ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 671/2024
LEI Nº. 671/2024, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO – FUMDETUR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo – FUMDETUR – tendo por objetivo fomentar o desenvolvimento do turismo, no Município de Lagoa Santa – GO.
Art. 2º. Os recursos administrados e aplicados pelo FUMDETUR, provem das seguintes fontes:
I – dotações orçamentárias a ele consignadas;
II – doações de pessoas físicas, jurídicas, públicas, nocionais, e internacionais;
III – os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e os resultados de suas bilheterias quando não revertidas a título de cachês ou direitos;
IV – a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;
V – a participação na venda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;
VI – contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;
VII – recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII – os provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
IX – taxas de turismo que por ventura forem criadas; e,
X – outras receitas eventuais.
Art. 3º. O Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo – FUMDETUR, mantido na forma da lei, regidas segundo as normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, tem a finalidade de custear a execução da política Municipal de Turismo, através do financiamento dos seguintes serviços, atividades e obras de interesse turístico para o Município de Lagoa Santa:
I – elaboração e implantação do Plano de Desenvolvimento do Turismo;
II – eventos turísticos, culturais e de negócios;
III – elaboração de planos de marketing e veiculação de propaganda promocional da cidade;
IV – manutenção e conservação de áreas municipais de interesse turísticos;
V – treinamento de pessoal na área de turismo;
VI – sinalização turística;
VII – elaboração e contratação de pesquisa de demanda turística;
VIII – implantação e manutenção de banco de dados turístico;
IX – apoio à produção de manifestações culturais, sociais, esportivas e lazer;
X – obras de infraestrutura turística;
XI – outras atividades discutidas e desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Turismo visando a realização e o fomento do turismo.
Art. 4º. O Fundo será regido pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, através de aprovação de Planos de Aplicações Anuais, apreciação de relatórios periódicos de acompanhamento e do estabelecimento de diretrizes e normas a serem observadas pelo órgão de gestão financeira.
Parágrafo Único – Os Planos de Aplicações Anuais serão aprovados por resoluções normativas do conselho Municipal de Turismo.
Art. 5º. O órgão de gestão financeira será composto pelo presidente do COMTUR e mais 01 (um) membro designado pelos conselheiros, sendo que ele, assinará com o Presidente a documentação, inclusive cheques e quaisquer outros documentos, seja a que título for.
Art. 6º. A contabilidade das atividades financeira do COMTUR será agregada à contabilidade geral da Prefeitura, através da Secretária Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, órgão do qual o conselho integra a estrutura administrativa.
Parágrafo Único – O conselho apresentará suas contas na mesma periodicidade e de acordo com as normas estabelecidas, pela legislação específica e pelas resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 7º. Os Planos de Aplicações e demais documentos contábeis do COMTUR serão submetidos à apreciação do Executivo Municipal anteriormente à sua aplicação ou agregação à contabilidade da Prefeitura, devendo as recomendações sugeridas serem implantadas ou adequadas para a sua efetivação.
Art. 8º. O Conselho publicará mensalmente Boletim Informativo de suas atividades, inclusive as financeiras.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 038/2001 de 20 de agosto de 2001 e demais disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (11.03.2024).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:EB432928