ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 579/2023

Lei n° 579/2023

Buriti Alegre/GO, 13 de Março de 2023.

 

“Ratifica as alterações do Contrato do Consórcio, Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Três Rios/CM3R celebrado entre os Municípios de Agua Limpa, Aloândia, Bom Jesus, Buriti Alegre, Castelândia, Cromínia, Edéia, Edealina, Goiatuba, Joviânia, Mairipotaba, Maurilândia, Marzagão, Morrinhos, Panamá, Pontalina, Porteirão, Professor Jamil e Vicentinópolis, para ingresso do Município de Itumbiara, e da outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das prerrogativas legais, e de acordo com as disposições das Leis Federais nº 11.107 de 06 abril de 2005 (Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos), e considerando a Lei Municipal nº 259/2013 de 26 de julho de 2013 e a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do CM3R do dia 18/01/2023, SANCIONO a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Ficam RATIFICADAS as alterações do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Três Rios - CM3R promovidas pelo 1º Termo Aditivo (em anexo) firmado em 18 de janeiro de 2023 entre os Municípios de: Agua Limpa, Aloândia, Bom Jesus, Buriti Alegre, Castelândia, Cromínia, Edealina, Edéia, Goiatuba, Joviânia, Mairipotaba, Maurilândia, Marzagão, Morrinhos, Panamá, Pontalina, Porteirão, Professor Jamil e Vicentinópolis para o ingresso do Município de Itumbiara no consórcio.

 

Parágrafo único. A ratificação prevista no caput abrange as disposições originais do Protocolo de intenções de 11/05/2012, bem como do Contrato de Consórcio de 29/08/2017.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (13/03/2023).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre


Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
Código Identificador:EBC38ABC