

ESCOLARIDADE

%

NIVEL I

ENSINO SUPERIOR

-

NIVEL II

PÓS - GRADUAÇÃO

10%

NIVEL III

MESTRADO

20%

NIVEL IV

DOUTORADO

30%

NIVEL V

PÓS-DOUTORADO

40%

 

ANEXO IV

TABELA DE PROMOÇÃO

 

IV - QUADRO TRANSITÓRIO

 

Mecânico de Máquinas e Veículos

Operador Auxiliar

Operador de Máquinas Pesadas

 

NIVEL

ESCOLARIDADE

%

NIVEL I

ENSINO FUNDAMENTAL

-

NIVEL II

ENSINO MÉDIO

10%

NIVEL III

ENSINO SUPERIOR

20%

NIVEL IV

PÓS - GRADUAÇÃO

30%

NIVEL V

MESTRADO

40%

 

Agente Administrativo

Avaliador

Coletor

Coordenador Administrativo de Trânsito

Desenhista Técnico

Digitador

Operador de Microcomputador

Supervisor Municipal de Trânsito

Técnico Agrícola

Técnico de Contabilidade

Tesoureiro

 

NIVEL

ESCOLARIDADE

%

NIVEL I

ENSINO MÉDIO

-

NIVEL II

ENSINO SUPERIOR

10%

NIVEL III

PÓS - GRADUAÇÃO

20%

NIVEL IV

MESTRADO

30%

NIVEL V

DOUTORADO

40%

 

ANEXO IV

TABELA DE PROMOÇÃO

 

Economista

Engenheiro Agrônomo

Geólogo

 

NIVEL

ESCOLARIDADE

%

NIVEL I

ENSINO SUPERIOR

-

NIVEL II

PÓS - GRADUAÇÃO

10%

NIVEL III

MESTRADO

20%

NIVEL IV

DOUTORADO

30%

NIVEL V

PÓS-DOUTORADO

40%

 

ANEXO V

 

ENQUADRAMENTO E CORRELAÇÃO DE CARGOS

 

CARGO ATUAL

CARGO SUCESSOR

Auxiliar de Obras e Serviços

Auxiliar de Serviços Gerais

Auxiliar de Limpeza e Conservação

Oficial de Obras e Serviços

Auxiliar de Engenharia e Manutenção Predial

Inspetor Ambiental

Fiscal Ambiental

 

ANEXO VI

 

TERMO DE ADESÃO AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS

 

Eu, ..................................................................., RG. nº. ....................... expedido pela ......../...... em ....../....../........ e CPF. nº. ....................; servidor público lotado na...................................................................................................., sob o termo de posse nº. ...............; cargo ....................; nível ....................; declaro estar ciente de que com a adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, aprovado e sancionado através de Lei Municipal nº ......../...... de ....../....../........; passarei a adotar todos os preceitos neles contidos.

 

Declaro ainda que recebo nesta data o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

 

Trindade – GO, ..... de ................. de .......

 

..................................................

Assinatura do servidor


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:E8967375