ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS
LEI Nº 1920, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
O Prefeito Municipal, JOSÉ ELIAS FERNANDES, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, atribuir em caráter excepcional e, somente no exercício de 2020, abono salarial na forma de 14º salário, exclusivamente para o pessoal do magistério (professores) que percebam remuneração a conta do FUNDEB.
Art. 2º - O abono de que trata o artigo anterior, somente será pago, com o saldo de recursos financeiros oriundos do FUNDEB, alusivo ao exercício de 2020.
Parágrafo Único – O pagamento do abono de que trata esta Lei, não implica no pagamento integral da remuneração.
Art. 3º - Para fazer face à execução desta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, por força da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abrir no corrente orçamento, crédito adicional de natureza especial, em valor suficiente e necessário a completa execução da presente.
Parágrafo Único – A abertura de crédito de que trata esse artigo, dar-se-á mediante Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecido no que couber as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de Dezembro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aragarças, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2020.
JOSÉ ELIAS FERNANDES
Prefeito
Publicado por:
Rangeu Galvão da Silva
Código Identificador:EC60437F