ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.430 DE 14 DE MARÇO DE 2022

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Posse, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A, até o valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), nos termos da resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a despesas de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, sendo utilizado nas seguintes áreas:

I – Até R$ 25.000.000,00 (vinte cinco milhões de reais) para despesas com obras de galerias fluviais, sarjetas, pavimentação asfáltica e meios fios.

 

Parágrafo Único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais previstos na Lei Federal n. 4.320/64 destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, bem como para realizar as despesas com a execução das obras mencionadas o art. 1˚ desta lei.

 

Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer (isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) contas de destinação específica de convênios e programas específicos, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

 

Parágrafo Único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas com a operação de crédito a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 2022.

 

HELDER SILVA BONFIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:EC5EC3D8