ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE UIRAPURU

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI N° 502/2015 - AQUISIÇÃO DE CASA EM GOIÂNIA

Uirapuru, 27 de março de 2015.

 

“Dispõe sobre aquisição de imóvel e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DE UIRAPURU ESTADO DE GOIÁS, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual e em especial a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado adquirir o imóvel constante de:

“uma casa residencial contendo 05 quartos sendo 01 suite, sala, sala de TV, copa, cozinha, área de serviço, banheiro social, 02 barracões nos fundos contendo 02 quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço, sendo um em bom estado conservação e o outro necessitando de algumas reforma, construídos no lote 35 da quadra 43 na rua 228 no loteamento denominado Vila Nova em Goiânia, para servir de apoio a pessoas carentes do Município”.

 

Art. 2º - A aquisição deverá ser precedida de avaliação prévia por uma comissão composta por três membros, sendo pelos menos um deles representante da Câmara Municipal.

 

Art. 3º - Caso necessário fica o Executivo autorizado abrir crédito especial até o valor de R$ 430.000,00 para cobertura das despesas previstas no artigo 1º, sendo a dotações e recursos indicados em decreto na forma da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Uirapuru, 27 de março de 2015

 

AILTON NERI DE AMORIM

Prefeito  


Publicado por:
João Antonio da Silveira
Código Identificador:E9772952