ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2023, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 161 da Lei Complementar Municipal nº 001/93 e dá outras providências”.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 161, da Lei Complementar Municipal nº 001, de 30 de agosto de 1.993, com a seguinte redação:

 

“Art. 161.........

 

Parágrafo Primeiro – ..........

 

Paragrafo Segundo - ..............

 

Parágrafo 3º - Os acréscimos citados no Parágrafo 1º, alíneas a, b, c, só poderão ser acrescentados após decorrido o prazo de estabilidade, e referente a cursos concluídos após a nomeação (Estágio Probatório)”.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, 01 de dezembro de 2023.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:EB3A05AE