ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1100/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI Nº 1100/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal denominada APM nº 02 da Quadra nº 04, localizada no Loteamento Setor Bela Vista, autoriza sua destinação para implantação de programa habitacional de interesse social, bem como a destinação dos materiais de construção existentes no local, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica desafetada da destinação pública a que se encontra vinculada, passando à categoria de bem dominical do Município de Alto Horizonte-GO, a área pública municipal denominada APM nº 02 da Quadra nº 04, do Loteamento “Setor Bela Vista”, objeto da Matrícula nº 2.285 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Horizonte-GO.

§1º- A área objeto da desafetação possui 3.555,60 m² (três mil quinhentos e cinquenta e cinco metros quadrados e sessenta decímetros quadrados) e encontra-se registrada em nome do Município de Alto Horizonte-GO.

§2º Conforme consta da matrícula imobiliária, o imóvel possui as seguintes dimensões e confrontações:

I – 50,01 metros de frente para a Rua José Francisco da Silva;

II – 50,01 metros de frente para a Rua Manoel D'Abadia;

III – 7,14 metros de chanfro;

IV – 7,00 metros de chanfro;

V – 7,14 metros de chanfro;

VI – 7,00 metros de chanfro;

VII – 50,00 metros pelo lado direito, confrontando com a Avenida Goiás; e

VIII – 50,00 metros pelo lado esquerdo, confrontando com a Avenida República do Líbano.

 

Art. 2º - A área desafetada por esta Lei será destinada, exclusivamente, à implantação de programa habitacional de interesse social, visando à promoção do direito à moradia e ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, observados os critérios estabelecidos na legislação aplicável e no respectivo programa habitacional.

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover todas as medidas necessárias à implantação do programa habitacional de interesse social na área de que trata esta Lei, inclusive:

I – elaborar e aprovar projetos urbanísticos, arquitetônicos e de infraestrutura;

II – promover o parcelamento, desmembramento ou remembramento da área, quando tecnicamente necessário;

III – promover a implantação ou adequação da infraestrutura urbana necessária;

IV – realizar os procedimentos administrativos, urbanísticos e ambientais eventualmente exigidos;

V – promover a regularização e individualização das unidades habitacionais perante o Registro de Imóveis competente;

VI – celebrar convênios, termos de cooperação, contratos, parcerias e demais instrumentos jurídicos com órgãos e entidades públicas ou privadas, na forma da legislação; e

VII – adotar os instrumentos jurídicos necessários à destinação das unidades habitacionais às famílias beneficiárias.

 

Art. 4º - A seleção das famílias beneficiárias do programa habitacional observará critérios objetivos, impessoais e previamente estabelecidos pelo Poder Executivo, considerando os requisitos previstos na legislação federal, estadual e municipal e nas normas específicas do programa habitacional.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o levantamento, avaliação, desmontagem, demolição, retirada, aproveitamento e destinação dos materiais, estruturas e demais bens móveis existentes nas edificações ou construções localizadas na área objeto desta Lei, observadas as normas técnicas, ambientais, de segurança e de gestão patrimonial aplicáveis.

 

Art. 6º - Os materiais de construção e demais bens móveis passíveis de reaproveitamento, existentes no imóvel ou resultantes da demolição ou desmontagem das estruturas existentes no local, poderão ser destinados mediante doação para fins e uso de interesse social, preferencialmente às famílias selecionadas para o programa habitacional de que trata esta Lei.

§1º - A destinação prevista no caput dependerá de prévio levantamento, identificação, classificação e avaliação dos materiais e bens, mediante procedimento administrativo próprio.

§2º - O procedimento administrativo deverá demonstrar a oportunidade e a conveniência socioeconômica da doação, em comparação com outras formas de alienação ou destinação dos bens, nos termos da legislação aplicável.

§3º - Os materiais e bens doados deverão ser utilizados exclusivamente para construção, reforma, ampliação, conclusão ou melhoria da moradia das famílias beneficiárias do programa habitacional.

§4º - A doação será formalizada mediante Termo de Doação, no qual deverão constar, no mínimo:

I – a identificação do beneficiário;

II – a descrição dos materiais ou bens doados;

III – a quantidade e o valor atribuído aos bens, conforme avaliação realizada;

IV – a finalidade específica da doação;

V – as obrigações assumidas pelo beneficiário; e

VI – as demais condições necessárias à adequada fiscalização da utilização dos bens.

 

Art. 7º - A doação prevista nos arts. 5º e 6º não compreenderá o imóvel objeto da Matrícula nº 2.285, restringindo-se exclusivamente aos materiais, estruturas e bens móveis que possam ser juridicamente destacados e individualizados para fins de destinação.

 

Art. 8º - A eventual alienação, concessão, doação, cessão ou transferência das unidades habitacionais que vierem a ser implantadas na área observará a legislação aplicável aos programas de habitação de interesse social, bem como os requisitos e critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.

 

Art. 9º - A desafetação promovida por esta Lei não implica, por si só, alienação ou transferência da propriedade do imóvel, permanecendo a área integrante do patrimônio do Município de Alto Horizonte-GO até que eventual destinação das unidades habitacionais seja formalizada pelo instrumento jurídico adequado.

 

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a editar os atos regulamentares necessários à execução desta Lei, inclusive para estabelecer:

I – os critérios de seleção das famílias beneficiárias;

II – os procedimentos para avaliação e destinação dos materiais;

III – as condições e obrigações decorrentes da doação;

IV – os mecanismos de fiscalização da utilização dos materiais doados; e

V – os procedimentos administrativos necessários à implantação do programa habitacional.

 

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Horizonte-GO, aos 20 dias do mês de outubro de 2026.

 

DIOGO RODRIGUES DE SOUSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:ED33362F