ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO NOVA ROMA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO MUNICIPAL

DECRETO Nº 1.563/2026, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

 

“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel urbano destinado à implantação de programa habitacional — construção de unidades residenciais de interesse social (casas a custo zero) no Município de Nova Roma/GO — e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ROMA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente aquelas previstas no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e nos dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365/1941, bem como nas disposições da Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que assegura a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;

 

CONSIDERANDO as disposições do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que regulamenta o procedimento de desapropriação por utilidade pública;

 

CONSIDERANDO a competência do Município para promover desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, nos termos da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o dever do Poder Público de promover políticas públicas habitacionais voltadas à população de baixa renda, garantindo o direito social à moradia digna;

 

CONSIDERANDO a necessidade de implantação de programa habitacional no Município de Nova Roma/GO, destinado à construção de unidades residenciais de interesse social (casas a custo zero);

 

CONSIDERANDO que o imóvel denominado Fazenda Morcego, localizado na zona urbana deste Município, apresenta características adequadas à execução do referido programa habitacional;

 

CONSIDERANDO a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, especialmente quando voltado à promoção do bem-estar social e redução do déficit habitacional;

 

CONSIDERANDO que foi realizada avaliação prévia do imóvel, compatível com os valores de mercado;

 

CONSIDERANDO que houve regular notificação do proprietário, nos termos do art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941;

 

CONSIDERANDO a aceitação expressa da proposta de indenização pelo proprietário do imóvel, Sr. Péricles Gonçalves Teixeira, viabilizando a desapropriação pela via amigável;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, o imóvel urbano denominado Fazenda Morcego, localizado na zona urbana do Município de Nova Roma/GO, com área total de 9.937,00 m² (nove mil, novecentos e trinta e sete metros quadrados), devidamente registrado sob a matrícula nº 2.852 no Cartório de Registro de Imóveis competente, de propriedade do Sr. Péricles Gonçalves Teixeira.

 

Art. 2º A desapropriação de que trata este Decreto destina-se à implantação de programa habitacional de interesse social, consistente na construção de unidades residenciais populares (casas a custo zero), visando atender à população de baixa renda do Município.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover todos os atos administrativos e judiciais necessários à efetivação da desapropriação, podendo, inclusive:

 

I – Proceder à desapropriação pela via amigável, mediante acordo com o proprietário, nos termos do art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941;

 

II – efetuar o pagamento da indenização previamente ajustada, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

 

III – adotar as medidas necessárias à lavratura e registro do título aquisitivo junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

 

IV – ajuizar ação de desapropriação, caso não seja possível a composição amigável.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Nova Roma, 30 de abril de 2026.

 

ELEUSES RODRIGUES GONZAGA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Igor Santana de Almeida
Código Identificador:E9DA6E13