ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PANAMÁ
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Panamá, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, à vista do constante nas Leis nºs 8.666 de 21 de Junho de 1993, atualizada pela Lei n.º 8.883 de 08 de Junho de 1.994 e suas posteriores alterações - Resolução do Conselho de Contas dos Municípios.
R E S O L V E :
1ª - Adjudicar a a DISPENSA DE LICITAÇÃO, destinada a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de Recapeamento Asfáltico em vias urbanas no município de Panamá - GO, de acordo com projetos elaborados pelo Município, Contrato de Repasse nº 900332/2020/MDR/CAIXA, Proposta nº 004142/2020, em favor da empresa: FEDERAL CONSTRUTORA LTDA, totalizando assim um valor global estimado para efeito de empenho de R$ 302.765,25 (Trezentos e dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANAMÁ, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de novembro de 2022.
JOSE WILLIAN COELHO DE PAULA
Prefeito Municipal
T E R M O DE H O M O L O G A Ç Ã O
O Prefeito Municipal de Panamá, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, à vista do constante nas Leis nº 10.520/2002 de 17 de Julho de 2002 e 8.666 de 21 de junho de 1.993, atualizada pela Lei n.º 8.883 de 08 de junho de 1.994 e suas posteriores alterações - Resolução do Conselho de Contas dos Municípios.
R E S O L V E:
1º - HOMOLOGAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, destinada a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de Recapeamento Asfáltico em vias urbanas no município de Panamá - GO, de acordo com projetos elaborados pelo Município, Contrato de Repasse nº 900332/2020/MDR/CAIXA, Proposta nº 004142/2020.
A homologação a favor da empresa FEDERAL CONSTRUTORA LTDA, totalizando assim um valor global estimado para efeito de empenho de R$ 302.765,25 (Trezentos e dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Nada mais havendo a ser tratado encerra-se a presente.
2º - Determinar ao Departamento de Compras e Almoxarifado a expedição de autorização para o cumprimento do termo de homologação.
3º - Ao Deptº de Orçamento e Contabilidade para a emissão do respectivo Empenho e Ordem de Pagamento.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANAMÁ, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de novembro de 2022.
JOSE WILLIAN COELHO DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fellip David Castilho Oliveira
Código Identificador:EF065482