ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

Câmara Municipal de Morrinhos

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS
DECRETO N° 128

Decreto nº 128, de 18 de AGOSTO de 2026.

 

“Convoca e nomeia aprovado no Concurso Público nº 02/2024 da Câmara Municipal de Morrinhos de que trata o Edital nº 002/2024, e dá outras providências.”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, no uso da competência que lhe é outorgada por Lei, com fulcro no artigo 33, inciso II da Lei Orgânica do Município de Morrinhos, bem como o Processo Administrativo nº 00665/2025,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica convocado e nomeado, para os fins e efeitos legais, o candidato aprovado no Concurso Público nº 02/2024 de que trata o Edital nº 002/2024, que atender a todos os requisitos legais exigidos para o preenchimento da vaga em cargo efetivo da Câmara Municipal de Morrinhos, conforme relação constante do Anexo Único, parte integrante deste decreto.

 

Art. 2º O nomeado de que trata o Anexo Único deste decreto terá prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetiva nomeação, para tomar posse.

 

Parágrafo único. No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar toda a documentação exigida no Edital nº 002/2024 e seus anexos, na Portaria nº 081, de 25 de junho de 2025, bem como comprovar o preenchimento de todos os requisitos previamente estabelecidos.

 

Art. 3º Quanto ao candidato que, por qualquer motivo, não tomar posse no prazo estipulado acima, será declarado sem efeito o ato de provimento, conforme estabelece o §6º do art. 13 c/c arts. 230 e 233 da Lei Complementar nº 014, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 18 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.

 

CRISTIANO CARDOSO PEREIRA

Presidente da Câmara

Municipal de Morrinhos

(Em Substituição Legal)

 

CAMILA MARIA SILVA LEITE ROMANO 

1º Secretária

 

HÉLITON DE ÁVILA SILVA

2º Secretário

 

Decreto nº 128, de 18 de AGOSTO de 2026.

ANEXO ÚNICO

 

Cargo/Local de Lotação: Assistente Administrativo – Câmara Municipal de Morrinhos

Candidato(a): Luciana Ferreira Quintino

Inscrição: 2515002226

 

PO: 79,00

NF: 79,00

FJ: Não

CF: 1

Situação:Aprovado


Publicado por:
Maria Cristina Borges
Código Identificador:EAB158A8