ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR - 001/2025
EDITAL Nº 001/2025 MUTUNÓPOLIS/GO, 06 de outubro de 2025.
“O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mutunópolis - GO, no uso das suas atribuições, procede à abertura do Edital de Inscrição para Eleição Suplementar de Conselheiro Tutelar para 2026/2027.”
EDITAL DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR - 001/2025
Este processo suplementar decorre da desistência de um Conselheiro Tutelar titular e de dois suplentes, bem como da inexistência atual de suplentes, sendo necessária a convocação de nova eleição para preenchimento das vagas. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mutunópolis/GO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal nº 975/2022 e Lei 1.001/2023, na Lei Federal nº 8.069/90 (ECA) e na Resolução 231/2022 do CONANDA, torna público o presente Edital de Convocação Suplementar para a eleição dos Conselheiros Tutelares, conforme cronograma definido. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mutunópolis/GO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal nº 975/2022 e Lei 1.001/2023 e Lei Federal nº 8069/90 e Resolução 231/2022 do CONANDA, neste ato representado pela Comissão Eleitoral, por força da Resolução 01/2023, torna público o Edital de Convocação para a Eleição dos Conselheiros Tutelares que comporão o Conselho Tutelar de Mutunópolis/GO 2026/2027, convocando para tal, a eleição que se regerá pela Lei Municipal nº 975/2022 e Lei 1.001/2023 e por normas complementares.
I – DAS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS
Art. 1º – As inscrições serão feitas na Secretaria de Assistência Social, situada à Rua 7 de Setembro, Centro, com início em 06/10/2025 e término em 07/11/2025, no horário das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.
Art. 2º – A candidatura a Conselheiro Tutelar será individual sendo vedada a criação de chapas;
Art. 3º – São requisitos para inscrição como candidato a membro dos Conselhos Tutelares:
I – Reconhecida idoneidade moral;
II – Idade superior a 21 (vinte e um) anos e inferior a 65 (sessenta e cinco) anos;
III – Residir no município de Mutunópolis/GO há mais 02 (dois) anos;
IV - Conclusão do ensino médio;
V – Não ter sofrido perda de mandato de Conselheiro Tutelar durante o período de sua vigência, nem ter renunciado ao cargo por qualquer motivo.
VI – Estar em gozo dos direitos civis e políticos;
VII – Apresentar termo de desimpedimento no qual declare que uma vez eleito e empossado se dedicará exclusivamente às atividades do Conselho, sob pena de perda do mandato;
VIII – Submeter – se a prova de conhecimento teórico e prático sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, com questões objetivas/múltiplas escolhas e subjetivas/discursivas em caráter eliminatório,
IX – Submeter – se os testes laboratoriais, avaliação médica e psicológica, em caráter eliminatório;
X - Apresentar quitação com as obrigações militares (no caso de candidato do sexo masculino);
Art. 4º – Os interessados formalizarão o pedido de inscrição na sede do CMDCA, apresentando:
I – Requerimento dirigido à Comissão Eleitoral (Anexo I);
II – Ficha de inscrição (Anexo II);
III – Cópia de documento oficial com foto autenticado ou acompanhado do original para conferência, (Cédula de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação) dentro do prazo de validade;
IV – Cópia do Cartão de Identificação de Contribuinte no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda autenticado ou acompanhado do original para conferência;
V – Título Eleitoral autenticado ou acompanhado do original para conferência;
VI – Deverá ser apresentado um comprovante que demonstre a residência neste município comprovando assim, o lapso temporal mínimo de dois anos de residência no município;
OBS: Caso o candidato não possua residência fixa no município de Mutunópolis/GO, o mesmo deverá apresentar Declaração de Residência assinada e com firma reconhecida do proprietário do imóvel.
VII – Certidão negativa criminal (1º e 2º Grau), podendo ser emitida pelo site: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoNegativaPositivaPublica?PaginaAtual=1&TipoArea=2;
&InteressePessoal=S (assinalar a opção estadual);
VIII – Certidão negativa de ações cíveis (1º e 2º Grau), podendo ser emitida pelo site https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoNegativaPositivaPublica?PaginaAtual=1&TipoArea=1
&InteressePessoal=&Territorio=&Finalidade= (assinalar a opção estadual);
IX – Certidão do Cartório da Zona Eleitoral local, de estar em gozo dos direitos políticos, podendo ser emitida pelo site: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-dequitacao-eleitoral;
X - Certidão Negativa de Ações cíveis da Justiça Federal do Tribunal Regional Federal da 1º Região de 1º E 2º Grau, podendo ser emitida pelo site https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao;
XI - Certidão Negativa de Ações criminais da Justiça Federal do Tribunal Regional Federal da 1º Região de 1º E 2º Grau, podendo ser emitida pelo site https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao
XII – Uma fotografia 3x4 (recente);
XIII - A experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente poderá ser comprovada da seguinte forma:
Declaração fornecida por organização da sociedade civil que atua no atendimento à criança e ao adolescente, com especificação do serviço prestado; ou
Declaração emitida por órgão público, informando da experiência na área com criança e adolescente; ou
Registro em carteira profissional de trabalho comprovando experiência na área com criança e adolescente; ou
Diploma ou certificado de conclusão curso de especialização em matéria de infância e juventude, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
§1- A declaração de que trata o inciso XIII do Art. 4º deverá ser apresentada com firma reconhecida, e os demais documentos que necessitem de assinatura do candidato, deverão ser assinados conforme a assinatura reconhecida da declaração.
§2º-Todos os documentos deverão ser entregues no ato de registro de candidatura.
§ 3º - candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no pleitear cargo de conselheiro tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da aceitação da sua inscrição.
§ 4º- O cargo de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada, ressalvadas as exceções admitidas na Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 5º - Fica obrigado o candidato (a) eleito (a), às suas expensas e para efetivar sua posse, a submeter-se a testes laboratoriais, avaliação médica e psicológica, em caráter eliminatório, nos termos dos incisos I e II deste parágrafo:
I - Os testes laboratoriais descritos neste parágrafo consistirão de exames que atestem a inexistência de doenças infectocontagiosas consideradas graves, desde que não importem em ato discriminatório ou lesivo, assim previsto na lei, tratando-se de exames considerados relevantes para a proteção especial da criança e do adolescente descritos no artigo 227, caput, da Constituição Federativa, e artigos 4º e 5º da Lei 8.069/90.
II- A avaliação psicológica visa constatar a condição mental do candidato que o possibilite exercer as atividades de Conselheiro Tutelar, bem como a detecção de traços de personalidade compatíveis com os serviços notadamente desenvolvidos pelo Conselheiro Tutelar.
Obs.: Não serão efetivadas as inscrições faltando documentação.
II – DAS ETAPAS
Art. 5º – O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares passará pelas seguintes etapas:
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ETAPAS |
CARÁTER |
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1 – Inscrição |
Eliminatório |
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2 – Prova Objetiva |
Eliminatório |
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3 - Eleição |
Classificatório por quantidade de Votos |
Parágrafo Único: Ao término das etapas eliminatórias o candidato eleito terá que realizar o EXAME ADMISSIONAL antes da posse, e que também servirá como caráter eliminatório.
III – QUANTIDADE DE VAGAS, FUNÇÃO E SALÁRIO
Art. 6º – A quantidade vagas, carga horária e salário serão de acordo com o quadro a seguir:
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CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA * |
LOCAL DE TRABALHO |
SALÁRIO ** |
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Conselheiro Tutelar |
01 titular + 05 cadastro reserva |
40 horas semanais + plantões noturnos e finais de semana |
A ser definido em Resolução Normativa expedida pelo CMDCA |
R$ 1.518,00 |
* Poderá sofrer alterações previsto em legislação específica;
** O Ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar, na condição de Titular, será remunerado, considerando o disposto na Lei Municipal nº 975/2022 e Lei 1.001/2023.
IV – DA HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO
Art. 7º – O protocolo do pedido de inscrição implica por parte do candidato no conhecimento e aceitação de todos os termos do presente edital e em prévia aceitação do cumprimento do que estabelece a Lei Federal n. º 8069/90 e n. º 12.696/12; e Lei Municipal n° 975/2022 e Lei 1.001/2023.
Parágrafo único: O candidato deverá manter atualizado seu endereço desde a inscrição até a publicação dos resultados finais, junto ao CMDCA.
Art. 8º – O pedido de inscrição que não atender as exigências deste Edital será cancelado, bem como anulados todos os atos dele decorrentes.
Art. 9º – Não será permitida inscrição condicional ou por correspondência, sendo admitida a inscrição por procuração pública desde que apresentado a procuração para tal finalidade, acompanhado do documento de identidade do procurador.
Art. 10º – Terminado o prazo para o registro de inscrição, será publicada a relação dos candidatos na sede do CMDCA.
V – DO IMPEDIMENTO
Art. 11º – Os impedimentos dar-se-ão nos seguintes casos:
11.1. - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homo afetiva, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até 3° grau.
a) – Os candidatos que forem parentes entre si, deverão no ato da inscrição dar ciência do referido impedimento. Sendo lotados ambos no mesmo Conselho Tutelar, será empossado o candidato com maior quantidade de votos e será excluído do pleito o candidato menos votado.
13.2. – Estende-se o impedimento do Conselheiro na forma do item anterior, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude em exercício na Comarca ou Foro Regional.
Art. 12º – A escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será feita pela comunidade local, através de processo eleitoral sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com a fiscalização do Ministério Público, em sufrágio universal e direto e o voto facultativo e secreto.
Art. 13º – São considerados eleitores todas as pessoas a partir de 16 (dezesseis) anos, devidamente inscritas na Justiça Eleitoral do Município de Mutunópolis/GO, até a data de abertura do presente edital.
Art. 14º – O quórum mínimo para validação do pleito é de 0,5% (meio por cento) do total de eleitores registrados nas zonas eleitorais de Mutunópolis/GO.
VI – DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 15º – As impugnações e recursos dar-se-ão da seguinte maneira:
15.1 – Qualquer pessoa maior e capaz, residente no município, poderá até o último dia antes da Divulgação da Lista de Candidatos aptos à eleição, requerer ao presidente da Comissão Eleitoral a impugnação de candidaturas, em petição fundamentada e indicando as provas (Anexo IV).
15.2 – Somente serão aceitas denúncias mediante documentos comprobatórios, sob pena de caracterizar denúncia vazia, e com consequente responsabilização do denunciante.
15.3 – A Comissão poderá de ofício impugnar qualquer candidatura, respeitando o caput deste artigo.
15.4 – Impugnada qualquer candidatura, a homologação das candidaturas ficará suspensa até a direção final do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.
15.5 – O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, com a autuação da impugnação, providenciará em até 48 horas, contadas do recebimento da impugnação, a notificação do impugnado para produzir sua defesa em 48 horas, junto ao CMDCA e Ministério Público.
15.6 – Finalizadas tais providências, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente decidirá, por maioria simples, declarando válido ou invalidando a respectiva candidatura, dará continuidade ao Processo, divulgando novas datas.
15.7 – Caberá recurso à Comissão Eleitoral, no prazo de até 2 dias úteis, em qualquer das fases do processo eleitoral, desde que devidamente fundamentada;
Parágrafo único: Permanecendo ainda a situação caberá ainda recurso em segunda instância ao CMDCA no prazo de até 2 dias úteis, contra o resultado da relação de inscritos.
15.8 – Após julgamento dos recursos no prazo de até 02 dias úteis, o CMDCA divulgara a relação dos inscritos aptos à próxima etapa do pleito, na sede do CMDCA e no placar da prefeitura de Mutunópolis/GO.
VII – DA CAMPANHA ELEITORAL DOS CANDIDATOS
Art. 16º – Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados por seus simpatizantes, conforme as normas a seguir.
16.1 – Não será permitida a propaganda que implique em grave perturbação da ordem pública e da paz social, aliciamento de eleitores por meio insidiosos e propaganda enganosa.
16.2 – Poderão ser promovidos debates, envolvendo todos os candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas, permitindo aos cidadãos avaliarem o potencial de cada postulante ao Conselho Tutelar.
16.3 – Cada eleitor poderá votar somente em 01 (um) único candidato.
Obs. No caso de votação em cédulas serão anuladas as cédulas com mais de (01) uma marcação.
16.4 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará ampla divulgação da escolha, de forma a motivar e conscientizar os munícipes da importância da participação popular.
16.5 – Fica expressamente proibido a propaganda que consista em pintura e pichação de letreiros, paredes ou prédios;
16.6 – Considera-se grave perturbação à ordem pública e à paz social realizar propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana.
16.7 – Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos o oferecimento ou a promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, mediante o apoio para a candidatura.
16.8 – Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são das atribuições do Conselho Tutelar, a criação de expectativas à população que sabidamente não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra prática que induza o eleitor a erro, auferindo, com isso, vantagem a determinada candidatura.
16.9 – As candidaturas serão individuais, não existindo a modalidade de “chapa”.
16.10 – Será proibida a realização de “boca de urna” dentro das dependências do local de votação, incluindo-se filas, pátios internos e entorno do local, sob pena de cassação da candidatura.
16.11 – Não será permitido o uso de camisetas, adesivos, bonés ou qualquer outro material de campanha pelos fiscais de candidatos que atuarem junto às mesas receptoras de votos ou locais de votação.
16.12 – A comissão Eleitoral agirá por iniciativa própria, por denúncia de qualquer cidadão, do Ministério Público e do CMDCA, nos casos de propaganda eleitoral que implique eventual infração às normas que regem o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar.
16.13 – Em todos os procedimentos relativos à campanha será dado vista ao representante do Ministério Público, para, querendo, manifestar-se.
16.14 – Compete à Comissão Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.
16.15 – Qualquer cidadão, fundamentadamente, poderá dirigir denúncia à Comissão Eleitoral sobre a existência de propaganda irregular, que avaliará a sua pertinência e adotará as medidas necessárias para extração da referida propaganda.
16.16 – Será permitida a distribuição de panfletos, mas não sua afixação em prédios ou jogá-los nas vias públicas; considera-se lícita a propaganda feita por meio de camisetas, bonés e outros meios, desde que não sejam ofensivos a qualquer pessoa ou instituição pública ou privada, sendo expressamente vedada propaganda por alto-falantes ou assemelhados, fixos ou em veículos.
16.17 – O período lícito de propaganda terá início a partir da data que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se 24 horas antes da data marcada para a escolha.
16.18 – No dia da escolha é vedado ao candidato ou qualquer cidadão todo tipo de propaganda, boca de urna, e transporte de eleitores em veículos coletivos ou públicos, sujeitando-se o candidato que descumprir, à cassação de seu registro de candidatura e procedimento a ser apurado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
16.19 – É vedado aos partidos políticos, órgãos da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal realizar qualquer tipo de propaganda eleitoral, em favorecimento de candidatos ao cargo de conselheiro tutelar;
16.20 – Não será permitida a presença dos candidatos no local de votação, podendo ser nomeado 01 (um) fiscal, até 05 (cinco) dias antes da eleição, sendo apresentados nome e documento de identidade, na sede no CMDCA previamente.
Art. 17° - É permitido ao candidato:
a) – Independentemente de licença, decretos ou posturas municipais, é assegurada a propaganda através de distribuição de folhetos.
b) – A realização em locais fechados (vedados os bens públicos) de reuniões, que tenham caráter elucidativo quanto às atribuições dos Conselheiros Tutelares. No caso de reuniões, entrevista ou debates deverá ser encaminhado para o CMDCA, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, documento informando: nome do candidato, dia, local, horário, onde ocorrerá.
c) – A realização de debates e entrevistas nos veículos de comunicação social desde que estejam abertos a todos os candidatos, ou autorizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
d) – A divulgação de sua candidatura através da distribuição de santinhos, panfletos, quando previamente aprovados pela Comissão Eleitoral, mas não a fixação em prédios públicos;
e) – Deverá ser feita de forma individual, sendo proibida a campanha em grupo.
Art. 18° - É vedado ao candidato:
a) – Receber direta ou indiretamente, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através da publicidade de qualquer espécie, de autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços, sociedade de economia mista e fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais;
b) – Receber recursos financeiros, inclusive através da publicidade de qualquer espécie, de autoridade ou órgão público;
c) – A propaganda eleitoral por meio de anúncios luminosos, faixas, brindes de quaisquer espécies, bingos, showmícios ou eventos assemelhados para promoção de candidatos, cartazes ou inscrições em quaisquer locais públicos ou particulares.
d) – Abuso de poder econômico e do poder político e o poder do nepotismo, sendo que todas as despesas feitas com propaganda deverão ter seus custos, documentalmente comprovados junto ao Conselho de Direitos, na forma da lei;
e) – Fazer campanha através de grupo ou chapa.
Art. 19º – É vedado aos órgãos da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, realizar qualquer tipo de propaganda em favor de qualquer candidato.
Art. 20º – É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se, somente a realização de debates e entrevistas sendo estas em igualdade de horário e oportunidade para todos os candidatos.
Art. 21º – São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I – Ceder ou usar, em benefício de candidato bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
II – Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;
III – Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal dos Poderes Executivo e Legislativo, ou usar de seus serviços, para a campanha eleitoral de candidato durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;
IV – Fazer ou permitir uso promocional, em favor de candidato, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter sociais custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
Art. 22º – É vedada, a partir das 00h00 do dia 10/01/2026, qualquer propaganda mediante radiodifusão, televisão, ou qualquer outro meio de propaganda antes autorizada neste regulamento.
Art. 23º – Nos casos de não observância das instruções deste edital, se aprovada à infração cometida, o candidato poderá perder a inscrição para o pleito.
Art. 24º – As dúvidas e os casos omissos serão resolvidos, quando apresentadas pela Comissão Eleitoral e Ministério Público.
VIII – DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
Art. 25º – O CMDCA proclamará o resultado do pleito, publicando o nome dos candidatos e suas respectivas votações em ordem decrescente de número de votos até 30 (Trinta) dias antes do encerramento do mandato dos Conselheiros em exercício.
Parágrafo único – Se houver empate no número de votos, será considerado eleito o candidato com a maior idade cronológica.
Art. 26º – Dentro de 01 (um) dia útil após a publicação da proclamação dos conselheiros eleitos, caberá recurso perante o CMDCA.
Parágrafo único: O CMDCA julgará o recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis e publicará o resultado na sede do CMDCA e do placar da prefeitura.
Art. 27º – Serão escolhidos no mesmo pleito 01 (um) Conselheiro titular e 05 (cinco) Conselheiros Suplentes para um mandato de 19/01/2026 à 10/01/2027, (Conforme Lei Federal 12.696/12) para o Conselho Tutelar existente no Município.
Art. 28º – Serão proclamados eleitos Conselheiro Tutelar para o período de 19/01/2026 à 10/01/2027, o 01º (primeiro) candidato mais votado e considerados suplentes os candidatos mais votados em ordem decrescente de número de votos, a partir do primeiro escolhido como titular.
§ 1º – No caso de inexistência de no mínimo 05 suplentes, em qualquer tempo, mediante prerrogativa de decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o mesmo poderá realizar novo processo de escolha suplementar para o preenchimento de vagas;
§ 2º – Os suplentes serão convocados em ordem sequencial decrescente de votos, pelo CMDCA.
IX – CRONOGRAMA
Art. 29º – As etapas do Processo de Escolha dar-se-ão de acordo com o cronograma abaixo:
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Publicação do edital |
06/10/2025 |
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Período de inscrição |
06/10/2025 à 07/11/2025 |
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Prazo de impugnação de candidatura |
10/11/2025 à 11/11/2025 |
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Análise de pedidos de registro de candidaturas |
12/11/2025 à 13/11/2025 |
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Notificação dos candidatos impugnados para a apresentação de defesa |
17/11/2025 à 18/11/2025 |
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Publicação da decisão dos pedidos de impugnação |
24/11/2025 |
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Publicação dos candidatos com inscrição deferida |
28/11/2025 |
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Prova Objetiva |
30/11/2025 |
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Divulgação da relação dos candidatos habilitados |
02/12/2025 |
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Período permitido para a realização de campanha eleitoral |
08/12/2025 à 08/01/2026 |
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Eleição – Escola Municipal Irmã Francisca Mariosa das 08:00 as 17:00 horas |
11/01/2026 |
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Divulgação do resultado da eleição |
11/01/2026 |
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Interposição de recurso |
12/01/2026 |
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Análise e decisão dos recursos |
13/01/2026 |
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Resultado da decisão dos recursos de impugnação e resultado final |
14/01/2026 |
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Cerimônia de posse dos candidatos eleitos |
19/01/2026 |
*As datas poderão ser alteradas, sendo os inscritos avisados da alteração com antecedência.
Parágrafo I – O local da votação será na Escola Municipal Irmã Francisca Mariosa, situada à Rua Paraná, esquina com a 7 de Setembro, Centro deste município e as votações terão início às 08h00min e encerrar-se-ão às 17h00min, podendo votar aqueles que ainda se encontrarem dentro da escola no horário de fechamento dos portões, mediante entrega de senha para votação.
Art. 30º – Os casos omissão serão resolvidos pela Comissão Eleitoral em reunião específica.
Art. 31º – Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Mutunópolis/GO, 06 de outubro de 2025.
CARLA OLIVEIRA DE SOUZA
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:E8D33E0A