ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 829/2020, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, PRESIDENTE DA CÂMARA E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA DE 2021/2024, NO MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA”.
A Câmara Municipal de Gouvelândia, Estado de Goiás, considerando o disposto nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica Municipal,
Considerando ainda que os subsídios dos senhores Deputados Estaduais, do Estado de Goiás, de acordo com declaração datada de 18 de junho de 2020, fornecida pela Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, é de R$: 25.322,25 (Vinte e Cinco Mil Trezentos e Vinte e Dois Reais e Vinte e Cinco Centavos), aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Presidente da Câmara, do Município de Gouvelândia, Estado de Goiás, são fixados conforme disposição a seguir:
I – Prefeito Municipal – R$: 18.898,74 (Dezoito Mil, Oitocentos e Noventa e Oito Reais e Setenta e Quatro Centavos), observado o disposto no artigo 68 da Constituição Estadual e o §§ 1º e 2º do art. 36 da Lei Orgânica Municipal;
II – Vice-Prefeito Municipal – R$: 9.449,37 (Nove Mil Quatrocentos e Quarenta e Nove Reais e Trinta e Sete Centavos), observado o disposto no artigo 68 da Constituição Estadual de Goiás e § 4º do art. 36 da Lei Orgânica Municipal;
III – Vereadores – R$: 5.064,45 (Cinco Mil, Sessenta e Quatro Reais e Quarenta e Cinco Centavos), observado o disposto no inciso VII do art. 29 e 29-A da Constituição Federal, §§ 3º e 6º do art. 36 da Lei Orgânica Municipal e arts. 6º e 7º desta Lei;
IV – Secretários Municipais - R$: 5.064,45 (Cinco Mil, Sessenta e Quatro Reais e Quarenta e Cinco Centavos), observado o disposto no inciso V do art. 29 da Constituição Federal, art. 68 da Constituição Estadual de Goiás e do art. 36 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - O Prefeito, Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, o Presidente da Câmara e os Vereadores terão direito ao décimo terceiro salário e ao abono de férias, sendo que o 13º será pago até o dia 20 do mês de Dezembro de cada exercício, cujo valor não excederá seus respectivos subsídios, respeitados os limites fixados nas Constituições e na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único – Ao Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e aos Vereadores será pago o décimo terceiro salário e abono de férias de que trata este artigo, conforme decisão do STF, proferida no Recurso Extraordinário RE 650898, com repercussão geral reconhecida.
Art. 3º - Aos Secretários Municipais serão concedidos todos os direitos e vantagens previstos no Estatuto dos Servidores Públicos, para os cargos comissionados.
Art. 4º - Aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores, fica assegurada revisão geral anual, por Lei específica, sempre na mesma data em que ocorrer para os Servidores Públicos, sem distinção de índices, após transcorrido 12 meses do vigor desta lei, conforme dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 5º - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores, incluído a destinada ao Presidente da Câmara e as especificadas no art. 2º desta lei, não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, conforme o disposto no inciso VII do art. 29 da Constituição Federal.
Art. 6º - O total da despesa com pessoal do Poder Legislativo, deverá obedecer aos limites fixados pelo caput, do artigo 29-A, seus incisos e parágrafos, da Constituição Federal, e ao limite estabelecido pela Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000, excluídas desta, o disposto no art. 5º, desta lei, nos termos da Resolução 79/02, de 26 de dezembro de 2002, do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 7º - Esta Lei será publicada e entra em vigor no dia 1º de Janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de setembro de 2020.
EURIPEDES MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
KELLY WALDEMAR DA SILVA FREITAS
Secretária da Administração
Publicado por:
Renato Pereira de Lima
Código Identificador:EC58BD5C