ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 594/2015
LEI Nº 594/2015, DE 19 DE MARÇO DE 2015.
“Dispõe sobre transposição, transferência e remanejamento de fontes de recursos de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, autoriza abertura de fontes de recursos e utilização do superávit financeiro do exercício anterior no vigente orçamento e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal, nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal, mediante Decreto, autorizado a Realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos Especiais, a título de Transposição, Transferências e Remanejamento de Fontes de Recursos de Créditos Orçamentários, até o montante da suplementação autorizada na Lei Municipal 588/2014 de 15/12/2014, fixada para o Município, no exercício financeiro de 2015.
§ 1º - A Transposição, Transferência e o Remanejamento são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
§ 2º - Para efeito da Lei Orçamentária entende-se:
I – Transposição – São realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.
II – Transferência – são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
III – Remanejamento – São realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro.
§ 3º - A Transposição, Transferência ou Remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2015 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento do presente Orçamento de 2015, às portarias publicadas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e Resoluções Normativas do TCM, sempre que houver necessidade de adequação, através da criação de Fontes de Recursos, para atender prioridades do Município.
Parágrafo único – Será utilizado como recurso, para atendimento ao caput deste artigo, o excesso de arrecadação por Fonte de Recurso do exercício corrente.
Art. 3º - Os saldos financeiros existentes na data de 31 de dezembro de 2014, como tal considerados superávit financeiro do Órgão ou do Município, desde que inexistentes despesas a eles vinculadas, serão utilizadas no exercício subseqüente, mediante abertura de créditos especiais a serem previamente especificados e submetidos ao legislativo municipal, ou ainda como fontes de recursos para suplementação de créditos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagidos os seus efeitos à entrada em vigor da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, aos 19 dias do mês de março de 2015.
PAULO FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aguimar Araújo de Lima
Código Identificador:EC3318DB