ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PANAMÁ

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Panamá, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, à vista do constante nas Leis nºs 8.666 de 21 de Junho de 1993, atualizada pela Lei n.º 8.883 de 08 de Junho de 1.994 e suas posteriores alterações - Resolução do Conselho de Contas dos Municípios.

 

R E S O L V E :

 

1ª - Adjudicar a a DISPENSA DE LICITAÇÃO, destinada a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de Recapeamento Asfáltico em vias urbanas no município de Panamá - GO, de acordo com projetos elaborados pelo Município, Contrato de Repasse nº 900332/2020/MDR/CAIXA, Proposta nº 004142/2020, em favor da empresa: FEDERAL CONSTRUTORA LTDA, totalizando assim um valor global estimado para efeito de empenho de R$ 302.765,25 (Trezentos e dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANAMÁ, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de novembro de 2022.

 

JOSE WILLIAN COELHO DE PAULA

Prefeito Municipal

 

T E R M O DE H O M O L O G A Ç Ã O

 

O Prefeito Municipal de Panamá, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, à vista do constante nas Leis nº 10.520/2002 de 17 de Julho de 2002 e 8.666 de 21 de junho de 1.993, atualizada pela Lei n.º 8.883 de 08 de junho de 1.994 e suas posteriores alterações - Resolução do Conselho de Contas dos Municípios.

 

R E S O L V E:

 

1º - HOMOLOGAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, destinada a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de Recapeamento Asfáltico em vias urbanas no município de Panamá - GO, de acordo com projetos elaborados pelo Município, Contrato de Repasse nº 900332/2020/MDR/CAIXA, Proposta nº 004142/2020.

A homologação a favor da empresa FEDERAL CONSTRUTORA LTDA, totalizando assim um valor global estimado para efeito de empenho de R$ 302.765,25 (Trezentos e dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Nada mais havendo a ser tratado encerra-se a presente.

 

2º - Determinar ao Departamento de Compras e Almoxarifado a expedição de autorização para o cumprimento do termo de homologação.

 

3º - Ao Deptº de Orçamento e Contabilidade para a emissão do respectivo Empenho e Ordem de Pagamento.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANAMÁ, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de novembro de 2022.

 

JOSE WILLIAN COELHO DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fellip David Castilho Oliveira
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