ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE HIDROLANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI
lEI complementar N. 10/2020, DE 08 de DEZembro de 2020.
Dispõe sobre a alteração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Hidrolândia, Goiás, conforme Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que aCâmara Municipal de Hidrolândia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinteLei Complementar:
Art. 1º.Ocapute os §§ 1º, 2º e 3º doart. 80, daLei Municipal nº 220 de junho de 2004 passama vigorar com a seguinteredação:
Art. 80.Ospercentuaisdacontribuição funcional,calculada sobrearemuneração do servidor segurado ativo e inativo ou pensionista, bem como oda contribuição patronal,descontadoda folha mensal dos servidores segurados ativospelo ente,a seremrepassadosao IPAHI serãoosdeterminadospor esta lei, podendo seralterados,segundo a necessidade verificada através deavaliaçõesatuariais.
§1º- A contribuição previdenciária funcional a ser cobrada dos servidores efetivos ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, será no percentual de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a sua remuneração de contribuição.
§2º. A contribuição previdenciária funcional a ser cobrada dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, será no percentual de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo IPAHI que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;
§3º - A contribuição previdenciária patronal, composta de custeio normal e suplementar para custeio do déficit atuarial, deverá ser implantada por ato do Chefe do Poder Executivo, de forma a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, com fundamento em Avaliação Atuarial realizada pelo IPAHI.
Art. 2º.As alíquotas de contribuição previstas na presente Lei passam a vigorar após decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação, ficando o início da vigência prorrogado ao primeiro dia do mês subsequente caso a noventena não se encerre no último dia do mês.
Parágrafo único. Até o início da vigência da alíquota de que trata a presente lei, permanecem inalteradas as atuais alíquotas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 533/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Hidrolândia, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte. (08/12/2020)
PAULO SÉRGIO DE REZENDE
Prefeito
Publicado no placar desta prefeitura
Em: 08/12/2020.
SEBASTIÃO MATIAS NETO
Publicado por:
Marli Soares
Código Identificador:EA76246E