ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE DESCONTOS
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE DESCONTOS
Pelo presente instrumento particular, de um lado:
FACULDADE UNIBRAS NORTE GOIANO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.538.863/0001-66, com endereço na Rua 06 nº 21, Setor Vila Primavera, Porangatu-GO - CEP: 76552-044, neste ato representada na forma de seu Ato Constitutivo, denominada Instituição de Ensino (IES); e de outro lado:
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.799.683/0001-51, com endereço na Rua 7 de Setembro, Centro, Mutunópolis-GO, CEP 76541-260, neste ato representado na forma de seus Atos Constitutivos, doravante denominado CONVENIADA; estabelecem entre si o presente Convênio para Concessão de Descontos no Valor da Parcela Mensal (“Convênio”), de acordo com as cláusulas e condições a seguir.
CONSIDERANDO QUE:
a) A IES é entidade que se dedica à prestação de serviços educacionais;
b) A IES e a CONVENIADA pretendem firmar o Convênio, de modo que a IES ofereça serviços educacionais para os empregados da CONVENIADA e respectivos parentes em primeiro grau, seja o cônjuge, filhos, pais ou irmãos, mediante a concessão de descontos nos termos deste instrumento.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do Convênio é a concessão de desconto nos cursos de graduação ministrados pela IES, para empregados que trabalhem para a CONVENIADA e/ou sociedades coligadas, bem como aos seus parentes de 1º grau e cônjuge.
a) Para os cursos de graduação, os descontos advindos deste Convênio serão de 10% (dez por cento) sobre o valor da Faixa 1 da tabela convencional. O percentual de desconto por Unidade/Cidade está descrito no Anexo I e nas unidades/Polos das IES. Os descontos incidirão sobre o valor das parcelas mensais praticadas pela IES escolhida.
1.2. O benefício será aplicado para alunos calouros e veteranos, a partir da data de assinatura do Contrato, e será válido para o mês subsequente em que o aluno solicitar. Não serão concedidos créditos retroativos referentes às parcelas mensais pagas anteriormente à solicitação dos Beneficiários.
1.3. No ato da matrícula, o aluno deverá comprovar o vínculo de emprego com a CONVENIADA mediante documento idôneo e, em caso de dependente, o respectivo documento comprobatório.
1.4. Os alunos beneficiados pelo Convênio deverão semestralmente apresentar documentação atualizada que comprove seu vínculo com a CONVENIADA, em período específico a ser definido pela IES para este fim. A não apresentação de documento comprobatório de vínculo dentro do período estipulado pela IES resultará na suspensão do benefício para a totalidade do semestre letivo do aluno beneficiado, podendo o mesmo ser reativado somente no semestre seguinte.
1.5. O desconto incidirá apenas sobre o valor da parcela mensal. Não incidirá sobre as taxas e serviços administrativos de qualquer natureza; material didático e outros custos cobrados pela IES que não se enquadrem no conceito de parcela mensal.
1.6. A cada novo semestre letivo, é facultado à IES reavaliar o percentual de desconto, podendo reduzi-lo e/ou suprimi-lo integralmente, mediante comunicado a ser enviado antecipadamente à CONVENIADA, ou ao aluno empregado da CONVENIADA.
1.7. Os alunos beneficiados com o Convênio ficam sujeitos ao Regimento, Normas e Procedimentos Internos da IES.
1.8. O desconto previsto no Convênio será cumulativo apenas e tão somente com outros descontos vigentes e praticados através da política da IES, a seu único e exclusivo critério, não sendo cumulativo com outros descontos provenientes de lei, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa.
1.9. O desconto não terá percentuais diferenciados em razão do curso e/ou turno escolhido pelo aluno.
1.9.1. Os alunos que solicitarem transferência interna de curso, turno, modalidade ou entre unidades do Grupo terão os descontos revistos conforme oferta do curso, turno, modalidade, série e Unidade de destino.
1.10. O benefício pactuado nesse Convênio se estende e será aplicado para todas as Instituições de Ensino pertencentes ao Grupo da Instituição de Ensino (IES).
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONVENIADA
2.1. Permitir à IES a divulgação dos cursos de graduação aos seus empregados, ou em suas dependências, de forma a ser definida antecipadamente e de comum acordo entre as partes, podendo ser utilizados os seguintes meios de divulgação:
2.1.1. Permitir ações de divulgação do Convênio nas dependências da CONVENIADA em dias e horários previamente agendados e de acordo com a disponibilidade das partes;
2.1.2. Permitir, desde que previamente agendado, a montagem de quiosques da IES em suas dependências, possibilitando aos empregados da CONVENIADA efetuar a inscrição no vestibular;
2.1.3. Autorizar, desde que previamente agendado, que a IES efetue ações de divulgação do Convênio nos horários de saída dos empregados da CONVENIADA, como por exemplo, distribuição de panfletos e efetivação de inscrições;
2.1.4. Incentivar a utilização da Intranet como meio de divulgar o Convênio e a obtenção de informações quanto aos benefícios oferecidos;
2.1.5. Permitir a divulgação do Convênio nos meios de comunicação interna (jornais, murais, revistas e site).
A CONVENIADA se compromete junto à IES, durante o período de vigência do Contrato, possuir vínculo empregatício de, no mínimo, 10 (dez) pessoas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA IES
3.1. Prestar o serviço de acordo com a regulamentação educacional e diretrizes do Ministério da Educação.
3.2. Ofertar os descontos assumidos através deste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS
4.1. O desconto previsto neste Convênio somente será concedido para pagamentos realizados até a data de vencimento da primeira Faixa de Pontualidade da parcela mensal. Em caso de impontualidade, o aluno perde automaticamente o direito ao benefício.
4.2. O presente Convênio não gera à CONVENIADA qualquer obrigação de ordem financeira, ficando estabelecido que eventual inadimplência do aluno e/ou de seus dependentes é de exclusiva responsabilidade do mesmo para com a IES.
CLÁUSULA QUINTA - DA DURAÇÃO DO CONVÊNIO E DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1. O Convênio entra em vigor a partir da data de sua assinatura, tendo validade por um semestre letivo, sendo renovado, automaticamente, para os semestres letivos seguintes, caso não haja manifestação expressa das partes no sentido de rescindi-lo.
5.2. É facultado a qualquer das partes rescindir o Convênio, a qualquer tempo, mediante prévio comunicado formal à parte contrária, com antecedência prévia de 30 (trinta) dias.
5.3. O Convênio é aplicável à Instituição identificada no preâmbulo e a todas as Instituições de Educação Superior vinculadas ao mesmo grupo econômico, observando-se, quanto ao percentual de desconto previsto no item 1.1.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
6.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Convênio.
E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente em 02 (duas) vias de idêntico teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Porangatu, 08 de julho de 2026.
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_____________ FACULDADE UNIBRAS NORTE GOIANO |
Município de Mutunópolis |
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LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA |
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Prefeito Municipal |
Testemunhas:
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1) ___________________ |
2) _______________ |
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Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:EF75F8B0