ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 889/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara de Alto Horizonte APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Nº 811 de 2021 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o programa Morar com Dignidade no Município de Alto Horizonte, destinado à construção e reforma de habitação social para as famílias de baixa renda.
§ 1º O projeto da unidade habitacional que será subsidiado pelo município para as famílias de baixa renda terá sua construção de 58 (cinquenta e oito) metros quadrados, sendo que, caso haja interesse pelo beneficiário de construção acima da metragem estabelecida, o custeio do referido acréscimo ficará a cargo do próprio beneficiário, o qual deverá formalizar requerimento detalhando o acréscimo e juntar no processo.
§ 2° A quantidade de unidades habitacionais que trata esta Lei será de 200 (duzentas) no valor máximo de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) cada uma.
Art. 2º Revoga integralmente o Art. 7º e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Nº 811 de 2021 assim como suas alterações promovidas pela Lei Nº 857/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 20 de outubro de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:ED1152DC