ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 506/2021
Lei n° 506/2021
Buriti Alegre/GO, 15 de Junho de 2021.
“Afeta bem imóvel que especifica e dá denominação de via pública municipal”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica afetada para destinação de uso comum a Área Pública Municipal com aproximadamente 845,00 m² (oitocentos e quarenta e cinco metros quadrados), localizada na Rua Goiás, Lt. 21, Qd. 25-B, Parque São Francisco, com matrícula nº 8.047 do CRI de Buriti Alegre, o qual passará a denominar RUA 25 do Bairro Parque São Francisco.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (15.06.2021).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
Código Identificador:EBD6347F