ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE FAINA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 104/2023

EXTRATO DE CONTRATO Nº 104/2023

 

Inexigibilidade de Licitação nº 005/2023

Contratante: Município de Faina

Contratada: Monteiro E Monteiro Advogados Associados

Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.

Valor: R$0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais, representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 42.636,01 (quarenta e dois mil e seiscentos e trinta e seis reais e um centavos).

Prazo de vigência: 12 (doze) meses

Data do contrato:17 de julho 2023

 

Faina-GO, 18 de julho de 2023.

 

ANA CAROLINA DA SILVA MORAIS -

Pregoeira


Publicado por:
Ana Carolina da Silva Morais
Código Identificador:EF4A255E