ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE

PREFEITURA MUNICIPAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 007/2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 007/2025

 

O MUNICÍPIO DE TRINDADE, Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF nº 01.217.538/0001-15, com sede na Avenida Raimundo de Aquino, nº 420, Jardim Salvador, Trindade – GO, com CEP 75.388-412, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Marden Gabriel Alves de Aguiar Junior, por intermédio da Secretaria Municipal da Casa Civil, pela Secretária Municipal Sra. Cristina Santos Lopes Leite;

 

CONSIDERANDO a Decisão Judicial do TJGO acostados aos autos do Processo nº 5320238-54 e Parecer nº 124/2025 da Procuradoria Jurídico-Administrativa do Município no Processo nº 5130/2025, que determina “a adoção das providências necessárias para a nomeação do requerente ao cargo para o qual foi aprovado.”;

 

CONVOCA o candidato aprovado no Concurso Público nº 001/2023, aberto pelo Edital nº 001/2023, de 19/01/23 e homologado pelo Decreto nº 569/23, de 04/07/23 e suas alterações pelos Decretos nº 768/23 e nº 1.322/24, para o preenchimento de vaga do cargo mencionado, a comparecer na Secretaria Municipal da Casa Civil (Recursos Humanos) localizado nas dependências do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Trindade - TrindadePrev, endereço na Rua Boa Vista, nº 262, Centro, Trindade/GO, no horário de expediente externo, este compreendido das 08h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h00min, de segunda a sexta-feira, salvo feriados e ponto facultativo, informações no telefone (62) 3505.5349, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia 20/03/2025 e/ou da data de recebimento da Carta Registrada (AR) (item 16.9 e 17.1 do Edital nº 001/2023, de 19/01/23), apresentar toda a documentação exigida (ANEXO II, III e IV) para a efetivação dos procedimentos de posse:

 

CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS
INSCRIÇÃO	NOME	CPF Nº	CLASSIFICAÇÃO
1841377	ADAHIR KLEVER LAMOUNIER LIMA	046.873.331-09	11

 

1. A convocação obedece à ordem rigorosa de classificação e o candidato deverá apresentar-se pessoalmente ou fazer-se representar por terceiro através de instrumento de procuração (pública ou particular com firma reconhecida em cartório) com poderes específicos para tanto, munido de toda documentação exigida, no Departamento de Recursos Humanos, no endereço do Preâmbulo.

 

2. A não comprovação e/ou atendimento a qualquer requisito e documentos exigidos neste Edital eliminará o candidato do Concurso Público (ANEXOS I, II, III e IV).

 

3. Será permitido ao candidato convocado para tomar posse no serviço público o adiamento da nomeação no cargo, mediante posicionamento no final da classificação, sendo eliminado do Concurso Público o candidato que, por quaisquer motivos, não tomar posse dentro do prazo legal e/ou não requerer o adiamento de sua nomeação.

 

4. O candidato convocado para nomeação que não se apresentar no local e nos prazos estabelecidos será considerado desistente, implicando sua eliminação definitiva, não podendo solicitar reclassificação e ensejando a convocação do candidato subsequente imediatamente classificado (item 16.6 do Edital nº 001/2023, de 19/01/23).

 

5. É de total responsabilidade do candidato acompanhar os atos convocatórios publicados após a homologação do Concurso Público (Decreto nº 569/23, de 04/07/23 e suas alterações pelos Decretos nº 768/23 e nº 1.322/24) e manter atualizado seu endereço junto à Secretaria Municipal da Casa Civil.

 

6. A classificação nas provas não assegura ao candidato o direito à nomeação, devendo ainda comprovar que possui boa condição física e mental perante a Junta Médica Oficial do Município de Trindade - Goiás, a qual promoverá, mediante avaliação e apresentação de exames, o Atestado de Aptidão Física e Mental, considerando o candidato “apto” ou “inapto” para o exercício do cargo.

 

7. O candidato aprovado no concurso como Pessoa com Deficiência - PCD, será submetido à perícia da Junta Médica Oficial do Município de Trindade - Goiás, que exará decisão terminativa sobre sua qualificação como deficiente ou não, sobre o grau de deficiência e se é compatível com o exercício do cargo (item 6.7. Edital nº 001/2023, de 19/01/23).

 

8. Não será nomeado o candidato habilitado que fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata para fins de posse e que não possuir, na data da posse, os requisitos mínimos exigidos neste Edital.

 

Trindade-GO, 19 de março de 2025.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito de Trindade-

 

CRISTINA SANTOS LOPES LEITE

-Secretária Municipal da Casa Civil-

 

ANEXO I

REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Edital do Concurso nº 001/2023 / Edital de Convocação nº 007/2025

 

Em conformidade com o subitem 16.1 do Edital do Concurso nº 001/2023, para investidura no cargo, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

ter sido classificado na forma estabelecida no Edital do Concurso nº 001/2023, em seus anexos e retificações;

ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da Lei;

ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

estar quite com o serviço militar, exceto para os candidatos do sexo feminino, e com a Justiça Eleitoral, para todos os candidatos;

firmar declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera Federal, Estadual ou Municipal;

apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e/ou pensão;

firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera Federal, Estadual ou Municipal;

firmar termo de compromisso de sigilo e confidencialidade das informações;

apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio;

ser considerado apto no exame admissional, mediante apresentação dos laudos, exames e declaração de saúde que forem exigidos;

não ter sido condenado a pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública;

estar registrado e com a situação regularizada junto ao órgão de Conselho de Classe correspondente à sua formação profissional, quando for o caso;

estar apto física e mentalmente para o exercício do cargo, não sendo, inclusive, pessoa com deficiência incompatível com as atribuições deste.

ANEXO II

DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ATO DA POSSE

Edital do Concurso nº 001/2023 / Edital de Convocação nº 007/2025

 

O candidato, além de atender aos requisitos exigidos no ANEXO I deste Edital de Convocação, deverá apresentar, necessariamente, até o ato da posse, os seguintes documentos originais e suas fotocópias (subitens 16.4 e 16.5 do Edital do Concurso nº 001/2023):

Cadastro de Pessoa Física – CPF;

Cédula de Identidade;

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já for cadastrado;

Certidão de Nascimento ou, Certidão de Casamento ou, se viúvo, apresentar a Certidão de Óbito, se divorciado, apresentar a Averbação ou Escritura Pública de União Estável;

Cópia da Declaração de Bens encaminhada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal;

Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone emitida em data recente);

Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo órgão competente;

Certificado de Reservista e/ou Carta-patente para candidatos com idade até 45 (quarenta e cinco) anos;

Registro no Conselho Regional da categoria profissional, quando for o caso e, certidão negativa;

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível exigido para o cargo, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério de Educação, comprovado por meio de apresentação de seu original e de cópia;

Certidão da Justiça Estadual - Ações cíveis e criminais - Resolução 156-CNJ;

Certidão da Justiça Federal Ações cíveis e criminais;

Certidão Negativa da Fazenda Pública Municipal de Trindade/GO;

Declaração de não ter sido demitido ou exonerado do serviço público (Federal, Estadual ou Municipal) em consequência de processo administrativo disciplinar (feita de próprio punho ou digitada e reconhecido firma em cartório);

Requerimento de Acumulação Legal Remunerada de Cargos Públicos (fornecida pelo RH);

Declaração da carga horária caso exerça outro cargo compatível;

Não ser aposentado por invalidez nem estar com idade de aposentadoria compulsória nos termos do art. 40, inciso II, da Constituição Federal;

Comprovante de Situação Cadastral do CPF;

Número da Conta Salário (conforme declaração expedida pelo RH);

01 (uma) foto 3x4;

Qualificação cadastral do E-social.

ANEXO III

EXAMES A SEREM APRESENTADOS À JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Edital do Concurso nº 001/2023 / Edital de Convocação nº 007/2025

 

Após a entrega da documentação exigida no Anexo II deste Edital à Secretaria Municipal da Casa Civil (Recursos Humanos) no endereço do Preâmbulo deste edital, o candidato deverá agendar o seu atendimento, por meio do telefone: (62) 3505-5349, para a apresentação dos exames abaixo discriminados, a realização do exame dermatológico e passar por avaliação da Junta Médica Oficial do Município.

A Junta Médica Oficial do Município está localizada no TRINDADE PREV, situada na Rua Boa Vista, nº 262, Centro, Trindade/GO.

Deverão ser apresentados pelo candidato à Junta Médica Oficial do Município, os seguintes exames complementares:

 

I - Exames laboratoriais:

Hemograma completo;

Glicemia em jejum e pós pradial;

Hb glicada (hemoglobina glicada);

Creatinina;

Ac úrico;

Provas de funções hepáticas;

LEUS – VDRL;

Hepatite “B” (HBS – Ag);

Hepatite “C” (ANTI- HCV);

Sorologia para doença de Chagas;

Provas de atividade reumática;

EAS;

Citologia oncoparasitária (C.D.P) - para mulheres;

PSA total e livre (para homens acima de 45 anos);

Lipidograma.

 

II - Exames de Imagens:

Raio RX: coluna vertebral (cervical, dorsal e lombar) - PA e Perfil (com laudo, carimbo e assinatura do médico);

Raio RX: tórax - PA e Perfil (com laudo, carimbo e assinatura do médico);

Ultrassom abdome superior;

Ultrassom pélvico (masculino/feminino).

Obs.: Nas radiografias deverão constar data do exame e todas iniciais do nome do paciente.

 

III - E. E. G.

 

IV - Teste Ergométrico

 

V – Exame Psíquico detalhado, com Parecer Psiquiátrico: O médico do candidato deverá preencher o Fomulário do ANEXO IV e anexar o Laudo.

 

VI - Parecer Oftalmológico: O médico do candidato deverá preencher o Formulário do ANEXO IV e anexar o Laudo, com as seguintes informações:

Acuidade visual com ou sem correção;

Biomicroscopia;

Fundoscopia;

Tonometria de aplanação;

Mobilidade extrínseca;

Pesquisa de daltonismo.

 

VII – Videolaringoscopia.

 

VIII - Exame dermatológico: será realizado pela Junta Médica Oficial do Município, mediante agendamento.

 

OBSERVAÇÕES:

É obrigatório constar no carimbo do médico a especialidade profissional.

Em caso gestação, deverá ser apresentado relatório completo do médico (Ginecologista/obstetra), sobre a gravidez e tempo de gestação.

Para Gestante o Raio-X é dispensado;

Gestante e pessoa com deficiência ou impossibilidade de fazer teste ergométrico, fazer Ecodopplercardiograma.

A critério do médico oficial poderão ainda ser solicitados outros exames pertinentes.

O candidato deverá apresentar os laudos psiquiátrico e oftalmológico à Junta Médica Oficial do Município.

A Junta Médica Oficial do Município deverá encaminhar os laudos acima mencionados, juntamente com o Atestado para Admissão no Servico Público (ANEXO IV), para a Secretaria Municipal da Casa Civil (Recursos Humanos).

 

ANEXO IV

FORMULÁRIOS

Edital do Concurso nº 001/2023 / Edital de Convocação nº 007/2025

 

PARECER PSIQUIÁTRICO

I - IDENTIFICAÇÃO:

1.1 - NOME: ____________________

1.2 - DATA DE NASCIMENTO: ______/______/______

1.3 - SEXO: ________________

ESTADO CIVIL: _______________________________

1.4 - FILIAÇÃO: ________________________

1.5 - NATURALIDADE: __________

NACIONALIDADE: ________________

1.6 - DOC. IDENTIDADE Nº ___________________

DATA DE EXPEDIÇÃO: ____/____/____

ÓRGÃO EXPEDIDOR: _______________________

1.7 - ENDEREÇO: _____________________

1.8 - CIDADE: _______________ESTADO _______

1.9 - CARGO: ___________________

 

OBS: A PARTIR DESTE CAMPO, PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO E EXCLUSIVO DOS MÉDICOS ESPECIALISTAS

II – EXAME PSIQUIÁTRICO: (A CARGO DO MÉDICO PSIQUIATRA)

NOME DO PACIENTE (A CARGO DO MÉDICO): _____________

RG DO PACIENTE (A CARGO DO MÉDICO):_______________

2.1 - Você tem, ou teve parente com doenças mentais ou nervosas?

( ) SIM ( ) NÃO

2.2 - Você já fez tratamento psiquiátrico (ambulatorial ou internado?)

( ) SIM ( ) NÃO

2.3 - Se sim, quais os tratamentos: ____________________

2.4 - Exame Psíquico: ___________________

2.5 - Observação: __________________

DATA: ____/_____/_____

DR. _________________________

CRM. nº ___________

______________________

Assinatura e Carimbo

 

ANEXO IV

FORMULÁRIOS

Edital do Concurso nº 001/2023 / Edital de Convocação nº 007/2025

 

PARECER OFTALMOLÓGICO

 

III – EXAME OFTALMOLÓGICO: (A CARGO DO MÉDICO OFTALMOLOGISTA)

NOME DO PACIENTE (A CARGO DO MÉDICO): ________

RG DO PACIENTE (A CARGO DO MÉDICO):_________

3.1 - Acuidade visual:

a) - OD: _______ b) OE: ______________

3.2 - Lâmpada de Fenda:

a) - OD: _____________ b) OE: __________

3.3 - Fundoscopia: _________________

3.4 - Diagnostico: __________________

3.5 - Observação: _____________________

 

DATA: ______/___________/________

DR. _______________________

CRM. nº ________________________

_______________________

Assinatura e Carimbo

 

ANEXO IV

FORMULÁRIOS

Edital do Concurso nº 001/2023 / Edital de Convocação nº 007/2025

 

ATESTADO PARA ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO

 

Pelo presente, os integrantes da Junta para perícia médica, constituída por ato do Sr. Prefeito Municipal de Trindade, Estado de Goiás, através da Portaria nº 116/23 de 12/07/2023, tendo sido firmado o compromisso, por termo nos autos e ao final assinados, Atestamos, para fins de nomeação e posse no cargo efetivo de _________________________________, que o concursado (a) ____________.

 

CONCLUSÃO:

 

( ) 1 – Está apto (a) a ser admitido (a), por ter apresentado exames físico, mental e complementar, que comprovam que até a presente data não há nada que demonstra o contrário. ______________________

 

( ) 2 – Não está apto (a) a ser admitido (a), por ter apresentado exames físico, mental e complementar, que comprovam até a presente data ser portador (a) _______________________, indicando a incapacidade.

 

E para constar, firmamos o presente.

 

Trindade (GO) _____/_______________/ de 2025.

 

Médicos Peritos:

 

DR. _____________________

CRM. nº ________________________

Assinatura e Carimbo __________________

 

DR. _________________________

CRM. nº ________________________

Assinatura e Carimbo ______________

---

Matéria publicada no Diario Municipal de Goiás no dia 20/03/2025. Edição 3327
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/agm/