ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

 

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 79/2023 (Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município de Alto Horizonte/GO), para disciplinar os parâmetros mínimos de parcelamento e desmembramento do solo urbano, adequar os recuos mínimos das edificações urbanas, instituir critérios para a regularização fundiária, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em estrita observância aos princípios da gestão democrática previstos na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno e no Estatuto da Cidade, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DO PARCELAMENTO E DO DESMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO

 

Art. 1º O inciso I do § 2º do art. 40 da Lei Complementar nº 79/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 40 (...) § 2º (...) I – parcela mínima de 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), com testada mínima de 5,00 m (cinco metros) por lote, admitindo-se parâmetros diferenciados exclusivamente:

a) em áreas de interesse social;

b) em programas de regularização fundiária urbana – REURB;

c) em núcleos urbanos consolidados definidos em regulamentação do Poder Executivo;

d) em zonas urbanas dotadas de infraestrutura básica compatível."

 

Art. 2º Fica acrescido o § 4º ao art. 40 da Lei Complementar nº 79/2023, dispondo sobre os critérios para desmembramento:

"Art. 40 (...) § 4º Será permitido o desmembramento de lotes urbanos, ainda que resulte em parcelas inferiores às originalmente aprovadas, desde que atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:

I – cada lote resultante possua área mínima de 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada mínima de 5,00 m (cinco metros);

II – possua acesso direto à via pública oficial regulamentada;

III – sejam rigorosamente observadas as normas de ventilação, iluminação, salubridade, segurança e acessibilidade das edificações;

IV – haja disponibilidade e ligação efetiva à infraestrutura urbana básica existente, compreendendo:

a) abastecimento de água potável;

b) rede de energia elétrica e iluminação pública;

c) escoamento de águas pluviais;

d) rede de esgotamento sanitário (quando disponível no local);

e) coleta regular de resíduos sólidos;

V – não acarrete prejuízos ou interferências negativas ao sistema viário local;

VI – obtenha aprovação prévia e anuência do órgão municipal competente de engenharia, planejamento urbano ou equivalente."

 

Art. 3º O desmembramento previsto neste Capítulo não será admitido, sob nenhuma hipótese:

I – em áreas de preservação ambiental ou de proteção de mananciais;

II – em áreas de risco geológico, geotécnico ou de inundação permanente/intermitente;

III – na Zona de Ocupação Sustentável – ZOS;

IV – em loteamentos ou ocupações irregulares/clandestinas que não sejam objeto de regularização fundiária de interesse social (REURB-S).

 

CAPÍTULO II

DOS RECUOS MÍNIMOS CONSTRUTIVOS

 

Art. 4º Fica alterado o art. 42 da Lei Complementar nº 79/2023 (Plano Diretor Municipal), modificando os recuos frontal e lateral mínimos na Macrozona de Ordenamento Urbano (MURB), passando a vigorar com a seguinte redação e respectiva tabela paramétrica:

"Art. 42. Os parâmetros urbanísticos admitidos na Macrozona de Ordenamento Urbano - MURB, relativos à altura máxima e aos recuos frontal, lateral e de fundo, exceto para o uso industrial, resultarão da aplicação das dimensões conforme tabela abaixo:

 

Altura da Edificação (m)

Recuo Lateral Mínimo (m)

Recuo de Fundo Mínimo (m)

Recuo Frontal (Frente) Mínimo (m)

Até 4,00 m

1,00 m

1,50 m

1,00 m

Até 7,50 m

1,00 m

1,50 m

1,00 m

Até 11,00 m

1,00 m

2,00 m

1,00 m

Até 14,50 m

3,00 m

3,00 m

1,00 m

Até 18,00 m

3,20 m

3,20 m

1,00 m

Até 21,50 m

3,40 m

3,40 m

1,00 m

Até 25,00 m

3,60 m

3,60 m

1,00 m

Acima de 25,00 m

Conforme Tabela Geral Anexa

Conforme Tabela Geral Anexa

1,00 m

 

Parágrafo único. A redução do recuo lateral e frontal previsto na tabela deste artigo aplica-se às edificações residenciais, comerciais e mistas, ressalvadas as hipóteses localizadas em áreas de interesse ambiental, de proteção cultural ou zonas com restrições urbanísticas próprias regulamentadas."

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 5º A aplicação e interpretação desta Lei Complementar deverão observar obrigatoriamente:

I – as diretrizes gerais contidas na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade);

II – o princípio da função social da propriedade urbana;

III – a garantia das condições mínimas de segurança jurídica e habitabilidade da população de Alto Horizonte/GO.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto, os procedimentos administrativos para análise técnica urbanística e os critérios documentais necessários para a concessão das licenças de desmembramento e regularização fundiária decorrentes desta Lei.

 

Art. 7º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 79/2023 que não colidirem direta ou indiretamente com as disposições desta norma.

 

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Horizonte, aos 11 dias do mês de novembro de 2026.

 

DIOGO RODRIGUES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Milena Pereira do Lago
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