ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI DE Nº 501 DE 06 DE JUNHO DE 2023
“Dispõe sobre a regulamentação do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo e da outras Providências”.
EU, JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA, PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado o valor do piso salarial mínimo dos servidores públicos ativos da Prefeitura de Montividiu do Norte, no montante de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), mensais, correspondente ao valor nominal do salário mínimo nacional, nos termos da MP 1.172, de 1º de maio de 2023, publicado no DOU em 1º.5.2023, na Edição Extra.
Art. 2º Em decorrência do disposto no Parágrafo único, o valor diário e horário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e a R$ 6,00 (seis reais), a partir de 1º de maio de 2023.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de maio de 2023.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de junho de 2023.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Wellington José Borges
Código Identificador:EE6ED0EE