ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS
LEI Nº 1913, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
O Prefeito Municipal, JOSÉ ELIAS FERNANDES, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º)- Fica modificada a redação do art. 16 caput e do § 5º do art. 22 da Lei Orgânica Municipal de Aragarças, Estado de Goiás, com seguinte redação:
Art. 16 A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede oficial do Poder Legislativo, na Rua José de Barros Souza, 09 Setor Administrativo, Aragarças-GO, de 1º de Fevereiro á 30 de Junho e de 1º de Agosto a 15 de Dezembro.
Art.22- [...]
§ 5º- O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de 01 (um) ano, permitida a reeleição, mediante edital de convocação devidamente publicado no Site da Câmara Municipal nos termos do Regimento Interno do Poder Legislativo.
Art. 2º -A Nova redação será inserida na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aragarças, aos trinta dias do mês de novembro de 2020.
JOSÉ ELIAS FERNANDES
Prefeito
Publicado por:
Rangeu Galvão da Silva
Código Identificador:ED58773B