ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE INDIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 291/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 291/2026

 

“Dispõe sobre termo de ratificação dispensa de licitação e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INDIARA-GO, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que fora demonstrado a real necessidade de se contratar o presente objeto, por meio do Termo de Referência, elaborado pelo solicitante;

Considerando que fora realizada planilha orçamentária de acordo com os orçamentos obtidos junto ao mercado, com intuito de se apurar os preços que são praticados atualmente, e sobretudo, obter um possível menor valor da aquisição a ser CONTRATADA;

Considerando a existência de previsão orçamentária e financeira;

Considerando o que dispõe o artigo 75, inciso II, Lei nº 14.133/21, que versa acerca da possibilidade de dispensar a licitação em razão da excepcionalidade vivenciada pelo Município:

Art. 75. É dispensável a licitação: (...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais, e onze centavos) no caso de outros serviços e compras;

Considerando que fora aludido no artigo 72, da Lei nº 14.133/21:

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

Considerando que os valores da aquisição/fornecimento ofertados são compatíveis com os valores praticados;

Considerando que a referida empresa apresentou a proposta com valor disposto no limite permitido por lei, atendendo assim a economicidade;

Considerando a regularidade da documentação apresentada, bem como o parecer jurídico constante dos autos;

 

RESOLVO DECLARAR E RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 291/2026, com fundamento nas disposições legais acima referidas, a contratação da empresa 47.590.024 JULIANA PAULA RIBEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 47.590.024/0001-01, com sede à Rua Moura, SN, Qd.19 Lt.06, Setor Nova Vila, município de Jandaia-GO, neste ato representado por Sra. JULIANA PAULA RIBEIRO, portadora do CPF sob nº XXX.XXX.381-49, no valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de brinquedos recreativos e estruturas de apoio, destinados à realização de atividades de lazer, recreação, entretenimento e inclusão de crianças atípicas atendidas pela APAE de Indiara – GO, durante evento a ser realizado no dia 13 de novembro de 2026, na Feira Coberta, no município de Indiara – Goiás.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiara-GO, em, 12 de novembro de 2026.

 

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE

 

MARCONI MACIEL DE MELO MATIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Julio Cesar Oliveira Prado
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