ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 456

LEI Nº 456/2021. De 05 de abril de 2021.

 

“Dispõe sobre a atualização da pauta de valores mínimos para avaliação de imóveis rurais do município de Perolândia, para apuração do valor do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) 2021 da lei 393/2017 e dá outras providências”

 

O Prefeito do Município de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais instituída pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a presente lei:

 

Art. 1º Ficam aprovados os valores para pauta do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) sobre imóveis rurais, conforme descrito abaixo:

 

• REGIÃO I: Sede do Município – Com início na ponte do Rio Claro na GO 220 à esquerda até a divisa com Município de Jataí pela GO 516 perto do Posto 71.

 

CLASSIFICAÇÃO DE TERRA

APTIDÃO DA TERRA

VALOR DO HECTARE PARA BASE DE CÁLCULO ITBI(Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)

1º CLASSE

LAVOURA APTIDÃO BOA

R$ 41.322,32

2º CLASSE

LAVOURA APTIDÃO REGULAR E RESTRITA

R$ 33.057,85

3º CLASSE

SILVICULTURA E PASTAGEM PLANTADA OU NATURAL

R$ 24.793,39

4º CLASSE

ÁREA RESERVA LEGAL, APP (ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE).

R$ 4.132,24

 

• REGIÃO II: A esquerda da estrada da Rodovia GO 220 (Conhecida como Quarenta) até limite da GO 516 – tendo como referências as Fazendas do Buriti Torto – Fazenda Vai e Vem e o Assentamento Lagoa do Bom Fim.

 

CLASSIFICAÇÃO DE TERRA

APTIDÃO DA TERRA

VALOR DO HECTARE PARA BASE DE CÁLCULO ITBI(Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)

1º CLASSE

LAVOURA APTIDÃO BOA

R$ 36.157,02

2º CLASSE

LAVOURA APTIDÃO REGULAR E RESTRITA

R$ 30.991.74

3º CLASSE

SILVICULTURA E PASTAGEM PLANTA OU NATURAL

R$ 24.793,39

4º CLASSE

ÁREA RESERVA LEGAL, APP (ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE).

R$ 4.132,24

 

• REGIÃO III: A direita da GO 220 em toda a sua extensão até o limite com Município de Mineiros, tendo como referências as Fazendas Lagoa (Jose Vilela Junqueira), Armazém Paraíso, Córrego Cabeceira da Onça e Assentamento Três Pontes.

 

CLASSIFICAÇÃO DE TERRA

APTIDÃO DA TERRA

VALOR DO HECTARE PARA BASE DE CÁLCULO ITBI(Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)

1º CLASSE

LAVOURA APTIDÃO BOA

R$ 33.057,86

2º CLASSE

LAVOURA APTIDÃO REGULAR E RESTRITA

R$ 28.925,62

3º CLASSE

SILVICULTURA E PASTAGEM PLANTA OU NATURAL

R$ 24.793,39

4º CLASSE

ÁREA DE RESERVA LEGAL, APP (ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE).

R$ 4.132,24

 

Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 05 dias do mês de abril de dois mil e vinte um.

 

JHONATTA CORTEZ DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.


Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:EE358046