ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 680/2018 DE 21 DE MAIO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 680/2018 DE 21 DE MAIO DE 2018.

 

“Altera as alíquotas de contribuição previdenciária com o Regime Próprio de Previdência - I.P.C e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A contribuição previdenciária dos servidores efetivos ativos será de 11% (onze por cento) do que percebem como remuneração de contribuição mensal.

§1º - O custeio de que trata este artigo poderá ser alterado mediante Lei, desde que fundamentado em Reavaliação Atuarial do Município.

§2º - A alíquota de contribuição previdenciária de inativos e pensionistas será idêntica a determinada para servidores efetivos ativos, respeitadas as peculiaridades definidas na legislação federal pertinente.

 

Art. 2º A contribuição previdenciária dos Poderes Executivo e Legislativo, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos ativos, será de:

§1º - 14% (Quatorze por cento), referente ao custo normal já incluso a taxa de administração do IPC.

§2º - 10% (Dez por cento), referente ao custo suplementar no ano de 2018, sendo que nos anos seguintes deverá automaticamente ser modificado conforme o plano de custeio apresentado na tabela abaixo:

 

ANO

CUSTO NORMAL + TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

ALÍQUOTA SUPLEMENTAR

ALÍQUOTA TOTAL PATRONAL

2018

14,00%

10,00%

24,00%

2019

14,00%

13,00%

27,00%

2020

14,00%

16,00%

30,00%

2021

14,00%

19,00%

33,00%

2022

14,00%

24,00%

38,00%

2023

14,00%

28,00%

42,00%

2024

14,00%

32,46%

46,46%

2025 a 2048

14,00%

36,98%

50,98%

 

§4º - O custeio de que trata o presente artigo poderá ser alterado mediante autorização do Poder Legislativo, desde que fundamentado em Reavaliação Atuarial do Município.

 

Art. 3º - A cobrança da contribuição previdenciária prevista nesta Lei deverá ser exigida no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) de Maio de 2018.

 

GERALDO ANTÔNIO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilmar dos Santos Barros
Código Identificador:ED8272F2