ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2822 24 INSTITUI PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL PLANO CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS SERVIDORES
LEI N.º 2.822, DE 21 DE MARÇO DE 2024
“Dispõe sobre o instituto da Progressão Funcional Horizontal do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos aplicável aos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes do quadro permanente de pessoal da administração direta e indireta do município de Senador Canedo”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o instituto da Progressão Funcional Horizontal do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos aplicável aos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes do quadro permanente de pessoal da administração direta e indireta do município de Senador Canedo, regidos pelas Leis Municipais n.º 1.488/2010, n.º 1.487/2010, n.º 1.744/2013, e suas alterações.
CAPÍTULO I
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL
Art. 2º. A Progressão Funcional Horizontal do servidor na carreira dar-se-á a cada 03 (três) anos no percentual de 3% (três) por cento do vencimento inicial cumulativo de uma referência para outra subsequente, dentro da classe de cargo a que pertencer, em virtude do tempo de efetivo exercício no cargo, a serem avaliados mediante comissão paritária nos termos estabelecidos em regulamento, observadas as seguintes condições:
I. Ter cumprido o estágio probatório;
II. Ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício;
III. Ter obtido, pelo menos 70% (setenta por cento) do total de pontos na avaliação de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em regulamentação específica;
IV. Não ter sofrido nos últimos 03 (três) anos pena disciplinar de suspensão e de repreensão no período de 02 (dois) anos, após regular processo administrativo em que for observada a ampla defesa e o contraditório.
§ 1º. A Referência é a posição distinta na faixa de vencimento inicial do cargo dentro de cada nível identificadas pelas letras de “A” - “L”, na forma dos Anexos I e II que são parte integrante desta Lei.
§ 2º. Entre a evolução de cada classe no nível de referência, corresponderá a porcentagem de 3,0 (três por cento) aplicada sobre o vencimento base do grau de referência nos termos do Anexo I e II desta Lei.
§ 3º. O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos nos incisos do caput deste artigo passará para a referência de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo para efeito de nova Progressão Funcional Horizontal.
§ 4º. O servidor que na avaliação de desempenho obter pontuação inferior a 70 (setenta) pontos não faz jus a Progressão Funcional Horizontal, somente poderá ser progredido no triênio subsequente.
§ 5º. O tempo em que o servidor se encontrar afastado do efetivo exercício do cargo, não poderá ser computado para o período de que trata o inciso II do caput deste artigo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício nos termos da Lei Municipal n.º 1.488, de 06 de abril de 2010.
§ 6º. Não interromperá a contagem do interstício aquisitivo, o exercício de cargo em comissão, função de confiança ou exercício de mandato classista.
§ 7º O servidor que houver preenchido os requisitos legais para obtenção de aposentadoria voluntária integral e optar por permanecer em atividade, terá direito à progressão funcional horizontal, desde que atenda aos requisitos e às condições exigidos nesta Lei e em regulamentação específica.
§ 8º. A Administração concede a Progressão Funcional Horizontal a cada 03 (três) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, observadas as condições dispostas nos incisos I a IV do caput deste artigo, nos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 9º. Ao servidor aprovado no estágio probatório será concedida automaticamente a sua primeira Progressão Funcional Horizontal.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
Art. 3º. Os critérios, os fatores e o método de avaliação de desempenho funcional serão estabelecidos em regulamento específico, em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.
Art. 4º. Se por omissão do gestor público não houver a avaliação de desempenho funcional de que trata esta Lei e em regulamenta específica, será garantido ao servidor a Progressão Funcional Horizontal automática.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMETO FUNCIONAL
Art. 5º. Fica criada a Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional com a atribuição de coordenar os procedimentos relativos à avaliação periódica de desempenho funcional, composta por representantes da administração pública municipal e instituições sindicais municipal e estadual dos servidores com carta sindical, cabendo as instituições indicarem o membro representativo da categoria, e instituída por ato do Poder Executivo.
Art. 6º. A Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional terá as seguintes atribuições:
I. Coordenar os procedimentos relativos à avaliação de desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes no Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional, objetivando a aplicação do instituto da Progressão
Funcional Horizontal;
II. Verificar e propor solução para situações de conflito funcional, bem como indicar as necessidades de capacitação e treinamento de servidores, com base na apuração dos resultados da avaliação de desempenho;
III. Realizar a avaliação de desempenho funcional e julgar o recurso interposto pelo servidor em face de supostas divergências existentes no ato da avaliação de desempenho funcional, mediante a emissão de parecer.
§ 1º. A Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional poderá efetivar diligências que julgar necessárias para a apuração do processo de avaliação de desempenho funcional.
§ 2º. Os pareceres referidos no inciso III do caput do artigo serão submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Inovação Tecnológica, Gestão de Pessoas e Apoio Institucional – SITEG, com manifestação prévia da Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas.
Art. 7º. A Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional terá sua organização, composição e forma de funcionamento regulada por ato do Poder Executivo, editado no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA CAPACITAÇÃO
Art. 8º. O Município de Senador Canedo deverá instituir como atividade permanente, a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:
I. Criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;
II. Capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;
III. Estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV. Integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.
Art. 9º. Serão 3 (três) os tipos de capacitação:
I. De integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento do município de Senador Canedo;
II. De aperfeiçoamento, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, dentro das atribuições dos cargos;
III. De adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinham sendo exercidas até o momento.
Art. 10. Os cursos de capacitação terão sempre caráter objetivo e prático e serão ministrados, direta ou indiretamente, pelo Município de Senador Canedo:
I. Com a utilização de monitores locais;
II. Mediante o oferecimento de cursos de capacitação a serem oferecidos pela Escola de Governo Professor Jaime Ferreira e/ou o encaminhamento de servidores para cursos e treinamentos realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;
III. Através da contratação de especialistas ou instituições especializadas.
Art. 11. As Chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento:
I. Identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de capacitação e treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;
II. Facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;
III. Desempenhando, dentro dos programas de treinamento e capacitação aprovados, atividades de instrutor;
IV. Submetendo-se a programas de treinamento e capacitação relacionados às suas atribuições.
Art. 12. Independentemente dos programas previstos, cada Chefia desenvolverá, com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela Administração, através de:
I. Reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;
II. Divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;
III. Discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo;
IV. Utilização de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso.
Art. 13. À Secretaria Municipal de Inovação Tecnológica, Gestão de Pessoas e Apoio Institucional – SITEG, órgão responsável pela Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, em colaboração com os demais órgãos de igual nível hierárquico, compete elaborar o levantamento de necessidades e executar programas de capacitação e treinamento.
Parágrafo único. Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
Art. 14. Para fins do enquadramento o servidor será enquadrado automaticamente no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos na referência de acordo com o seu tempo de serviço com percentual de 1,5% (um virgula cinco por cento) entre a referência inicial e as subsequentes cumulativo, conforme os
Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único. Os aposentados e pensionistas com garantia de paridade e integralidade farão jus ao seu enquadramento na referência, de acordo com o seu tempo de efetivo serviço no ato de sua aposentadoria.
Art. 15. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento, acrescido das vantagens permanentes adquiridas, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 16. Os servidores que não satisfizerem as exigências previstas nesta Lei para enquadramento permanecerão no Quadro Permanente de servidores efetivos do Município de Senador Canedo e não sofrerão qualquer prejuízo funcional ou financeiro, aplicando-se-lhes as preceituações das Leis Municipais
especificas destes servidores, exceto as pertinentes a Progressão Funcional Horizontal.
Art. 17. O servidor, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação comunicando
a conclusão do procedimento avaliativo, deverá registrar a sua ciência e no mesmo prazo poderá solicitar
a Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional a revisão do resultado da sua avaliação de
desempenho funcional, através de petição fundamentada.
Parágrafo único. Será indeferido, liminarmente, pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, o recurso interposto fora do prazo ou que não observar o disposto no caput do artigo.
Art. 18. Recebido o recurso, a Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional emitirá Parecer, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será submetido à apreciação da Secretaria Municipal de Inovação Tecnológica, Gestão de Pessoas e Apoio Institucional – SITEG, com manifestação prévia da Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas.
Parágrafo único. Após informará ao servidor sobre a decisão, a qual não caberá mais recurso.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os prazos previstos nesta Lei são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º Considera-se prorrogado o prazo para o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia que não haja expediente ou este seja encerrado antes do horário normal.
§ 2º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após o evento que os determina.
Art. 20. O Poder Executivo poderá expedir Decretos regulamentadores desta Lei, sempre que se fizerem necessários.
Art. 21. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, das quais, para atender sua eficácia e aplicação, poderão ser alocadas e remanejadas mediante Decreto, emitindo inclusive abertura de créditos adicionais, sem comprometer a margem de
suplementação autorizada em Lei específica.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2024.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de março do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
ANEXO I
TABELA DE ENQUADRAMENTO
|
REFERÊNCIA |
TEMPO DE SERVIÇO |
CLASSE |
% |
% ACUMULADO |
|
1 |
0e<3 |
A |
0,0000% |
0,00% |
|
2 |
>3e<6 |
B |
1,5000% |
1,50% |
|
3 |
>6e<9 |
C |
1,5000% |
3,02% |
|
4 |
> 9 e < 12 |
D |
1,5000% |
4,57% |
|
5 |
> 12 e < 15 |
E |
1,5000% |
6,14% |
|
6 |
> 15 e < 18 |
F |
1,5000% |
7,73% |
|
7 |
> 18 e < 21 |
G |
1,5000% |
9,34% |
|
8 |
> 21 e < 24 |
H |
1,5000% |
10,98% |
|
9 |
> 24 e < 27 |
I |
1,5000% |
12,65% |
|
10 |
> 27 e < 30 |
J |
1,5000% |
14,34% |
|
11 |
> 30 e < 33 |
K |
1,5000% |
16,05% |
|
12 |
> 33 e < 36 |
L |
1,5000% |
17,79% |
|
ANEXO II |
|||||||||||||
|
TABELA DE VENCIMENTO DO ENQUADRAMENTO |
|||||||||||||
|
CARGO |
CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
|
Auxiliar Administrativo |
AUA |
1.700,00 |
1.725,50 |
1.751,38 |
1.777,65 |
1.804,32 |
1.831,38 |
1.858,85 |
1.886,74 |
1.915,04 |
1.943,76 |
1.972,92 |
2.002,51 |
|
Auxiliar Operacional |
AUO |
1.700,00 |
1.725,50 |
1.751,38 |
1.777,65 |
1.804,32 |
1.831,38 |
1.858,85 |
1.886,74 |
1.915,04 |
1.943,76 |
1.972,92 |
2.002,51 |
|
Telefonista |
TEL |
1.714,14 |
1.739,85 |
1.765,95 |
1.792,44 |
1.819,33 |
1.846,62 |
1.874,31 |
1.902,43 |
1.930,97 |
1.959,93 |
1.989,33 |
2.019,17 |
|
Agente Operacional |
AGO |
1.846,00 |
1.873,69 |
1.901,80 |
1.930,32 |
1.959,28 |
1.988,67 |
2.018,50 |
2.048,77 |
2.079,51 |
2.110,70 |
2.142,36 |
2.174,49 |
|
Assistente Administrativo |
ASA |
1.846,00 |
1.873,69 |
1.901,80 |
1.930,32 |
1.959,28 |
1.988,67 |
2.018,50 |
2.048,77 |
2.079,51 |
2.110,70 |
2.142,36 |
2.174,49 |
|
Educador Social |
EDS |
1.846,00 |
1.873,69 |
1.901,80 |
1.930,32 |
1.959,28 |
1.988,67 |
2.018,50 |
2.048,77 |
2.079,51 |
2.110,70 |
2.142,36 |
2.174,49 |
|
Assistente Operacional |
ASO |
2.319,47 |
2.354,26 |
2.389,58 |
2.425,42 |
2.461,80 |
2.498,73 |
2.536,21 |
2.574,25 |
2.612,87 |
2.652,06 |
2.691,84 |
2.732,22 |
|
Condutor de Veículos |
COV |
2.373,42 |
2.409,02 |
2.445,16 |
2.481,83 |
2.519,06 |
2.556,85 |
2.595,20 |
2.634,13 |
2.673,64 |
2.713,74 |
2.754,45 |
2.795,77 |
|
Agente de Inspeção Sanitária |
AIS |
2.650,80 |
2.690,56 |
2.730,92 |
2.771,88 |
2.813,46 |
2.855,66 |
2.898,50 |
2.941,98 |
2.986,11 |
3.030,90 |
3.076,36 |
3.122,51 |
|
Operador de Máquinas |
OPM |
2.650,80 |
2.690,56 |
2.730,92 |
2.771,88 |
2.813,46 |
2.855,66 |
2.898,50 |
2.941,98 |
2.986,11 |
3.030,90 |
3.076,36 |
3.122,51 |
|
Agente de Trânsito e Transporte |
AGT |
3.112,30 |
3.158,98 |
3.206,37 |
3.254,46 |
3.303,28 |
3.352,83 |
3.403,12 |
3.454,17 |
3.505,98 |
3.558,57 |
3.611,95 |
3.666,13 |
|
Analista Administrativo |
ANA |
6.198,44 |
6.291,42 |
6.385,79 |
6.481,57 |
6.578,80 |
6.677,48 |
6.777,64 |
6.879,31 |
6.982,50 |
7.087,23 |
7.193,54 |
7.301,45 |
|
Analista Ambiental |
AAE |
4.198,44 |
4.261,42 |
4.325,34 |
4.390,22 |
4.456,07 |
4.522,91 |
4.590,76 |
4.659,62 |
4.729,51 |
4.800,45 |
4.872,46 |
4.945,55 |
|
Analista Ambiental |
AAG |
4.198,44 |
4.261,42 |
4.325,34 |
4.390,22 |
4.456,07 |
4.522,91 |
4.590,76 |
4.659,62 |
4.729,51 |
4.800,45 |
4.872,46 |
4.945,55 |
|
Analista Jurídico |
ANJ |
4.198,44 |
4.261,42 |
4.325,34 |
4.390,22 |
4.456,07 |
4.522,91 |
4.590,76 |
4.659,62 |
4.729,51 |
4.800,45 |
4.872,46 |
4.945,55 |
|
Auxiliar Educacional |
AUE |
1.700,00 |
1.725,50 |
1.751,38 |
1.777,65 |
1.804,32 |
1.831,38 |
1.858,85 |
1.886,74 |
1.915,04 |
1.943,76 |
1.972,92 |
2.002,51 |
|
Agente Educacional |
AGE |
1.714,14 |
1.739,85 |
1.765,95 |
1.792,44 |
1.819,33 |
1.846,62 |
1.874,31 |
1.902,43 |
1.930,97 |
1.959,93 |
1.989,33 |
2.019,17 |
|
Assistente Educacional |
ASE |
2.241,53 |
2.275,15 |
2.309,28 |
2.343,92 |
2.379,08 |
2.414,76 |
2.450,99 |
2.487,75 |
2.525,07 |
2.562,94 |
2.601,39 |
2.640,41 |
|
Analista Educacional |
ANE |
4.198,44 |
4.261,42 |
4.325,34 |
4.390,22 |
4.456,07 |
4.522,91 |
4.590,76 |
4.659,62 |
4.729,51 |
4.800,45 |
4.872,46 |
4.945,55 |
|
Auxiliar de Saúde Bucal |
AUB |
1.714,14 |
1.739,85 |
1.765,95 |
1.792,44 |
1.819,33 |
1.846,62 |
1.874,31 |
1.902,43 |
1.930,97 |
1.959,93 |
1.989,33 |
2.019,17 |
|
Assistente de Saúde |
ASS |
2.145,68 |
2.177,87 |
2.210,53 |
2.243,69 |
2.277,35 |
2.311,51 |
2.346,18 |
2.381,37 |
2.417,09 |
2.453,35 |
2.490,15 |
2.527,50 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
ACS |
2.824,00 |
2.866,36 |
2.909,36 |
2.953,00 |
2.997,29 |
3.042,25 |
3.087,88 |
3.134,20 |
3.181,22 |
3.228,93 |
3.277,37 |
3.326,53 |
|
Agente de Combate a Endemias |
ACE |
2.824,00 |
2.866,36 |
2.909,36 |
2.953,00 |
2.997,29 |
3.042,25 |
3.087,88 |
3.134,20 |
3.181,22 |
3.228,93 |
3.277,37 |
3.326,53 |
|
Analista de Saúde |
ANS |
4.198,44 |
4.261,42 |
4.325,34 |
4.390,22 |
4.456,07 |
4.522,91 |
4.590,76 |
4.659,62 |
4.729,51 |
4.800,45 |
4.872,46 |
4.945,55 |
|
Cirurgião Dentista |
CID |
4.198,44 |
4.261,42 |
4.325,34 |
4.390,22 |
4.456,07 |
4.522,91 |
4.590,76 |
4.659,62 |
4.729,51 |
4.800,45 |
4.872,46 |
4.945,55 |
|
Médico |
MED |
4.198,44 |
4.261,42 |
4.325,34 |
4.390,22 |
4.456,07 |
4.522,91 |
4.590,76 |
4.659,62 |
4.729,51 |
4.800,45 |
4.872,46 |
4.945,55 |
|
Professor |
PE |
21,84 |
22,17 |
22,50 |
22,84 |
23,18 |
23,53 |
23,88 |
24,24 |
24,61 |
24,98 |
25,35 |
25,73 |
|
Professor |
PE-1 |
26,21 |
26,60 |
27,00 |
27,40 |
27,81 |
28,23 |
28,65 |
29,08 |
29,52 |
29,96 |
30,41 |
30,87 |
|
Professor |
PE-2 |
28,83 |
29,26 |
29,70 |
30,14 |
30,60 |
31,05 |
31,52 |
31,99 |
32,47 |
32,96 |
33,46 |
33,96 |
|
Professor |
PE-3 |
31,72 |
32,19 |
32,68 |
33,17 |
33,66 |
34,17 |
34,68 |
35,20 |
35,73 |
36,27 |
36,81 |
37,36 |
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de março do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:EEF6EE8F